DECRETO N.º 3.289-R

DOE: 26.04.2013

DECRETO N.º 3.289-R, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

 

 

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1.º  O Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo –  RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

 

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de abril de 2013, 192.° da Independência, 125.° da República e 479.° do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

 

 

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

 

 

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 3.289-R, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

 

"ANEXO V

(a que se refere o art.182 do RICMS/ES)

 

RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

P R O D U T O S

MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO

PRAZO DE

RECOLHI- MENTO

 

INDUSTRIAL, IMPORTADOR OU FABRICANTE

DISTRI-BUIDOR

...............................................

.....

.....

...........

XI - .........................................

 

 

1. ...........................................

 

 

a) ...........................................

.....

.....

...............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

96,63

96,63

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

90,48

90,48

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

80,24

80,24

2. ............................................

 

 

a) ...........................................

.....

.....

...............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

395,04

395,04

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

379,57

379,57

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

353,78

353,78

...............................................

 

 

XII - ......................................

 

 

1. ...........................................

 

 

a) ...........................................

.....

.....

...............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

64,24

64,24

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

59,11

59,11

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

50,55

50,55

2. ...........................................

 

 

a) ...........................................

.....

.....

...............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

52,67

52,67

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

47,90

47,90

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

39,95

39,95

3. ...........................................

 

 

a) ...........................................

.....

.....

...............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

85,06

85,06

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

79,28

79,28

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

69,64

69,64

4. ...........................................

 

 

a) ...........................................

.....

.....

...............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

67,71

67,71

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

62,47

62,47

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

53,73

53,73

5. ..........................................

 

 

a) ...........................................

.....

.....

...............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

67,71

67,71

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

62,47

62,47

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

53,73

53,73

XIII - .....................................

 

 

...............................................

 

 

i) ............................................

 

 

1.  ..........................................

.....

.....

..............................................

 

 

2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

56,14

56,14

2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

51,27

51,27

2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

43,14

43,14

j) ...........................................

 

 

1. ...........................................

.....

.....

..............................................

 

 

2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

73,49

73,49

2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

68,08

68,08

2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

59,04

59,04

..............................................

 

 

XVI - .....................................

 

 

1. ...........................................

.....

.....

2. ...........................................

 

 

2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

50,36

50,36

2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

45,66

45,66

2.3 das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

37,83

37,83

XVII - .....................................

 

 

1. ...........................................

.....

.....

2. ...........................................

 

 

2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

61,93

61,93

2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

56,87

56,87

2.3 das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

48,43

48,43

XVIII - .....................................

 

 

1. ...........................................

.....

.....

2. ...........................................

 

 

2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

61,93

61,93

2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

56,87

56,87

2.3 das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

48,43

48,43

..............................................

 

 

XIX - .....................................

 

 

1. ...........................................

.....

.....

2. ...........................................

 

 

2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

61,93

61,93

2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

56,87

56,87

2.3 das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

48,43

48,43

 

...............................................

 

 

 

XXI – .....................................

 

 

a) ..........................................

.....

.....

..............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

50,36

50,36

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

45,66

45,66

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

37,83

37,83

..............................................

 

 

XXIII  - .................................

 

 

 

a) ..........................................

.....

.....

b) operações interestaduais

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

68,87

68,87

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

63,59

63,59

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

54,80

54,80

..............................................

 

 

XXVIII - ................................

 

 

..............................................

 

 

a) ..........................................

 

 

1. ..........................................

.....

.....

..............................................

 

 

2.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

53,92

53,92

2.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

49,11

49,11

2.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

41,10

41,10

3. ..........................................

.....

.....

..............................................

 

 

4.1. das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

84,60

84,60

4.2. das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

78,83

78,83

4.3. das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

69,21

69,21

..............................................

.....

.....

XXX - ....................................

 

 

1. ..........................................

 

 

a) ..........................................

.....

.....

..............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

181,13

181,13

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

172,34

172,34

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

157,70

157,70

2. ...........................................

 

 

a) ...........................................

.....

.....

...............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

104,57

104,57

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

98,18

98,18

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

87,52

87,52

3. ...........................................

 

 

a) ...........................................

.....

.....

...............................................

 

 

b.1) das UFs de origem com alíquota interestadual de 4%:

112,29

112,29

b.2) das UFs de origem com alíquota interestadual de 7%:

105,65

105,65

b.3) das UFs de origem com alíquota interestadual de 12%:

94,60

94,60

..............................................

.....

.....

XXXIII - ................................

 

 

 

..............................................

 

 

31. ........................................

 

 

.............................................

.....

.....

b.3) ......................................

45,25

45,25

............................................

 

 

 

41. .......................................

 

 

.............................................

 

 

b.1) ......................................

60,77

60,77

............................................

.....

.....

83. .......................................

 

 

............................................

.....

.....

b.2) .....................................

.....

49,02

............................................

.....

.....

“ (NR)