DIO: 07/04/20

LEI COMPLEMENTAR Nº 949

Altera a Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 743, de 23 de dezembro de 2013, que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, pertencentes ao Quadro de Carreira de Pessoal do Sistema Penitenciário e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3º (...)

§ 1º Excetuam-se do caput deste artigo as parcelas de caráter eventual, relativas a serviço extraordinário, e a função gratificada de chefia ou gratificação por exercício de cargo em comissão.

§ 2º O serviço extraordinário a que se refere o § 1º deste artigo dependerá da efetiva prestação de serviço em atividades operacionais das unidades prisionais, escoltas ou intervenções prisionais, condicionada à escala prévia de serviço extra, não podendo exceder 24 (vinte e quatro) horas mensais.

§ 3º A escala de serviço extra será organizada e fixada pelo Subsecretário para Assuntos do Sistema Penal, ou por gestor designado pelo Secretário de Estado da Justiça em sua ausência, em jornadas mínimas de 8 (oito) horas, observando a necessidade efetiva de serviço extra, na forma do regulamento.

§ 4º O cálculo do valor do serviço extraordinário será o resultado da divisão do valor do subsídio individual por 176 (cento e setenta e seis), multiplicado pelas horas da escala efetivamente prestada, acrescido de 50% (cinquenta por cento) nos termos do inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 5º A escala de serviço extra não se incorpora aos proventos de inatividade e sobre ela não incidirá contribuição previdenciária.” (NR)

Art. 2º Ficam extintos os cargos em comissão integrantes do quadro da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, indicados no Anexo I, e criadas as funções gratificadas indicadas no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias destinadas a esse fim.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a aplicação desta Lei Complementar.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2020.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de abril de 2020.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(D.O. de 07/04/2020)

ANEXO I

(a que se refere o art. 2º)

Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Extintos
Nomenclatura	Ref.	Quant.	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	Órgão de Origem
Chefe de Segurança	QC - 01	40	1.984,64	79.385,60	SEJUS
Chefe de Plantão	QC - 01	05	1.984,64	9.923,20	SEJUS
Assistente de Serviços	FGFF - 03	11	1.041,70	11.458,70	SEJUS
Total Geral	-	56	-	100.767,50

ANEXO II

(a que se refere o art. 2º)

Funções Gratificadas Criadas
Nomenclatura	Ref.	Quant.	Valor Unitário (R$)	Valor Total (R$)	Órgão de Destino
Chefe de Segurança	FG - CS	40	1.785,90	71.436,00	SEJUS
Chefe de Equipe	FG - CE	12	1.171,91	14.062,92	SEJUS
Agente de Inteligência	FG - AI	13	1.171,91	15.234,83	SEJUS
Total Geral	-	65	-	100.733,75

● Economia gerada: R$ 33,75 (trinta e três reais e setenta e cinco centavos)