D.O.E.: 26.08.2008

ORDEM DE SERVIÇO N.º 283, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 41898613, de 22 de julho de 2008,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta ordem de serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações por meio do edital de intimação GEFAZ-NE n.º 011/2008, de 21 de maio de 2008, publicado no Diário oficial em 29 de maio de 2008.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-ão por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiver em circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 25 de agosto de 2008.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 283, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL – PROCESSO – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Linhares

082.381.38-0; 07.274.596/0002-48; AGROSANTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA; 41088417; 09.05.2008

082.310.09-2; 07.249.609/0001-48; ESQUAVIL ESQ. DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ME; 41115341; 13.05.2008

082.379.75-0; 07.893.623/0001-80; J. O. COMERCIAL UTIL. DOMÉSTICAS LTDA ME; 40622355; 26.03.2008

082.362.54-8; 07.772.665/0001-62; REIS BRITO COM. BORDADOS CONFECÇÕES LTDA; 40922251;  23.04.2008

Montanha

082.018.63-4; 03.502.446/0001-02; R. M. N. PANCIERI PAPELARIA LTDA ME; 40944522; 24.04.2008

Rio Bananal

082.492.21-2; 09.154.716/0001-18; ROBSON CARMINATI BAZONI ME; 40922154; 23.04.2008

São Mateus

082.409.66-8; 08.039.444/0004-95; R. V. BRINQUEDOS LTDA; 40964965; 25.04.2008

082.521.27-1; 09.203.695/0002-64; V B J COMERCIO LTDA ME; 41002725; 30.04.2008

Sooretama

082.438.87-0; 08.645.619/0001-65; A D CALIMAN ME; 41116828; 13.05.2008

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.