D.O.E.: 11.02.2009

ORDEM DE SERVIÇO N.º 23, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 43069550, de 28 de outubro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido às intimações efetuadas por via postal.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-ão por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiver em circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 10 de fevereiro de 2009.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 23, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009

INSCRIÇÃO ESTADUAL - CNPJ - RAZÃO SOCIAL - DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL

Alto Rio Novo

081610416  -  39408406/0001-43 - Marcilene M M da Silva-ME - 07/08/2008.

Boa Esperança

082461708  -  02225044/0001-45 - Bayerl & Bayerl Ltda ME - 14/05/2008

Colatina

082224366  -  03411227/0001-18 - GMC Med  Service Ltda - 14/07/2008

Santa Teresa

081715978  -  00336311/0001-26 - Vanderlei Scotta ME - 20/05/2008.

082321957  -  07400293/0001-43 - Paulo Sérgio Rassele ME - 29/05/2008.

Santa Maria de Jetibá

082171017  -  05270369/0001-38 - Fabiano Moto Peças Ltda ME - 14/07/2008.

082212252  -  05551095/0001-55 - V & F Comercial Ltda - 14/08/2008.

082285004  -  05963006/0001-88 - Santa Maria Comissária de Café Ltda ME - 19/05/2008.

São Gabriel da Palha

081915772 – 02131576/0001-13 - Comercial Eletronorte Ltda ME - 29/08/2008.

082219699  -  05746707/0001-65 - C E Lopes Filho - 29/08/2008.

082304955 – 07209035/0001-84 - Roberto de Souza Lima - 29/08/2008.

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.