D.O.E.: 20.12.2011

ORDEM DE SERVIÇO N.º 372, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e

Considerando o disposto no art. 51, II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 55892728, de 28 de novembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS/S n.º 006/2011, de 27 de maio de 2011, publicado em 6 de junho de 2011.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 19 de dezembro de 2011.

GUSTAVO ASSIS GUERRA

Subsecretário de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO N.º 372, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL – RAZÃO SOCIAL – CNPJ – DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL – PROCESSO

Cachoeiro de Itapemirim

082.641.943 – BEGE BAHIA POLIMENTOS LTDA – 10.949.090/ 0001-15 – 06/05/2011 – 53335929

082.507.490 – ELIZIANE P FIRMINO MODAS E ACESSORIOS – 09.266.247/0001-29 – 17/05/2011 – 53398483

082.135.614 – FINE STONE MARMORES E GRANITOS LTDA – 03.728.064/0001-00 – 16/05/2011 – 53388461

082.555.583 – LIGHT STONE MARMORES E GRANITOS LTDA – 09.582.432/0001-22 – 24/05/2011 – 53470320

Atilio Vivacqua

082.455.058 – BASTOS INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA – 08.714.467/0001-05 – 19/05/2011 – 53441834

Mimoso do Sul

082.043.329 – ANTONIA MURI DA SILVA – 03.799.520/0001-02 – 04/05/2011 – 53392396

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.