DOE:17.02.2014

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, IV, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, conforme dispõem os processos n.º 64542297, 64323188, 63981327, 64537420, 62857622, 63075938, 64274438, 63677083, 64284980, 62790552;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, em virtude de deixarem de atualizar os seus dados cadastrais.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação de inscrição estadual suspensa dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que o contribuinte estiver circunscrito, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 14 de fevereiro de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 11, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL - RAZÃO SOCIAL - PROCESSO

Cariacica

082.854.75-0 - J.N INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE INOX LTDA ME - 64542297

082.325.85-5 - TRANSPORTADORA MARLON LTDA ME - 64284980

Guarapari

082.975.64-7 - O & K CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME - 63981327

082.717.43-5 - NOVA TRIBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME - 63677083

Serra

082.985.84-7 - Z & A PERFUMES IMPORTADOS LTDA - ME - 64323188

082.987.08-4 - H.N.SARDINHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS - ME - 64537420

082.945.71-3 - NUTROX REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME - 62857622

082.347.10-7 - JAILTON DOS SANTOS LOPES - ME - 63075938

Vila Velha

081.592.43-4 - LUDIKA SPORT E MAGAZINE LTDA ME - 64274438

Vitoria

082.950.72-5 - KAPITAL TELECOM LTDA ME – 62790552

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.