DOE: 29.05.2014

ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 74, DE 28 DE MAIO DE 2014

Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda.

A SUBSECRETÁRIA DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6.º da Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002;

Considerando o disposto no art. 51, II, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e, ainda, o que consta do processo n.° 66375207, de 12 de maio de 2014;

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam suspensas as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo Único desta Ordem de Serviço, com base no art. 51, II, do RICMS/ES, em virtude de não terem atendido ao Edital de Intimação SUFIS-NO n.º 02/2014, de 13 de fevereiro de 2014, publicado em 14 de fevereiro de 2014.

Art. 2.º São considerados inidôneos, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, cuja inscrição estadual tenha sido suspensa.

Art. 3.º A reativação das inscrições estaduais suspensas dar-se-á por meio de pedido à Agência da Receita Estadual a que os contribuintes estiverem circunscritos, de acordo com as normas constantes dos arts. 21 a 49-A do RICMS/ES, que somente será deferido se forem:

I - sanadas as irregularidades apuradas; e

II - pagos os débitos exigidos, se for o caso.

Art. 4.º  Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da diligência fiscal.

Vitória, 28 de maio de 2014.

ELINEIDE MARQUES MALINI

Subsecretária de Estado da Receita

ANEXO ÚNICO DA ORDEM DE SERVIÇO SUBSER N.º 74, DE 28 DE MAIO DE 2014

Município

INSCRIÇÃO ESTADUAL; CNPJ; RAZÃO SOCIAL; PROCESSO; DATA DA DILIGÊNCIA FISCAL.

Edital SUFIS-NO n.º 02/2014 de 13 de fevereiro de 2014, publicado em 14 de fevereiro de 2014, expira prazo CAT-53 em 05 de março de 2014.

Baixo Guandu

082217750; 05724742/0003-45; FORTE DA MINERACAO LTDA ME; 65086350; 09/01/2014.

Colatina

082412758; 28534659/0001-47; COMERCIAL SFALCINI LTDA – ME; 65063457; 08/01/2014.

082540004; 09527890/0001-69; ROTA DA MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; 65086414; 10/01/2014.

082811490; 13924008/0001-96; COMERCIAL DOIS IRMAOS LTDA EPP; 65063490; 08/01/2014.

Vila Valério

082485585; 09084750/0001-63; VALE VERDE AGROPECUARIA LTDA ME; 64796698; 11/12/2013.

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.