D.O.E.: 19.07.07

PORTARIA N.º 21-R, DE 18 DE JULHO DE 2007.

Revoga a Portaria n.° 867, de 26 de novembro de 1998.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1.º  Fica revogada a Portaria n.º 867, de 26 de novembro de 1998.

Art. 2.º  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 18 de julho de 2007.

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.