CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES
Art. 5. Ficam isentas do imposto
as operações e as prestações a seguir indicadas:
I - saída de vasilhames,
recipientes e embalagens, inclusive sacaria, nas seguintes hipóteses (Convênio
ICMS 88/91):
a) quando não cobrados do destinatário
ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam, desde que devam
retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular; e
Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º
2.448-R, de 20.01.10, efeitos a partir de 01.12.09:
b) em retorno ao estabelecimento
remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome, devendo o
trânsito ser acobertado por via adicional da nota fiscal relativa à operação de
que trata a alínea a ou pelo Danfe referente à NF-e de entrada referente
ao retorno (Convênios ICMS 88/91 e 118/09);
Redação original, efeitos até
30.11.09:
b) em retorno ao
estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu
nome;
II - entrada, do exterior, de
máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, materiais ou seus respectivos
acessórios, sobressalentes ou ferramentas, amparada por programa especial de
exportação (BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989, estendendo-se o
benefício à aquisição dos mesmos bens, no mercado interno, observado o seguinte
(Convênio ICMS 130/94):
a) o benefício fica condicionado a
que:
1. o adquirente das
mercadorias seja empresa industrial que vá integrá-las ao seu ativo
imobilizado;
2. haja isenção do Imposto de
Importação na entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento
importador; e
3. seja mantida pelo
fornecedor a comprovação de que o adquirente está amparado por programa BEFIEX,
aprovado até 31 de dezembro de 1989;
b) não prevalecerá a isenção,
quando a mercadoria adquirida puder ser importada com redução da base de
cálculo, proporcional à redução do Imposto de Importação, na hipótese de
aquisição no mercado interno; e
c) não se exigirá a anulação do
crédito na aquisição de mercadorias no mercado interno, com o benefício previsto
neste inciso, relativamente à matéria-prima, ao material secundário e ao
material de embalagem empregados na fabricação, bem como à prestação de
serviços de transporte dessas mercadorias;
III - recebimento, do exterior, de
máquinas, aparelhos e equipamentos recebidos em doação ou adquiridos pelo
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI –, com laudo comprobatório
da inexistência de similares nacionais, para uso em suas escolas, destinados às
atividades de pesquisa, ensino e aprendizagem de caráter industrial para os
trabalhadores, desde que haja isenção ou redução a zero das alíquotas do
Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – (Convênio
ICMS 62/97);
Nova redação dada ao caput do inciso IV pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05,
efeitos a partir de 15.02.05:
IV - operações decorrentes de
importação, do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos,
suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos
intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas
na Lei federal n.º 8.010, de 29 /03/ 1990, desde que exista isenção ou
redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do IPI, observado,
ainda, o seguinte (Convênios ICMS 93/98 e 111/04):
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 a 14.02.05:
IV - operações
decorrentes de importação, do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de
matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada
com as isenções previstas na Lei federal n.º 8.010, de 29 /03/ 1990,
desde que exista isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
ou do IPI, observado, ainda, o seguinte (Convênios ICMS 93/98 e 141/02):
Redação original, efeitos até
31.12.02:
IV - operações
decorrentes de importação, do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de
matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada
com as isenções previstas na Lei federal n° 8.010, de 29 /03/ 1990,
desde que exista isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
ou do IPI, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 93/98):
a) a operação seja
realizada por:
1. institutos de
pesquisa federais ou estaduais;
2. institutos de
pesquisa, sem fins lucrativos, instituídos por leis federais ou estaduais;
3. universidades federais
ou estaduais;
4. organizações
sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia; ou
Nova redação dada ao item 5 pelo Decreto n.º 1.445-R,
de 14.02.05, efeitos a partir de 15.02.05:
5. fundações ou
associações sem fins lucrativos das instituições referidas nos itens
anteriores, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário
Nacional, para o estrito atendimento de suas finalidades estatutárias de
apoio às entidades referidas na alínea e, 1 a 5;
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 a 14.02.05:
5. fundações ou
associações sem fins lucrativos das instituições referidas nos itens
anteriores;
Redação original, efeitos até
31.12.02:
5. fundações sem
fins lucrativos das instituições referidas nos itens anteriores;
Item 6 incluído pelo
Decreto n.º 1.532-R, de 01.09.05, efeitos a partir de 02.09.05:
6. pesquisadores e
cientistas credenciados, no âmbito de projeto aprovado pelo Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;
Item 7 incluído pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a
partir de 01.12.10:
7. fundações de direito privado,
sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do art. 14 do Código Tributário
Nacional, contratadas pelas instituições ou fundações referidas nos itens 1 a
6, nos termos da Lei federal n.º 8.958, de 20 de dezembro de 1994, desde que os
bens adquiridos integrem o patrimônio da contratante;
Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º
2.516-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 01.05.10:
b) o benefício
somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem às atividades de
ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às
importações de artigos de laboratórios;
Redação original, efeitos até
30.04.10:
b) o benefício
somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem às atividades de
ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às
importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido
no país;
Nova redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º
3.880-R, de 21.10.15, efeitos a partir de 22.10.15 :
c) o benefício
será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em
petição do interessado;
Redação original, efeitos até
21.10.15
c) o benefício
será concedido mediante despacho do Gerente Tributário, em petição do
interessado;
Alínea “d” revogada pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos a
partir de 01.05.10:
d) – Revogada
Redação anterior dada à alínea “d”
pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos de 15.02.05 até 30.04.10:
d) a inexistência
de produto similar produzido no país será atestada:
1. por órgão
federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de
máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território
nacional; ou
2. na hipótese de
partes, peças e artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no
item 1, pela Gerência Fiscal;
Redação original, efeitos até
14.02.05:
d) a inexistência
de produto similar produzido no país, a que se refere a alínea b, será atestada
por órgão federal competente; e
e) relativamente
às organizações sociais de que trata a alínea a, 4 , o benefício somente
se aplica:
1. à
Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);
2. à Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA);
Nova redação dada item 3 pelo Decreto n.º 3.153-R, de
27.11.12, efeitos a partir de 01.12.12:
3. ao Centro
Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais – CNPEM;
Redação original, efeitos até
30.11.12:
3. à Associação
Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron – ABTLus – (LNLS);
4. ao Centro
de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE; ou
5. ao
Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá;
Nova redação dada ao caput do inciso V pelo Decreto n.º 2.693-R, de 03.03.11, efeitos
a partir de 01.03.11:
V - operações de importação
realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou
consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado, observado
o seguinte (Convênios ICMS 27/90 e 94/94):
Redação original, efeitos até
28.02.2011:
V - recebimento,
pelo importador, ou entrada, no estabelecimento, de mercadoria importada sob o
regime de drawback, observado o seguinte (Convênios ICMS 27/90 e
94/94):
Nova redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º
2.693-R, de 03.03.11, efeitos a partir de 01.03.11:
a) o benefício:
1. somente se aplica às
mercadorias:
1.1. beneficiadas com suspensão dos
impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados; e
1.2. das quais resultem, para
exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a
cláusula segunda do Convênio ICMS 15/91;
Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20,
efeitos a partir de 04.11.20:
2. fica condicionado à efetiva
exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da
mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração Única de Exportação –
DU-E – formulada no Sistema Integrado de Comércio Exterior; e
Redação original, efeitos até 03.11.20:
2. fica
condicionado à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da
industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à
Agência da Receita Estadual da região a que estiver circunscrito, da cópia da
Declaração de Despacho de Exportação – DDE, averbada com o respectivo embarque
para o exterior, até quarenta e cinco dias após o término do prazo de validade
do ato concessório, do regime ou, na inexistência desse, de documento
equivalente, expedido pelas autoridades competentes; e
3. não se aplica às operações com
combustíveis e energia elétrica e térmica; e
Redação original, efeitos até
28.02.2011
a) que a
mercadoria esteja beneficiada com suspensão do Imposto sobre Importação e do
IPI, da qual resulte, para exportação, produtos arrolados nas listas anexas aos
Convênios ICM 07/89 e 09/89 e ao Convênio ICMS 15/91;
Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º
2.693-R, de 03.03.11, efeitos a partir de 01.03.11:
b) para efeitos do disposto neste
inciso, considera-se:
1. empregada no processo de
industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a
ser exportado; e
2. consumida, a mercadoria que for
utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é
própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado;
Redação original, efeitos até
28.02.2011
b) efetiva
exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da
mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver
vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação – DDE –,
devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até quarenta e
cinco dias após o término do prazo de validade do ato concessório do regime ou,
na inexistência deste, do documento equivalente, expedido pelas autoridades
competentes;
Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20,
efeitos a partir de 04.11.20:
c) o importador deverá encaminhar
digitalmente, para qualquer Agência da Receita Estadual, por meio do Sistema de
Gestão de Documentos Arquivísticos Eletrônicos – E-Docs, até trinta dias após a
liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente, os
seguintes documentos:
Redação original, efeitos até 03.11.20:
c) entrega, pelo
importador, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, até trinta dias
após a liberação da mercadoria importada pela repartição federal competente,
de:
Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20,
efeitos a partir de 04.11.20:
1. Declaração de
Encaminhamento de Documentos, com as seguintes informações:
Redação original, efeitos até 03.11.20:
1. cópias da
declaração de importação, da correspondente nota fiscal, referente à entrada, e
do ato concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento
equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;
e
Item 1.1 incluído pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20, efeitos a
partir de 04.11.20:
1.1. razão social;
Item 1.2 incluído pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20, efeitos a
partir de 04.11.20:
1.2. número de inscrição no
CNPJ;
Item 1.3 incluído pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20, efeitos a
partir de 04.11.20:
1.3. número de inscrição
estadual;
Item 1.4 incluído pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20, efeitos a
partir de 04.11.20:
1.4. número e data de início e
término do regime;
Item 1.5 incluído pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20, efeitos a
partir de 04.11.20:
1.5. identificação no
documento de que o encaminhamento objetiva cumprir as condições previstas no
art. 5º, V; e
Item 1.6 incluído pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20, efeitos a
partir de 04.11.20:
1.6. telefone e e-mail para
contato;
Nova redação dada pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20,
efeitos a partir de 04.11.20:
2. Declaração de Importação,
nota fiscal referente à entrada e ato concessório do regime com prazo de
validade não vencido ou, na inexistência deste, documento equivalente, em
qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;
Redação original, efeitos até 03.11.20:
2. cópia do ato
concessório aditivo, em decorrência da prorrogação do prazo de validade
originalmente estipulado ou como resultado da transferência dos saldos de
insumos importados ao abrigo do ato concessório original, ainda não aplicados
em exportação;
Item 3 incluído pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20, efeitos a
partir de 04.11.20:
3. ato concessório aditivo, emitido
em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;
Item 4 incluído pelo Decreto n.º 4.753-R, de 03.11.20, efeitos a
partir de 04.11.20:
4. novo ato concessório,
resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo do ato
concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;
d) da nota fiscal, referente à
saída da mercadoria importada ou de produtos resultantes da industrialização,
deverá constar o número do correspondente ato concessório da importação sob o
regime de drawback;
e) a inobservância das disposições
contidas neste inciso acarretará a exigência do imposto devido na importação e
nas saídas subseqüentes, devendo ser recolhido com a atualização monetária e
demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada da mercadoria
importada no estabelecimento, ou da data da saída, conforme o caso, e do
vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação
não fosse realizada com a isenção;
f) a Subsecretaria de Estado da
Receita enviará ao órgão competente do governo federal, relação mensal dos
contribuintes que, tendo infringido a legislação de regência do imposto, nas
operações de comércio exterior, respondam a processos administrativos ou
judiciais que objetivem à cobrança de crédito fiscal, ou dos contribuintes que
tenham sido punidos em processos administrativos ou judiciais instaurados para
apuração de infração de qualquer natureza à legislação de regência do imposto;
g) a Gerência Fiscal exercerá o
controle dos documentos recebidos e indicados na cláusula oitava do Convênio
ICMS 27/90; e
h) a isenção estende-se à saída e
ao retorno dos produtos importados com destino à industrialização, por conta e
ordem do importador, excetuando-se a operação da qual participem
estabelecimentos localizados em diferentes unidades da Federação;
VI - saída de combustíveis e
lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com
destino ao exterior (Convênios ICMS 84/90 e 151/94);
VII - fornecimento, para consumo
residencial, de energia elétrica (Convênios ICMS 20/89 e 151/94):
a) até a faixa de
cinqüenta quilowatts-hora mensais; ou
b) até a faixa de duzentos
quilowatts-hora mensais, quando gerada por fonte
termelétrica em sistema isolado;
VIII - prestação de serviço de transporte
de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano,
conforme definido em lei (Convênios ICMS 37/89 e 151/94);
IX - serviço local de difusão
sonora, condicionado o benefício à divulgação, pelo beneficiário, de matéria
aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, relativa ao
imposto, para informar e conscientizar a população, visando ao combate à
sonegação desse imposto, sem ônus para o erário (Convênios ICMS 08/89 e
102/96);
X - saída, exceto quando destinada
à industrialização, e a respectiva prestação de serviços de transporte, de (Convênio
ICM 44/75 e Convênios ICMS 68/90 e 124/93):
a) flores em estado
natural;
Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º
1.738-R, de 06.10.06, efeitos a partir de 09.10.06:
b) funcho e frutas frescas,
nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino-americana de
Livre Comércio – ALALC –, exceto de amêndoas, avelãs, castanhas e nozes,
devendo o crédito relativo à aquisição ser estornado integralmente;
Redação original, efeitos até
08.10.06:
b) funcho e frutas
frescas, nacionais ou provenientes dos países membros da Associação
Latino-americana de Livre Comércio – ALALC –, exceto de maçãs, pêras, amêndoas,
avelãs, castanhas e nozes;
Nova
redação
dada ao caput da alínea “c” pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15,
efeitos a partir de 01.06.15:
c) produtos
hortícolas em estado natural, ainda que ralados, exceto coco seco, cortados,
picados, fatiados, torneados, descascados, desfolhados, lavados, higienizados
ou embalados, ou ainda, nas operações internas, resfriados, desde que não
cozidos e não tenham adição de qualquer outro produto que não os relacionados,
mesmo que simplesmente para conservação:
Redação original, efeitos até
31.05.15:
c) produtos hortícolas
em estado natural:
1. abóbora, abobrinha, acelga,
agrião, aipim, aipo, alface, alcachofra, almeirão, araruta, arruda, alecrim,
alfavaca, alfazema, aneto, anis e azedim;
2. batata, batata-doce, berinjela,
bertalha, beterraba, brócolos e brotos de vegetais;
3. cacateira, cambuquira,
camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu,
coentro, cogumelo, cominho, couve e couve-flor;
4. endívia, erva-cidreira,
erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola e espinafre;
5. gengibre, gobo, hortelã, inhame,
jiló e losna;
6. macaxeira, mandioca, manjericão,
manjerona, maxixe, milho verde, moranga e mostarda;
7. nabiça e nabo;
8. palmito, pepino, pimentão e
pimenta, exceto a do reino;
9. quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho,
repolho-chinês, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão e segurelha;
10. taioba, tampala, tomate,
tomilho e vagem; ou
11. demais folhas usadas na
alimentação humana;
d) ovos, exceto dos
férteis, e pintos de um dia; ou
e) caprinos e
produtos comestíveis resultantes de sua matança;
XI - recebimento, por doação, de
produtos importados, do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, fundações ou entidades beneficentes
ou de assistência social que preencham os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, observado o
seguinte (Convênio ICMS 80/95):
Nova redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º
3.880-R, de 21.10.15, efeitos a partir de 22.10.15 :
a) será concedida a
isenção, caso a caso, mediante despacho da autoridade fazendária competente, em
requerimento do interessado, desde que:
Redação original, efeitos até
21.10.15
a) será concedida
a isenção, caso a caso, mediante despacho do Gerente Tributário, em
requerimento do interessado, desde que:
1. não haja contratação de câmbio;
2. haja isenção ou redução a zero
da alíquota do Imposto de Importação e do IPI; e
3. os produtos recebidos sejam
utilizados na consecução dos objetivos-fim do importador; e
b) observadas as mesmas condições,
exceto a da alínea a, 1, o benefício estende-se à aquisição, a qualquer
título, efetuada por órgãos da administração pública direta e indireta, de
equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças, peças de
reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos
adquiridos não possuam similar nacional, comprovado este fato por meio de laudo
emitido por órgão especializado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, ou por este credenciado, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada;
XII - entrada, decorrente de
importação, e a posterior saída, de mercadorias doadas por organizações
internacionais ou estrangeiras, para distribuição gratuita em programas
implementados por instituição educacional ou de assistência social,
relacionados com suas finalidades essenciais (Convênio ICMS 55/89);
XIII - saída de mercadorias em
decorrência de doações a entidades governamentais ou a entidades assistenciais
reconhecidas de utilidade pública e que atenda aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para
assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato expresso da
autoridade competente, observado o seguinte (Convênio ICM 26/75; Convênios
ICMS 39/90 e 151/94):
a) a entidade destinatária da
doação deverá preencher os seguintes requisitos:
1. não distribuir qualquer parcela
do seu patrimônio ou renda, a título de lucro ou participação no seu resultado;
2. aplicar integralmente no país os
seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; e
3. manter escrituração de suas
receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar
sua exatidão;
b) o benefício estende-se às
prestações de serviços de transportes das mercadorias; e
c) não se exigirá a anulação do
crédito relativo às entradas;
Nova redação dada ao inciso XIV pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
XIV - saída de mercadoria, até 30
de abril de 2024, decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado da
Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede oficial de
ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo
à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 178/21);
Redação anterior dada ao inciso XIV
pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de março de 2022, decorrente de doação efetuada à Secretaria
de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede
oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 28/21);
Redação anterior dada ao inciso XIV
pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de março de 2021, decorrente de doação efetuada à Secretaria
de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede
oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 133/20);
Redação anterior dada ao inciso XIV
pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até 22.12.20:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2020, decorrente de doação efetuada à
Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a
escolas da rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e
101/20);
Redação anterior dada ao inciso XIV
pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.10.20:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de outubro de 2020, decorrente de doação efetuada à
Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a
escolas da rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e
133/19);
Redação anterior dada ao inciso XIV
pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:
XIV - saída de
mercadoria, até 30 de setembro de 2019, decorrente de doação efetuada à
Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a
escolas da rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e
49/17);
Redação anterior dada ao inciso XIV
pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
XIV - saída de
mercadoria, até 30 de abril de 2017, decorrente de doação efetuada à Secretaria
de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede
oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 107/15);
Redação anterior dada ao inciso XIV
pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até 31.12.15:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2015, decorrente de doação efetuada à
Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas
da rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação
do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso
XIV pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 -
Rep 04.02.14.
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de maio de 2015, decorrente de doação efetuada à Secretaria
de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede
oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 191/13);
Redação anterior dada ao inciso
XIV pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 até 29.12.13:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2014, decorrente de doação efetuada à
Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a
escolas da rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e
101/12);
Redação anterior dada ao inciso
XIV pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2012, decorrente de doação efetuada à
Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a
escolas da rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e
01/10);
Redação anterior dada ao inciso
XIV pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de .01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de janeiro de 2010, decorrente de doação efetuada à
Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a
escolas da rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e
119/09);
Redação anterior dada ao inciso
XIV pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2009, decorrente de doação efetuada à
Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a
escolas da rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e
69/09);
Redação anterior dada ao inciso
XIV pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de julho de 2009, decorrente de doação efetuada à Secretaria
de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede
oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso
XIV pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2008, decorrente de doação efetuada à
Secretaria de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a
escolas da rede oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e
71/08);
Redação anterior dada ao inciso
XIV pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
XIV - saída de
mercadoria, até 31 de julho de 2008, decorrente de doação efetuada à Secretaria
de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede
oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
XIV pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 30.04.08:
XIV - saída, 2008,
de mercadoria, decorrente de doação efetuada à Secretaria de Estado da
Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede oficial de
ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do crédito relativo
à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 18/05);
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 23.05.05:
XIV - saída, até
30 de abril de 2005, de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria
de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede
oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XIV - saída, até
30 de abril de 2003, de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria
de Estado da Educação, para distribuição, também por doação, a escolas da rede
oficial de ensino ou a seu corpo discente, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 78/92 e 10/01);
Nova redação dada ao inciso XV pelo Decreto n.º 3.921-R,
de 23.12.15, efeitos a partir de 01.01.16:
XV - saída de mercadoria, até 30 de
abril de 2017, decorrente de doação efetuada ao Estado, para distribuição
gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de catástrofes, como resultado de
programa instituído para esse fim, e prestação de serviços de transporte dessa
mercadoria, observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e 107/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XV pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de
27.04.15 até 31.12.2015:
XV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2015, decorrente de doação efetuada ao
Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de
catástrofes, como resultado de programa instituído para esse fim, e prestação
de serviços de transporte dessa mercadoria, observado o seguinte (Convênios
ICMS 82/95 e 27/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XV pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até
26.04.15 - Rep.: 04.02.14:
XV - saída de
mercadoria, até 31 de maio de 2015, decorrente de doação efetuada ao Estado,
para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de catástrofes,
como resultado de programa instituído para esse fim, e prestação de serviços de
transporte dessa mercadoria, observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e
191/13):
Redação anterior dada ao caput do
inciso XV pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a
29.12.13:
XV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2014, decorrente de doação efetuada ao
Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de
catástrofes, como resultado de programa instituído para esse fim, e prestação
de serviços de transporte dessas mercadorias, observado o seguinte (Convênios
ICMS 82/95 e 101/12):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XV pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até
27.11.12:
XV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2012, decorrente de doação efetuada ao
Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de
catástrofes, como resultado de programa instituído para esse fim, e prestação
de serviços de transporte dessas mercadorias, observado o seguinte (Convênios
ICMS 82/95 e 01/10):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XIV pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até
31.01.10- Dec. 2.466/10:
XV - saída de
mercadoria, até 31 de janeiro de 2010, decorrente de doação efetuada ao Estado,
para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de catástrofes,
como resultado de programa instituído para esse fim, e prestação de serviços de
transporte dessas mercadorias, observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e
119/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XV pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até
31.12.09:
XV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2009, decorrente de doação efetuada ao
Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de
catástrofes, como resultado de programa instituído para esse fim, e prestação
de serviços de transporte dessas mercadorias, observado o seguinte (Convênios
ICMS 82/95 e 69/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XV pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até
31.07.09:
XV - saída de
mercadoria, até 31 de julho de 2009, decorrente de doação efetuada ao Estado,
para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de catástrofes,
como resultado de programa instituído para esse fim, e prestação de serviços de
transporte dessas mercadorias, observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e
138/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XV pelo Decreto n.º 2.190-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até
31.12.08:
XV - saída de
mercadoria, até 31 de dezembro de 2008, decorrente de doação efetuada ao
Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de
catástrofes, como resultado de programa instituído para esse fim, e prestação
de serviços de transporte dessas mercadorias, observado o seguinte (Convênios
ICMS 82/95 e 71/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XIV pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até
30.04.08
XV - saída de
mercadoria, até 31 de julho de 2008, decorrente de doação efetuada ao Estado,
para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de catástrofes,
como resultado de programa instituído para esse fim, e prestação de serviços de
transporte dessas mercadorias, observado o seguinte (Convênios ICMS 82/95 e
53/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XV pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até
30.04.08:
XV - saída, até 30
de abril de 2008, de mercadorias decorrente de doação efetuada ao Governo do
Estado, para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou a vítimas de
catástrofes, como resultado de programa instituído para esse fim, e prestação
de serviços de transporte destas mercadorias, observado o seguinte (Convênios
ICMS 82/95 e 18/05):
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 23.05.05:
XV - saída, até 30
de abril de 2005, de mercadorias em decorrência de doações efetuadas ao governo
do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de
catástrofes, como resultado de programa instituído para esse fim, e a prestação
de serviços de transporte daquelas mercadorias, observado o seguinte (Convênios
ICMS 82/95 e 30/03):
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XV - saída, até 30
de abril de 2003, de mercadorias em decorrência de doações efetuadas ao governo
do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de
catástrofes, como resultado de programa instituído para esse fim, e a prestação
de serviços de transporte daquelas mercadorias, observado o seguinte (Convênios
ICMS 82/95 e 10/01):
a) não se exigirá a anulação do
crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias
para utilização, como matéria-prima ou material secundário, na fabricação ou
embalagem de produto industrializado, bem como às entradas de mercadorias para
comercialização; e
b) ficará dispensado o pagamento do
imposto eventualmente diferido;
XVI - saída de produtos
alimentícios, considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos
do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de
Promoção da Cidadania – INTEGRA –, sociedades civis sem fins lucrativos, em
razão de doações que sejam feitas, com a finalidade de, após a necessária
industrialização ou reacondicionamento, serem distribuídos a entidades,
associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes, observado o
seguinte (Convênio ICMS 136/94):
a) para os efeitos deste
inciso, entendem-se por "perdas" os produtos que estiverem:
1. com a data de validade
vencida;
2. impróprios para comercialização;
ou
3. com a embalagem danificada ou
estragada; e
b) o disposto neste inciso
aplica-se também à saída dos produtos recuperados, promovida:
1. pelos estabelecimentos do Banco
de Alimentos e do INTEGRA, com destino a entidades, associações e fundações, e
destas para as pessoas carentes; e
2. pelas entidades, associações e
fundações, em razão de distribuição a pessoas carentes, a título gratuito;
Nova redação dada ao inciso XVII pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
XVII - operação e prestação, até 30
de abril de 2024, referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação
a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta federal,
estadual ou municipal ou a entidades assistenciais reconhecidas como de
utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca
nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, excluída as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 178/21);
Redação anterior dada ao inciso XVII
pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.12.21, efeitos a partir de 01.04.21:
XVII - operação e prestação,
até 30 de abril de 2024, referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de
doação a órgãos e entidades da administração pública direta e indireta federal,
estadual ou municipal ou a entidades assistenciais reconhecidas como de
utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca
nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste – Sudene, excluída as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 178/21);
Redação anterior dada ao inciso XVII
pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
XVII - operação e
prestação, até 31 de março de 2021, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene, excluída as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 133/20);
Redação anterior dada ao inciso XVII
pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até 22.12.2020:
XVII - operação e
prestação, até 31 de dezembro de 2020, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste - Adene, excluída as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 101/20);
Redação anterior dada ao inciso XVII
pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.10.20:
XVII - operação e
prestação, até 31 de outubro de 2020, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste - Adene, excluída as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 133/19);
Redação anterior dada ao inciso XVII
pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:
XVII - operação e
prestação, até 30 de setembro de 2019, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 49/17);
Redação anterior dada ao inciso XVII
pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
XVII - operação e
prestação, até 30 de abril de 2017, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 107/15);
Redação anterior dada ao inciso XVII
pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de 27.04.15 até
31.12.2015:
XVII - operação e
prestação, até 31 de dezembro de 2015, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste - Adene, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso XVII
pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 - Rep.:
04.02.14:
XVII - operação e
prestação, até 31 de maio de 2015, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 191/13);
Redação anterior dada ao inciso XVII
pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
XVII - operação e
prestação, até 31 de dezembro de 2014, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 101/12);
Redação anterior dada ao inciso
XVII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
XVII - operação e
prestação, até 31 de dezembro de 2012, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 01/10);
Redação anterior dada ao inciso
XVII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10
até 31.01.10- Dec. 2.466/10:
XVII - operação e
prestação, até 31 de janeiro de 2010, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 119/09);
Redação anterior dada ao inciso
XVII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
XVII - operação e
prestação, até 31 de dezembro de 2009, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene –, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab –, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 69/09);
Redação anterior dada ao inciso
XVII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
XVII - operação e
prestação, até 31 de julho de 2009, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso
XVII pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
XVII - operação e
prestação, até 31 de dezembro de 2008, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene –, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab –, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
XVII pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
XVII - operação e
prestação, até 31 de julho de 2008, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou a entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – Adene –, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – Conab –, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
XVII pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 30.04.08:
XVII - operações e
prestações, até 30 de abril de 2008, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal ou às entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – ADENE –, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB –, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 18/05);
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 23.05.05:
XVII - operações e
prestações, até 30 de abril de 2005, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – ADENE –, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB –, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XVII - operações e
prestações, até 30 de abril de 2003, referentes às saídas de mercadorias, em
decorrência de doação a órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais
reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da Agência de
Desenvolvimento do Nordeste – ADENE –, excluídas as saídas promovidas pela
Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB –, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada das mercadorias (Convênios ICMS 57/98 e 10/01);
XVIII - saída de material de
consumo, equipamentos e outros bens móveis doados pela da Empresa Brasileira de
Telecomunicações S.A. – EMBRATEL –, para associações destinadas a portadores de
deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública
federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como
fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder
público, não se exigindo a anulação do crédito do imposto quando se tratar de
bens do ativo permanente (Convênio ICMS 15/00);
Nova redação dada ao inciso XIX pelo Decreto n.°
1.409-R, de 16.12.04, efeitos a partir de 30.09.04:
XIX - operações realizadas com
reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de
origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, observado o seguinte (Convênio
ICM 35/77 e Convênios ICMS 46/90, 12/04 e 74/04):
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 16.06.04 a 29.09.04:
XIX - saída de
reprodutores ou matrizes de bovinos, ovinos, bufalinos ou suínos, puros de
origem ou puros por cruza, observado o seguinte (Convênio ICM 35/77 e
Convênios ICMS 46/90 e 12/04):
Redação original, efeitos até
15.06.04:
XIX - saída de
reprodutores ou matrizes de bovinos, ovinos, bufalinos ou suínos, puros de
origem ou puros por cruza, observado o seguinte (Convênios ICM 35/77 e
Convênios ICMS 46/90 e 124/93):
a) o benefício será concedido
desde que:
1. possuam registro genealógico
oficial; e
2. sejam destinados a
estabelecimentos agropecuários devidamente inscritos na Agência da Receita
Estadual de sua circunscrição; ou
b) o benefício aplica-se, também:
1. à entrada de reprodutores ou
matrizes importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições
de obter no País o respectivo registro genealógico oficial; ou
2. à saída de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrada
na associação própria;
Item 3 incluído pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos a
partir de 16.06.04:
3. ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir;
Nova redação dada ao inciso XX pelo Decreto n.º
2.707-R, de 18.03.11, efeitos a partir de 01.04.11:
XX - saída interna de leite in natura, promovida por produtor rural deste Estado (Convênio ICM 25/83;
Convênios ICMS 43/90 e 124/93);
Redação original, efeitos até 31.03.11
XX - saída
interna, do estabelecimento varejista, de leite pasteurizado dos tipos
"A", "B" e "C" especial com três inteiros e dois
décimos por cento de gordura; de leite pasteurizado magro, reconstituído ou
não, com dois por cento de gordura, com destino a consumidor final, não se
exigindo a anulação do crédito relativo à entrada, exceto se oriundo de outras
unidades da Federação (Convênio ICM 25/83; Convênios ICMS 43/90 e 124/93);
Nova redação dada ao caput do inciso XXI pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20,
efeitos a partir de 1.05.19:
XXI - operações a seguir indicadas, realizadas com produtos
classificados nos respectivos códigos da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde que estejam beneficiadas com
isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do IPI, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 10/02 e
01/19):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXI pelo Decreto n.º 2.946-R, de 18.01.12, efeitos de 01.03.12 até
30.04.19:
XXI - operações a
seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos respectivos códigos
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde
que estejam beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto
de Importação ou do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo à
entrada (Convênios ICMS 10/02 e 130/11):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXI pelo Decreto n.º 2.569-R, de 19.08.10, efeitos de 20.08.10 até
:28.02.12
XXI - operações a
seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos respectivos códigos
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde
que estejam beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto
de Importação ou do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo à
entrada (Convênios ICMS 10/02 e 75/10):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXI pelo Decreto n.º 1.586-R, de 21.11.05, efeitos de 20.11.05 até
19.08.10
XXI - operações a
seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos respectivos códigos
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde
que estejam beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto
de Importação ou do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo à
entrada (Convênios ICMS 10/02 e 32/04):
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos de 24.06.04 a 21.11.05:
XXI - operações a
seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos respectivos códigos
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde
que estejam beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto
de Importação e do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada
(Convênios ICMS 10/02 e 32/04):
Redação original, efeitos até
23.06.04:
XXI - operações a
seguir indicadas, realizadas com produtos classificados nos respectivos códigos
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH –, desde
que estejam beneficiadas com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto
de Importação e do IPI, não se exigindo a anulação do crédito relativo à
entrada (Convênio ICMS 10/02):
a) recebimento, pelo importador,
dos produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de
medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:
1.
ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico - 2918.19.90;
2. glioxilato de
L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, mentiloxatiolano - 2930.90.39;
3. cloridrato de
3-cloro-metilpiridina,
2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridil-carboxamido)-4-metilpiridina,
2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina -
2933.39.29;
4. benzoato de
[3S-(2(2S*3S*)2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)-3-isoquinolina
carboxamida - 2933.49.90;
5.
N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan-1(S)-il]carbamoil] -5-
fenil-pentil) piperazina-2(S)-carboxamida - 2933.59.19;
6. indinavir base:
[1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pento-namida
- 2933.59.19;
7. citosina -
2933.59.99;
Item 8 revogado pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a
partir de 26.11.10:
8. Revogado
Redação original, efeitos até
25.11.10
8. timidina -
2934.99.23;
9. hidroxibenzoato
de (2R-cis)-4-amino-1-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan-5-il]-2(1H)-pirimidinona
- 2934.99.39; ou
10.
(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilato de
2S-isopropil-5R-metil-1R-ciclohexila - 2934.99.99;
Item 11 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
11.
ciclopropil-acetileno, 2902.90.90;
Item 12 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
12. cloreto de
tritila, 2903.69.19;
Item 13 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
13. tiofenol,
2908.20.90;
Item 14 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
14.
4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
Item 15 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
15.
n-tritil-4-cloro-2-(trifluoroacetil)-anilina, 2921.42.29;
Item 16 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
16.
(s)-4-cloro-alfa-ciclopropiletinil-alfa-trifluorometil-anilina, 2921.42.29;
Item 17 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
17.
n-metil-2-pirrolidinona, 2924.21.90;
Item 18 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
18. cloreto de
terc-butil-dimetil-silano, 2931.00.29;
Item 19 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
19.
(3s,4as,8as)-2-{(2r)-2-[(4s)-2-(3-hidroxi-2-metil-fenil)-4,5-dihidro-1,
3-oxazol-4-il]-2-
hidroxietil}-n-(1,1-dimetil-etil)-decahidroisoquinolina-3-carboxamida,
2933.49.90;
Item 20 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
20. oxetano (ou :
3´,5´-anidro-timidina), 2934.99.29;
Item 21 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
21. 5-metil-uridina,
2934.99.29;
Item 22 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
22.
tritil-azido-timidina, 2334.99.29;
Item 23 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
23.
2,3-dideidro-2,3-dideoxi-inosina, 2934.99.39;
Item 24 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
24. inosina,
2934.99.39;
Item 25 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
25. 3-(2-cloro-3-piridil-carbonil)-amino-2-cloro-4-metilpiridina,
2933.39.29;
Item 26 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
26.
n-(2-cloro-4-metil-3-piridil-2-ciclopropilamino)-3-pridinocarboxamida,
2933.39.29; ou
Item 27 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos a
partir de 24.06.04:
27.
5’-benzoil-2’-3’-dideidro-3'-deoxi-timidina;
Item 28 incluído pelo Decreto n.º 2.105-R, de 07.08.08, efeitos a
partir de 08.08.08:
28.
(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)-metil)amino]-alfa-(trifluormetil)
benzenometanol - 2921.42.29;
Item 29 incluído pelo Decreto n.º 2.569-R, de 19.08.10, efeitos a
partir de 20.08.10:
29.
tenofovir - 2920.90.90 e 2934.99.99;
b) recebimento, pelo
importador, dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de
medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:
1. nelfinavir base:
3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)deca-hidro-2-[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4-(feniltio)butil]-3-isoquinolina
carboxamida - 933.49.90;
2. zidovudina - AZT
- 2934.99.22;
3. sulfato de
indinavir - 2924.29.99;
4. damivudina -
2934.99.93;
5. didanosina -
2934.99.29;
6. nevirapina -
2934.99.99; ou
7. mesilato de
nelfinavir - 2933.49.90;
Nova redação dada ao item 8 pelo Decreto n.º 2.569-R,
de 19.08.10, efeitos a partir de 20.08.10:
8. tenofovir -
2920.90.90 e 2934.99.99;
Item 8 incluído
pelo Decreto n.º 2.105-R, de 07.08.08, efeitos de 08.08.08 até 19.08.10:
8. efavirenz -
2933.99.99;
c) recebimento, pelo
importador, dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do
vírus da AIDS, à base de:
1. zalcitabina,
didanosina, estavudina, delavirdina, lamivudina, medicamento resultante da
associação de lopinavir e ritonavir - 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69,
3004.90.59;
2. saquinavir,
sulfato de indinavir, sulfato de abacavir - 3003.90.78, 3004.90.68;
3. ziagenavir - 3003.90.79,
3004.90.69;
4. efavirenz,
ritonavir - 3003.90.88, 3004.90.78; ou
5. mesilato de
nelfinavir - 3004.90.68 e 3003.90.78;
Item 6 incluído pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a
partir de 31.12.08:
6. sulfato de
atazanavir, 3004.90.68;
Item 7 incluído pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a partir de 31.12.08:
7. duranavir -
3004.90.79;
Item 8 incluído pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a
partir de 1.05.19:
8. Enfurvitida – T –
20, 3004.90.68;
Item 9 incluído pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a
partir de 1.05.19:
9. Fosamprenavir,
3003.90.88 e 3004.90.78;
Item 10 incluído pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a
partir de 1.05.19:
10. Raltegravir,
3004.90.79;
Item 11 incluído pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a
partir de 1.05.19:
11. Tipranavir,
3004.90.79;
Item 12 incluído pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a
partir de 1.05.19:
12. Maraviroque,
3004.90.69;
d) saída dos
fármacos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento
dos portadores do vírus da AIDS:
1. sulfato de
indinavir - 2924.29.99;
2. ganciclovir -
2933.59.49;
3. zidovudina -
2934.99.22;
4. didanosina -
2934.99.29;
5. estavudina -
2934.99.27;
6. lamivudina - 2934.99.93;
ou
7. nevirapina -
2934.99.99; ou
Item 8 incluído pelo Decreto n.º 2.569-R, de 19.08.10, efeitos a
partir de 20.08.10:
8. efavirenz -
2933.99.99;
Item 9 incluído pelo Decreto n.º 2.569-R, de 19.08.10, efeitos a
partir de 20.08.10:
9. tenofovir -
2920.90.90 e 2934.99.99;
e) saída dos
medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da
AIDS, à base de:
1. ritonavir,
3003.90.88, 3004.90.78;
2. zalcitabina,
didanosina, estavudina, delavirdina, lamivudina, medicamento resultante da
associação de lopinavir e ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69,
3004.90.59;
3. saquinavir,
sulfato de indinavir, sulfato de abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;
4. ziagenavir,
3003.90.79, 3004.90.69; ou
5. mesilato de nelfinavir,
3004.90.68 e 3003.90.78;
Item 6 incluído pelo Decreto n.º 1.532-R, de 01.09.05, efeitos a
partir de 02.09.05:
6. zidovudina – AZT
– e nevirapina, 3004.90.79 e 3004.90.99, respectivamente;
Item 7 incluído pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a
partir de 31.12.08:
7. duranavir -
3004.90.79;
Item 8 incluído pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos a
partir de 01.12.10:
8. fumarato de
tenofovir desoproxila, 3003.90.78;
Item 9 incluído pelo Decreto n.º 2.946-R, de 18.01.12, efeitos a
partir de 01.03.12:
9. etravirina,
2933.59.99;
Item 10 incluído pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a
partir de 1.05.19:
10. Enfurvitida – T
– 20, 3004.90.68;
Item 11 incluído pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a
partir de 1.05.19:
11. Fosamprenavir,
3003.90.88 e 3004.90.78;
Item 12 incluído pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a
partir de 1.05.19:
12. Raltegravir,
3004.90.79;
Item 13 incluído pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a
partir de 1.05.19:
13. Tipranavir,
3004.90.79;
Item 14 incluído pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a
partir de 1.05.19:
14. Maraviroque,
3004.90.69;
XXII - operações com produtos
farmacêuticos, realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive fundações da
administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta,
estendendo-se também às saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades
para os consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao de
custo (Convênio ICM 40/75; Convênios ICMS 41/90 e 151/94);
Nova redação dada ao inciso XXIII pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
XXIII - entrada, até 30 de abril de
2024, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS
41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae (Convênios ICMS 41/91 e 178/21);
Redação anterior dada ao inciso XXIII
pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
XXIII - entrada, até 31
de março de 2022, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira do
Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae (Convênios ICMS 41/91
e 28/21);
Redação anterior dada ao inciso XXIII
pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
XXIII - entrada, até 31
de março de 2021, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira do
Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae (Convênios ICMS 41/91
e 133/20);
Redação anterior dada ao inciso XXIII
pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até 22.12.20:
XXIII - entrada, até 31
de dezembro de 2020, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira do
Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae (Convênios ICMS 41/91
e 101/20);
Redação anterior dada ao inciso XXIII
pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.11.20:
XXIII - entrada, até 31
de outubro de 2020, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira do
Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae (Convênios ICMS 41/91
e 133/19);
Redação anterior dada ao inciso XXIII
pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:
XXIII - entrada, até 30
de setembro de 2019, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira do
Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Convênios ICMS 41/91
e 49/17);
Redação anterior dada ao inciso XXIII
pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
XXIII - entrada, até 30
de abril de 2017, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira do
Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Convênios ICMS 41/91
e 107/15);
Redação anterior dada
ao inciso XXIII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de
27.04.15 até 31.12.2015:
XXIII - entrada, até 31
de dezembro de 2015, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira do
Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae (Convênios ICMS 41/91
e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso XXIII
pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 - Rep.:
04.02.14:
XXIII - entrada, até 31
de maio de 2015, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira do Convênio
ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Convênios ICMS 41/91 e
191/13);
Redação anterior dada ao inciso XXIII
pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
XXIII - entrada,
até 31 de dezembro de 2014, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira
do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior
diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –
(Convênios ICMS 41/91 e 101/12);
Redação anterior dada ao inciso
XXIII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
XXIII - entrada,
até 31 de dezembro de 2012, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira
do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior
diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –
(Convênios ICMS 41/91 e 01/10);
Redação anterior dada ao inciso
XXIII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
XXIII - entrada,
até 31 de janeiro de 2010, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira
do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior
diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – (Convênios
ICMS 41/91 e 119/09);
Redação anterior dada ao inciso
XXIII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
XXIII - entrada,
até 31 de dezembro de 2009, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira
do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior
diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –
(Convênios ICMS 41/91 e 69/09);
Redação anterior dada ao inciso
XXIII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
XXIII - entrada,
até 31 de julho de 2009, dos medicamentos relacionados na cláusula primeira do
Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente
pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Convênios ICMS
41/91 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso
XXIII pelo Decreto n.º 2.162-R, de 28.11.08, efeitos de 01.12.08 até 31.12.08:
XXIII - entrada,
até 31 de dezembro de 2008, dos medicamentos relacionados na cláusula
primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do
exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Convênios
ICMS 41/91 e 105/08);
Redação anterior dada ao inciso
XXIII pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 30.11.08:
XXIII - entrada,
até 31 de dezembro de 2008, dos medicamentos a seguir relacionados, sem similar
nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – Apae (Convênios ICMS 41/91 e 71/08):
Redação anterior dada ao inciso
XXIII pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
XXIII - entrada,
até 31 de julho de 2008, dos medicamentos a seguir relacionados, sem similar
nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – Apae (Convênios ICMS 41/91 e 53/08):
Redação anterior dada ao inciso
XXIII pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 30.04.08
XXIII - entrada,
até 30 de abril de 2008, dos medicamentos a seguir relacionados, sem similar
nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE – (Convênios ICMS 41/91 e 18/05):
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 23.05.05:
XXIII - entrada,
até 30 de abril de 2005, dos remédios a seguir relacionados, sem similar
nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE – (Convênios ICMS 41/91 e 30/03):
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XXIII - entrada,
até 30 de abril de 2003, dos remédios a seguir relacionados, sem similar
nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE – (Convênios ICMS 41/91 e 10/01):
Alíneas “a” a “e” tacitamente
revogadas pelo Decreto n.º 2.162-R, de 28.11.08, efeitos até 30.11.08:
a) milupa pkv 1 -
2106.90.9901;
b) milupa pkv 2 -
2106.90.9901;
c) kit de radioimunoensaio;
d) leite especial
sem fenilamina - 2106.90.9901; ou
e) farinha
hammermühle;
Nova redação dada ao caput do inciso XXIV pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20,
efeitos a partir de 1.05.19:
XXIV - operações com medicamentos
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, destinados ao tratamento
de câncer, observado o seguinte (Convênios ICMS 162/94 e 03/19):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXIV pelo Decreto n.º 2.946-R, de 18.01.12, efeitos de 01.02.12 até
30.04.19:
XXIV - operações
com medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94,
destinados ao tratamento de câncer, observado o seguinte (Convênios ICMS 162/94
e 118/11):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXIV pelo Decreto n.º 2.077-R, de 20.06.08, efeitos de 23.06.08 até
31.01.12:
XXIV - operações
internas com medicamentos quimioterápicos, classificados nos códigos NCM 3003 e
3004, utilizados no tratamento do câncer, observado o seguinte (Convênio ICMS
162/94):
Nova redação dada á alínea “a” do inciso XXIV pelo
Decreto n.º 2.946-R, de 18.01.12, efeitos a partir de 01.02.12:
a) não se exigirá o estorno do
crédito fiscal previsto no art. 102; e
Redação anterior dada à alínea “a”
pelo Decreto n.º 2.077-R, de 20.06.08, efeitos de 23.06.08 até 31.01.12:
a) o benefício
somente se aplica aos medicamentos produzidos com as seguintes substâncias
ativas:
1. actinomicina;
2.
aminoglutemida;
3. anastrozol;
4. asparaginase;
5. bicalutamida;
6. sulfato de
bleomicina,
7. busulfano;
8.
capecitabina;
9.
carboplatina;
10. carmustina;
11.
ciclofosfamida;
12. cisplatina;
13. citarabina;
14. clodronato
dissódico;
15. clorambucil;
16. dacarbazina;
17. cloridrato de
daunorrubicina;
18. docetaxel;
19. cloridrato de
doxorrubicina;
20. cloridrato de
epirrubicina;
21. etoposideo;
22. exemestrano;
23. filgrastim;
24. fosfato de
fludarabina;
25. fluoruracila;
26. flutamida;
27. folinato de
cálcio;
28. fotemustina;
29.
fulvestranto;
30. cloridrato de
gencitabina;
31. acetato de
goserelina;
32. cloridrato de
granisetrona;
33.
hidroxiuréia;
34. cloridrato de
idarrubicina;
35. ifosfamida;
36. mesilato de
imatinib;
37. interleucina;
38. cloridrato de
irinotecano;
39. letrozol;
40. lomustina;
41. acetato de
megestrol;
42. melfalano;
43.
mercaptopurina;
44. mesna;
45. metotrexato;
46. mitomicina;
47. mitotano;
48. mitoxantrona;
49. cloridrato de
ondansetrona;
50. oprelvecina;
51. oxaliplatina;
52. paclitaxel;
53. pamidronato
dissódico;
54. pemetrexede
dissódico;
55. raltitrexede;
56. rituximab;
57. citrato de
tamoxifeno;
58.
temozolomida;
59. teniposido;
60. tioguanina;
61. cloridrato de
topotecano;
62. toremifeno;
63. transtuzumabe;
64. acetato de
triptorelina;
65. sulfato de
vimblastina;
66. sulfato de
vincristina; e
67. ditartarato de
vinorelbina; e
Item 68 incluído
pelo Decreto n.º 2.788-R, de 20.06.11, efeitos de 21.06.11 até 31.01.12:
68. decitabina; e
Item 69 incluído
pelo Decreto n.º 2.788-R, de 20.06.11, de 21.06.11 até 31.01.12:
69. bortezomibe; e
b) o estabelecimento que promover a
saída de produtos com o benefício deduzirá do preço da mercadoria o valor
correspondente ao imposto dispensado, demonstrando expressamente na nota fiscal
este fato;
Alínea “c” incluído pelo
Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos a partir de 1.05.19:
c) relativamente ao produto
previsto no item 69 do Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, a fruição do
benefício fica condicionada a que a operação esteja contemplada:
1. com isenção ou tributação com
alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos
Industrializados; e
2. com desoneração das contribuições
para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– COFINS.
Redação original, efeitos até
22.06.08:
XXIV - saída, em
operações internas, de medicamentos quimioterápicos, usados no tratamento de
câncer (Convênio ICMS 162/94);
Nova redação dada ao inciso XXV pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.21:
XXV - recebimento do exterior, até
30 de abril de 2024, por importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde
e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos
Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos
imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no
Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e de
combate à dengue, à malária e à febre amarela e outros agravos, promovidas pelo
governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 178/21);
Redação anterior dada ao inciso XXV
pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
XXV - recebimento do
exterior, até 31 de março de 2022, por importações realizadas pela Fundação
Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de
Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos
produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de
vacinação e de combate à dengue, à malária e à febre amarela e outros agravos,
promovidas pelo governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 28/21);
Redação anterior dada ao inciso XXV
pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
XXV - recebimento do
exterior, até 31 de março de 2021, por importações realizadas pela Fundação
Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de
Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos
imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no
Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e de
combate à dengue, à malária e à febre amarela e outros agravos, promovidas pelo
governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 133/20);
Redação anterior dada ao inciso XXV
pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até 22.12.20:
XXV - recebimento do
exterior, até 31 de dezembro de 2020, por importações realizadas pela Fundação
Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de
Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos
imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no
Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e de
combate à dengue, à malária e à febre amarela e outros agravos, promovidas pelo
governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 101/20);
Redação anterior dada ao inciso XXV
pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.10.20:
XXV - recebimento do
exterior, até 31 de outubro de 2020, por importações realizadas pela Fundação
Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de
Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos
produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de
vacinação e de combate à dengue, à malária e à febre amarela e outros agravos,
promovidas pelo governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 133/19);
Redação anterior dada ao inciso XXV
pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:
XXV - recebimento do
exterior, até 30 de setembro de 2019, por importações realizadas pela Fundação
Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de
Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos
produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de
vacinação e de combate à dengue, à malária e à febre amarela e outros agravos,
promovidas pelo governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 49/17);
Redação anterior dada ao inciso XXV
pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, - Rep.: 04.02.14: efeitos de 30.12.13
até 30.04.17
XXV - recebimento do
exterior, até 30 de abril de 2016, por importações realizadas pela Fundação
Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de
Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos
produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de
vacinação e de combate à dengue, à malária e à febre amarela e outros agravos,
promovidas pelo governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 163/13);
Redação anterior dada ao inciso XXV
pelo Decreto n.º 2.895-R, de 18.11.11, efeitos de 21.10.11 a 29.12.13:
XXV - recebimento
do exterior, até 30 de abril de 2014, por importações realizadas pela Fundação
Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de
Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de sua unidades, dos
produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de
vacinação e de combate à dengue, à malária e à febre amarela e outros agravos,
promovidas pelo governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 104/11);
Redação anterior dada ao inciso XXV
pelo Decreto n.º 1.627-R, de 07.02.06, efeitos de 08.02.06 até 20.10.11:
XXV - recebimento
do exterior, por importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo
Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Recursos Logísticos, CNPJ
base 00.394.544, ou qualquer de sua unidades, dos produtos imunobiológicos,
kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas relacionados no Anexo Único do
Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de vacinação e de combate à
dengue, à malária e à febre amarela e outros agravos, promovidas pelo governo
federal (Convênios ICMS 95/98 e 147/05);
Redação anterior dada ao inciso
XXV pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04, efeitos de 24.06.04 a 07.02.06:
XXV - recebimento
do exterior, por importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos
produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH, a seguir relacionados, destinados às campanhas
de vacinação e de combate à dengue, à malária e à febre amarela, promovidas
pelo governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 47/04):
a) vacinas:
1. tríplice viral
(sarampo, caxumba e rubéola) - 3002.20.26;
2. tríplice DPT
(tétano, difteria e coqueluche) - 3002.20.27;
3. contra sarampo - 3002.20.24;
4. contra haemóphilus
influenza "B" - 3002.20.29;
5. contra hepatite
"B" - 3002.20.23;
6. inativa contra
poliomielite - 3002.20.29;
7. liofilizada contra
raiva - 3002.30.10;
8. contra pneumococo -
3002.20.29;
9. contra febre tifóide
- 3002.20.29;
10. oral contra
poliomielite - 3002.20.22;
11. contra meningite B
+ C - 3002.20.25;
12. dupla adulto DT
(difteria e tétano) - 3002.20.29;
13. contra meningite A
+ C - 3002.20.25;
14. contra rubéola -
3002.20.29;
15. dupla infantil
(sarampo e coqueluche) - 3002.20.29;
16. dupla viral
(sarampo e rubéola) - 3002.20.29;
17. contra hepatite A -
3002.20.29;
18. tríplice acelular
(DTPa) - 3002.20.29;
19. contra varicela -
3002.20.29; ou
20. vacina contra
influenza - 3002.20.29;
b) imunoglobulinas:
1. anti-hepatite
"B" - 3002.10.29;
2. anti varicela zóster
- 3002.10.29;
3. anti tetânica -
3002.1029; ou
4. anti-rábica -
3002.1029;
c) soros:
1. anti-rábico -
3002.10.19;
2. toxóide tetânico -
3002.10.19;
3. anti tetânico -
3002.10.12;
4. soro anti botulínico
- 3002.1019; ou
5. outros anti-soros
específicos de animais e pessoas imunizadas - 3002.1019;
d) medicamentos:
1.
antimonial pentavalente - 3003.90.39;
2.
clindamicina 300 mg - 3004.20.99;
3.
doxiciclina 100 mg - 3004.20.99;
4.
mefloquina - 3004.90.99;
5. cloroquina -
3004.90.99;
6. praziquantel -
3004.90.63;
7. mectizam -
3004.90.59;
8. primaquina -
3004.90.99;
9. oximiniquina -
3004.90.69;
10. cypemetrina -
3003.9056;
11. artemeter -
3003.90.99;
12. artezunato -
3003.90.99;
13. benzonidazol -
3003.90.99;
14. clindamicina - 3003.20.99;
15. mansil -
3003.20.99;
16. quinina -
2939.21.00;
17. rifampicina -
3003.20.32;
18. sulfadiazina - 3003.90.82;
19. sulfametoxazol +
trimetropina - 3003.90.82;
20. tetraciclina -
2941.30.99;
21. interferon gama -
3004.20.99; ou
22. terizidona -
3004.90.99;
e) inseticidas:
1.
piretróide deltrametrina - 3808.10.29;
2. fenitrothion -
3808.10.29;
3. cythion -
3808.10.29;
4. etofenprox -
3808.10.29;
5. bendiocarb -
3808.10.29;
6. temefós granulado 1%
- 3808.10.29;
7. bromadiolone
(raticida) - 3808.90.26;
8. bacillus
thuringiensis subsp. israelensis (BTI) - 3808.10.21;
9. carbamato -
3808.90.29;
10. malathion -
3808.90.29;
11. moluscocida -
3808.90.29;
12. piretróides -
2926.90.29;
13. rodenticida -
3808.90.29;
14. S-metoprene -
3808.90.29;
15. bacillus sphaericus
(biolarvicida) - 3808.90.20;
16. DDT 4,0%
apresentado em forma de papel impregnado - 3808.10.29;
17. malathion 0,8%,
apresentado em forma de papel impregnado - 3808.10.29; ou
18. cipermetrina 0,1%,
apresentado em forma de papel impregnado - 3808.10.22; ou
Item 19 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04,
efeitos a partir de 24.06.04:
19. piriproxifen,
3808.10.29; ou
Item 20 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04,
efeitos a partir de 24.06.04:
20. diflerbenzuron,
3808.10.29;
f) outros:
1. artesunato -
3004.90.99;
2. vitamina
"A" - 3004.50.40;
3. kits para diagnóstico de malária - 3006.30.29;
4. kits para diagnóstico de sarampo - 3006.30.29;
5. kits para diagnóstico de rubéola - 3006.30.29;
6. kits para diagnóstico de hepatite e hepatite viral
- 3006.30.29;
7. kits para diagnóstico de influenza A e B,
parainfluenza 1, 2 e 3, adenovírus e vírus respiratório sincicial - 3006.30.29;
8. kits para diagnóstico de vírus respiratórios -
3006.30.29;
9. outros kits de diagnósticos para administração em
pacientes - 3006.30.29;
10. papel para controle
de piretróide (silicone) - 4811.90.90;
11. papel para controle
de organofosforado (óleo) - 4811.90.90; ou
12. cones plásticos
para prova de parede (mosquitos) - 3917.29.00;
Item 13 incluído pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04,
efeitos a partir de 24.06.04:
13. armadilhas
luminosas tipo CDC, 3919.33.00
Redação original, efeitos até
23.06.04:
XXV - recebimento
do exterior, por importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde, dos
produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH, a seguir relacionados, destinados às campanhas
de vacinação e de combate à dengue, à malária e à febre amarela, promovidas
pelo governo federal (Convênios ICMS 95/98 e 127/01):
Nova redação dada ao inciso XXVI pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
XXVI - operação, até 30 de
abril de 2024, realizada com os fármacos e medicamentos relacionados no
Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal e às fundações públicas, observado o
seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 178/21):
Redação anterior dada ao inciso
XXVI pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
XXVI - operação,
até 31 de março de 2022, realizada com os fármacos e medicamentos relacionados
no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal e às fundações públicas, observado o
seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 28/21):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até
31.03.21:
XXVI - operação,
até 31 de março de 2021, realizada com os fármacos e medicamentos relacionados
no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal e às fundações públicas, observado o
seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 133/20):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até
22.12.20:
XXVI - operação,
até 31 de dezembro de 2020, realizada com os fármacos e medicamentos
relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública
direta e indireta federal, estadual ou municipal e às fundações públicas,
observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 101/20):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até
31.11.20:
XXVI - operação,
até 31 de outubro de 2020, realizada com os fármacos e medicamentos
relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração
pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e às fundações
públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 133/19):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até
30.09.19:
XXVI - operação,
até 30 de setembro de 2019, realizada com os fármacos e medicamentos
relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração
pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e às fundações
públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 49/17):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até
30.04.17:
XXVI - operação,
até 30 de abril de 2017, realizada com os fármacos e medicamentos relacionados
no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal e às fundações públicas, observado o
seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 107/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de
27.04.15 até 31.12.2015:
XXVI - operação,
até 31 de dezembro de 2015, realizada com os fármacos e medicamentos
relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração
pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e às fundações
públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 27/15):
Redação anterior dada ao caput do inciso XXVI pelo Decreto n.º 3.492-R, de
13.01.14, efeitos a partir de 30.12.13 - Rep.: 04.02.14:
XXVI - operação,
até 31 de maio de 2015, realizada com os fármacos e medicamentos relacionados
no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal e às fundações públicas, observado o
seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 191/13):
Redação anterior dada ao caput do inciso XXVI pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12,
efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
XXVI - operação,
até 31 de dezembro de 2014, realizada com os fármacos e medicamentos
relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração
pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e às fundações
públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 101/12):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até
27.11.12:
XXVI - operação,
até 31 de dezembro de 2012, realizada com os fármacos e medicamentos
relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração
pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e às fundações
públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 01/10):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até
31.01.10- Dec. 2.466/10:
XXVI - operação,
até 31 de janeiro de 2010, realizada com os fármacos e medicamentos
relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração
pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e às fundações
públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 119/09):
Nova redação dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.18.09, efeitos de 04.08.09 até
31.12.09:
XXVI - operação,
até 31 de dezembro de 2009, realizada com os fármacos e medicamentos
relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração
pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e às fundações
públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 69/09):
Nova redação dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até
31.07.09:
XXVI - operação,
até 31 de julho de 2009, realizada com os fármacos e medicamentos relacionados
no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal e às fundações públicas, observado o
seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 138/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até
31.12.08:
XXVI - operação,
até 31 de dezembro de 2008, realizada com os fármacos e medicamentos
relacionados no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da
administração pública direta e indireta federal, estadual ou municipal e às
fundações públicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 71/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até
31.07.08:
XXVI - operação,
até 31 de julho de 2008, realizada com os fármacos e medicamentos relacionados
no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública direta e
indireta federal, estadual ou municipal e às fundações públicas, observado o
seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 53/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVI pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até
30.04.08:
XXVI - operações,
até 30 de abril de 2008, realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados
no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública
direta e indireta federal, estadual ou municipal e às fundações públicas,
observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 18/05):
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 01.08.03 a 23.05.05:
XXVI - operações,
até 31 de julho de 2005, realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados
no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública
direta e indireta federal, estadual e municipal e às fundações públicas,
observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 45/03):
Redação original, efeitos até
31.07.03:
XXVI - operações,
até 31 de julho de 2005, realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados
no Convênio ICMS 87/02, destinados a órgãos da administração pública
direta e indireta federal, estadual e municipal e às fundações públicas,
observado o seguinte (Convênios ICMS 87/02 e 126/02):
Nova redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º
2.516-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:
a) o benefício fica condicionado a que:
1. os fármacos e medicamentos
estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação ou
do IPI;
2. a parcela relativa à
receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada
das contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep – e Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – Cofins; e
3. não haja redução no
montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos
excepcionais, constantes da tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do
Sistema Único de Saúde – SIA/SUS –, repassados pelo Ministério da Saúde às
unidades da Federação e aos Municípios;
Redação original, efeitos até
12.05.10
a) os fármacos e
medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero do Imposto de
Importação ou do IPI;
Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º
2.516-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:
b) não se exigirá o
estorno do crédito fiscal previsto no art. 102; e
Redação original, efeitos até
12.05.10
b) a parcela
relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja
desonerada das contribuições dos Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP – e Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social – COFINS;
Nova redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 3.336-R,
de 2.06.13, efeitos a partir de 01.06.13:
c) o valor correspondente
à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos,
devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, nas propostas do
processo licitatório e nos documentos fiscais;
Redação anterior dada à alínea “c”
pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 31.05.13:
c) o valor
correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço dos
respectivos produtos, contido nas propostas do processo licitatório, devendo o
contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal;
Redação original, efeitos até
12.05.10
c) o contribuinte
abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se
não houvesse a isenção, indicando, expressamente, tal fato no documento fiscal;
e
d) não haja redução no
montante de recursos destinados ao co-financiamento dos medicamentos
excepcionais, constantes da tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do
Sistema Único de Saúde – SIA/SUS –, repassados pelo Ministério da Saúde às
unidades da Federação e aos Municípios;
Nova redação dada à alínea “e” pelo Decreto n.º
1.770-R, de 28.12.06, efeitos a partir de 01.01.07:
e) não se exigirá o
estorno do crédito fiscal previsto no art. 102.
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 01.08.03 a 31.12.06:
e) não se exigirá
o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou
medicamento constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, com destino às
entidades públicas referidas neste inciso, realizadas diretamente pelo
estabelecimento industrial ou importador;
Nova redação dada ao caput do inciso XXVII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17,
efeitos a partir de 01.05.17:
XXVII - saída, até 30 de
setembro de 2019, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 49/17);
Redação anterior
dada ao caput do inciso XXVII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de
01.01.16 até 30.04.17:
XXVII - saída, até
30 de abril de 2017, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para estabelecimento
refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão competente do governo
federal (Convênios ICMS 03/90 e 107/15);
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXVII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de
27.04.15 até 31.12.2015:
XXVII - saída, até
31 de dezembro de 2015, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 -
Rep.: 04.02.14:
XXVII - saída, até
31 de maio de 2015, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 191/13);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
XXVII - saída, até
31 de dezembro de 2014, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 101/12);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
XXVII - saída, até
31 de dezembro de 2012, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 01/10);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de .01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
XXVII - saída, até
31 de janeiro de 2010, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 119/09);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.18.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
XXVII - saída, até
31 de dezembro de 2009, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 69/09);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
XXVII - saída, até
31 de julho de 2009, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos a partir de 01.08.08 até
31.12.08:
XXVII - saída, até
31 de dezembro de 2008, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão competente
do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos a partir de 01.05.08 até
31.07.08:
XXVII - saída, até
31 de julho de 2008, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 30.04.08:
XXVII - saída, até
30 de abril de 2008, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 148/07);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até 31.12.07:
XXVII - saída, até
31 de dezembro de 2007, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 124/07);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 31.10.07:
XXVII - saída, até
31 de outubro de 2007, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para estabelecimento
refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão competente do governo
federal (Convênios ICMS 03/90 e 18/05);
Redação anterior dada ao inciso
XXVII pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 23.05.05:
XXVII - saída, até
30 de abril de 2005, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XXVII - saída, até
30 de abril de 2003, de óleo lubrificante, usado ou contaminado, para
estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo órgão
competente do governo federal (Convênios ICMS 03/90 e 10/01);
XXVIII - fornecimento de refeições
por (Convênio ICM 01/75; Convênios ICMS 35/90 e 151/94):
a) estabelecimentos industriais,
comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados;
b) agremiações estudantis,
associações de pais e mestres, instituições de educação ou de assistência
social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados,
associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso; ou
c) pessoa natural que não exerça outra atividade comercial ou
industrial por conta própria, a presos recolhidos às cadeias;
XXIX - saída, real ou simbólica, de sucata, promovida por órgão da
administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e
empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização,
desde que os produtos industrializados retornem ao órgão ou à empresa
remetente, neste Estado, devendo as mercadorias, no seu transporte, ser
acompanhadas de nota fiscal ou documento autorizado em regime especial (V
Convênio do Rio de Janeiro, de 1968; Convênio ICM 12/85; Convênios ICMS 31/90 e
151/94);
XXX - saída, de estabelecimento de
concessionária de serviços públicos de energia elétrica ou de telecomunicações,
de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou à guarda em
outro estabelecimento da mesma empresa ou por outra empresa concessionária dos
mesmos serviços públicos, desde que os mesmos bens ou outros de natureza
idêntica retornem ao estabelecimento da empresa remetente (Convênio AE
05/72; Protocolo AE 09/73; Convênios ICMS 33/90 e 151/94);
XXXI - saída de mercadorias de
produção própria, promovida por instituição de assistência social
e educação, desde que (Convênio
ICM 38/82; Convênios ICMS 52/90 e 121/95):
a) a entidade não tenha finalidade
lucrativa e suas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de
suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de
qualquer parcela a título de lucro ou participação;
b) o valor das vendas das
mercadorias da espécie, realizadas pela beneficiária no ano anterior, não seja
superior ao limite estabelecido para efeito de vinculação ao regime de
microempresa estadual; e
c) o benefício seja
reconhecido pelo Secretário de Estado da Fazenda, por requerimento da
instituição interessada, em cada exercício financeiro, a qual anexará ao pedido
a lista das mercadorias de sua produção e a prova de sua existência legal, como
instituição de assistência social ou de educação, bem como cópia do seu balanço
patrimonial com a demonstração de resultados;
XXXII - saída e retorno de
mercadorias com destino a exposições ou feiras, para fins de exposição ao
público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de
sessenta dias, contados da data da saída, observando-se que o benefício não se
aplica às embarcações do tipo draga, classificadas no código 8905.10.0000 da
NBM/SH, às embarcações recreativas e esportivas e às com menos de três
toneladas brutas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca
artesanal (I Convênio do Rio de Janeiro, de 1967; Convênio de Cuiabá, de
1967; Convênios ICMS 30/90 e 151/94);
Nova redação dada ao inciso XXXIII pelo Decreto n.º
1.158-R, de 10.06.03, efeitos a partir de 01.05.03:
XXXIII - saída interna, até 30 de
abril de 2005, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando
adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo (Convênios
ICMS 62/96 e 30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XXXIII - saída
interna, até 30 de abril de 2003, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Espírito Santo (Convênios ICMS 62/96 e 10/01);
Nova redação dada ao inciso XXXIV pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
XXXIV - saídas internas, até 30 de
abril de 2024, de veículos automotores, máquinas e equipamentos, quando
adquiridos por corpos de bombeiros voluntários, devidamente constituídos e
reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização
em suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95 e
178/21):
Redação anterior dada ao inciso
XXXIV pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
XXXIV - saídas
internas, até 31 de março de 2022, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos por corpos de bombeiros voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei
municipal, para utilização em suas atividades específicas, observado o seguinte
(Convênios ICMS 32/95 e 28/21):
Redação anterior dada ao inciso
XXXIV pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
XXXIV - saídas
internas, até 31 de março de 2021, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos por corpos de bombeiros voluntários, devidamente
constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei municipal,
para utilização em suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios
ICMS 32/95 e 133/20):
Redação anterior dada ao inciso
XXXIV pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até 22.12.20:
XXXIV - saídas
internas, até 31 de dezembro de 2020, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos por corpos de bombeiros voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei
municipal, para utilização em suas atividades específicas, observado o seguinte
(Convênios ICMS 32/95 e 101/20):
Redação anterior dada ao inciso
XXXIV pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.10.20:
XXXIV - saídas
internas, até 31 de outubro de 2020, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos por corpos de bombeiros voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei
municipal, para utilização em suas atividades específicas, observado o seguinte
(Convênios ICMS 32/95 e 133/19):
Redação anterior dada ao inciso
XXXIV pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:
XXXIV - saídas
internas, até 30 de setembro de 2019, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos por corpos de bombeiros voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei
municipal, para utilização em suas atividades específicas, observado o seguinte
(Convênios ICMS 32/95 e 49/17):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXXIV pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, - Rep.: 04.02.14:
efeitos de 30.12.13 até 30.04.17
XXXIV - saídas
internas, até 30 de abril de 2016, de veículos automotores, máquinas e equipamentos,
quando adquiridos por corpos de bombeiros voluntários, devidamente constituídos
e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei municipal, para utilização
em suas atividades específicas, observado o seguinte (Convênios ICMS 32/95 e
163/13):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXXIV pelo Decreto n.º 2.895-R, de 18.11.11, efeitos de 21.10.11 a
29.12.13:
XXXIV - saídas
internas, até 30 de abril de 2014, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos por corpos de bombeiros voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei
municipal, para utilização em suas atividades específicas, observado o seguinte
(Convênios ICMS 32/95 e 104/11):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXXIV pelo Decreto n.º 1.902-R, de 16.08.07, efeitos de 17.08.07 até
20.10.11:
XXXIV - saída
interna, até 31 de dezembro de 2011, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos pelos corpos de bombeiros voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei
municipal, para utilização em suas atividades específicas, observado o seguinte
(Convênios ICMS 32/95 e 76/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXXIV pelo Decreto n.º 1.859-R, de 29.05.07, efeitos de 30.05.07 até
16.08.07:
XXXIV - saída
interna, até 31 de julho de 2007, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos pelos corpos de bombeiros voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei
municipal, para utilização em suas atividades específicas, observado o seguinte
(Convênios ICMS 32/95 e 48/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XXXIV pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 01.05.04 até
29.05.2007:
XXXIV - saída
interna, até 30 de abril de 2007, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos pelos corpos de bombeiros voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei
municipal, para utilização em suas atividades específicas, observado o seguinte
(Convênios ICMS 32/95 e 10/04):
Redação original, efeitos até
30.04.04:
XXXIV - saída
interna, até 30 de abril de 2004, de veículos automotores, máquinas e
equipamentos, quando adquiridos pelos corpos de bombeiros voluntários,
devidamente constituídos e reconhecidos de utilidade pública, por meio de lei
municipal, para utilização nas suas atividades específicas, observado o
seguinte (Convênios ICMS 32/95 e 21/02):
Nova redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º
3.880-R, de 21.10.15, efeitos a partir de 22.10.15 :
a) o benefício será concedido, caso
a caso, mediante despacho do Gerente Fiscal, em petição do interessado, desde
que haja isenção ou redução a zero da alíquota do IPI;
Redação original, efeitos até
21.10.15
a) o benefício
será concedido, caso a caso, mediante despacho do Gerente Tributário, em
petição do interessado, desde que haja isenção ou redução a zero da alíquota do
IPI; e
b) não se exigirá a anulação do
crédito relativo à entrada;
Alínea “c” incluída pelo Decreto n.º 1.902-R, de 16.08.07, efeitos a partir de 17.08.07:
c) tratando-se de importação, o
benefício somente se aplica às mercadorias que não tenham similar produzido no
país; e
Alínea “d” incluída pelo Decreto n.º 1.902-R, de 16.08.07, efeitos a partir de 17.08.07:
d) a comprovação da ausência de
similar produzido no país deverá ser feita mediante laudo emitido por entidade
representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com
abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado;
XXXV - saída interna de veículos,
quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, vinculadas ao
Programa de Reequipamento Policial da Polícia Militar; e pela Secretaria de
Estado da Fazenda, para reequipamento da fiscalização estadual, não se exigindo
a anulação do crédito relativo à entrada (Convênio ICMS 34/92);
XXXVI - saída interna com peças de
argamassa armada, destinadas à construção de obras objeto de convênios ou
contratos firmados com o governo federal, estadual ou municipal, com
finalidades sociais (Convênios ICMS 12/93 e 91/93);
XXXVII - saída de produtos típicos
de artesanato regional, assim entendido o proveniente de trabalho manual
realizado pelo artesão, nas seguintes condições (Convênio ICM 32/75;
Convênios ICMS 40/90 e 151/94):
a) quando o trabalho não conte com
o auxilio ou participação de terceiros assalariados;
b) quando o produto for
vendido diretamente a consumidor ou por intermédio de entidade de que o artesão
faça parte ou pela qual seja assistido, ficando este dispensado das obrigações
acessórias de emissão de nota e de escrituração fiscal;
c) a entidade deverá emitir nota
fiscal, sem destaque do imposto, para documentar a entrada;
d) os demais contribuintes que
receberem, diretamente do artesão, produtos típicos do artesanato regional,
deverão emitir nota fiscal para documentar a entrada e recolher o imposto
incidente na saída subseqüente;
e) nas operações realizadas pelo
próprio artesão, em que for obrigatória a emissão de nota fiscal, de que trata
o art. 544, esta deverá conter o número do registro de artesão, fornecido pelo
Programa Estadual de Artesanato, na forma estabelecida em conjunto pela
Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social – SETAS – e pelo Sistema
Nacional de Emprego – SINE-ES; e
f) na hipótese da alínea e,
a nota fiscal somente poderá ser emitida mediante solicitação à Agência da
Receita Estadual de sua circunscrição, pessoalmente ou por escrito, pelo próprio
artesão, juntamente com a apresentação de sua carteira de identificação de
artesão;
Nova redação dada ao caput do inciso XXXVIII pelo Decreto n.º 3.530-R, de 18.02.14,
efeitos a partir de 03.02.14: Ret. Dec. 3.564-R/14
XXXVIII - saída de produtos industrializados
promovidas por lojas francas (free shops) instaladas nas zonas primárias dos
aeroportos de categoria internacional e autorizadas a funcionar por órgão
competente do governo federal, ou estabelecidas em sedes de Municípios
caracterizados como cidades-gêmeas de cidades estrangeiras, autorizadas de
acordo com o art. 15-A do Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976,
estendendo-se o benefício (Convênios ICMS 91/91 e 04/14):
Redação original, efeitos até
02.02.14:
XXXVIII - saída de
produtos industrializados promovidas por lojas francas (free shops), instaladas
nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas a
funcionar por órgão competente do governo federal, estendendo-se o benefício (Convênio
ICMS 91/91):
a) à saída de produtos
industrializados com destino aos estabelecimentos das lojas francas, dispensada
a anulação dos créditos relativos às matérias-primas, aos produtos
intermediários e ao material de embalagem empregados na industrialização dos
produtos beneficiados pela isenção, quando a operação for efetuada pelo próprio
fabricante; e
b) à entrada ou ao
recebimento de mercadoria importada do exterior, para comercialização, pelos
estabelecimentos das lojas francas;
XXXIX - serviço de
transporte ferroviário de carga vinculado às operações de exportação e
importação de países signatários do Acordo sobre o Transporte Internacional,
desde que ocorram, cumulativamente (Convênio ICMS 30/96):
a) emissão do
Conhecimento-Carta de Porte Internacional – TIF – e Declaração de Trânsito
Aduaneiro – DTA –, conforme previsto no Decreto n.º 99.704, de 20 de
novembro de 1990, e na Instrução Normativa n.º 12, de 25 de janeiro
de 1993, da Secretaria da Receita Federal;
b) transporte
internacional de carga por ferrovia, na forma prevista no Decreto n.º
99.704, de 1990;
c) inexistência de
mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão
nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa; e
d) impedimento da
empresa transportadora contratada de efetuar, diretamente, o transporte ao
destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas
ferroviárias dos países de origem e de destino;
XL - saída interna e
retorno de bens integrados ao ativo imobilizado, de moldes, matrizes, gabaritos,
padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviço fora do
estabelecimento ou com destino a outro estabelecimento inscrito como
contribuinte deste Estado, para serem utilizados na elaboração de produtos
encomendados pelo remetente, desde que retornem ao estabelecimento de origem (Convênios
ICMS 70/90 e 151/94);
XLI - saída interna, entre
estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado
e de produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e que não sejam
utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, que
sejam consumidos no respectivo processo de industrialização (Convênios ICMS
70/90 e 151/94);
XLII - saída decorrente de destroca
de botijões vazios, destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de
petróleo – GLP –, efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes (Convênio
ICMS 88/91);
XLIII - saída de trava-blocos para
a construção de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a
população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por associações de
Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou
indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo
poder público estadual ou municipal, desde que (Convênio ICMS 35/92):
a) o contribuinte apresente à
Companhia Habitacional do Estado do Espírito Santo – COHAB/ES – projeto da
unidade habitacional, que o habilitará ao benefício, comprovando que:
1. a área não seja superior a
sessenta metros quadrados;
2. se trate de madeira
reflorestada, ou outra, desde que devidamente autorizado o corte; e
3. o custo não ultrapasse oitenta
por cento do valor praticado pela COHAB/ES nas unidades de alvenaria;
b) para aquisição do bem o
interessado obtenha junto à COHAB/ES, ou ao órgão por ela credenciado, o
reconhecimento da isenção, após fazer prova de que a renda familiar não
ultrapassa cinco salários mínimos, de que não possui outro imóvel e de que este
servirá para sua moradia ou de pessoa da família, por declaração firmada sob as
penas da lei; e
c) a COHAB/ES ou o órgão
por ela credenciado formalizem o reconhecimento da isenção mediante
autorização, da qual constarão a identificação do adquirente e o local da
construção;
XLIV - saída de papel-moeda, moeda
metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do
Brasil (Convênio ICMS 01/91);
Nova redação dada ao caput do inciso XXVII pelo Decreto
n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos a partir de 01.06.15:
XLV - operações internas e
interestaduais com oócito, embrião ou sêmen, congelado ou resfriado, de
bovinos, ovinos, caprinos ou suínos (Convênios ICMS 70/92 e 26/15);
Redação original, efeitos até
31.05.15:
XLV - saída com
embrião ou sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos, de ovinos, de caprinos ou
de suínos (Convênio ICM 49/88 e Convênio ICMS 70/92);
Nova redação dada ao caput do inciso XLVI pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12,
efeitos a partir de 05.04.12:
XLVI - saída de produtos
industrializados, ou de produtos industrializados semielaborados constantes da
lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de origem nacional, com destino à Zona
Franca de Manaus, para comercialização ou industrialização, exceto de armas e
munições, perfume, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros,
observado o disposto nos arts. 383 a 389, e as seguintes condições (Convênios
ICM 65/88 e ICMS 36/97):
Redação original, efeitos até
04.04.12
XLVI - saída de
produtos industrializados de origem nacional, com destino à Zona Franca de
Manaus, para comercialização ou industrialização, exceto de armas e munições,
perfume, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, açúcar de cana e
produtos industrializados semi-elaborados, constantes da lista anexa ao Convênio
ICM 07/89, observando-se o disposto nos arts. 383 a 389, e as seguintes
condições (Convênios ICM 65/88 e 36/97):
a) que o estabelecimento
destinatário tenha domicílio nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou
Presidente Figueiredo;
b) que haja comprovação da entrada
efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;
c) que as mercadorias beneficiadas
pela isenção, quando saírem dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou
Presidente Figueiredo, antes de decorrido o prazo de cinco anos de sua remessa,
perderão o direito à isenção, hipótese em que o estabelecimento que der causa
ao desinternamento recolherá o imposto, com os acréscimos legais cabíveis, em
favor deste Estado, salvo se o produto for objeto de industrialização nos
respectivos Municípios, observando-se, ainda, o seguinte:
1. salvo se o produto for objeto de
comercialização ou de industrialização, considera-se também como desinternada a
mercadoria que houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento
destinatário ou tiver sido utilizada para uso ou consumo do próprio
estabelecimento, e a que tiver saído dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva
ou Presidente Figueiredo, a título de empréstimo ou locação; e
2. não configura hipótese de
desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração,
revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo
nunca superior a cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota
fiscal; e
d) o estabelecimento remetente
deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria
devido, se não houvesse a isenção indicada expressamente na nota fiscal;
Alínea “e” incluída pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos a
partir de 05.04.12:
e) fica assegurada a manutenção dos
créditos relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de
embalagens utilizados na produção dos bens amparados pela isenção ao
estabelecimento industrial que promover a saída desses;
Nova redação dada ao inciso XXXIV pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
XLVII - entrada, até 30 de abril de
2024, de mercadorias importadas do exterior para fracionamento e
industrialização de componentes e derivados de sangue ou para sua embalagem,
acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos e
entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública federal,
estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja efetuada
com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios
ICMS 24/89 e 178/21);
Redação anterior dada ao inciso
XXXIV pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
XLVII - entrada,
até 31 de março de 2022, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
(Convênios ICMS 24/89 e 28/21);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 44.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.21 até 31.03.21:
XLVII - entrada,
até 31 de março de 2021, de mercadorias importadas do exterior para fracionamento
e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para sua embalagem,
acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos e
entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública federal,
estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja efetuada
com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios
ICMS 24/89 e 133/20);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até 22.12.20:
XLVII - entrada,
até 31 de dezembro de 2020, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
(Convênios ICMS 24/89 e 101/20);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 0110.19 até 31.10.20:
XLVII - entrada,
até 31 de outubro de 2020, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
(Convênios ICMS 24/89 e 133/19);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:
XLVII - entrada,
até 30 de setembro de 2019, de mercadorias importadas do exterior para
ionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para sua
embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
(Convênios ICMS 24/89 e 49/17);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
XLVII - entrada,
até 30 de abril de 2017, de mercadorias importadas do exterior para ionamento e
industrialização de componentes e derivados de sangue ou para sua embalagem,
acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por órgãos e
entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública federal,
estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja efetuada
com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios
ICMS 24/89 e 107/15);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
XLVII - entrada,
até 31 de dezembro de 2015, de mercadorias importadas do exterior para
ionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para sua
embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
(Convênios ICMS 24/89 e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos a partir de 30.12.13 -
Rep.: 04.02.14:
XLVII - entrada,
até 31 de maio de 2015, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
(Convênios ICMS 24/89 e 191/13);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
XLVII - entrada,
até 31 de dezembro de 2014, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
(Convênios ICMS 24/89 e 101/12);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
XLVII - entrada,
até 31 de dezembro de 2012, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
(Convênios ICMS 24/89 e 01/10);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
XLVII - entrada,
até 31 de janeiro de 2010, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios
ICMS 24/89 e 119/09);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
XLVII - entrada,
até 31 de dezembro de 2009, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação
(Convênios ICMS 24/89 e 69/09);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
XLVII - entrada,
até 31 de julho de 2009, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios
ICMS 24/89 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
XLVII - entrada,
até 31 de dezembro de 2008, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios
ICMS 24/89 e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
XLVII - entrada,
até 31 de julho de 2008, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia da administração pública
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja
efetuada com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios
ICMS 24/89 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
XLVII pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 30.04.08:
XLVII - entrada,
até 30 de abril de 2008, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual
ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja efetuada com isenção
ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89 e
18/05);
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 23.05.05:
XLVII - entrada,
até 30 de abril de 2005, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual
ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja efetuada com isenção
ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89
e 30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XLVII - entrada,
até 30 de abril de 2003, de mercadorias importadas do exterior para
fracionamento e industrialização de componentes e derivados de sangue ou para
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizada por
órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual
ou municipal, sem fins lucrativos, e que a importação seja efetuada com isenção
ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação (Convênios ICMS 24/89
e 10/01);
Nova redação dada ao caput do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 5099-R, de 04.03.22,
efeitos a partir de 07.03.22:
XLVIII - aquisição, inclusive
importação do exterior, até 30 de abril de 2024, dos seguintes produtos,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados exclusivamente ao
atendimento de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental,
visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção dessas pessoas,
efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades assistenciais sem
fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação do portador de
deficiência, desde que não existam equipamento ou acessório similar de
fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada
(Convênios ICMS 38/91 e 178/21):
Redação anterior dada ao caput do
inciso XLVIII pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de março de 2022, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não existam equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 28/21):
Redação anterior, efeitos
até 31.03.21:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de dezembro de 2020, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/ SH,
destinados exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência
física, auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou
locomoção dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou
entidades assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa
de recuperação do portador de deficiência, desde que não existam equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 101/20):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até
31.10.20:
XLVIII - aquisição,
inclusive importação do exterior, até 31 de outubro de 2020, dos seguintes
produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/ SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não existam equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 133/19):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até
30.09.19:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 30 de setembro de 2019, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física, auditiva,
mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção dessas
pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não existam equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 49/17):
Redação anterior
dada ao caput do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos
de 01.01.16 até 30.04.17:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 30 de abril de 2017, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de recuperação
do portador de deficiência, desde que não existam equipamento ou acessório
similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito relativo
à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 107/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de dezembro de 2015, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/ SH,
destinados exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência
física, auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou
locomoção dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou
entidades assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa
de recuperação do portador de deficiência, desde que não existam equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 27/15):
Redação anterior dada ao caput do
inciso XLVIII pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até
26.04.15 - Rep.: 04.02.14:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de maio de 2015, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 191/13):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a
29.12.13:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de dezembro de 2014, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 101/12):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos partir de
01.02.10 até 27.11.12:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de dezembro de 2012, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 01/10):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até
31.01.10- Dec. 2.466/10:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de janeiro de 2010, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 119/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.0, efeitos de 01.08.09 até
31.12.09:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de dezembro de 2009, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 69/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos a partir de
01.01.09:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de julho de 2009, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 138/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08
até 31.12.08:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de dezembro de 2008, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 71/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08
até 31.07.08:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de julho de 2008, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
dessas pessoas, efetuada por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 53/08):
Redação anterior dada ao inciso
XLVIII pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 30.04.08:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 30 de abril de 2008, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
desses deficientes, feita por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 148/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até
31.12.07:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de dezembro de 2007, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
desses deficientes, feita por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 124/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até
31.10.07:
XLVIII -
aquisição, inclusive importação do exterior, até 31 de outubro de 2007, dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual ou múltipla, indispensáveis ao tratamento ou locomoção
desses deficientes, feita por instituições públicas estaduais ou entidades
assistenciais sem fins lucrativos que estejam vinculadas a programa de
recuperação do portador de deficiência, desde que não exista equipamento ou
acessório similar de fabricação nacional, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 18/05):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XLVIII pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a
23.05.05:
XLVIII -
aquisição, até 30 de abril de 2005, inclusive importação do exterior, desde que
não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional, destinada
exclusivamente a atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual e múltipla, feita por instituições públicas estaduais
ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a
programa de recuperação do portador de deficiência, dos seguintes produtos,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, indispensáveis ao tratamento
ou locomoção desses deficientes, não se exigindo a anulação do crédito relativo
à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 30/03):
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XLVIII -
aquisição, até 30 de abril de 2003, inclusive importação do exterior, desde que
não exista equipamento ou acessório similar de fabricação nacional, destinada
exclusivamente a atendimento de pessoas portadoras de deficiência física,
auditiva, mental, visual e múltipla, feita por instituições públicas estaduais
ou entidades assistenciais sem fins lucrativos e que estejam vinculadas a
programa de recuperação do portador de deficiência, dos seguintes produtos,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, indispensáveis ao tratamento
ou locomoção desses deficientes, não se exigindo a anulação do crédito relativo
à entrada (Convênios ICMS 38/91 e 10/01):
a) instrumentos e aparelhos
para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária, incluídos os
aparelhos para cintilografia e outros aparelhos eletromédicos, bem como os
aparelhos para testes visuais - 9018:
1. aparelhos de eletrodiagnóstico,
incluídos os aparelhos de exploração
funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos - 9018.1:
1.1. eletrocardiógrafos -
9018.11.0000; ou
1.2. outros - 9018.19:
- eletroencefalógrafos -
9018.19.0100; ou
- outros - 9018.19.9900; ou
2. aparelhos de raios
ultravioleta ou infravermelhos - 9018.20.0000;
b) artigos e aparelhos
ortopédicos, incluídas as cintas e fundas médico-cirúrgicas e as
muletas; talas, goteiras e outros artigos e aparelhos para fraturas; artigos e
aparelhos de prótese; aparelhos para facilitar a audição dos surdos e outros aparelhos para compensar deficiências ou
enfermidades, que se destinam a ser transportados à mão ou sobre as pessoas ou
a ser implantados no organismo - 9021:
1. outros - 9021.19.0000; ou
2. outros artigos e aparelhos
de prótese, 9021.20, exceto os produtos classificados nos códigos 9021.30.91 e
9021.30.99;
c) aparelhos de raios X e
aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama, mesmo para usos médicos,
cirúrgicos, odontológicos ou veterinários, incluídos os aparelhos de
radiofotografia ou de radioterapia, os tubos de raios X e outros dispositivos
geradores de raios X, os geradores de tensão, as mesas de comando, as telas de
visualização, as mesas, poltronas e suportes semelhantes para exame ou
tratamento - 9022:
1. tomógrafo computadorizado -
9022.11.0401;
2. aparelhos de raios X,
móveis, não compreendidos nas subposições anteriores - 9022.11.05;
3. aparelho de radiocobalto
(bomba de cobalto) - 9022.21.0100;
4. aparelhos de crioterapia -
9022.21.0200;
5. aparelho de gamaterapia -
9022.21.0300; ou
6. outros - 9022.21.9900; ou
d) densímetros, areômetros,
pesa-líquidos, e instrumentos flutuantes semelhantes, termômetros, pirômetros,
barômetros, higrômetros e psicômetros, registradores ou não, mesmo combinados
entre si - 9025;
XLIX - saída interna de produtos
resultantes do trabalho de reeducação dos detentos, promovida pelos
estabelecimentos do sistema penitenciário deste Estado (Convênio ICMS 85/94);
Nova redação dada ao inciso L pelo Decreto n.º
2.516-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:
L - saída de obras de arte,
decorrente de operação realizada pelo próprio autor, e operação de importação
de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou adquirida
com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura, do Ministério da
Cultura (Convênios ICMS 59/91 e 151/94);
Redação original, efeitos até
12.05.10
L - saída de obras
de arte decorrente de operação realizada pelo próprio autor (Convênios ICMS
59/91 e 151/94);
Nova redação dada ao inciso LI pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
LI - recebimento, até 30 de abril
de 2024, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico hospitalares
ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no País, importados
do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes de assistência
social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009,
estendido o benefício aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do
bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 178/21):
Redação anterior dada ao inciso LI
pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
LI - recebimento,
até 31 de março de 2022, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de doação, ainda que
exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
104/89 e 28/21):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20 efeitos de 23.12.20 até
31.03.21:
LI - recebimento,
até 31 de março de 2021, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de doação, ainda que
exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
104/89 e 133/20):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20 efeitos de 01.11.20 até
22.12.20:
LI - recebimento,
até 31 de dezembro de 2020, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de doação, ainda que
exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
104/89 e 101/20):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20 efeitos de 01.10.19 até
30.10.19:
LI - recebimento,
até 31 de outubro de 2020, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médicohospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n.º 12.101,
de 27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de doação, ainda que
exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
104/89 e 133/19):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17 efeitos de 01.05.17 até
30.09.19:
LI - recebimento,
até 30 de setembro de 2019, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n.º 12.101,
de 27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de doação, ainda que
exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
104/89 e 49/17):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até
30.04.17:
LI - recebimento,
até 30 de abril de 2017, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n.º 12.101,
de 27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de doação, ainda que
exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
104/89 e 107/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
LI - recebimento,
até 31 de dezembro de 2015, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei n.º 12.101,
de 27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de doação, ainda que
exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
104/89 e 27/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até
26.04.15 - Rep.: 04.02.14:
LI - recebimento,
até 31 de maio de 2015, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de doação, ainda que
exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
104/89 e 191/13):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a
29.12.13:
LI - recebimento,
até 31 de dezembro de 2014, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades
beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº 12.101, de
27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de doação, ainda que
exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS
104/89 e 101/12):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 2.572-R, de 26.08.10, efeitos de 01.09.10 até
27.11.12:
LI - recebimento,
até 31 de dezembro de 2012, de aparelhos, máquinas, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem
similar produzido no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou
entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou
entidades beneficentes de assistência social certificadas nos termos da Lei nº
12.101, de 27 de novembro de 2009, estendido o benefício aos casos de doação,
ainda que exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte
(Convênios ICMS 104/89 e 90/10):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LI pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até
31.08.10:
LI - recebimento,
até 31 de dezembro de 2012, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social, portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
estendido o benefício aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do
bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 01/10):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até
31.01.10- Dec. 2.466/10:
LI - recebimento,
até 31 de janeiro de 2010, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social, portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
estendido o benefício aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do
bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 119/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até
31.12.09:
LI - recebimento,
até 31 de dezembro de 2009, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social, portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
estendido o benefício aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do
bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 69/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09´até
31.07.09:
LI - recebimento,
até 31 de julho de 2009, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social, portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
extensivo aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem
importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 138/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até
31.12.08:
LI - recebimento,
até 31 de dezembro de 2008, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social, portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
extensivo aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem
importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 71/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até
31.07.08:
LI - recebimento,
até 31 de julho de 2008, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social, portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
extensivo aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem
importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 53/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até
30.04.08:
LI - recebimento,
até 30 de abril de 2008, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social, portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
extensivo aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem
importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 148/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até
31.12.07:
LI - recebimento,
até 31 de dezembro de 2007, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social, portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
extensivo aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem
importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 124/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 1.855-R, de 15.05.07, efeitos de 16.05.07 até
31.10.07:
LI - recebimento,
até 31 de outubro de 2007, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no País, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social, portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
extensivo aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem
importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 24/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos de 15.02.05 até 15.05.2007:
LI - recebimento,
até 30 de abril de 2007, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração
pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou de
assistência social, portadoras do certificado de entidade de fins
filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, extensivo
aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado,
observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 110/04):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LI pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 01.05.04 a
14.02.05:
LI - recebimento,
até 30 de abril de 2007, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social, portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
extensivo aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado,
observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 10/04):
Redação original, efeitos até
30.04.04:
LI - recebimento,
até 30 de abril de 2004, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido
no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública direta ou indireta, e por fundações ou entidades
beneficentes ou de assistência social portadoras do certificado de entidade de
fins filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social,
extensivo aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem
importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 21/02):
a) as mercadorias se destinem a
atividades de ensino, pesquisa ou prestações de serviços médico-hospitalares;
Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º
3.880-R, de 21.10.15, efeitos a partir de 22.10.15 :
b) o benefício será concedido
individualmente pela autoridade fazendária competente;
Redação original, efeitos até
21.10.15
b) o benefício
seja concedido, individualmente, pelo Secretário de Estado da Fazenda;
Nova redação dada à alínea “c”pelo Decreto n.º
1.445-R, de 14.02.05, efeitos a partir de 15.02.05:
c) a inexistência de produto
similar produzido no país será atestada:
1. por órgão federal competente ou
por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos, com abrangência em todo o território nacional; ou
2. na hipótese de partes, peças e
artigos de uso em laboratório, sendo inaplicável o disposto no item 1, pela
Gerência Fiscal;
Redação original, efeitos até
14.02.05:
c) a inexistência
de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente
ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e
equipamentos, com abrangência em todo o território nacional;
d) fica dispensada a apresentação
do atestado de inexistência de similaridade, de que trata a alínea c,
nas importações beneficiadas pela Lei federal n.º 8.010, de 1990,
realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico –
CNPq –, e por entidades sem fins lucrativos por este credenciadas para fomento,
coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de
ensino; e
e) o disposto neste inciso, desde
que contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de
Importação ou do IPI e atendidas as mesmas condições, aplica-se, também:
1. a partes e peças, para aplicação
em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;
2. a reagentes químicos destinados
à pesquisa médico-hospitalar; ou
3. aos medicamentos, com seus nomes
genéricos, relacionados no Convênio ICMS 104/89;
Alínea “f” incluída pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos a
partir de 15.02.05:
f) o atestado emitido nos termos
da alínea c terá validade máxima de seis meses;
Alínea “g” incluída pelo Decreto n.º 2.572-R, de 26.08.10, efeitos a
partir de 01.09.10:
g) fica dispensada a apresentação
da certificação de que trata este inciso, na hipótese de justificada urgência e
relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com
atraso na sua concessão pelo órgão competente;
Nova redação dada ao inciso LII pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.04.22:
LII - importação, até 30 de abril
de 2024, de equipamento médicohospitalar, sem similar produzido no País,
realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este benefício
com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por
imagem ou laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em
valor igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência de similaridade
com laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência
nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS 05/98 e 178/21);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
LII - importação,
até 31 de março de 2022, de equipamento médicohospitalar, sem similar produzido
no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este
benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico
por imagem ou laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado da Saúde, em
valor igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência de similaridade
com laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência
nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS 05/98 e 28/21);
Redação anterior dada ao caput
do inciso LII pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até
31.03.21:
LII - importação,
até 31 de março de 2021, de equipamento médicohospitalar, sem similar produzido
no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este
benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de
diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado
da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência de
similaridade com laudo emitido por entidade representativa do setor, de
abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS 05/98 e
133/20);
Redação anterior dada ao caput
do inciso LII pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até
22.12.20:
LII - importação,
até 31 de dezembro de 2020, de equipamento médicohospitalar, sem similar
produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente
(Convênios ICMS 05/98 e 101/20);
Redação anterior dada ao caput
do inciso LII pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até
31.10.20:
LII - importação,
até 31 de outubro de 2020, de equipamento médicohospitalar, sem similar
produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente
(Convênios ICMS 05/98 e 133/19);
Redação anterior dada ao caput
do inciso LII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até
30.09.19:
LII - importação,
até 30 de setembro de 2019, de equipamento médico-hospitalar, sem similar
produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente
(Convênios ICMS 05/98 e 49/17);
Redação anterior dada ao caput
do inciso LII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até
30.04.17:
LII - importação,
até 30 de abril de 2017, de equipamento médico-hospitalar, sem similar
produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente
(Convênios ICMS 05/98 e 107/15);
Redação anterior dada ao caput
do inciso LII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
LII - importação,
até 31 de dezembro de 2015, de equipamento médicohospitalar, sem similar
produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente
(Convênios ICMS 05/98 e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 -
Rep.: 04.02.14:
LII - importação,
até 31 de maio de 2015, de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido
no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a compensar este
benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de
diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela Secretaria de Estado
da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração, comprovando a ausência de
similaridade com laudo emitido por entidade representativa do setor, de
abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS 05/98 e
191/13);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
LII - importação,
até 31 de dezembro de 2014, de equipamento médico-hospitalar, sem similar
produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade representativa
do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS
05/98 e 101/12);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
LII - importação,
até 31 de dezembro de 2012, de equipamento médico-hospitalar, sem similar
produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente
(Convênios ICMS 05/98 e 01/10);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
LII - importação,
até 31 de janeiro de 2010, de equipamento médico-hospitalar, sem similar
produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração, comprovando
a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade representativa do
setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios ICMS
05/98 e 119/09);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
LII - importação,
até 31 de dezembro de 2009, de equipamento médico-hospitalar, sem similar
produzido no país, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios
ICMS 05/98 e 69/09);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
LII - importação,
até 31 de julho de 2009, de equipamento médico-hospitalar, sem similar de
fabricação nacional, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios
ICMS 05/98 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
LII - importação,
até 31 de dezembro de 2008, de equipamento médico-hospitalar, sem similar de
fabricação nacional, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios
ICMS 05/98 e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
LII - importação,
até 31 de julho de 2008, de equipamento médico-hospitalar, sem similar de
fabricação nacional, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pela
Secretaria de Estado da Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios
ICMS 05/98 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 30.04.08:
LII - importação,
até 30 de abril de 2008, de equipamento médico-hospitalar, sem similar de
fabricação nacional, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pelas
Secretarias Estaduais de Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios
ICMS 05/98 e 148/07);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até 31.12.07:
LII - importação,
até 31 de dezembro de 2007, de equipamento médico-hospitalar, sem similar de
fabricação nacional, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados pelas
Secretarias Estaduais de Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios
ICMS 05/98 e 124/05);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 31.10.07:
LII - importação,
até 31 de outubro de 2007, de equipamento médico-hospitalar, sem similar
similar de fabricação nacional, realizada por clínica ou hospital que se
comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos,
exames radiológicos, de diagnóstico por imagem ou laboratoriais, programados
pelas Secretarias Estaduais de Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios
ICMS 05/98 e 18/05);
Redação anterior dada ao inciso
LII pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 23.05.05:
LII - importação,
até 30 de abril de 2005, de equipamento médico-hospitalar, sem similar
produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas
Secretarias Estaduais de Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios
ICMS 05/98 e 30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
LII - importação,
até 30 de abril de 2003, de equipamento médico-hospitalar, sem similar
produzido no País, realizada por clínica ou hospital que se comprometa a
compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames
radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pelas
Secretarias Estaduais de Saúde, em valor igual ou superior à desoneração,
comprovando a ausência de similaridade com laudo emitido por entidade
representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente (Convênios
ICMS 05/98 e 10/01);
Nova redação dada ao caput do inciso LIII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17,
efeitos a partir de 01.05.17:
LIII - importação, até 30
de setembro de 2019, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade
genética, efetuada diretamente por produtores em condições de obter, no País,
registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 49/17);
Redação anterior dada ao caput
do inciso LIII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até
30.04.17:
LIII - importação,
até 30 de abril de 2017, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, efetuada diretamente por produtores em condições de
obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e
107/15);
Redação anterior dada ao caput
do inciso LIII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
LIII - importação,
até 31 de dezembro de 2015, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, efetuada diretamente por produtores em condições de
obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 -
Rep.: 04.02.14:
LIII - importação,
até 31 de maio de 2015, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, efetuada diretamente por produtores em condições de
obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 191/13);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
LIII - importação,
até 31 de dezembro de 2014, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, efetuada diretamente por produtores em condições de
obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 101/12);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
LIII - importação,
até 31 de dezembro de 2012, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, efetuada diretamente por produtores em condições de
obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 01/10);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
LIII - importação,
até 31 de janeiro de 2010, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, efetuada diretamente por produtores em condições de
obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e
119/09);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
LIII - importação,
até 31 de dezembro de 2009, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, efetuada diretamente por produtores em condições de
obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 69/09);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
LIII - importação,
até 31 de julho de 2009, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, efetuada diretamente por produtores em condições de
obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e
138/08);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
LIII - importação,
até 31 de dezembro de 2008, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, efetuada diretamente por produtores em condições de
obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92
e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
LIII - importação,
até 31 de julho de 2008, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, efetuada diretamente por produtores em condições de
obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 30.04.08:
LIII - importação,
até 30 de abril de 2008, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores em condições
de obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e
148/07);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até 31.12.07:
LIII - importação,
até 31 de dezembro de 2007, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores em condições
de obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e
124/07);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 31.10.07:
LIII - importação,
até 31 de outubro de 2007, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores em condições
de obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e
18/05);
Redação anterior dada ao inciso
LIII pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 23.05.05:
LIII - importação,
até 30 de abril de 2005, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores em condições
de obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e
30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
LIII - importação,
até 30 de abril de 2003, de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada
superioridade genética, quando efetuada diretamente por produtores em condições
de obter, no País, registro na associação própria (Convênios ICMS 20/92 e
10/01);
LIV - saída interna de
mudas de plantas, exceto as ornamentais (Convênio ICMS 54/91);
Nova redação dada ao inciso LV pelo Decreto n.º 4.854-R,
de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
LV - saída interna, até 31
de dezembro de 2025, dos seguintes insumos, estendido o benefício à remessa com
destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura
e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à entrada, devendo
o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o valor
correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na nota
fiscal, a respectiva dedução (Convênio ICMS 100/97 e 26/21):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LV pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até
31.03.21:
LV - saída interna, até
31 de março de 2021, dos seguintes insumos, estendido o benefício à remessa com
destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura
e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à entrada, devendo
o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o valor
correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na nota
fiscal, a respectiva dedução (Convênio ICMS 100/97 e 133/20):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LV pelo Decreto n.º 4.694-R, de 22.07.20, efeitos de 01.05.20 até
22.12.20:
LV - saída interna, até
31 de dezembro de 2020, dos seguintes insumos, estendido o benefício à remessa
com destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à
ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênio ICMS 100/97):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LV pelo Decreto n.º 4.608-R, de 23.03.20, efeitos de 01.05.19 até
30.04.20:
LV - saída interna, até
30 de abril de 2020, dos seguintes insumos, estendido o benefício à remessa com
destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura
e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à entrada, devendo
o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o valor
correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na nota
fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 28/19):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LV pelo Decreto n.º 4.168-R, de 16.11.17, efeitos de 01.11.17 até
30.04.19:
LV - saída interna, até
30 de abril de 2019, dos seguintes insumos, estendido o benefício à remessa com
destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura, à ranicultura
e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à entrada, devendo
o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o valor
correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na nota fiscal,
a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 133/17):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LV pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até
31.10.17:
LV - saída
interna, até 31 de outubro de 2017, dos seguintes insumos, estendido o benefício
à remessa com destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 49/17):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até
30.04.17:
LV - saída
interna, até 30 de abril de 2017, dos seguintes insumos, estendido o benefício
à remessa com destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 107/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
LV - saída
interna, até 31 de dezembro de 2015, dos seguintes insumos, estendido o
benefício à remessa com destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à
cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito
relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da
mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,
expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e
27/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até
26.04.15 - Rep.: 04.02.14:
LV - saída
interna, até 31 de maio de 2015, dos seguintes insumos, estendido o benefício à
remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura, à
ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 191/13):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 3.336-R, de 2.06.13, efeitos de 25.06.13 a
29.12.13:
LV - saída
interna, até 31 de julho de 2014, dos seguintes insumos, estendido o benefício
à remessa com destino à apicultura, à aquicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 14/13):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LV pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 até
24.06.13:
LV - saída
interna, até 31 de julho de 2013, dos seguintes insumos, estendido o benefício
à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 101/12):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 2.946-R, de 18.01.12, efeitos de 19.01.12 até
27.11.12:
LV - saída
interna, até 31 de dezembro de 2012, dos seguintes insumos, estendido o
benefício à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à
cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito
relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da
mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente,
na nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 123/11):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até
18.01.12:
LV - saída
interna, até 31 de dezembro de 2012, dos seguintes insumos, estendido o
benefício à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à
cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito
relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da
mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,
expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e
01/10):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até
31.01.10- Dec. 2.466/10:
LV - saída
interna, até 31 de janeiro de 2010, dos seguintes insumos, estendido o
benefício à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à
cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito
relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da
mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,
expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e
119/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até
31.12.09:
LV - saída
interna, até 31 de dezembro de 2009, dos seguintes insumos, estendido o
benefício à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à
cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito
relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da
mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,
expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e
69/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até
31.07.09:
LV - saída
interna, até 31 de julho de 2009, dos seguintes insumos, estendido o benefício
à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 138/08):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LV pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
LV - saída
interna, até 31 de dezembro de 2008, dos seguintes insumos, estendido o
benefício à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à
cunicultura, à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito
relativo à entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da
mercadoria, o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando,
expressamente, na nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e
71/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08: até
31.07.08
LV - saída
interna, até 31 de julho de 2008, dos seguintes insumos, estendido o benefício
à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 53/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos de 17.08.06 até
30.04.08:
LV - saída
interna, até 30 de abril de 2008, dos seguintes insumos, estendido o benefício
à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericultura e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 54/06):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 1.503-R, de 01.07.05, efeitos de 04.07.05 a
16.08.06:
LV - saída
interna, até 30 de abril de 2008, dos seguintes insumos, estendido o benefício
à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericultura, e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97 e 18/2005):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 1.409-R, de 16.12.04, efeitos de 01.09.04 a
03.07.05:
LV - saída
interna, até 30 de abril de 2005, dos seguintes insumos, estendido o benefício
à remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericultura, e dispensada a anulação do crédito relativo à
entrada, devendo o estabelecimento vendedor deduzir, do preço da mercadoria, o
valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando, expressamente, na
nota fiscal, a respectiva dedução (Convênios ICMS 100/97, 152/02, 57/03 e
99/04):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 01.08.03 a
31.08.04:
LV - saída
interna, até 30 de abril de 2005, dos seguintes insumos, dispensando-se a
anulação do crédito relativo à entrada desses insumos e exigindo-se que o
estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente
ao imposto dispensado, demonstrando-se, expressamente, na nota fiscal, a
respectiva dedução e estendendo-se à saída dos produtos destinados à pecuária,
a remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericultura (Convênios ICMS 100/97, 152/02 e 57/03):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LV pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 a
31.07.03:
LV - saída
interna, até 30 de abril de 2005, dos seguintes insumos, dispensando-se a
anulação do crédito relativo à entrada desses insumos e exigindo-se, ainda, que
o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente
ao imposto dispensado, demonstrando-se, expressamente, na nota fiscal, a
respectiva dedução e estendendo-se à saída dos produtos destinados à pecuária,
a remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericicultura (Convênios ICMS 100/97 e 152/02):
Redação original, efeitos até
31.12.02:
LV - saída
interna, até 30 de abril de 2005, dos seguintes insumos, dispensando-se a
anulação do crédito relativo à entrada desses insumos e exigindo-se ainda que o
estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente
ao imposto dispensado, demonstrando-se, expressamente, na nota fiscal, a
respectiva dedução e estendendo-se à saída dos produtos destinados à pecuária,
a remessa com destino à apicultura, à aqüicultura, à avicultura, à cunicultura,
à ranicultura e à sericicultura (Convênios ICMS 100/97 e 21/02):
Nova redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º
1.409-R, de 16.12.04, efeitos a partir de 30.09.04
a) inseticidas, fungicidas,
formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas,
raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e
inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos, produzidos
para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a
aplicação do benefício quando dada ao produto destinação diversa;
Redação original, efeitos até
29.09.04:
a) inseticidas,
fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas,
nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos,
estimuladores e inibidores de crescimento, vacinas, soros e medicamentos,
produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando
dada ao produto destinação diversa;
b) ácido nítrico e ácido sulfúrico,
ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre saídos dos estabelecimentos
extratores, fabricantes ou importadores, para os seguintes estabelecimentos,
estendendo-se o benefício às saídas e ao retorno, promovidas entre estes:
1. estabelecimento onde sejam
industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio
destinados à alimentação animal;
2. estabelecimento produtor
agropecuário;
3. quaisquer estabelecimentos com
fins exclusivos de armazenagem; ou
4. outro estabelecimento da mesma
empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;
Nova redação dada ao caput da alínea “c” pelo Decreto n.º 1.752-R, de 16.11.06,
efeitos a partir de 17.11.06:
c) rações para animais,
concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados pelas
respectivas indústrias, registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, observado o seguinte:
Redação anterior dada ao caput
da alínea “c” pelo Decreto n.º 1.719-R, de 16.08.06, efeitos de 17.08.06
a 16.11.06:
c) rações para
animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou núcleo, fabricados por
indústria de ração animal registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma
Agrária, observado o seguinte:
Redação original, efeitos até
16.08.06:
c) rações para
animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal,
concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, observado o seguinte:
1. os produtos deverão estar
registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o número do registro seja indicado no documento fiscal;
2. o produto deverá estar
identificado pelo respectivo rótulo ou etiqueta;
3. os produtos deverão destinar-se,
exclusivamente, ao uso na pecuária;
4. o benefício aplica-se, ainda, à
ração animal, preparada em estabelecimento produtor, na transferência a
estabelecimento produtor do mesmo titular ou na remessa a outro estabelecimento
produtor, em relação ao qual o titular remetente mantiver contrato de produção
integrada; e
Nova redação dada ao item 5 pelo Decreto n.º 1.719-R,
de 16.08.06, efeitos a partir de 17.08.06:
5. para efeito de aplicação do
benefício, entende-se por:
5.1 ração animal, a mistura de
ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção,
desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam;
5.2 concentrado, a mistura de
ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção adequada,
conforme especificação do fabricante, constitui uma ração animal;
5.3 suplemento, o ingrediente ou a
mistura de ingredientes capazes de suprir a ração ou o concentrado, em
vitaminas, aminoácidos ou minerais, permitida a inclusão de aditivos;
5.4 aditivo, as substâncias ou
misturas de substâncias ou microorganismos, que tenham ou não valor nutritivo,
adicionados intencionalmente aos alimentos para animais, e que afetem ou
melhorem as características dos alimentos ou dos produtos destinados à
alimentação dos animais; e
5.5 premix ou
núcleo, a mistura de aditivos para produtos destinados à alimentação animal ou
a mistura de um ou mais destes aditivos com matérias-primas usadas como
excipientes, que não se destinam à alimentação direta dos animais;
Redação original, efeitos até
16.08.06:
5. para efeito de
aplicação do benefício, entende-se por ração animal, qualquer mistura de
ingredientes capaz de suprir as necessidades nutritivas para manutenção,
desenvolvimento e produtividade dos animais a que se destinam; por concentrado,
mistura de ingredientes que, adicionada a um ou mais elementos em proporção
adequada e devidamente especificada pelo seu fabricante, constitui uma ração
animal; por suplemento, ingrediente ou mistura de ingredientes capazes de
suprir a ração ou o concentrado, em vitaminas, aminoácidos ou minerais,
permitida a inclusão de aditivos;
d) calcário e gesso, destinados ao
uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;
Nova redação dada à alínea “e” pelo Decreto n.º
1.490-R, de 20.05.05, efeitos a partir de 24.05.05:
e) semente genética, semente
básica, semente certificada de primeira geração – C1, semente certificada de
segunda geração – C2, semente não certificada de primeira geração – S1 – e
semente não certificada de segunda geração – S2, destinadas à semeadura, desde
que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem
como as importadas, atendidas as disposições da Lei n.º 10.711, de 05 de
agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 5.153, de 23 de julho de
2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da
administração federal ou estadual, que mantiverem convênio com aquele
Ministério, observado o seguinte:
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.409-R, de 16.12.04, efeitos de 30.09.04 a 23.05.05:
e) semente
genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente
certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que
produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como
as importadas, atendidas as disposições da Lei n.º 10.711, de 5 de agosto
de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 5.153, de 23 de julho de 2004,
e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da administração
federal ou estadual, observado o seguinte:
Redação original, efeitos até
29.09.04:
e) sementes
certificadas ou fiscalizadas, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob
controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas,
atendidas as disposições da Lei federal n° 6.507, de 19 de dezembro de 1977,
regulamentada pelo Decreto federal n.° 81.771, de 07 de junho de 1978, e
as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da administração federal e das
unidades da Federação, que mantiverem convênio com aquele Ministério, não se
aplicando o benefício se a semente não satisfizer os padrões estabelecidos,
para a unidade da Federação de destino, pelo órgão competente, ou, ainda que
atenda ao padrão, tenha a semente outro destino que não seja a semeadura;
Item 1 incluído pelo Decreto n.º 1.409-R, de 16.12.04, efeitos a
partir de 01.09.04
1. as sementes poderão ser
comercializadas com a denominação “fiscalizadas”, pelo período de dois anos, a
partir de 6 de agosto de 2003;
Item 2 incluído pelo Decreto n.º 1.409-R, de 16.12.04, efeitos a
partir de 01.09.04
2. o beneficio fiscal concedido às
sementes estende-se à saída interna do campo de produção, desde que:
2.1 este seja registrado na
Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG;
Nova redação dada ao subitem 2.2 pelo Decreto n.º
1.490-R, de 20.05.05, efeitos a partir de 24.05.05:
2.2 o destinatário seja usina de
beneficiamento de sementes do próprio produtor ou usina inscrita na SEAG e no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.409-R, de 16.12.04, efeitos de 01.09.04 a 23.05.05:
2.2 o destinatário
seja usina de beneficiamento de sementes, registrada na SEAG e no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
2.3 a produção de cada campo não
exceda à quantidade estimada pela SEAG;
2.4 a semente satisfaça o padrão
estabelecido pela SEAG; e
2.5 a semente não tenha outro
destino que não seja a semeadura; e
Item 3 incluído pelo Decreto n.º 1.409-R, de 16.12.04, efeitos a
partir de 01.09.04
3. a estimativa a que se refere o
subitem 2.3 deverá ser mantida à disposição do Fisco, pela SEAG, pelo prazo de
cinco anos;
Nova redação dada à alínea “f “ pelo Decreto n.º
2.946-R, de 18.01.12, efeitos a partir de 19.01.12:
f) alho em pó, sorgo, milheto, sal
mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de
sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de
algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de
trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho
desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa
cítrica, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e
outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal;
Redação anterior dada à alínea “f
“ pelo Decreto n.º 2.321-R, de 04.08.09, efeitos de 05.08.09 até 18.01.12:
f) alho em pó,
sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de
pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e
tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de
milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen
de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de
polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos
industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de
ração animal;
Redação anterior dada à alínea “f
“ pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 até 04.08.09:
f) alho em pó,
sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de
pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e
tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de
milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen
de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de
polpa cítrica, glúten de milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados
à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
Redação original, efeitos até
31.12.02:
f) alho em pó,
sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera; calcário calcítico,
caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim,
de linhaça, de mamona, de milho e de trigo; farelos de arroz, de girassol, de
glúten de milho e de casca e de semente de uva e de polpa cítrica; glúten de
milho, feno, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou
ao emprego na fabricação de ração animal;
g) esterco animal;
h) mudas de plantas;
i) embriões, sêmen congelado ou
resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as
ornamentais, girinos e alevinos;
j) enzimas preparadas para
decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da
NBM/SH;
Nova redação dada à alínea “k” pelo Decreto n.º
2.824-R, de 11.08.11, efeitos a partir de 01.10.11:
k) farelos e tortas de soja e de
canola, cascas e farelos de cascas de soja e de canola, sojas desativadas e
seus farelos, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal;
Redação original, efeitos até
30.09.11:
k) farelos e
tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;
Nova redação dada à alínea “l“ pelo Decreto n.º
2.946-R, de 18.01.12, efeitos a partir de 19.01.12:
l) milho, quando destinado a
produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão
oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário deste Estado;
Redação anterior dada à alínea “l”
pelo Decreto n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 01.08.03 até 18.01.12:
l) milho e
milheto, quando destinados a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria
de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário
deste Estado;
Redação original, efeitos até
31.07.03:
l) milho, quando
destinado a produtor, a cooperativa de produtores, a indústria de ração animal
ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário deste Estado;
m) amônia, uréia, sulfato de
amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), DAP
(diamônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos,
fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na
agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto
destinação diversa; ou
n) gipsita britada destinada ao uso
na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;
Alínea “o” incluída pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos a
partir de 31.12.08:
o) casca de coco triturada para uso
na agricultura.
Alínea “p” incluída pelo Decreto n.º . 2.194-R, de 30.12.08, efeitos
a partir de 31.12.08:
p) vermiculita para uso como
condicionador e ativador de solo.
Nova redação dada à alínea “q “ pelo Decreto n.º
2.321-R, de 04.08.09, efeitos a partir de 05.08.09:
q) extrato pirolenhoso
decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus, para uso na
agropecuária;
Alínea “q”
incluída pelo Decreto n.º 2.194-R, de 30.12.08, efeitos de 31.12.08 até
04.08.09:
q - extrato
pirolenhoso decantado, piro alho, silício líquido piro alho e bio bire plus,
para uso na agropecuária;
Alínea “r “ incluída pelo Decreto n.º 2.321-R, de 04.08.09, efeitos a
partir de 05.08.09:
r) óleo, extrato seco e torta
de Nim (Azadirachta indica A. Juss);
Alínea “s “ incluída pelo Decreto n.º 2.693-R, de 03.03.11, efeitos a
partir de 01.03.11:
s) condicionadores de solo e
substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgão
competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o
número do registro seja indicado no documento fiscal;
Alínea “t “ incluída pelo Decreto n.º 2.824-R, de 11.08.11, efeitos a
partir de 01.10.11:
t) torta de filtro e bagaço de
cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas,
resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra
de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso
exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura;
Nova redação dada ao caput do inciso LVI pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15,
efeitos a partir de 01.01.16:
LVI - saída, até 30 de abril de
2017, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 107/15);
Redação anterior dada ao caput
do inciso LVI pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
LVI - saída, até
31 de dezembro de 2015, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 -
Rep.: 04.02.14:
LVI - saída, até
31 de maio de 2015, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 191/13);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
LVI - saída, até
31 de dezembro de 2014, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 101/12);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
LVI - saída, até
31 de dezembro de 2012, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 01/10);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
LVI - saída, até
31 de janeiro de 2010, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 119/09);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
LVI - saída, até
31 de dezembro de 2009, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 69/09);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
LVI - saída, até
31 de julho de 2009, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
LVI - saída, até
31 de dezembro de 2008, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
LVI - saída, até
31 de julho de 2008, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 30.04.08:
LVI - saída, até
30 de abril de 2008, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 148/07);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até 31.12.07:
LVI - saída, até
31 de dezembro de 2007, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 124/07);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 1.971-R, de 26.11.07, efeitos de 27.11.07 até 31.10.07:
LVI - saída, até
31 de outubro de 2007, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 117/07);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 1.916-R, de 06.09.07, efeitos de 10.09.07 até 26.11.07:
LVI - saída, até
30 de setembro de 2007, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 106/07);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 1.902-R, de 16.08.07, efeitos de 17.08.07 até 09.09.07:
LVI - saída, até
31 de agosto de 2007, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 76/07);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 1.859-R, de 29.05.07, efeitos de 30.05.07 até 16.08.07:
LVI - saída, até
31 de julho de 2007, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 48/07);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 01.05.04 até 29.05.2007:
LVI - saída, até
30 de abril de 2007, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 10/04);
Redação original, efeitos até
30.04.04:
LVI - saída, até
30 de abril de 2004, de polpa de cacau (Convênios ICMS 39/91 e 21/02);
LVII - entrada de mercadorias
importadas do exterior, sem similares nacionais, por órgão da administração
pública direta, suas autarquias e fundações, destinadas a integrar seu ativo
fixo ou para seu uso ou consumo, observado o seguinte (Convênio ICMS 48/93):
a) a comprovação da ausência de
similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do
setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência
nacional, ou por órgão federal especializado; e
b) ficam dispensadas da
apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata
este inciso as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei
federal n.º 8.010, de 1990;
Nova redação dada ao inciso LVIII pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.04.22:
LVIII - saída, até 30 de
abril de 2024, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 178/21);
Redação anterior dada ao inciso
LVIII pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
LVIII - saída, até
31 de março de 2022, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 28/21);
Redação anterior dada ao caput do
inciso LVIII pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até
31.03.20:
LVIII - saída, até
31 de março de 2021, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 133/20);
Redação anterior dada ao caput do
inciso LVIII pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até
23.12.20:
LVIII - saída, até
31 de dezembro de 2020, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 101/20);
Redação anterior dada ao caput do
inciso LVIII pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.10.20:
LVIII - saída, até
31 de outubro de 2020, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 133/19);
Redação anterior dada ao caput do
inciso LVIII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até
30.09.19:
LVIII - saída, até
30 de setembro de 2019, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 49/17);
Redação anterior dada ao caput do
inciso LVIII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até
30.04.17:
LVIII - saída, até
30 de abril de 2017, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 107/15);
Redação anterior dada ao caput
do inciso LVIII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
LVIII - saída, até
31 de dezembro de 2015, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso
LVIII pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 -
Rep.: 04.02.14:
LVIII - saída, até
31 de maio de 2015, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 191/13);
Redação anterior dada ao inciso
LVIII pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
LVIII - saída, até
31 de dezembro de 2014, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 101/12);
Redação anterior dada ao inciso
LVIII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
LVIII - saída, até
31 de dezembro de 2012, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 01/10);
Redação anterior dada ao inciso
LVIII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
LVIII - saída, até
31 de janeiro de 2010, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 119/09);
Redação anterior dada ao inciso
LVIII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
LVIII - saída, até
31 de dezembro de 2009, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 69/09);
Redação anterior dada ao inciso
LVIII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
LVIII - saída, até
31 de julho de 2009, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
LVIII - saída, até
31 de dezembro de 2008, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
LVI pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
LVIII - saída, até
31 de julho de 2008, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
LVIII pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 30.04.08:
LVIII - saída, até
30 de abril de 2008, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas, promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 18/05);
Redação anterior dada ao inciso
LVIII pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 23.05.05:
LVIII - saída, até
30 de abril de 2005, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas, promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
LVIII - saída, até
30 de abril de 2003, de produtos que objetivem a divulgação das atividades
preservacionistas, promovidas pela Fundação Pró-Tamar e vinculadas ao Programa
Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92 e 10/01);
LIX - saída de materiais e
equipamentos destinados à Itaipu Binacional, para incorporá-los à central
elétrica, seus acessórios ou obras complementares, estendendo-se o benefício à
aquisição do exterior, observado o seguinte (alínea do art. 12, b, do
tratado ratificado pelo Decreto federal n.º 72.707, de 28 de agosto de 1973;
Convênio ICM 10/75 e Convênio ICMS 36/90):
a) na saída de mercadorias com a
isenção referida neste inciso, o contribuinte deverá indicar, na nota fiscal,
além dos demais requisitos, a expressão "Operações isentas do ICMS - art.
12 do tratado ratificado pelo Decreto Federal n.º 72.707/73" e o número da
ordem de compra emitida pela Itaipu Binacional;
b) o reconhecimento definitivo da
isenção ficará condicionado à comprovação da efetiva entrega da mercadoria à
Itaipu Binacional, que será feita por meio de certificado de recebimento ou
documento equivalente, por ela emitido, que contenha, no mínimo, o número, a
data e o valor da nota fiscal, devendo o fornecedor dispor de tal documento, para
exibição ao Fisco, dentro de cento e oitenta dias da data da saída da
mercadoria;
c) a movimentação de mercadorias,
entre os estabelecimentos da Itaipu Binacional, será acompanhada por documento
da própria empresa, denominado guia de transferência, que conterá a numeração
impressa tipograficamente; e
d) o documento referido na alínea c
será também admitido nas remessas de mercadorias a terceiros, para fins de
industrialização, acabamento e conserto, desde que retornem ao estabelecimento
remetente;
Nova redação dada ao caput do inciso LX pelo Decreto n.º 2.627-R, de 25.11.10, efeitos
a partir de 01.12.10:
LX - operações com as mercadorias a
seguir indicadas, classificadas nos respectivos códigos da NCM, não se exigindo
o estorno do crédito referente à entrada da mercadoria (Convênio ICMS 126/10):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LX pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 30.11.10:
LX - operações com
os produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos da NCM,
não se exigindo o estorno do crédito referente à entrada da mercadoria
(Convênios ICMS 47/97 e 38/05):
Nova redação dada ao inciso LX pelo Decreto n.º
1.490-R, de 20.05.05, efeitos a partir de 24.05.05:
a) barra de apoio para portador de
deficiência física - 7615.20.00;
b) cadeira de rodas e outros
veículos para portador de deficiência física, mesmo com motor ou outro
mecanismo de propulsão:
1. sem mecanismo de propulsão -
8713.10.00; ou
2. outros - 8713.90.00;
c) partes e acessórios destinados
exclusivamente à aplicação em cadeira de rodas ou em outros veículos para
portadores de deficiência - 8714.20.00;
d) próteses articulares e outros
aparelhos de ortopedia ou para fraturas:
1. próteses articulares:
1.1. femurais - 9021.31.10;
1.2. mioelétricas - 9021.31.20; ou
1.3. outras - 9021.31.90;
2. outros:
2.1. artigos e aparelhos
ortopédicos - 9021.10.10; ou
2.2. artigos e aparelhos para
fraturas - 9021.10.20; ou
partes e acessórios:
3.1. de artigos e aparelhos de
ortopedia, articulados - 9021.10.91; ou
3.2. outros - 9021.10.99;
e) partes de próteses modulares que
substituem membros superiores ou inferiores - 9021.39.91;
f) outros - 9021.39.99;
g) aparelhos para facilitar a
audição dos surdos, exceto as partes e acessórios - 9021.40.00; ou
h) partes e acessórios de aparelhos
para facilitar a audição dos surdos - 9021.90.92;
Redação original, efeitos até
23.05.05:
LX - saída de
equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada (Convênio ICMS e 47/97):
a) cadeira de
rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou outro mecanismo de
propulsão:
1. outros sem
mecanismo de propulsão - 8713.10.00; ou
2. outros -
8713.90.00;
b) partes e
acessórios destinados exclusivamente à aplicação em cadeira de rodas e outros
veículos para portadores de deficiência - 8714.20.00; ou
c) próteses
articulares:
1. femurais - 9021.11.10;
2. mioelétricas -
9021.11.20;
3. outras -
9021.11.90;
4. artigos e
aparelhos ortopédicos - 9021.19.10;
5. artigos e
aparelhos para fraturas - 9021.19.20;
6. partes e
acessórios de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados - 9021.1991;
7. outras partes e
acessórios - 9021.19.99;
8. partes de
próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores -
9021.30.91;
9. outros -
9021.30.99;
10. aparelhos para
facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios - 9021.40.00; ou
11. partes e
acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos - 9021.90.92;
Alínea “d” incluída
pelo Decreto n.º 1.252-R, de 16.12.03, efeitos a partir de 17.12.03:
d) barra de apoio para portador de deficiência física - 7615.20.00;
Alínea “i” incluída pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a
partir de 01.06.12:
i) implantes cocleares -
9021.90.19;
LXI - operação interna de
fornecimento de energia elétrica, destinada a consumo por órgãos da
administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias, mantidas
pelo poder público estadual e regidas por normas de direito público, bem como a
prestação de serviços de telecomunicação por eles utilizadas, observado que o
benefício deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor
da operação ou da prestação do serviço, no montante correspondente ao imposto
dispensado (Convênio ICMS 107/95);
Nova redação dada ao caput do inciso LXII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10,
efeitos a partir de 01.01.10:
LXII - operações realizadas pela
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, relativas a:
Redação original, efeitos até
31.12.09:
LXII - operações
realizadas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA –,
relativa a:
a) recebimento decorrente de
importação efetuada diretamente pela EMBRAPA, com financiamento de empréstimos
internacionais firmados pelo governo federal, de aparelhos, máquinas e
equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, de partes e peças
de reposição, de acessórios, matérias-primas e produtos intermediários,
destinados à pesquisa científica e tecnológica, ficando as importações
dispensadas do exame de similaridade (Convênio ICMS 64/95); ou
Nova redação dada à alínea “b” do inciso LXII pelo
Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos a partir de 01.11.20:
b) até 31 de dezembro de 2020
(Convênios ICMS 47/98 e 101/20):
Redação anterior dada à alínea “b”
do inciso LXII pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até
31.10.20:
b) até 31 de
outubro de 2020 (Convênios ICMS 47/98 e 133/19):
Redação anterior dada à alínea “b”
do inciso LXII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até
30.09.19:
b) até 30 de
setembro de 2019 (Convênios ICMS 47/98 e 49/17):
Redação anterior dada à alínea “b”
do inciso LXII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até
30.04.17:
b) até 30 de abril
de 2017 (Convênios ICMS 47/98 e 107/15):
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até 31.12.2015:
b) até 31 de
dezembro de 2015 (Convênios ICMS 47/98 e 27/15):
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 - Rep.:
04.02.14:
b) até 31 de maio
de 2015 (Convênios ICMS 47/98 e 191/13):
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
b) até 31 de
dezembro de 2014 (Convênios ICMS 47/98 e 101/12):
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
b) até 31 de
dezembro de 2012 (Convênios ICMS 47/98 e 01/10):
Nova redação dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10- Dec.
2.466/10:
b) até 31 de
janeiro de 2010 (Convênios ICMS 47/98 e 119/09):
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
b) até 31 de
dezembro de 2009 (Convênios ICMS 47/98 e 69/09):
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
b) até 31 de julho
de 2009 (Convênios ICMS 47/98 e 138/08):
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
b) até 31 de
dezembro de 2008 (Convênios ICMS 47/98 e 71/08):
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
b) até 31 de julho
de 2008 (Convênios ICMS 47/98 e 53/08):
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 30.04.08:
b) até 30 de abril
de 2008 (Convênios ICMS 47/98 e 148/07):
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos de 15.02.05 até 31.12.07:
b) até 31 de
dezembro de 2007 (Convênios ICMS 47/98 e 123/04):
Redação anterior dada pelo
Decreto. n.º 1.208-R, de 05.09.03, efeitos de 01.08.03 a 14.02.05:
b) até 31 de
dezembro de 2004 (Convênios ICMS 47/98 e 69/03):
Redação original, efeitos até
31.07.03:
b) até 31 de julho
de 2003 (Convênios ICMS 47/98 e 51/01):
1. saída de bens do ativo
imobilizado e de uso ou consumo para outro estabelecimento da EMBRAPA ou para
estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa
Agropecuária;
2. diferencial de alíquotas na
aquisição interestadual de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo; ou
3. remessa e seu retorno, de
animais para fins de inseminação e inovulação com animais de raça;
Nova redação dada ao inciso LXIII pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
LXIII - recebimento, até 30 de
abril de 2024, pela companhia estadual de saneamento, de produtos importados do
exterior, destinados à implantação de projeto de saneamento básico, adquiridos
como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do
País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
provenientes de contrato de financiamento a longo prazo, celebrado entre o
Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a zero da alíquota
do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e 178/21);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
LXIII -
recebimento, até 31 de março de 2022, pela companhia estadual de saneamento, de
produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
28/21);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
LXIII -
recebimento, até 31 de março de 2021, pela companhia estadual de saneamento, de
produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
133/20);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até 22.12.20:
LXIII -
recebimento, até 31 de dezembro de 2020, pela companhia estadual de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
101/20);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.10.20:
LXIII -
recebimento, até 31 de outubro de 2020, pela companhia estadual de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
133/19);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:
LXIII -
recebimento, até 30 de setembro de 2019, pela companhia estadual de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de saneamento
básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
49/17);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
LXIII -
recebimento, até 30 de abril de 2017, pela companhia estadual de saneamento, de
produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
107/15);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
LXIII -
recebimento, até 31 de dezembro de 2015, pela companhia estadual de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
27/15);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 -
Rep.: 04.02.14:
LXIII -
recebimento, até 31 de maio de 2015, pela companhia estadual de saneamento, de
produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
191/13);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
LXIII -
recebimento, até 31 de dezembro de 2014, pela companhia estadual de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
101/12);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
LXIII -
recebimento, até 31 de dezembro de 2012, pela companhia estadual de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
01/10);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
LXIII -
recebimento, até 31 de janeiro de 2010, pela companhia estadual de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
119/09);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
LXIII -
recebimento, até 31 de dezembro de 2009, pela companhia estadual de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
69/09);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
LXIII -
recebimento, até 31 de julho de 2009, pela companhia estadual de saneamento, de
produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
138/08);
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
LXIII -
recebimento, até 31 de dezembro de 2008, pela companhia estadual de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
71/08);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
LXIII -
recebimento, até 31 de julho de 2008, pela companhia estadual de saneamento, de
produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
53/08);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 30.04.08:
LXIII -
recebimento, até 30 de abril de 2008, por companhias estaduais de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional, com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
148/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até 31.12.07:
LXIII -
recebimento, até 31 de dezembro de 2007, por companhias estaduais de
saneamento, de produtos importados do exterior, destinados à implantação de
projeto de saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência
internacional, com participação de indústria do País, contra pagamento com
recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de
financiamento a longo prazo, celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde
que haja isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação e do
IPI (Convênios ICMS 42/95 e 124/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 1.971-R, de 26.11.07, efeitos de 27.11.07 até 31.10.07:
LXIII -
recebimento, até 31 de outubro de 2007, por companhias estaduais de saneamento,
de produtos importados do exterior, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional, com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
117/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 1.916-R, de 06.09.07, efeitos de 10.09.07 até 26.11.07:
LXIII -
recebimento, até 30 de setembro de 2007, de produtos importados do exterior,
por companhias estaduais de saneamento, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional, com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
106/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 1.902-R, de 16.08.07, efeitos de 17.08.07 até 09.09.07:
LXIII -
recebimento, até 31 de agosto de 2007, de produtos importados do exterior, por
companhias estaduais de saneamento, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional, com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
76/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 1.859-R, de 29.05.07, efeitos de 30.05.07 até 16.08.07:
LXIII -
recebimento, até 31 de julho de 2007, de produtos importados do exterior, por
companhias estaduais de saneamento, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional, com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
48/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXIII pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 01.05.04 até
29.05.2007:
LXIII -
recebimento, até 30 de abril de 2007, de produtos importados do exterior, por
companhias estaduais de saneamento, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional, com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
10/04);
Redação original, efeitos até
30.04.04:
LXIII -
recebimento, até 30 de abril de 2004, de produtos importados do exterior, por
companhias estaduais de saneamento, destinados à implantação de projeto de
saneamento básico, adquiridos como resultado de concorrência internacional, com
participação de indústria do País, contra pagamento com recursos oriundos de
divisas conversíveis provenientes de contrato de financiamento a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e o Banco Mundial, desde que haja isenção ou redução a
zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI (Convênios ICMS 42/95 e
21/02);
LXIV - saída interestadual e o
respectivo retorno de equipamentos de propriedade da EMBRATEL, quando
destinados à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes
bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa (Convênio
ICMS 105/95);
LXV - recebimento do exterior,
desde que não haja contratação de câmbio e, nas hipóteses das alíneas a a
f, a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação (Convênio
CMS 18/95):
a) pelo respectivo
exportador, em retorno de mercadoria exportada que:
1. não tenha sido
recebida pelo importador localizado no exterior;
2. tenha sido
recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de
sua utilização; ou
3. tenha sido
remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada;
b) de amostra, sem
valor comercial, tal como definida pela legislação federal que outorga a
isenção do Imposto de Importação;
c) de bens contidos
em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas
físicas, de valor FOB (free on board) não superior a US$ 50,00
(cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra
moeda, dispensada a apresentação da guia para liberação de mercadoria
estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS;
d) de medicamentos
importados do exterior por pessoa física;
Nova redação dada à alínea “e” pelo Decreto n.º
3.880-R, de 21.10.15, efeitos a partir de 22.10.15 :
e) de bens,
procedentes do exterior, enquadrados no conceito de bagagem de viajante, de
acordo com o art. 155, I, do Decreto federal n.º 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, dispensada a apresentação da GLME;
Redação original, efeitos até
21.10.15
e) de bens,
procedentes do exterior, integrantes de bagagem de viajante;
f) de mercadoria que
tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, para fins de
substituição, remetida pelo importador localizado no exterior, desde que tenha
sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída;
g) de mercadorias ou
bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e
sujeitos ao regime de tributação simplificada, dispensada a apresentação da
guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento
do ICMS;
h) de mercadorias ou
bens sujeitos ao regime de tributação simplificada, no que se refere à
diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial
vigente no momento da ocorrência do fato gerador e o apurado com base na taxa
cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal para cálculo do Imposto de
Importação; ou
i) decorrente de retorno de mercadorias
que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de
exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra dentro de sessenta
dias, contados da sua saída;
LXVI - saída, a
título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum
valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar a
conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, observado o seguinte (Convênio
ICMS 29/90):
a) para efeito da isenção,
consideram-se amostras sem valor comercial, aquelas definidas pela legislação
federal;
Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º
2.693-R, de 03.03.11, efeitos a partir de 01.03.11:
b) na hipótese de saída de medicamento,
somente será considerada amostra gratuita a que contiver:
1. quantidade suficiente para o
tratamento de um paciente, tratando-se de antibióticos;
2. cem por cento da quantidade de
peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da apresentação registrada na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – e comercializada pela
empresa, tratando-se de anticoncepcionais;
Nova redação dada ao item 3 pelo Decreto n.º 2.824-R,
de 11.08.11, efeitos a partir de 01.10.11:
3. no mínimo, cinquenta por cento
da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da
apresentação registrada na Anvisa e comercializada pela empresa, nos demais
casos;
Redação original, efeitos até
30.09.11
3. cinquenta por
cento da quantidade total de peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas
da apresentação registrada na Anvisa e comercializada pela empresa, nos demais
casos;
4. na embalagem, as expressões
''Amostra Grátis'' e “Venda Proibida” de forma clara e não removível;
5. o número de registro com treze
dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da
qual se fez a amostra;
Item 6 incluído pelo Decreto n.º 2.693-R, de 03.03.11, efeitos a
partir de 01.03.11:
6. no rótulo e no envoltório, as
demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo
órgão competente do Ministério da Saúde;
Redação anterior dada à alínea “b”
pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 28.02.11:
b) Na hipótese de
saída de medicamento, considerar-se-á amostra gratuita a que contiver:
Redação original, efeitos até
12.05.10
b) relativamente a
medicamentos:
Redação anterior dada ao item 1
pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 28.02.11:
1. cinquenta por
cento do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - Anvisa, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a
quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais
e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de cem por cento
do conteúdo da apresentação original registrada na Anvisa;
Redação original, efeitos até
12.05.10
1. consistir em
embalagem especial que apresente a redução mínima de vinte por cento no
conteúdo ou no número mínimo de unidades da menor embalagem de apresentação
comercial do mesmo produto, adotada pelo fabricante ou importador e
especificada em suas listas de preços;
Redação anterior dada ao item 2
pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 28.02.11:
2. na embalagem, a
expressão ''Amostra Grátis'', não removível;
Redação original, efeitos até
12.05.10
2. consistir em
embalagens de produtos cuja menor apresentação comercial, acompanhada ou não de
diluente ou de outro complemento, constitua dose terapêutica mínima;
Redação anterior dada ao item 3
pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 28.02.11:
3. o número de
registro com treze dígitos, correspondentes à embalagem original, registrada e
comercializada, da qual se fez a amostra; e
Redação original, efeitos até
12.05.10
3. contiver, por
impressão, de maneira destacada, no rótulo e no envoltório, uma faixa vermelha
com a expressão "Amostra Grátis", em negrito, nas faces ou nas partes
em que se apresente o nome do produto;
Redação anterior dada ao item 4
pelo Decreto n.º 2.516-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 28.02.11:
4. no rótulo e no
envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou
estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde;
Redação original, efeitos até
12.05.10
4. contiver, por
gravação, impressão ou etiquetagem aplicada com cola forte, a expressão
"Amostra Grátis", junto ao nome do produto, quando se tratar de
ampolas ou continentes de pequeno tamanho, que não comportem colocação de rótulo;
e
Redação original, efeitos até
28.02.11:
5. contiver, no
rótulo e no envoltório, as indicações de caráter geral ou especial indicadas
nos itens anteriores ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da
Saúde; ou
c) relativamente aos demais
produtos:
1. contiver a indicação, em
caracteres bem visíveis, da expressão "Distribuição Gratuita"; e
2. consistir em quantidade não excedente
de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem de
apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor;
LXVII - venda do bem arrendado ao
arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto (Convênio ICMS
04/97);
LXVIII - saída, até 30 de abril de
2004, de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovida pela CONAB,
dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste
Semi-árido – PRODEA –, em decorrência de doações à ADENE, para serem
distribuídos às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no
âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste (Convênios ICMS 108/93 e
21/02);
LXIX - saída de mercadorias em
decorrência de aquisições efetuadas pelo executor do Projeto Gasoduto
Brasil-Bolívia; entrada, decorrente de importação, do exterior, de mercadorias
ou bens e a correspondente prestação do serviço de transporte das mercadorias
ou bens beneficiados, feitos diretamente ou por intermédio de empresas
contratadas para este fim, nos termos e condições de contratos específicos,
exclusivamente na fase de construção do gasoduto, até que este alcance a
capacidade de transporte de trinta milhões de metros cúbicos por dia, observado
o seguinte (Convênio ICMS 68/97):
a) o contribuinte deverá indicar na
correspondente nota fiscal:
1. que a operação está isenta do
imposto, por força do art. 1.º do acordo celebrado entre a República Federativa
do Brasil e a República da Bolívia, em 5 de agosto de 1996, promulgado pelo Decreto
federal n° 2.142, de 5 de fevereiro de 1997; e
2. o número e a data do contrato
celebrado com o executor do projeto ou com a empresa contratada;
b) o reconhecimento definitivo da
isenção ficará condicionado à comprovação efetiva da entrega da mercadoria ou
bem e da prestação do serviço de transporte ao executor do Projeto Gasoduto
Brasil-Bolívia, diretamente ou por intermédio de empresa contratada para tal
fim, nos termos e nas condições de contratos específicos, observado o seguinte:
1. a comprovação da entrega será
feita por meio de certificado de recebimento, emitido pelo executor do Projeto
Gasoduto Brasil-Bolívia diretamente, ou por intermédio de empresas contratadas,
nos termos e condições de contratos específicos, contendo, no mínimo, número,
data e valor da nota fiscal; e
2. dentro de cento e oitenta dias,
contados da data da saída da mercadoria, o contribuinte deverá dispor do
certificado de recebimento;
c) a movimentação de bens entre os
estabelecimentos de localização da obra será acompanhada por documento da
própria empresa, denominado nota de movimentação de bens, confeccionado
mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF –, contendo
numeração tipograficamente impressa;
d) o atendimento às exigências
contidas neste inciso não dispensa os fornecedores e prestadores do cumprimento
das demais obrigações acessórias previstas neste Regulamento;
e) fica assegurada a manutenção do
crédito nas operações ou prestações efetuadas com a isenção prevista neste
inciso; e
f) no caso de importação de
mercadorias ou bens, o reconhecimento da isenção fica condicionado:
1. à informação prévia, pelo
executor do Projeto, à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade
federada onde se processará o despacho aduaneiro com a isenção; e
2. ao fornecimento, pela empresa
importadora, no prazo de trinta dias, contados da data do despacho aduaneiro, à
Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação da unidade da federação onde se
processar o despacho aduaneiro, da lista das mercadorias ou bens importados,
acompanhada do atestado do executor do Projeto de que estes se destinam ao
Gasoduto Brasil-Bolívia;
Nova redação dada ao inciso LXX pelo Decreto n.º
1.445-R, de 14.02.05, efeitos a partir de 15.02.05:
LXX - saída, até 31 de dezembro de
2005, de mercadorias e prestação de serviços de transporte destinadas ao
Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual (Convênios
ICMS 94/96 e 123/04);
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.288-R, de 27.02.04, efeitos de 01.03.04 a 14.02.05:
LXX - saída de
mercadorias e prestação de serviços de transporte, até 31 de dezembro de 2004, destinadas
ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual (Convênios
ICMS 94/96 e 120/03);
Redação original, efeitos até
29.02.04:
LXX - saída, até
31 de dezembro de 2003, de mercadorias e prestação de serviços de transporte
destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual
(Convênios ICMS 94/96 e 21/02);
Nova redação dada ao inciso LXXI pelo Decreto n.º
4.116-R, de 16.06.17, efeitos a partir de 01.05.17:
LXXI - saída, até 30 de setembro de
2019, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 49/17);
Redação anterior dada ao inciso
LXXI pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
LXXI - saída, até
30 de abril de 2017, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 107/15);
Redação anterior dada ao inciso
LXXI pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até 31.12.2015:
LXXI - saída, até
31 de dezembro de 2015, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e
27/15);
Redação anterior dada ao inciso
LXXI pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 -
Rep.: 04.02.14:
LXXI - saída, até
31 de maio de 2015, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 191/13);
Redação anterior dada ao inciso
LXXI pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
LXXI - saída, até
31 de dezembro de 2014, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e
101/12);
Redação anterior dada ao inciso
LXXI pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
LXXI - saída, até
31 de dezembro de 2012, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e
01/10);
Redação anterior dada ao inciso
LXXI pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
LXXI - saída, até
31 de janeiro de 2010, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e
119/09);
Redação anterior dada ao inciso LXXI
pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
LXXI - saída, até 31 de
dezembro de 2009, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 69/09);
Redação anterior dada ao inciso LXXI
pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
LXXI - saída, até 31 de
julho de 2009, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso LXXI
pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
LXXI - saída, até 31 de
dezembro de 2008, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
LXXI pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
LXXI - saída, até
31 de julho de 2008, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
LXXI pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 30.04.08
LXXI - saída, até
30 de abril de 2008, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 148/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXI pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até 31.12.07:
LXXI - saída, até
31 de dezembro de 2007, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e
124/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXI pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 até 31.10.07:
LXXI - saída, até
31 de outubro de 2007, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 18/05);
Redação anterior dada dada ao
inciso LXXI pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a
23.05.05:
LXXI - saída, até
30 de abril de 2005, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
LXXI - saída, até
30 de abril de 2003, de pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92 e 10/01);
LXXII - recebimento do exterior e
operações internas com mercadorias destinadas à aplicação no sistema de
informática da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ –, mediante a
apresentação, pelo contribuinte, de planilha de custos na qual se comprove a
eficácia da desoneração do imposto no preço final do produto (Convênio ICMS
61/97);
Nova redação dada ao caput do inciso LXXIII pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12,
efeitos a partir de 05.04.12:
LXXIII - saídas de produtos
industrializados, ou de produtos industrializados semielaborados constantes da
lista anexa ao Convênio ICM 07/89, de origem nacional, para comercialização ou
industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do
Amapá; Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima; Guajará-Mirim, no Estado de
Rondônia; Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão
para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, exceto de armas e
munições, automóveis de passageiros, bebidas alcóolicas, fumo e perfumes,
observado o seguinte (Convênios ICM 65/88 e ICMS 25/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXIII pelo Decreto n.º 2.216-R, de 17.02.09, efeitos de 01.05.08 até
04.04.12, exceto ao Município de Boa Vista, no Estado de Roraima, que produzirá
efeitos de 01.11.08 até 04.04.12:
LXXIII – saídas de
produtos industrializados de origem nacional, para comercialização ou
industrialização nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no Estado do
Amapá; Bonfim e Boa Vista, no Estado de Roraima; Guajará-Mirim, no Estado de
Rondônia; Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com
extensão para o Município de Epitaciolância, no Estado do Acre, exceto de armas
e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcóolicas, fumo e perfumes,
observado o seguinte (Convênios ICMS 65/88 e 25/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXIII pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05 a
30.04.08:
LXXIII - saídas,
até 30 de abril de 2008, de produtos industrializados de origem nacional, para
comercialização ou industrialização nas Zonas de Livre Comércio de Macapá e
Santana, no Estado do Amapá; Bonfim e Pacaraíma, no Estado de Roraima;
Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia,
exceto de armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcóolicas, fumo
e perfumes, observado o seguinte (Convênios ICMS 52/92 e 18/05):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXIII pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a
23.05.05:
LXXIII - saídas,
até 30 de abril de 2005, de produtos industrializados de origem nacional para
comercialização ou industrialização nas Zonas de Livre Comércio de Macapá e
Santana, no Estado do Amapá; Bonfim e Pacaraíma, no Estado de Roraima;
Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia,
exceto de armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcóolicas, fumo
e perfumes, observado o seguinte (Convênios ICMS 52/92, 36/97 e 30/03):
Redação original, efeitos até
30.04.03:
LXXIII - saídas,
até 30 de abril de 2003, de produtos industrializados de origem nacional para
comercialização ou industrialização nas Zonas de Livre Comércio de Macapá e
Santana, no Estado do Amapá; Bonfim e Pacaraíma, no Estado de Roraima;
Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia,
exceto de armas e munições, automóveis de passageiros, bebidas alcóolicas, fumo
e perfumes, observado o seguinte (Convênios ICMS 52/92, 36/97 e 10/01):
a) haverá obrigatoriedade da
comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;
b) as mercadorias beneficiadas pela
isenção, quando saírem das zonas de livre comércio, antes de decorrido o prazo
de cinco anos de sua remessa, perderão o direito à isenção, hipótese em que o
estabelecimento que der causa ao desinternamento recolherá o imposto, com os
acréscimos legais cabíveis, em favor deste Estado, salvo se o produto for
objeto de industrialização naquelas zonas;
c) salvo se o produto for objeto de
comercialização ou de industrialização, considera-se também como desinternada a
mercadoria que houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento
destinatário ou tiver sido utilizada para uso ou consumo do próprio
estabelecimento, bem como a que tiver saído das zonas de livre comércio a
título de empréstimo ou locação;
d) não configurará hipótese de
desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração,
revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo
nunca superior a cento e oitenta dias, contados da data da emissão da nota
fiscal; e
e) o estabelecimento remetente
deverá abater do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria
devido, se não houvesse a isenção indicada expressamente na nota fiscal;
Alínea “f” incluída pelo Decreto n.º 2.987-R, de 04.04.12, efeitos a
partir de 05.04.12:
f) não se exigirá o estorno do crédito
fiscal previsto no art. 102;
LXXIV - operação de transferência
interestadual, de bens de ativo fixo e de uso e consumo, realizada pelas
empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97);
Nova redação dada ao caput do inciso LXXV pelo
Decreto n.º 2.488-R, de 25.03.10, efeitos a partir de
26.03.10:
LXXV - saída de óleo diesel
nacional, a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, observado o
seguinte (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LXXV pelo Decreto n.º 2.237-R, de 19.03.09, efeitos de 01.01.09 até
25.03.10:
LXXV - saída, até
28 de fevereiro de 2010, de óleo diesel nacional, a ser consumido por
embarcações pesqueiras nacionais, observado o seguinte (Convênio ICMS 58/96
e Protocolo ICMS 08/96):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXV pelo Decreto n.º 2.003-R, de 29.01.08, efeitos de 30.01.08 até
31.12.08:
LXXV - saída, até
31 de dezembro de 2008, de óleo diesel nacional, a ser consumido por
embarcações pesqueiras nacionais, observado o seguinte (Convênio ICMS 58/96
e Protocolo ICMS 08/96):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXV pelo Decreto n.º 1.846-R, de 03.05.07, efeitos de 01.03.07 até
28.02.08:
LXXV - saída, até
28 de fevereiro de 2008, de óleo diesel nacional, a ser consumido por
embarcações pesqueiras nacionais, observado o seguinte (Convênio ICMS 58/96
e Protocolo ICMS 08/96):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXV pelo Decreto n.º 1.647-R, de 27.03.06, efeitos de 01.03.06 até
28.02.2007:
LXXV - saída, até 28
de fevereiro de 2007, de óleo diesel nacional, a ser consumido por embarcações
pesqueiras nacionais, observado o seguinte (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo
ICMS 08/96):
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.476-R, de 31.03.05, efeitos de 01.03.05 a 28.02.06:
LXXV - saída, até
28 de fevereiro de 2006, de óleo diesel nacional, a ser consumido por
embarcações pesqueiras nacionais, observado o seguinte (Convênio ICMS 58/96
e Protocolo ICMS 08/96):
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.278-R, de 04.02.04, efeitos de 05.02.04 a 28.02.05:
LXXV - saída, até
28 de fevereiro de 2005, de óleo diesel nacional, a ser consumido por
embarcações pesqueiras nacionais, observado o seguinte (Convênio ICMS 58/96
e Protocolo ICMS 08/96):
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.139-R, de 17.03.03, efeitos de 18.03.03 a 04.02.04:
LXXV – saída, até
28 de fevereiro de 2004, de óleo diesel nacional, a ser consumido por
embarcações pesqueiras nacionais, observado o seguinte (Convênio ICMS 58/96
e Protocolo ICMS 08/96):
Redação original, efeitos até
17.03.03:
LXXV - saída de
óleo diesel nacional a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais,
condicionando-se o benefício ao aporte de recursos do governo federal, em valor
equivalente à isenção concedida, de forma a possibilitar a equiparação do preço
praticado no fornecimento de óleo diesel aos barcos pesqueiros estrangeiros,
observado o seguinte (Convênio ICMS 58/96 e Protocolo ICMS 08/96):
Nova redação dada ao caput da alínea “a” pelo
Decreto n.º 2.237-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 01.01.09:
a) o pescador profissional ou
armador de pesca deste Estado, ou as entidades que o representam, relacionados
em ato do órgão federal competente, deverão requerer o benefício à Gerência
Fiscal, apresentando cópias reprográficas dos seguintes documentos:
Redação anterior dada ao caput
da alínea pelo Decreto n.º 1.305-R, de 13.04.04, efeitos de 05.02.04 até
31.12.08:
a) o pescador
profissional ou armador de pesca deste Estado, ou as entidades que o representam,
relacionados na Portaria n.º 2, de 05 de janeiro de 2004, do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverão requerer o benefício junto à
Gerência Fiscal, apresentando cópias reprográficas dos seguintes documentos:
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.139-R, de 17.03.03, efeitos de 18.03.03 a 04.02.04:
a) o pescador
profissional ou armador de pesca do Estado do Espírito Santo, ou as entidades
que o representam, relacionados na Portaria n.º 275, de 18 de dezembro de
2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, publicada no
Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2002, deverão requerer o benefício
junto à Gerência Fiscal, apresentando cópias reprográficas dos seguintes
documentos:
Nova redação dada aos itens 1 a 5 pelo Decreto n.º
1.139-R, de 17.03.03, efeitos a partir de 18.03.03:
1. provisão do registro ou título
de inscrição da embarcação na Capitania dos Portos;
2. certidão anual de regularização
da embarcação ou termo de vistoria anual da Capitania dos Portos;
3. passe de saída, com prazo de
validade não superior a noventa dias, emitido pela Capitania dos Portos, com
base no pedido de despacho;
4. seu registro e o da embarcação
pesqueira, atualizados no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis – IBAMA; e
5. comprovação da sua regularização
quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
Redação original, efeitos até
17.03.03:
a) que o
estabelecimento fornecedor, situado neste Estado:
1. esteja
devidamente registrado no órgão competente do governo federal, como
distribuidor;
2. tenha acesso
direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria;
3. esteja
devidamente credenciado na Agência da Receita Estadual de sua cricunscrição,
onde deverá apresentar, mensalmente, relatório contendo o nome da embarcação, o
número de registro, os números e as datas das notas fiscais, as quantidades e
os valores, no mês e o acumulado, do óleo diesel fornecido; e
4. forneça o óleo
diesel com isenção, mediante a comprovação de que a embarcação atende às
exigências contidas na alínea b deste inciso;
Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto n.º
1.139-R, de 17.03.03, efeitos a partir de 18.03.03:
b) A Gerência Fiscal:
Nova redação dada ao item 1 pelo Decreto n.º 2.237-R,
de 19.03.09, efeitos a partir de 01.01.09:
1. analisará o pedido e, caso este
seja deferido, fornecerá mensalmente o selo fiscal, proporcionalmente ao limite
anual estabelecido pelo ato de que trata a alínea a, o qual será apresentado
ao distribuidor, como prova de ser beneficiário da isenção de que trata este
inciso;
Redação anterior dada ao item 1 pelo
Decreto n.º 1.139-R, de 17.03.03, efeitos de 18.03.03 até 31.12.08:
1. analisará o pedido
e, caso este seja deferido, fornecerá mensalmente o selo fiscal,
proporcionalmente ao limite anual estabelecido pela Portaria de que trata a
alínea a, o qual será apresentado ao distribuidor, como prova de ser
beneficiário da isenção de que trata este inciso;
2. o selo fiscal previsto no item 1
será emitido em duas vias, numeradas tipograficamente; e
3. poderá estabelecer outras formas
adicionais, no sentido de proporcionar controle da concessão dos selos fiscais;
Redação original, efeitos até
17.03.03:
b) que a
embarcação pesqueira possua os seguintes documentos:
1. provisão do
registro ou título de inscrição na Capitania dos Portos;
2. certidão anual
de regulamentação de embarcação ou termo de vistoria anual da Capitania dos
Portos;
3. passe de saída,
com prazo de validade não superior a noventa dias, emitido pela Capitania dos
Portos, com base no pedido de despacho;
4. seu registro e
o do seu proprietário ou armador, atualizados no Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
5. comprovação da
sua regularização quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
– IPVA; e
6. comprovação do
atendimento às condições previstas nos itens anteriores, por ocasião de cada
abastecimento, e apresentação do documento em que o distribuidor anotará sua
identificação e a quantidade fornecida de óleo, e aporá sua rubrica;
Nova redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º
1.139-R, de 17.03.03, efeitos a partir de 18.03.03:
c) o estabelecimento fornecedor,
situado neste Estado, deverá:
1. estar registrado no órgão
competente do governo federal, como distribuidor;
2. ter acesso direto ao suprimento
efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria;
3. estar em situação regular
perante o Fisco;
4. ao emitir a nota fiscal para
fornecimento do óleo diesel, demonstrar, no corpo da mesma, o valor do imposto
dispensado, como forma de abatimento no preço;
Nova redação dada ao item 5 pelo Decreto n.º 2.237-R,
de 19.03.09, efeitos a partir de 01.01.09:
5. apresentar mensalmente, à
Gerência Fiscal, relatório contendo o nome da embarcação, o número de registro,
os números e as datas das notas fiscais, as quantidades, os valores, no mês e
acumulado, do óleo diesel fornecido, certidão de inexistência de ação judicial
contra a Fazenda Pública Estadual, fornecida pelo Poder Judiciário, bem como
uma cópia dos DANFEs com os selos fiscais devidamente afixados, por ocasião do
abastecimento;
Redação anterior dada ao item 5 pelo
Decreto n.º 1.139-R, de 17.03.03, efeitos de 18.03.03 até 31.12.08:
5. apresentar,
mensalmente, à Gerência Fiscal, relatório contendo o nome da embarcação, o
número de registro, os números e as datas das notas fiscais, as quantidades, os
valores, no mês e acumulado, do óleo diesel fornecido, certidão de inexistência
de ação judicial contra a Fazenda Pública Estadual, fornecida pelo Poder
Judiciário; bem como as terceiras vias das notas fiscais com os selos fiscais
devidamente afixados, por ocasião do abastecimento;
Nova redação dada ao item 6 pelo Decreto n.º 2.237-R,
de 19.03.09, efeitos a partir de 01.01.09:
6. afixar a primeira via do selo
fiscal ao DANFE que acobertará o trânsito do combustível e a segunda via à
cópia do DANFE que será encaminhada, juntamente com o relatório de que trata o
item 5;
Redação anterior dada ao item 6 pelo
Decreto n.º 1.139-R, de 17.03.03, efeitos de 18.03.03 até 31.12.08:
6. afixar a primeira
via do selo fiscal à segunda via da nota fiscal, e a segunda via à terceira via
da nota fiscal, que será encaminhada, juntamente com o relatório de que trata o
item 5;
Nova redação dada ao item 7 pelo Decreto n.º 2.237-R,
de 19.03.09, efeitos a partir de 01.01.09:
7. anotar o número do selo que deu
origem ao benefício no campo “Informações Complementares” da nota fiscal; e
Redação anterior dada ao item 7 pelo
Decreto n.º 1.139-R, de 17.03.03, efeitos de 18.03.03 até 31.12.08:
7. anotar o número do
selo que deu origem ao benefício no campo “Informações Complementares” da
primeira via da nota fiscal; e
Nova redação dada ao item 8 pelo Decreto n.º 1.192-R,
de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:
8. adotar, para fins de restituição
do valor do imposto dispensado, os procedimentos previstos neste Regulamento.
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.139-R, de 17.03.03, efeitos de 18.03.03 a 27.07.03:
8. adotar, para
fins de ressarcimento do valor do imposto dispensado, os procedimentos
previstos neste Regulamento;
Redação original da alínea “c”,
efeitos até 17.03.03:
c) comprovação,
junto ao distribuidor, de que são atendidos os requisitos previstos na alínea
b, poderá ser feita por intermédio das entidades representativas do setor
pesqueiro;
Nova redação dada à alínea “d” pelo Decreto n.º
2.237-R, de 19.03.09, efeitos a partir de 01.01.09:
d) na hipótese de utilização de
nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição à nota fiscal eletrônica – NF-e,
as vias do selo fiscal deverão ser afixadas nas segunda e terceira vias da nota
fiscal emitida.
Redação original, efeitos até
31.12.08:
d) o documento a
que se refere a alínea b, 6, deste inciso deverá ser entregue à Agência da
Receita Estadual da circunscrição do distribuidor onde tenha sido efetuado o
último abastecimento, no prazo constante do passe de saída;
e) a isenção tem por limite o
consumo correspondente ao prazo, conforme disciplinado em ato do Secretário de
Estado da Fazenda, findo o qual incidirá o imposto na saída de óleo diesel para aquela embarcação;
f) o limite referido na alínea e
será obtido mediante a multiplicação do consumo diário, previsto para cada
embarcação, pela quantidade de dias previstos no respectivo passe de saída;
g) o ato a que se refere a alínea e
será expedido até o dia 15 de dezembro de cada ano, tomando-se por base o
relatório apresentado à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS –, do
qual conste o levantamento da previsão de consumo para o exercício seguinte,
relativamente a cada uma das embarcações registradas no Estado, efetuado pelo
Grupo Executivo do Setor Pesqueiro – GESPE –, entidade vinculada à Câmara de
Política dos Recursos Naturais da Presidência da República;
h) a eficácia do benefício
dependerá:
1. do recebimento, pela
COTEPE/ICMS, do relatório referido na alínea g; e
2. do aporte de recursos do Governo
Federal, em valor equivalente à isenção concedida pelo Estado, de forma a
possibilitar a equiparação do preço do produto ao preço praticado no
fornecimento de óleo diesel aos barcos pesqueiros
estrangeiros;
i) atendidas as condições
estabelecidas neste inciso, na ocasião do abastecimento das embarcações, o
fornecedor deduzirá do preço do óleo diesel, mediante demonstrativo no
corpo da respectiva nota fiscal, o valor do imposto dispensado;
j) o fornecedor, para fins de ressarcimento
do valor do imposto dispensado, adotará os procedimentos previstos neste
Regulamento; e
k) o disposto na alínea a, excepcionalmente, poderá ser
estendido a outros estabelecimentos, desde que devidamente credenciados junto à
Gerência Fiscal;
Nova redação dada ao inciso LXXIII pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
LXXVI - saídas internas e
interestaduais promovidas, até 30 de abril de 2024, pelos estabelecimentos
fabricantes e por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), inclusive a taxista Microempreendedor Individual - MEI, assim
considerado nos termos do art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, não se
exigindo a anulação do crédito relativo às respectivas entradas e observado o
seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 178/21):
Redação anterior dada ao inciso
LXXIII pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
LXXVI -
saídas internas e interestaduais promovidas, até 31 de março de 2022, pelos
estabelecimentos fabricantes e por seus revendedores autorizados, de automóveis
novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), inclusive a taxista Microempreendedor Individual - MEI, assim considerado
nos termos do art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, não se exigindo a
anulação do crédito relativo às respectivas entradas e observado o seguinte
(Convênio ICMS 38/01 e 28/21):
Redação anterior dada ao caput
inciso LXXVI pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
LXXVI - saídas
internas e interestaduais promovidas, até 31 de março de 2021, pelos
estabelecimentos fabricantes e por seus revendedores autorizados, de automóveis
novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), inclusive a taxista Microempreendedor Individual - MEI, assim
considerado nos termos do art. 18-A, § 3º, da Lei Complementar federal nº 123,
de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, não se
exigindo a anulação do crédito relativo às respectivas entradas e observado o
seguinte (Convênio ICMS 38/01 e 133/20):
Redação anterior dada ao caput
inciso LXXVI pelo Decreto n.º 4.6941-R, de 22.07.20, efeitos de 01.05.20 até 22.12.20:
LXXVI - saídas
internas e interestaduais promovidas, até 31 de dezembro de 2020, pelos
estabelecimentos fabricantes e por seus revendedores autorizados, de automóveis
novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), inclusive a taxista Microempreendedor Individual - MEI, assim
considerado nos termos do art. 18-A, § 3.º, da Lei Complementar federal n.º
123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, não se
exigindo a anulação do crédito relativo às respectivas entradas e observado o
seguinte (Convênio ICMS 38/01):
Redação anterior dada ao caput
inciso LXXVI pelo Decreto n.º 4.521-R, de 17.10.19, efeitos de 01.05.19 até
30.04.20:
LXXVI - saídas
internas e interestaduais promovidas até 30 de abril de 2020 pelos estabelecimentos
fabricantes e por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), inclusive a taxista Microempreendedor Individual – MEI, assim
considerado nos termos do art. 18-A, § 3.º, da Lei Complementar federal n.º
123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, não se
exigindo a anulação do crédito relativo às respectivas entradas e observado o
seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 28/19):
Redação anterior dada ao caput
inciso LXXVI pelo Decreto n.º 4.168-R, de 16.11.17, efeitos de 01.11.17 até
30.04.19:
LXXVI - saídas
internas e interestaduais promovidas até 30 de abril de 2019 pelos
estabelecimentos fabricantes e por seus revendedores autorizados, de automóveis
novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), inclusive a taxista Microempreendedor Individual – MEI, assim
considerado nos termos do art. 18-A, § 3.º, da Lei Complementar federal n.º
123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, não se
exigindo a anulação do crédito relativo às respectivas entradas e observado o
seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 127/17):
Redação anterior dada ao caput
inciso LXXVI pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até
31.10.17: Ret.: 24.07.17
LXXVI - saídas
internas e interestaduais promovidas até 31 de outubro de 2017 pelos
estabelecimentos fabricantes e por seus revendedores autorizados, de automóveis
novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), inclusive a taxista Microempreendedor Individual – MEI, assim
considerado nos termos do art. 18-A, § 3.º, da Lei Complementar federal n.º
123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, não se
exigindo a anulação do crédito relativo às respectivas entradas e observado o
seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 49/17):
Redação anterior dada ao caput inciso LXXVI pelo Decreto n.º 3.921-R, de
23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
LXXVI - saídas internas
e interestaduais promovidas até 31 de março de 2017 pelos estabelecimentos
fabricantes, e até 30 de abril de 2017 por seus revendedores autorizados, de
automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior
a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas
profissionais (taxistas), inclusive a taxista Microempreendedor Individual –
MEI, assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3.º, da Lei Complementar
federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE
4923-0/01, não se exigindo a anulação do crédito relativo às respectivas
entradas e observado o seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 107/15):
Redação dada ao caput do inciso LXXVI pelo Decreto n.º 3.083-R, de
24.08.12, efeitos de 27.08.12 até 31.12.2015:
LXXVI - saídas internas
e interestaduais promovidas até 30 de novembro de 2015 pelos estabelecimentos
fabricantes, e até 31 de dezembro de 2015 por seus revendedores autorizados, de
automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior
a dois mil centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas
profissionais (taxistas), inclusive a taxista Microempreendedor Individual –
MEI, assim considerado nos termos do art. 18-A, § 3.º, da Lei Complementar
federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE
4923-0/01, não se exigindo a anulação do crédito relativo às respectivas
entradas e observado o seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 67/12):
Redação anterior dada ao caput do inciso LXXVI pelo Decreto n.º 3.019-R, de
29.05.12, efeitos de 01.06.12 até 26.08.12:
LXXVI - saídas internas
e interestaduais, até 30 de novembro de 2012, promovidas pelos estabelecimentos
fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0 l), quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), inclusive a taxista Microempreendedor Individual – MEI, assim
considerado nos termos do art. 18-A, § 3.º, da Lei Complementar federal n.º
123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01, não se
exigindo a anulação do crédito relativo às respectivas entradas e observado o
seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 17/12):
Redação anterior dada ao caput do inciso LXXVI pelo Decreto n.º 2.627-R, de
25.11.10, efeitos de 01.12.10 até 31.05.12 :
LXXVI - saídas internas
e interestaduais, até 30 de novembro de 2012, promovidas pelos estabelecimentos
fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais
(taxistas), não se exigindo a anulação do crédito relativo às respectivas entradas,
observado o seguinte (Convênios ICMS 38/01 e 148/10):
Redação anterior dada ao caput do inciso LXXVI pelo Decreto n.º 2.466-R, de
12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 30.11.10:
LXXVI - saídas, até 30
de novembro de 2012, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, e, até 31
de dezembro de 2012, por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a
motoristas profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses, a anulação do
crédito relativo às respectivas entradas, observado o seguinte (Convênios
ICMS 38/01 e 121/09):
Redação anterior dada ao caput do inciso LXXVI pelo Decreto n.º 2.447-R, de
20.01.10, efeitos de 01.12.09 até 31.01.10- Dec. 2.466/10:
LXXVI - saídas, até 31
de dezembro de 2009, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, e, até 31
de janeiro de 2010, por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a
motoristas profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses, a anulação do
crédito relativo às respectivas entradas, observado o seguinte (Convênios
ICMS 38/01 e 121/09):
Redação anterior dada ao caput do inciso LXXVI pelo Decreto n.º 1.752-R, de
16.11.06, efeitos de 08.02.06 a 17.11.06 até 31.12.2009:
LXXVI - saídas, até 30
de novembro de 2009, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, e, até 31
de dezembro de 2009, por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a
motoristas profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses, a anulação do
crédito relativo às respectivas entradas, observado o seguinte (Convênios
ICMS 38/01 e 92/06):
Redação anterior dada pelo Decreto n.º
1.627-R, de 07.02.06, efeitos de 08.02.06 a 16.11.06:
LXXVI - saídas, até 30
de novembro de 2006, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, e, até 31
de dezembro de 2006, por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a
motoristas profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses, a anulação do
crédito relativo às respectivas entradas, observado o seguinte (Convênios
ICMS 38/01 e 143/05):
Redação anterior dada pelo Decreto n.º
1.585-R, de 21.11.05, efeitos de 22.11.05 a 07.02.06:
LXXVI - saídas, até 30
de novembro de 2006, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, e, até 31
de dezembro de 2006, por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de
passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a
motoristas profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses, a anulação do
crédito relativo às respectivas entradas, observado o seguinte (Convênios
ICMS 38/01 e 104/05):
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.252-R, de 16.12.03, efeitos de 17.12.03 a 21.11.05:
LXXVI - saídas,
até 30 de novembro de 2006, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes, e,
até 31 de dezembro de 2006, por seus revendedores autorizados, de automóveis
novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando
destinados a motoristas profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses,
a anulação do crédito relativo às respectivas entradas, observado o seguinte (Convênios
ICMS 83/97, 23/98, 38/01 e 82/03):
Redação original, efeitos até
16.12.03:
LXXVI - saídas,
até 30 de novembro de 2003, promovidas pelos estabelecimentos fabricantes; e,
até 31 de dezembro de 2003, por seus revendedores autorizados, de automóveis
novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando
destinados a motoristas profissionais, não se exigindo, em ambas as hipóteses,
a anulação do crédito relativo às respectivas entradas, observado o seguinte (Convênios
ICMS 83/97, 23/98, 38/01 e 115/02):
a) o adquirente, cumulativa e
comprovadamente:
Nova redação dada ao item 1 pelo Decreto n.º 1.252-R, de 16.12.03, efeitos a
partir de 17.12.03:
1. exerça, há pelo menos um ano, a
atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi),
em veículo de sua propriedade;
Redação original, efeitos até
16.12.03:
1. exercesse, em
31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na
categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
2. utilize o veículo na atividade
de condutor autônomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi);
Nova redação dada ao item 3 pelo Decreto n.º 1.719-R,
de 16.08.06, efeitos a partir de 17.08.06:
3. não tenha adquirido, nos últimos
dois anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do imposto
outorgada à categoria;
Redação original, efeitos até
16.08.06:
3. não tenha
adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção do ICMS outorgada à
categoria;
Nova redação dada ao item 4 pelo Decreto n.º 4.608-R,
de 23.03.20, efeitos a partir de 1.05.19:
4. apresente requerimento na
Agência da Receita Estadual, que será encaminhado a auditor fiscal lotado neste
setor para decisão, observado o disposto no § 6º, instruído com os
seguintes documentos:
Redação anterior dada ao item 4
pelo Decreto n.º 4.421-R, de 30.04.19, efeitos de 12.05.19 até 30.04.19:
4. apresente
requerimento ao Chefe da Agência da Receita Estadual, que decidirá sobre o
pedido, observado o disposto no § 6º, instruído com os seguintes
documentos:
Redação anterior dada ao item 4
pelo Decreto n.º 1.585-R, de 21.11.05, efeitos de 22.11.05 até 11.05.19:
4. apresente
requerimento à Agência da Receita Estadual, instruído com os seguintes
documentos:
4.1. declaração fornecida pela Prefeitura Municipal ou por
órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de
condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade, na categoria
de automóvel de aluguel (táxi);
4.2. cópias de documentos pessoais, carteira nacional de
habilitação e comprovante de residência; e
4.3. cópia da autorização expedida pela Receita Federal do
Brasil concedendo isenção de IPI;
Redação original, efeitos até
21.11.05:
4. apresente à
Agência da Receita Estadual declaração, em três vias, fornecida pela Prefeitura
Municipal, de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e de que
já a exercia, na data estipulada no item 1 desta alínea, na categoria de
automóvel de aluguel (táxi); e
Subitem 4.4 incluído pelo Decreto n.º 3.019-R, de 29.05.12, efeitos a
partir de 01.06.12:
4.4. cópia de documentação que comprove a condição de taxista
Microempreendedor Individual – MEI do interessado, se for o caso;
Subitem 5 incluído pelo Decreto
n.º 1.585-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 22.11.05:
5. entregue as três vias da
declaração ao concessionário autorizado, juntamente com o pedido de compra do
veículo;
b) o benefício correspondente seja transferido para o
adquirente do veículo, mediante redução no seu preço;
c) o veículo seja novo e esteja
beneficiado com a isenção ou com a alíquota reduzida a zero do IPI;
d) a concessionária autorizada,
além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação:
Nova redação dada ao item 1 pelo Decreto n.º 1.752-R,
de 16.11.06, efeitos a partir de 17.11.06:
1. mencione, na nota fiscal emitida
para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com a
isenção do ICMS, nos termos deste inciso, e que, nos primeiros dois anos, o
veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
Redação original, efeitos até
16.11.06:
1. mencione, na
nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é
beneficiada com a isenção do ICMS, nos termos deste inciso, e que, nos
primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do
Fisco;
Nova redação dada ao item 2 pelo Decreto n.º 2.766-R,
de 01.06.11, efeitos a partir de 02.06.11:
2. encaminhe, mensalmente, à
Gerência de Atendimento ao Contribuinte, juntamente com a primeira via da
declaração a que se refere a alínea a, 4.1, informações relativas ao domicílio
do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –,
número, série e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do
veículo vendido; e
Redação anterior dada ao item 2
pelo Decreto n.º 1.627-R, de 07.02.06, efeitos de 08.02.06 até 01.06.11:
2. encaminhe,
mensalmente, à Gerência Fiscal, juntamente com a primeira via da declaração a
que se refere a alínea a, 4.1, informações relativas ao domicílio do adquirente
e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, número, série
e data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido; e
Redação original, efeitos até
07.02.06:
2. encaminhe
mensalmente à Gerência Fiscal, juntamente com a primeira via da declaração a
que se refere a alínea a, 4, informações relativas ao domicílio do adquirente e
seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, número, série e
data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido; e
Item 3 revogado pelo Decreto n.º 1.627-R, de 07.02.06, efeitos a
partir de 08.02.06:
3. Revogado.
Redação original, efeitos até
30.06.06:
3. conserve em seu
poder a segunda via da declaração e encaminhe a terceira via ao Departamento
Estadual de Trânsito – DETRAN/ES – para que este proceda à matrícula do veículo
nos prazos estabelecidos na legislação respectiva;
e) o estabelecimento fabricante:
1. quando das saídas de veículos,
amparadas pelo benefício, especifique o valor correspondente a este benefício;
2. até o último dia de cada mês,
entregue, à Gerência Fiscal, relação das notas fiscais emitidas no mês
anterior, nas condições previstas no alínea k deste
inciso, indicando a quantidade de veículos e os respectivos
destinatários revendedores, separadamente, por unidade da Federação;
3. registre, na relação a que se
refere o item 2 desta alínea, no prazo de cento e vinte dias, as informações
recebidas dos revendedores, mencionando o nome, o domicílio e o CPF do
adquirente final do veículo, assim como o número, a série e a data da nota
fiscal emitida pelo revendedor; e
4. conserve, à disposição do Fisco, pelo prazo decadencial,
os documentos a que se referem os itens anteriores;
Nova redação dada à alínea “f” pelo Decreto n.º
2.627-R, de 25.11.10, efeitos a partir de 01.12.10:
f) a condição prevista na alínea a não se aplica às
hipóteses:
1. do item 1, nos casos de ampliação do número de vagas de
taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município
interessado;
2. do item 3, em que ocorra a destruição completa do veículo
ou seu desaparecimento;
Redação anterior dada à alínea “f”
pelo Decreto n.º 1.252-R, de 16.12.03, efeitos de 17.12.03 até 30.11.10:
f) a condição
prevista na alínea a, 3, não se aplica às hipóteses em que ocorra a destruição
completa do veículo ou seu desaparecimento;
Redação original, efeitos até
16.12.03:
f) excetuados os
casos excepcionais, em que ocorra destruição completa do veículo ou seu
desaparecimento, o benefício só poderá ser utilizado uma única vez;
g) o imposto incidirá normalmente
sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do
veículo adquirido;
h) a alienação do veículo,
adquirido com isenção, a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições
estabelecidas neste Regulamento, sujeitará o alienante ao pagamento do imposto
dispensado, corrigido monetariamente;
i) na hipótese de fraude,
considerando-se como tal, também, a inobservância do disposto na alínea a deste
inciso, o imposto, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com
multa e juros moratórios previstos na legislação de regência do imposto;
j) os estabelecimentos fabricantes
ficam autorizados a promover as saídas de veículos com o benefício, mediante
encomenda dos revendedores autorizados, desde que, em cento e vinte dias,
contados da data daquelas saídas, possam demonstrar, perante o Fisco, o
cumprimento, por parte daqueles revendedores, do disposto na alínea d, 2, deste inciso;
k) quando o faturamento for
efetuado diretamente pelo fabricante, este deverá cumprir, no que couber, as
obrigações atribuídas aos revendedores; e
l) a obrigação a que se refere a alínea e, 3, deste inciso poderá ser
atendida por meio da apresentação, no prazo previsto, da relação elaborada, a
qual deverá conter os elementos nele indicados, separadamente, por unidade da
Federação;
Alínea “m” incluída pelo Decreto
n.º 1.585-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 22.11.05:
m) na hipótese prevista na alínea f,
o interessado deverá juntar ao requerimento a certidão de baixa do veículo,
prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, no caso de
destruição completa do veículo ou certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou
congênere, no caso de furto ou roubo;
Alínea “n” incluída pelo Decreto
n.º 1.585-R, de 21.11.05, efeitos a partir de 22.11.05:
n) as respectivas operações de
saída deverão estar amparadas por isenção do IPI;
LXXVII - saídas, promovidas por
fabricante, de seus produtos, com destino a empresa nacional exportadora de
serviços, relacionada em ato do Ministério da Fazenda, observado o seguinte (Convênio
ICM 04/79; Convênios ICMS 47/90 e 124/93):
a) a isenção aplicar-se-á somente
após a publicação do edital e nas saídas dos produtos exportados em decorrência
de contratos de prestação de serviços no exterior; e
b) o benefício deve ser requerido
ao Gerente Tributário pela empresa exportadora de serviços, indicando-se a
quantidade dos produtos, o fabricante e o valor das aquisições;
LXXVIII - saída, em operação
interna, de material de uso e consumo de um para outro estabelecimento da mesma
empresa, desde que tenha sido adquirido de terceiros e não se destine à
utilização ou ao consumo em processo de industrialização pelo estabelecimento
destinatário (Convênios ICMS 70/90 e 151/94);
LXXIX - operações a seguir
indicadas, destinadas a missões diplomáticas, repartições consulares e
representações de organismos internacionais, de caráter permanente, e
respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações
Exteriores (Convênios ICMS 158/94 e 90/97):
a) fornecimento de energia
elétrica e prestação de serviço de telecomunicação, condicionado o benefício à
existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente,
pelo Ministério das Relações Exteriores;
b) saída de veículos nacionais,
desde que isentos ou com alíquota reduzida a zero do IPI, estendendo-se o benefício
aos respectivos funcionários estrangeiros, não se exigindo a anulação do
crédito em relação às entradas de matérias-primas ou de material secundário
utilizados na fabricação dos veículos; ou
c) entrada de mercadoria adquirida
diretamente do exterior, inclusive pelos respectivos funcionários estrangeiros,
desde que isenta ou com alíquota reduzida a zero do Imposto de Importação e do
IPI e, tratando-se de aquisição por funcionário estrangeiro, seja observado o
disposto na legislação federal aplicável;
Nova redação dada ao
caput do inciso LXXX pelo
Decreto n.º 5.046-R, de 23.12.21, efeitos a partir de 27.12.21:
LXXX - operação, até 31 de dezembro
de 2028, com os produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos
códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero
do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 156/17):
Redação Anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 3.564-R, de 02.05.14, efeitos de 01.06.14 até 26.12.21:
LXXX - operação,
até 31 de dezembro de 2021, com os produtos a seguir indicados, classificados
nos respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção
ou alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 10/14):
Redação Anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 2.824-R, de 11.08.11, efeitos de 04.08.11 até
31.05.14:
LXXX - operação,
até 31 de dezembro de 2015, com os produtos a seguir indicados, classificados
nos respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção
ou alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 75/11):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 2.582-R, de 22.09.10, efeitos de 23.09.10 até
03.08.11:
LXXX - operação,
até 31 de dezembro de 2013, com os produtos a seguir indicados, classificados
nos respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção
ou alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 124/10):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 ATÉ
22.09.10:
LXXX - operação,
até 31 de dezembro de 2012, com os produtos a seguir indicados, classificados
nos respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção
ou alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 01/10):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LXXX pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até
31.01.10- Dec. 2.466/10:
LXXX - operação, até 31
de janeiro de 2010, com os produtos a seguir indicados, classificados nos
respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção ou
alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 119/09):
Redação anterior dada ao caput do inciso LXXX pelo Decreto n.º 2.320-R, de
04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
LXXX - operação, até 31
de dezembro de 2009, com os produtos a seguir indicados, classificados nos
respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção ou
alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 69/09):
Redação anterior dada ao caput do inciso LXXX pelo Decreto n.º 2.188-R, de
29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
LXXX - operação, até 31
de julho de 2009, com os produtos a seguir indicados, classificados nos
respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção ou
alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 138/08):
Redação anterior dada ao caput do inciso LXXX pelo Decreto n.º 2.109-R, de
07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
LXXX - operação, até 31
de dezembro de 2008, com os produtos a seguir indicados, classificados nos
respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção ou
alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 71/08):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LXXX pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até
31.07.08:
LXXX - operação,
até 31 de julho de 2008, com os produtos a seguir indicados, classificados nos
respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção ou
alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 53/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até
30.04.08
LXXX - operações,
até 30 de abril de 2008, com os produtos a seguir indicados, classificados nos
respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção ou
alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 148/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até
31.12.07:
LXXX - operações,
até 31 de dezembro de 2007, com os produtos a seguir indicados, classificados
nos respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção
ou alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 124/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 1.971-R, de 26.11.07, efeitos de 27.11.07 até
31.10.07:
LXXX - operações,
até 31 de outubro de 2007, com os produtos a seguir indicados, classificados
nos respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção
ou alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 117/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 1.916-R, de 06.09.07, efeitos de 10.09.07 até
26.11.07:
LXXX - operações,
até 30 de setembro de 2007, com os produtos a seguir indicados, classificados
nos respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção
ou alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 106/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 1.902-R, de 16.08.07, efeitos de 17.08.07 até
09.09.07:
LXXX - operações,
até 31 de agosto de 2007, com os produtos a seguir indicados, classificados nos
respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção ou
alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 76/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 1.859-R, de 29.05.07, efeitos de 30.05.07 até
16.08.07:
LXXX - operações,
até 31 de julho de 2007, com os produtos a seguir indicados, classificados nos
respectivos códigos da NCM/SH, desde que estejam beneficiados com isenção ou
alíquota zero do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 46/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXX pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 01.05.04 até
29.05.2007:
LXXX - operações,
até 30 de abril de 2007, com os seguintes equipamentos e componentes para o
aproveitamento da energia solar e eólica, classificados nos respectivos códigos
NBM/SH, desde que haja isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de
Importação ou do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 10/04):
Redação original, efeitos até
30.04.04:
LXXX - operações, até
30 de abril de 2004, com os seguintes equipamentos e componentes para o
aproveitamento da energia solar e eólica, classificados nos respectivos códigos
NBM/SH, desde que haja isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de
Importação ou do IPI (Convênios ICMS 101/97 e 21/02):
a) aerogeradores para conversão de
energia dos ventos em energia mecânica, para fins de bombeamento de água e
moagem de grãos - 8412.80.00;
b) bombas para líquidos, para uso
em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não
superior a 2 HP - 8413.81.00;
Nova redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º
2.941-R, de 06.01.12, efeitos a partir de 09.01.12:
c) aquecedores solares de água -
8419.19.10, observado o disposto no parágrafo único;
Redação original, efeitos até
08.01.12:
c) aquecedores
solares de água - 8419.19.10;
d) geradores fotovoltaicos de
potência:
1. não superiores a 750W -
8501.31.20;
2. superiores a 750w, mas não
superiores a 75kw - 8501.32.20;
3. superiores a 75kw, mas
não superiores a 375kw - 8501.33.20; ou
4. superiores a 375kw - 8501.34.20;
e) aerogeradores de energia eólica
- 8502.31.00;
f) células solares não montadas -
8541.40.16; ou
g) células solares em módulos ou
painéis - 8541.40.32;
Nova redação dada à alínea “h” pelo Decreto n.º
2.516-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:
h) torre para suporte de gerador de
energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99;
Alínea “h” acrescida
pelo Decreto n.º 1.859-R, de 29.05.07, efeitos de 30.05.07 até 12.05.10:
h) torre para
suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00;
Nova redação dada à alínea “i”pelo Decreto n.º
2.765-R, de 31.05.11, efeitos a partir de 01.06.11:
i) pá de motor ou turbina eólica –
8503.00.90;
Alínea “i” incluída
pelo Decreto n.º 2.693-R, de 03.03.11, efeitos de 01.03.11 até 31.05.11:
i) pá de motor ou
turbina eólica - 8412.90.90;
Nova redação dada à alínea “j” pelo Decreto n.º
3.564-R, de 02.05.14, efeitos a partir de 01.06.14:
j) partes e peças utilizadas:
1. exclusiva ou principalmente em
aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, e geradores fotovoltaicos,
classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 -
8503.00.90; ou
2. em torres para suporte de
energia eólica, classificadas no código 7308.20.00 - 7308.90.90;
Alínea “j” incluída
pelo Decreto n.º 2.765-R, de 31.05.11, efeitos de 01.06.11 até 31.05.14:
j) partes e peças
utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores classificados no código
8502.31.00 da NCM/SH – 8503.00.90; e
Alínea “k”incluída pelo Decreto n.º 2.765-R, de 31.05.11, efeitos a
partir de 01.06.11:
k) destinados a fabricação de
torres para suporte de gerador de energia eólica:
1. chapas de aço – 7308.90.10;
2. cabos de controle – 8544.49.00;
3. cabos de potência – 8544.49.00;
e
4. anéis de modelagem – 8479.89.99;
Alínea “l” incluída pelo Decreto n.º 3.564-R, de 02.05.14, efeitos a
partir de 01.06.14:
l) destinados à fabricação de
aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM 8502.31.00:
1. conversor de frequência de 1600
kVA e 620V - 8504.40.50;
2. fio retangular de cobre
esmaltado de 10 x 3,55mm - 8544.11.00; ou
3. barra de cobre de 9,4 x 3,5mm -
8544.11.00;
Nova redação dada pelo Decreto n.º 1.457-R, de
09.03.05, efeitos a partir de 10.03.05:
LXXXI - saída de embarcações
construídas no País, e o fornecimento para aplicação, pela indústria naval, de
peças, partes e componentes, utilizados no reparo, no conserto e na reconstrução
de embarcações, assim como a saída interna de peças, partes e componentes,
utilizados no reparo, no conserto e na reconstrução de embarcações, destinada a
estabelecimento de indústria naval situado neste Estado, não se aplicando o
benefício às embarcações recreativas e esportivas e às com menos de três
toneladas brutas de registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca
artesanal (Convênio ICM 33/77 e Convênios ICMS 44/90 e 102/96);
Redação anterior dada pelo Decreto
n.º 1.427-R, de 17.01.05, efeitos de 18.01.05 a 09.03.05:
LXXXI - saída de
embarcações construídas no País, assim como a aplicação pela indústria naval,
de peças, partes e componentes, utilizados no reparo, no conserto e na
reconstrução de embarcações, não se aplicando o benefício às embarcações
recreativas e esportivas e às com menos de três toneladas brutas de registro,
salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal (Convênio ICM 33/77 e
Convênios ICMS 44/90 e 102/96);
Redação original, efeitos até
17.01.05:
LXXXI - saída de
embarcações construídas no País, assim como a aplicação pela indústria naval,
de peças, partes e componentes, utilizados no reparo, no conserto e na
reconstrução dessas embarcações, não se aplicando o benefício às embarcações do
tipo draga, classificadas no código 8905.10.0000 da NBM/SH, às
embarcações recreativas e esportivas e às com menos de três toneladas brutas de
registro, salvo as de madeira, utilizadas na pesca artesanal (Convênio ICM
33/77 e Convênios ICMS 44/90 e 102/96);
Nova redação dada ao caput do inciso LXXXII pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04,
efeitos a partir de 24.06.04:
LXXXII - saída, até 31 de dezembro
de 2004, de veículo automotor novo, com motor até 127 HP de potência bruta
(SAE), que se destine a uso exclusivo do adquirente paraplégico ou portador de
deficiência física, impossibilitados de utilizar o modelo comum, não se
exigindo a anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS
35/99 e 40/04):
Redação original, efeitos até
23.06.04:
LXXXII - saída,
até 30 de junho de 2004, de veículo automotor novo, com motor até 127 HP de
potência bruta (SAE), que se destinar a uso exclusivo do adquirente paraplégico
ou portador de deficiência física impossibilitados de utilizar o modelo comum,
não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios
ICMS 35/99 e 21/02):
Nova redação dada ao caput da alínea “a” pelo Decreto n.º 1.365-R, de 12.08.04,
efeitos a partir de 24.06.04:
a) o benefício seja previamente
reconhecido pelo Gerente Regional Fazendário da circunscrição do adquirente,
mediante requerimento deste, protocolado até 31 de outubro de 2004 e instruído
com:
Redação original, efeitos até
23.06.04:
a) o benefício
seja previamente reconhecido pelo Gerente Regional Fazendário da circunscrição
do adquirente, mediante requerimento deste, protocolado até 30 de abril de 2004
e instruído com:
1. declaração expedida pelo
vendedor, da qual constem o CPF do interessado, a indicação de que o benefício
será repassado ao adquirente e a observação de que o veículo se destinará ao
uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitados de fazer
uso de modelo comum; e
2. laudo da perícia médica,
fornecido pelo DETRAN/ES onde residir em caráter permanente o interessado, que
ateste sua completa incapacidade para dirigir automóveis comuns e sua
habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, especificando,
ainda, o tipo de deficiência física e as adaptações necessárias;
b) o adquirente do veículo recolha
o imposto, com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da
aquisição, na hipótese de:
1. transferência do veículo, a
qualquer título, no prazo de três anos da data da aquisição, a pessoa que não
faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
2. modificação das características
do veículo, para retirar-lhe o caráter especial; ou
3. emprego do veículo em finalidade
diversa daquela que justificou a isenção;
c) haja comprovação de sua
capacidade econômico-financeira;
d) o estabelecimento que efetuar a
operação isenta deverá:
1. indicar no documento fiscal o
número do CPF do adquirente; e
2. entregar à repartição fiscal a
que estiver vinculado, até o décimo quinto dia útil, contado da data da
operação, cópia reprográfica da primeira via do respectivo documento fiscal;
e) o disposto neste inciso não
autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já recolhidas e somente
se aplica àqueles que tenham requerido a fruição do benefício e se habilitado a
ela; e
f) o benefício somente poderá ser
utilizado uma única vez, exceto nos casos de destruição completa do veículo ou
do seu desaparecimento;
Nova redação dada ao inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
LXXXIII - operação interna, até 30
de abril de 2024, com veículos automotores adquiridos pela Apae, e prestação de
serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 178/21):
Redação anterior dada ao inciso LXXXIII
pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de março de 2022, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestação de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
28/21):
Redação anterior dada ao caput inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20,
efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de março de 2021, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestação de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
133/20):
Redação anterior dada ao caput inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20,
efeitos de 01.11.20 até 22.12.20:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de dezembro de 2020, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestação de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
101/20):
Redação anterior dada ao caput inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 4.609-R, de
23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.10.20:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de outubro de 2020, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestação de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
133/19):
Redação anterior dada ao caput
inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até
30.09.19:
LXXXIII - operação
interna, até 30 de setembro de 2019, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestação de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
49/17):
Redação anterior dada ao caput
inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até
30.04.17:
LXXXIII - operação
interna, até 30 de abril de 2017, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestação de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
107/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15
até 31.12.2015:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de dezembro de 2015, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestações de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
27/15):
Redação anterior dada ao caput do
inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até
26.04.15 - Rep.: 04.02.14:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de maio de 2015, com veículos automotores adquiridos pela Apae,
e prestações de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
191/13):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a
29.12.13:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de dezembro de 2014, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestações de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
101/12):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10
até 27.11.12:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de dezembro de 2012, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestações de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
01/10):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10
até 31.01.10- Dec. 2.466/10:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de janeiro de 2010, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestações de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
119/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09
até 31.12.09:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de dezembro de 2009, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestações de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
69/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09
até 31.07.09:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de julho de 2009, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestações de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
138/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de de 01.08.08 até 31.12.08:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de dezembro de 2008, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestações de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 71/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08
até 31.07.08:
LXXXIII - operação
interna, até 31 de julho de 2008, com veículos automotores adquiridos pela
Apae, e prestações de serviços de transporte desses veículos, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e
53/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso LXXXIII pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos de 24.05.05
até 30.04.08:
LXXXIII -
operações internas, até 30 de abril de 2008, com veículos automotores
adquiridos pela APAE, e prestações de serviços de transporte dos veículos, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios
ICMS 91/98 e 18/05):
Redação anterior dada ao caput
do inciso pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a
23.05.05:
LXXXIII -
operações internas, até 30 de abril de 2005, com veículos automotores
adquiridos pela APAE, aplicando-se, também, às prestações de serviços de
transporte dos veículos, não se exigindo a anulação do crédito relativo à
entrada, desde que (Convênios ICMS 91/98 e 30/03):
Redação original, efeitos até
30.04.03:
LXXXIII -
operações internas, até 30 de abril de 2003, com veículos automotores adquiridos
pela APAE, aplicando-se, também, às prestações de serviços de transporte dos
veículos, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada, desde que (Convênios
ICMS 91/98 e 10/01):
a) o veículo se destine à
utilização na atividade específica da entidade;
b) o benefício correspondente seja
transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; e
Nova redação dada à
alínea “c” pelo Decreto n.º 2.632-R, de 15.12.10, efeitos a partir de 16.02.10:
c) o benefício seja previamente reconhecido
pelo Chefe da Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrita a entidade
beneficiária, observado, ainda, o seguinte:
Redação original, efeitos até
15.12.10
c) o benefício
seja previamente reconhecido pelo Gerente Regional Fazendário da circunscrição
da entidade beneficiária, observado, ainda, o seguinte:
1. o imposto incidirá,
normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos
originais do veículo adquirido;
2. a alienação do veículo adquirido
com a isenção a pessoa que não satisfaça aos requisitos e às condições
estabelecidas no caput, ocorrida antes de três anos,
contados da data de sua aquisição, sujeitará o alienante ao pagamento do
imposto dispensado, monetariamente corrigido;
3. na hipótese de fraude,
considerando-se como tal, também, a inobservância da alínea a, o
imposto, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros
moratórios previstos na legislação de regência do imposto; e
4. as concessionárias
autorizadas, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação,
deverão mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao
adquirente, que a operação é beneficiada com a isenção do imposto, e que, nos
primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do
Fisco;
Nova redação dada ao inciso LXXXIV pelo Decreto n.º 5099-R,
de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
LXXXIV - operações, até 30
de abril de 2024, com preservativos classificados no código 4014.10.00 da
NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no art. 102
(Convênios ICMS 116/98 e 178/21);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
LXXXIV -
operações, até 31 de março de 2022, com preservativos classificados no código
4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no
art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 28/21);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20 efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
LXXXIV -
operações, até 31 de março de 2021, com preservativos classificados no código
4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no
art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 133/20);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até 22.12.20:
LXXXIV -
operações, até 31 de dezembro de 2020, com preservativos classificados no
código 4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal
previsto no art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 101/20);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.10.20:
LXXXIV -
operações, até 31 de outubro de 2020, com preservativos classificados no código
4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no
art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 133/19);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:
LXXXIV -
operações, até 30 de setembro de 2019, com preservativos classificados no
código 4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal
previsto no art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 49/17);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, - Rep.: 04.02.14: efeitos de
30.12.13 até 30.04.17
LXXXIV -
operações, até 30 de abril de 2016, com preservativos classificados no código
4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no
art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 163/13);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 2.895-R, de 18.11.11, efeitos de 21.10.11 a 29.12.13:
LXXXIV -
operações, até 30 de abril de 2014, com preservativos classificados no código
4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no
art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 104/11);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 20.10.11:
LXXXIV - operação,
até 31 de dezembro de 2011, com preservativos classificados no código
4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no
art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 40/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.09, efeitos a partir de 01.01.09:
LXXXIV - operação,
até 31 de julho de 2009, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de de 01.08.08 até
31.12.08:
LXXXIV - operação,
até 31 de dezembro de 2008, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 1.855-R, de 15.05.07, efeitos de 16.05.07 até 31.07.08:
LXXXIV - operação,
até 31 de dezembro de 2011, com preservativos classificados no código
4014.10.00 da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no
art. 102 (Convênios ICMS 116/98 e 40/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIV pelo Decreto n.º 1.288-R, de 27.02.04, efeitos de 01.03.04 a 15.05.2007:
LXXXIV - operação,
até 30 de abril de 2007, com preservativos classificados no código 4014.10.00
da NBM/SH, não se exigindo o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da
Lei Complementar n.º 87, de 1996 (Convênios ICMS 116/98 e 119/03);
Redação original, efeitos até
29.02.04:
LXXXIV -
operações, até 31 de dezembro de 2003, com preservativos classificados no
código 4014.10.00 da NBM/SH (Convênios ICMS 116/98 e 127/01);
Nova redação dada ao inciso LXXXV pelo Decreto n.º 4.854-R,
de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
LXXXV - operações, até 31 de março
de 2022, com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de
saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e 28/21);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
LXXXV - operações,
até 31 de março de 2021, com os equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e
133/20);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até 22.12.20:
LXXXV - operações,
até 31 de dezembro de 2020, com os equipamentos e insumos destinados à
prestação de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios
ICMS 01/99 e 101/20);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.10.20:
LXXXV - operações,
até 31 de outubro de 2020, com os equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e
133/19);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:
LXXXV - operações,
até 30 de setembro de 2019, com os equipamentos e insumos destinados à
prestação de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios
ICMS 01/99 e 49/17);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, - Rep.: 04.02.14:efeitos de
30.12.13 até 30.04.17
LXXXV - operações,
até 30 de abril de 2016, com os equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e
163/13);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 2.895-R, de 18.11.11, efeitos de 21.10.11 a 29.12.13:
LXXXV - operações,
até 30 de abril de 2014, com os equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99 e
104/11);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 1.855-R, de 15.05.07, efeitos de 16.05.07 até 20.10.11:
LXXXV - operações,
até 31 de dezembro de 2011, com os equipamentos e insumos destinados à
prestação de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios
ICMS 01/99 e 40/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos a partir de 01.05.04:
LXXXV – operações,
até 30 de abril de 2007, com os equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios ICMS 01/99
e 10/04);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 30.04.04:
LXXXV - até 30 de
abril de 2004, nas operações com os equipamentos e insumos destinados à
prestação de serviços de saúde, arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênios
ICMS 01/99 e 30/03);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 1.107-R, de 04.12.02, efeitos de 01.12.02 a 30.04.03:
LXXXV - operações
com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde,
arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênio ICMS 01/99);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXV pelo Decreto n.º 1.107-R, de 04.12.02, efeitos de 01.12.02 a 30.04.03:
LXXXV - operações
com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde,
arrolados no Convênio ICMS 01/99 (Convênio ICMS 01/99);
Redação original, sem efeitos:
LXXXV - operações com
os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde,
arrolados no Convênio ICMS 01/99, não se exigindo a anulação do crédito
relativo à entrada (Convênios ICMS 01/99);
LXXXVI - importação de máquinas de
limpar e selecionar frutas, classificadas no código 8433.60.90 da NBM/SH, sem
similar produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do
exterior para integração no ativo imobilizado, para uso exclusivo na atividade
realizada pelo estabelecimento importador, desde que a ausência de similaridade
seja comprovada por meio de laudo emitido por órgão especializado do Ministério
de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ou por este credenciado (Convênio
ICMS 93/91);
LXXXVII - saída de
microcomputadores usados, semi-novos, doados para escolas públicas especiais e
profissionalizantes, associações destinadas a portadores de deficiência e
comunidades carentes, efetuada diretamente pelos fabricantes ou suas filiais
(Convênio ICMS 43/99);
LXXXVIII - operações internas e de
importação de máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, e outros
materiais, destinados ao ativo fixo, relacionados no Convênio ICMS 62/00,
bem como do diferencial de alíquota incidente nas aquisições interestaduais
desses produtos, para a construção das Usinas Hidrelétricas de São João e
Bicame, pertencentes a Castelo Energética S.A., observado o seguinte (Convênio
ICMS 62/00):
a) a importação fica condicionada a
que não haja produto similar produzido no país, devendo a ausência de
similaridade ser atestada por órgão federal competente; e
b) a fruição do benefício fica
condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras;
Nova redação dada ao inciso LXXXIX pelo Decreto n.º
4.116-R, de 16.06.17, efeitos a partir de 01.05.17:
LXXXIX - operação, até 30 de
setembro de 2019, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 49/17);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
LXXXIX - operação,
até 30 de abril de 2017, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 107/15);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
LXXXIX - operação,
até 31 de dezembro de 2015, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15
- Rep.: 04.02.14:
LXXXIX - operação,
até 31 de maio de 2015, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 191/13);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
LXXXIX - operação,
até 31 de dezembro de 2014, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 101/12);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
LXXXIX - operação,
até 31 de dezembro de 2012, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 01/10);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10-
Dec. 2.466/10:
LXXXIX - operação,
até 31 de janeiro de 2010, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 119/09);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
LXXXIX - operação,
até 31 de dezembro de 2009, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e
69/09);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
LXXXIX - operação,
até 31 de julho de 2009, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 2.109-R, de 27.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
LXXXIX - operação,
até 31 de dezembro de 2008, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
LXXXIX - operação,
até 31 de julho de 2008, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 30.04.08
LXXXIX -
operações, até 30 de abril de 2008, com leite de cabra (Convênios ICMS 63/00
e 148/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até 31.12.07:
LXXXIX -
operações, até 31 de dezembro de 2007, com leite de cabra (Convênios ICMS
63/00 e 124/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 1.971-R, de 26.11.07, efeitos de 27.11.07 até
31.10.07:
LXXXIX -
operações, até 31 de outubro de 2007, com leite de cabra (Convênios ICMS
63/00 e 117/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 1.916-R, de 06.09.07, efeitos de 10.09.07 até
26.11.07:
LXXXIX -
operações, até 30 de setembro de 2007, com leite de cabra (Convênio ICMS
63/00 e 106/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 1.902-R, de 16.08.07, efeitos de 17.08.07 até
09.09.07:
LXXXIX -
operações, até 31 de agosto de 2007, com leite de cabra (Convênio ICMS 63/00
e 76/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 1.859-R, de 29.05.07, efeitos de 30.05.07 até 16.08.07:
LXXXIX -
operações, até 31 de julho de 2007, com leite de cabra (Convênio ICMS 63/00 e
48/07);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 01.05.04 até
29.05.2007:
LXXXIX -
operações, até 30 de abril de 2007, com leite de cabra (Convênio ICMS 63/00
e 10/04);
Redação anterior dada ao inciso
LXXXIX pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 30.04.04:
LXXXIX -
operações, até 30 de abril de 2004, com leite de cabra (Convênio ICMS 63/00
e 30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
LXXXIX -
operações, até 30 de abril de 2003, com leite de cabra (Convênio ICMS 63/00
e 21/02);
Nova redação dada ao inciso XC pelo Decreto n.º
5099-R, de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
XC - operação, até 30 de abril de
2024, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados nos respectivos
códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de imuno-hematologia, sorologia e
coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública, direta
ou indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a anulação do
crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 84/97 e 178/21):
Redação anterior dada ao inciso XC
pelo Decreto n.º 4.854-R, de 29.03.21, efeitos a partir de 01.04.21:
XC - operação, até
31 de março de 2022, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 28/21):
Redação anterior dada ao caput inciso
XC pelo Decreto n.º 4.785-R, de 22.12.20, efeitos de 23.12.20 até 31.03.21:
XC - operação, até
31 de março de 2021, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 133/20):
Redação anterior dada ao caput inciso
XC pelo Decreto n.º 4.747-R, de 09.10.20, efeitos de 01.11.20 até 22.12.20:
XC - operação, até
31 de dezembro de 2020, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/ SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 101/20):
Redação anterior dada ao caput inciso
XC pelo Decreto n.º 4.609-R, de 23.03.20, efeitos de 01.10.19 até 31.10.20:
XC - operação, até
31 de outubro de 2020, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/ SH, utilizados em diagnóstico de imunohematologia,
sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 84/97 e
133/19):
Redação anterior dada ao caput inciso
XC pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 30.09.19:
XC - operação, até
30 de setembro de 2019, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 49/17):
Redação anterior dada ao caput
inciso XC pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até
30.04.17:
XC - operação, até
30 de abril de 2017, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 107/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XC pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
XC - operação, até
31 de dezembro de 2015, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 27/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XC pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até
26.04.15 - Rep.: 04.02.14:
XC - operação, até
31 de maio de 2015, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de imunohematologia,
sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 84/97 e
191/13):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XC pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a
29.12.13:
XC - operação, até
31 de dezembro de 2014, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 101/12):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XC pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até
27.11.12:
XC - operação, até
31 de dezembro de 2012, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 01/10):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XC pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até
31.01.10- Dec. 2.466/10:
XC - operação, até
31 de janeiro de 2010, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 119/09):
Redação anterior dada ao caput do inciso XC pelo Decreto n.º 2.320-R, de
04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
XC - operação, até 31
de dezembro de 2009, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 69/09):
Redação anterior dada ao caput do inciso XC pelo Decreto n.º 2.188-R, de
29.12.08, de 01.01.09 até 31.07.09:
XC - operação, até 31
de julho de 2009, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de imunohematologia,
sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 84/97
e 138/08):
Redação anterior dada ao caput do inciso XC pelo Decreto n.º 2.109-R, de
07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
XC - operação, até 31
de dezembro de 2008, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados
nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não
se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios
ICMS 84/97 e 71/08):
Redação anterior dada ao caput do inciso XC pelo Decreto n.º 2.083-R, de
27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
XC - operação, até 31
de julho de 2008, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de imunohematologia,
sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 84/97
e 53/08):
Redação anterior dada ao caput do inciso XC pelo Decreto n.º 1.490-R, de
20.05.05, efeitos 24.05.05 até 30.04.08:
XC - operações, até 30
de abril de 2008, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de imunohematologia,
sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada da mercadoria (Convênios ICMS 84/97
e 18/05):
Redação anterior dada ao caput do inciso XC pelo Decreto n.º 1.208-R, de
05.09.03, efeitos de 01.08.03 a 23.05.05:
XC - operações, até 30
de abril de 2005, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de imunohematologia,
sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração
pública, direta ou indireta, e suas autarquias e fundações, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 84/97, 30/03 e 55/03):
Redação anterior dada ao caput do inciso XC pelo Decreto n.º 1.158-R, de
10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 31.07.03:
XC - operações, até 30
de abril de 2005, com os seguintes produtos e equipamentos, classificados nos
respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de imunohematologia,
sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações, não se exigindo a
anulação do crédito relativo à entrada (Convênios ICMS 84/97 e 30/03)
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XC - operações,
até 30 de abril de 2003, com os seguintes produtos e equipamentos,
classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, utilizados em diagnóstico de
imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como suas autarquias e
fundações, não se exigindo a anulação do crédito relativo à entrada (Convênios
ICMS 84/97 e 14/01):
a) da linha de imunohematologia:
reagentes, painéis de hemácias e diluentes destinados à determinação dos grupos
ou dos fatores sangüíneos, pela técnica de Gel-Teste - 3006.20.00;
Nova redação dada à alínea “b” pelo Decreto. n.º 1.208-R, de
05.09.03, efeitos a partir de 01.08.03:
b) da linha de sorologia:
1. reagentes, para diagnósticos de
enfermidades transmissíveis pela técnica ID-PaGIA - 3822.00.00; e
2. reagentes, para diagnóstico de
malária e leishmaniose pelas técnicas de Elisa, imunocromatografia ou em
qualquer suporte - 3822.00.90;
Redação original, efeitos até
31.07.03:
b) da linha de
sorologia: reagentes, para diagnósticos de enfermidades transmissíveis, pela
técnica ID-PaGIA, 3822.00.00 e reagentes, para diagnóstico de malária, em
qualquer suporte - 3822.00.90;
c) da linha de coagulação:
reagentes, para diagnósticos de coagulação, pelas técnicas de Gel-Teste e
ID-PaGIA - 3006.20.00; ou
d) equipamentos para diagnósticos
em imunohematologia, sorologia e coagulação, pelas técnicas de Gel-Teste e
ID-PaGIA:
1. centrífugas - 8421.19.10;
2. incubadoras - 8419.89.99;
3. readers (leitor automático) - 8471.90.12;
ou
4. samplers (pipetador automático) - 8479.89.12;
Nova redação dada ao inciso XCI pelo Decreto n.º
4.116-R, de 16.06.17, efeitos a partir de 01.05.17:
XCI - prestação interna, até 30 de
setembro de 2019, de transporte de calcário, desde que vinculada a programas
estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 49/17);
Redação anterior dada ao inciso XCI
pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
XCI - prestação
interna, até 30 de abril de 2017, de transporte de calcário, desde que
vinculada a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS 29/93
e 107/15);
Redação anterior dada ao inciso XCI
pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até 31.12.2015:
XCI - prestação
interna, até 31 de dezembro de 2015, de transporte de calcário, desde que
vinculada a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS 29/93
e 27/15);
Redação anterior dada ao inciso XCI pelo Decreto
n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 - Rep.: 04.02.14:
XCI - prestação
interna, até 31 de maio de 2015, de transporte de calcário, desde que vinculada
a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 191/13);
Redação anterior dada ao inciso XCI pelo
Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
XCI - prestação
interna, até 31 de dezembro de 2014, de transporte de calcário, desde que
vinculada a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS 29/93
e 101/12);
Redação anterior dada ao inciso XCI
pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
XCI - prestação
interna, até 31 de dezembro de 2012, de transporte de calcário, desde que
vinculada a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS
29/93 e 01/10);
Redação anterior dada ao inciso XCI
pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10- Dec.
2.466/10:
XCI - prestação
interna, até 31 de janeiro de 2010, de transporte de calcário, desde que
vinculada a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS
29/93 e 119/09);
Redação anterior dada ao inciso XCI
pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até 31.12.09:
XCI - prestação
interna, até 31 de dezembro de 2009, de transporte de calcário, desde que
vinculada a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS
29/93 e 69/09);
Redação anterior dada ao inciso XCI
pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
XCI - prestação
interna, até 31 de julho de 2009, de transporte de calcário, desde que
vinculada a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS
29/93 e 138/08);
Redação anterior dada ao inciso XCI
pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
XCI - prestação
interna, até 31 de dezembro de 2008, de transporte de calcário, desde que
vinculada a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS
29/93 e 71/08);
Redação anterior dada ao inciso
XCI pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até 31.07.08:
XCI - prestação
interna, até 31 de julho de 2008, de transporte de calcário, desde que
vinculada a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS
29/93 e 53/08);
Redação anterior dada ao inciso
XCI pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até 30.04.08
XCI - prestações
internas, até 30 de abril de 2008, de transporte de calcário, desde que
vinculadas a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS
29/93 e 148/07);
Redação anterior dada ao inciso
XCI pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 01.11.07 até 31.12.07:
XCI - prestações
internas, até 31 de dezembro de 2007, de transporte de calcário, desde que
vinculadas a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS 29/93
e 124/07);
Redação anterior dada ao inciso
XCI pelo Decreto n.º 1.490-R, de 20.05.05, efeitos a partir de 24.05.05:
XCI - prestações
internas, até 31 de outubro de 2007, de transporte de calcário, desde que
vinculadas a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS
29/93 e 18/05);
Redação anterior dada ao inciso
XCI pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a 23.05.05:
XCI - prestações
internas, até 30 de abril 2005, de transporte de calcário, desde que vinculadas
a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 30/03);
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XCI - prestações
internas, até 30 de abril 2003, de transporte de calcário, desde que vinculadas
a programas estaduais de preservação ambiental (Convênios ICMS 29/93 e 10/01);
XCII - operações internas com
lâmpadas fluorescentes compactas de quinze watts, classificadas no código
8539.31.00 da NBM/SH, promovidas por empresas concessionárias de serviço
público de energia elétrica estabelecidas neste Estado, a título de doação,
para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda, devendo ser emitida
nota fiscal global mensal para acobertar estas operações (Convênio ICMS
29/01);
Nova redação dada ao caput do inciso XCIII pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17,
efeitos a partir de 01.05.17:
XCIII - saída, até 30 de setembro
de 2019, de bolas de aço forjadas, classificadas no código 7326.11.00 da
NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas exportadoras de
minérios que importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênios
ICMS 33/01 e 49/17):
Redação anterior dada ao caput
inciso XCIII pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.01.16 até
30.04.17:
XCIII - saída, até
30 de abril de 2017, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado
o seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 107/15):
Nova redação dada ao caput
do inciso XCIII pelo Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até
31.12.2015:
XCIII - saída, até
31 de dezembro de 2015, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado
o seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 27/15):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCIII pelo Decreto n.º 3.492-R, de 13.01.14, efeitos de 30.12.13 até
26.04.15 - Rep.: 04.02.14:
XCIII - saída, até
31 de maio de 2015, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado
o seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 191/13):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCIII pelo Decreto n.º 3.153-R, de 27.11.12, efeitos de 28.11.12 a
29.12.13:
XCIII - saída, até
31 de dezembro de 2014, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o
seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 101/12):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCIII pelo Decreto n.º 2.466-R, de 12.02.10, efeitos de 01.02.10 até
27.11.12:
XCIII - saída, até
31 de dezembro de 2012, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o
seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 01/10):
Redação anterior dada ao caput do
inciso XCIII pelo Decreto n.º 2.447-R, de 20.01.10, efeitos de 01.01.10 até
31.01.10- Dec. 2.466/10:
XCIII - saída, até
31 de janeiro de 2010, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o
seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 119/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCIII pelo Decreto n.º 2.320-R, de 04.08.09, efeitos de 01.08.09 até
31.12:
XCIII - saída, até
31 de dezembro de 2009, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o
seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 69/09):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCIII pelo Decreto n.º 2.188-R, de 29.12.08, efeitos de31.07.09 até
01.01.09:
XCIII - saída, até
31 de julho de 2009, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o
seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 138/08):
Redação anterior dada ao caput do
inciso XCIII pelo Decreto n.º 2.109-R, de 07.08.08, efeitos de 01.08.08 até
31.12.08:
XCIII - saída, até
31 de dezembro de 2008, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o
seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 71/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCIII pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até
31.07.08:
XCIII - saída, até
31 de julho de 2008, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o
seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 53/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCIII pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até
30.04.08
XCIII - saída, até
30 de abril de 2008, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o
seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 148/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCIII pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos de 15.02.05 até
31.12.07:
XCIII - saída, até
31 de dezembro de 2007, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas exportadoras
de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o seguinte
(Convênios ICMS 33/01 e 123/04):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCIII pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 a
14.02.05:
XCIII - saída, até
31 de dezembro de 2004, de bolas de aço forjadas, classificadas no código
7326.11.00 da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas
exportadoras de minérios que importam pelo regime de drawback, observado o
seguinte (Convênios ICMS 33/01 e 157/02):
Redação original, efeitos até
31.12.02:
XCIII - saída, até
30 de abril 2003, de bolas de aço forjadas, classificadas no código 7326.11.00
da NBM/SH, de estabelecimentos industriais, com destino a empresas exportadoras
de minérios as que importam pelo regime de drawback, observado o seguinte (Convênio
ICMS 33/01):
a) para fruição do benefício, os
estabelecimentos beneficiados deverão enviar à Gerência Fiscal cópia do
contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número
do ato concessório do drawback, expedido pelo órgão competente do
governo federal, enquanto houver importação por esse regime; e
b) a nota fiscal de venda conterá o
número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do drawback concedido à empresa exportadora, observado o disposto na
alínea a;
XCIV - operações de devolução
obrigatória de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizada
sem ônus (Convênio ICMS 42/01); e
Nova redação dada ao caput do inciso XCV pelo Decreto n.º 4.116-R, de 16.06.17,
efeitos a partir de 01.05.17:
XCV - importação, até 30 de
setembro de 2019, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus
ou centros culturais listados em lei, desde que se destinem à exposição
pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 49/17):
Redação anterior dada ao caput inciso XCV pelo Decreto n.º 3.921-R, de
23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
XCV - importação, até
30 de abril de 2017, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que se destinem à exposição
pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 107/15):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCV pelo
Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até 31.12.2015:
XCV - importação, até
31 de dezembro de 2015, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 27/15):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCV pelo Decreto n.º 3.492-R, de
13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 - Rep.: 04.02.14:
XCV - importação, até
31 de maio de 2015, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus
ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 191/13):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCV pelo Decreto n.º 3.153-R, de
27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
XCV - importação, até
31 de dezembro de 2014, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 101/12):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCV pelo Decreto n.º 2.466-R, de
12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
XCV - importação, até
31 de dezembro de 2012, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 01/10):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCV pelo Decreto n.º 2.447-R, de
20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10- Dec. 2.466/10:
XCV - importação, até
31 de janeiro de 2010, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 119/09):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCV pelo Decreto n.º 2.320-R, de
04.08.09, de 01.08.09 até 31.127.09:
XCV - importação, até
31 de dezembro de 2009, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 69/09):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCV pelo Decreto n.º 2.188-R, de
29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
XCV - importação, até
31 de julho de 2009, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 138/08):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCV pelo Decreto n.º 2.109-R, de
07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
XCV - importação, até
31 de dezembro de 2008, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 71/08):
Redação anterior dada ao caput do
inciso XCV pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até
31.07.08:
XCV - importação,
até 31 de julho de 2008, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 53/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCV pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até
30.04.08
XCV - importação,
até 30 de abril de 2008, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 148/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCV pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até
31.12.07:
XCV - importação,
até 31 de dezembro de 2007, de obras de arte destinadas ao acervo das
fundações, museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se
destinem à exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e
124/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCV pelo Decreto n.º 1.971-R, de 26.11.07, efeitos de 27.11.07 até
31.10.07:
XCV - importação,
até 31 de outubro de 2007, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 117/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCV pelo Decreto n.º 1.916-R, de 06.09.07, efeitos de 10.09.07 até
26.11.07:
XCV - importação,
até 30 de setembro de 2007, de obras de arte destinadas ao acervo das
fundações, museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se
destinem à exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e
106/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCV pelo Decreto n.º 1.902-R, de 16.08.07, efeitos de 17.08.07 até
09.09.07:
XCV - importação,
até 31 de agosto de 2007, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 76/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCV pelo Decreto n.º 1.859-R, de 29.05.07, efeitos de 30.05.07 até
16.08.07:
XCV - importação,
até 31 de julho de 2007, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 48/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCV pelo Decreto n.º 1.340-R, de 15.06.04, efeitos de 01.05.04 até
29.05.2007:
XCV - importação,
até 30 de abril de 2007, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 10/04):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCV pelo Decreto n.º 1.158-R, de 10.06.03, efeitos de 01.05.03 a
30.04.04:
XCV - importação,
até 30 de abril de 2004, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênios ICMS 125/01 e 30/03):
Redação original, efeitos até
30.04.03:
XCV - importação,
até 30 de abril de 2003, de obras de arte destinadas ao acervo das fundações,
museus ou centros culturais listados em lei, desde que as mesmas se destinem à
exposição pública, observado o seguinte (Convênio ICMS 125/01):
a) o benefício somente se aplica às
importações realizadas pelas próprias entidades
culturais ou por suas instituições mantenedoras; e
b) o descumprimento da condição
estabelecida na alínea a implicará a perda do benefício e a
exigibilidade do imposto não pago, conforme dispuser a legislação de regência
do imposto.
Nova redação dada ao caput do inciso XCVI pelo Decreto n.º 4.168-R, de 16.11.17,
efeitos a partir de 01.11.17:
XCVI - operação, até 30 de abril de
2019, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes, peças de reposição
e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE,
observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 127/17):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCVI pelo Decreto n.º 4.116-R, de
16.06.17, efeitos de 01.05.17 até 31.10.17:
XCVI - operação, até 31
de outubro de 2017, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes,
peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 49/17):
Redação anterior dada ao caput inciso XCVI pelo Decreto n.º 3.921-R, de
23.12.15, efeitos de 01.01.16 até 30.04.17:
XCVI - operação, até 30
de abril de 2017, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes, peças
de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 107/15):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCVI pelo
Decreto n.º 3.820-R, de 29.06.15, efeitos de 27.04.15 até 31.12.2015:
XCVI - operação, até 31
de dezembro de 2015, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes,
peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 27/15):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCVI pelo Decreto n.º 3.492-R, de
13.01.14, efeitos de 30.12.13 até 26.04.15 - Rep.: 04.02.14:
XCVI - operação, até 31
de maio de 2015, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes, peças
de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 191/13):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCVI pelo Decreto n.º 3.153-R, de
27.11.12, efeitos de 28.11.12 a 29.12.13:
XCVI - operação, até 31
de dezembro de 2014, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes,
peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 101/12):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCVI pelo Decreto n.º 2.466-R, de
12.02.10, efeitos de 01.02.10 até 27.11.12:
XCVI - operação, até 31
de dezembro de 2012, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes,
peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 01/10):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCVI pelo Decreto n.º 2.447-R, de
20.01.10, efeitos de 01.01.10 até 31.01.10- Dec. 2.466/10:
XCVI - operação, até 31
de janeiro de 2010, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes,
peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 119/09):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCVI pelo Decreto n.º 2.320-R, de
04.08.09, efeitos de 01.08.09:até 31.12.09:
XCVI - operação, até 31
de dezembro de 2009, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes,
peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 69/09):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCVI pelo Decreto n.º 2.188-R, de
29.12.08, efeitos de 01.01.09 até 31.07.09:
XCVI - operação, até 31
de julho de 2009, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes, peças
de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 138/08):
Redação anterior dada ao caput do inciso XCVI pelo Decreto n.º 2.109-R, de
07.08.08, efeitos de 01.08.08 até 31.12.08:
XCVI - operação, até 31
de dezembro de 2008, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes,
peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 71/08):
Redação anterior dada ao caput do
inciso XCVI pelo Decreto n.º 2.083-R, de 27.06.08, efeitos de 01.05.08 até
31.07.08:
XCVI - operação,
até 31 de julho de 2008, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes,
peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 53/08):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCVI pelo Decreto n.º 2.006-R, de 31.01.08, efeitos de 01.01.08 até
31.04.08
XCVI - operações,
até 30 de abril de 2008, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas partes,
peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e 148/07):
Redação anterior dada ao caput
inciso XCVI pelo Decreto n.º 1.982-R, de 12.12.07, efeitos de 1º.11.07 até
31.12.07:
XCVI - operações,
até 31 de dezembro de 2007, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas
partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal
Superior Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e
124/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCVI pelo Decreto n.º 1.971-R, de 26.11.07, efeitos de 27.11.07 até
31.10.07:
XCVI - operações,
até 31 de outubro de 2007, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas
partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal
Superior Eleitoral – TSE, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e
117/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCVI pelo Decreto n.º 1.916-R, de 06.09.07, efeitos de 10.09.07 até
26.11.07:
XCVI - operações,
até 30 de setembro de 2007, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas
partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal
Superior Eleitoral – TSE –, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e
106/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCVI pelo Decreto n.º 1.902-R, de 16.08.07, efeitos de 17.08.07 até
09.09.07:
XCVI - operações,
até 31 de agosto de 2007, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV, suas
partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal
Superior Eleitoral – TSE –, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e
76/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCVI pelo Decreto n.º 1.802-R, de 02.02.07, efeitos de 01.01.07 até
16.08.07:
XCVI - operações,
até 30 de abril de 2007, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV –, suas
partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal
Superior Eleitoral – TSE –, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e
05/07):
Redação anterior dada ao caput
do inciso XCVI pelo Decreto n.º 1.445-R, de 14.02.05, efeitos de 15.02.05 a
31.12.06:
XCVI - operações,
até 31 de dezembro de 2006, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV –, suas
partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal
Superior Eleitoral – TSE –, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e
124/04):
Inciso XCVI incluído
pelo Decreto n.º 1.132-R, de 11.02.03, efeitos de 01.01.03 a 14.02.05:
XCVI - operações,
até 31 de dezembro de 2004, com Coletores Eletrônicos de Votos – CEV –, suas
partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal
Superior Eleitoral – TSE –, observado o seguinte (Convênios ICMS 75/97 e
163/02):
a) o benefício fica condicionado a
que:
1. os produtos estejam beneficiados
com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação e do IPI; e
2. a parcela relativa à receita
bruta decorrente das operações prevista neste inciso, esteja desonerada das
contribuições do PIS/PASEP e CONFINS; e
b) fica assegurada
a manutenção do crédito relativamente às aquisições dos insumos, partes, peças
e acessórios destinados à produção dos CEVs.
Nova redação dada ao inciso XCVII pelo Decreto n.º
5099-R, de 04.03.22, efeitos a partir de 07.03.22:
XCVII - operação, até 30 de abril
de 2024, realizada com os medicamentos relacionados a seguir, desde que o
produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero da contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins (Convênios ICMS 140/01 e 178/21):
Redação anterior