CAPÍTULO IX

DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

Seção VII

Da Manutenção do Crédito

Art. 105.  Observado o disposto no art. 102, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de:

I - mercadorias beneficiadas com isenções, nas hipóteses em que não seja exigida a anulação do crédito;

II - mercadorias beneficiadas com redução de base de cálculo, nas hipóteses em que não seja exigido o estorno proporcional do crédito;

III - mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaborados, destinadas ao exterior;

IV - energia elétrica usada ou consumida pelo estabelecimento:

a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;

b) quando consumida no processo de industrialização;

c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais; ou

Nova redação dada à alínea “d” pelo Decreto n.º 1.217-R de 24.09.03, efeitos a partir de 01.01.03:

d) a partir da data prevista na Lei Complementar federal n.° 87, de 1996, nas demais hipóteses;

Redação original, efeitos até 31.12.02:

d) a partir de 1.º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses;

V - mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento;

VI - prestações de serviços de transporte; ou

VII - prestações de serviços de comunicação, utilizados pelo estabelecimento:

a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais; ou

Nova redação dada à alínea “c” pelo Decreto n.º 1.217-R de 24.09.03, efeitos a partir de 01.01.03:

c) a partir da data prevista na Lei Complementar federal n.º 87 de 1996, nas demais hipóteses.

Redação original, efeitos até 31.12.02:

c) a partir de 1.º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses.

Inciso VIII incluído pelo Decreto n.º 2.384-R de 29.10.09, efeitos a partir de 30.10.09:

VIII - óleo combustível destinado a usina termelétrica beneficiária do INVEST-ES, com redução de base de cálculo;

Inciso IX incluído pelo Decreto n.º 2.384-R de 29.10.09, efeitos a partir de 30.10.09:

IX - gás natural destinado a contribuinte beneficiário do INVEST-ES, com redução de base de cálculo, na forma da respectiva concessão.

Art. 106.  Ressalvadas as disposições expressas em contrário, são vedadas:

I - a restituição ou a compensação do valor de imposto que tenha sido utilizado como crédito pelo estabelecimento destinatário;

II - a restituição ou a compensação de saldo de crédito existente no encerramento das atividades de qualquer estabelecimento; ou

III - a transferência de qualquer saldo de crédito de um para o outro estabelecimento.