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CAPÍTULO I DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção XI Das Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo
Nova redação dada ao Art. 222 pelo Decreto n.º 4.527-R, de 30.10.19, efeitos a partir de 01.11.19:
Art. 222. Nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável envasadas, isotônico e energético, classificados nos códigos 2201 a 2203 da NCM/SH, constantes de ato do Secretário de Estado da Fazenda, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.
(Anexos únicos das portarias n.º 012-R e 016-R, de 2019)
Redação anterior dada pelo Decreto n.º 3.968-R, de 06.05.16, efeitos de 06.05.16 até 31.10.19: Art. 222. Nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável envasadas, isotônico e energético, classificados nos códigos 2201 a 2203 da NBM/SH, constantes no Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes.
Redação original, efeitos até 31.12.16: Art. 222. Nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável envasadas e gelo, classificados nos códigos 2201 a 2203 da NBM/SH, constantes no Anexo V, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadoria importada e apreendida ou engarrafador de água, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto relativo às operações subseqüentes.
Parágrafo único renumerado para § 1º pelo Decreto n.° 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:
§ 1.º O disposto no caput aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.
§ 2º incluído pelo Decreto n.° 1.288-R, de 27.02.04, efeitos a partir de 01.03.04:
§ 2.º Equiparam-se a refrigerante, as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH.
Nova redação dada ao caput do art. 222-A pelo Decreto n.º 4.300-R, de 31.08.18, efeitos a partir de 01.09.18:
Art. 222-A. A SEFAZ poderá dispensar o cumprimento da obrigação prevista no art. 40-A, XIV em relação às saídas das mercadorias de que trata o art. 222, realizadas por fabricante, distribuidor, depósito ou atacadista, com destino a consumidor final, pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, localizadas neste Estado, desde que o alienante:
Redação anterior dada ao caput do Art. 222-A pelo Decreto n.º 3.983-R, de 16.06.16, efeitos de 01.07.16 até 31.08.18: Art. 222-A. A Sefaz poderá dispensar o cumprimento da obrigação prevista no art. 21, § 10, em relação às saídas das mercadorias de que trata o art. 222, realizadas por fabricante, distribuidor, depósito ou atacadista, com destino a consumidor final, pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, localizadas neste Estado, desde que o alienante:
I - seja credenciado por meio de Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, para os fins específicos deste artigo, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária;
II - promova a retenção e o recolhimento do imposto devido a título de substituição tributária; e
III - informe, na respectiva nota fiscal, o número de inscrição do adquirente no CPF ou no CNPJ, bem como o número da Portaria relativa ao Termo de Credenciamento.
§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica às operações com xarope ou extrato concentrado, classificados no código 2106.90.10 da NBM/SH, destinados ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix ou post-mix.
Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 4.998-R, de 25.10.21, efeitos a partir 01.11.21:
§ 2º O credenciamento previsto no inciso I do caput deverá ser requerido à Gerência Tributária, observadas, no que couber, as disposições contidas no art. 185-A e no art. 216.
Redação anterior dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 4.951-R, de 17.08.21, efeitos até 31.10.21: § 2º O credenciamento previsto no inciso I do caput deverá ser requerido à Gerência Tributária, observadas, no que couber, as disposições contidas no art. 185-A e no art. 216. Redação original, efeitos até 31.08.21: § 2.º O credenciamento previsto no inciso I do caput deverá ser requerido à Gefis, observadas, no que couber, as disposições contidas no art. 185, § 7.º e no art. 216.
Art. 223. A responsabilidade prevista no art. 222 é igualmente atribuída ao estabelecimento distribuidor, depósito e atacadista, localizados em outras unidades da Federação, nas remessas das mercadorias para destinatário localizado neste Estado, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente.
Art. 224. Na hipótese de sinistro, ocorrido no transporte dos produtos identificados nesta seção, o contribuinte destinatário da mercadoria sinistrada poderá utilizar, como crédito fiscal, junto ao sujeito passivo por substituição, a parcela do imposto paga antecipadamente.
§ 1.º Fica vedado o aproveitamento do crédito relativo ao imposto incidente na operação normal do estabelecimento remetente, e do relativo às cargas seguradas.
Nova redação dada ao § 2° pelo Decreto n.º 1.192-R, de 25.07.03, efeitos a partir de 28.07.03:
§ 2.º Para efeito de utilização do crédito na forma deste artigo, o contribuinte deverá, apresentar requerimento à Gerência Tributária, instruído com a primeira via da respectiva nota fiscal e comprovante das perdas ocorridas, mediante apresentação de laudo pericial circunstanciado, expedido pela autoridade competente.
Redação original, efeitos até 27.07.03: § 2.º Para efeito de utilização do crédito na forma deste artigo, o contribuinte deverá: I - comprovar as perdas ocorridas, mediante apresentação de laudo pericial circunstanciado, expedido pela autoridade competente, em duas vias, com a seguinte destinação: a) a primeira via, à Agência da Receita Estadual; e b) a segunda via será anexada à primeira via da nota fiscal; e II - emitir nota fiscal sem destaque do valor do imposto, devendo a mesma conter: a) como destinatário, o estabelecimento que tiver efetuado a retenção; b) a quantidade e a espécie da mercadoria sinistrada; c) o número, a série e a data do documento fiscal de aquisição das mercadorias; d) a expressão "Emitida para fins de ressarcimento - art. 224 do RICMS/ES”; e e) o valor da operação que será igual ao imposto a recuperar.
§ 3.º Revogado.
§ . 3º revogado pelo Decreto n.° 1.490-R, de 20.05.05, efeitos a partir de 24.05.05:
Redação original, efeitos até 23.05.05: § 3.º A nota fiscal de que trata o § 2.º, II, deverá ser visada pela Agência da Receita Estadual repartição fazendária da circunscrição do contribuinte, antes de ser remetida ao destinatário.
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