CAPÍTULO XIV

Da Pessoa Física ou Empreendimento Familiar

Art. 349 revogado pelo Decreto n.º 2.558-R, de 28.07.10, efeitos a partir de 29.07.10:

Art. 349. Revogado

Redação original, efeitos até 28.07.10

Art. 349. Fica dispensada de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto a pessoa física que comercialize mercadorias adquiridas no território nacional, e que utilize mão-de-obra predominantemente familiar, e exerça, em local determinado, a atividade de vendedor ambulante, camelô, quiosque, trailer e similares, com faturamento mensal de até 1.000 VRTEs.

§ 1.º Equipara-se às atividades de que trata o caput a atividade exercida por pessoa física em local permanente e definido pelo órgão competente da prefeitura municipal do domicílio do requerente, desde que obedecidas as demais condições acima estabelecidas, e ainda:

I - que o requerente não seja:

a) detentor de qualquer outra autorização de dispensa de inscrição, na forma disposta neste artigo; e

b) titular de firma individual nem faça parte de sociedade comercial; e

II - que a área destinada ao exercício de suas atividades não seja superior a:

a) dois metros quadrados, no caso de vendedor ambulante e camelô; ou

b) dezoito metros quadrados, nos demais casos.

§ 2.º A dispensa de que trata este artigo fica condicionada à prévia autorização do Chefe da Agência da Receita Estadual da circunscrição do requerente e será obtida mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição do requerente no CPF;

II - cópia de carteira de identidade;

III - certidão negativa de débito para com a Fazenda Pública Estadual;

IV - comprovante de residência, mediante a apresentação de conta relativa ao fornecimento de água ou energia elétrica, em nome do requerente;

V - certidão negativa de participação em pessoa jurídica, expedida pela Junta Comercial do Estado; e

VI - alvará de inspeção da vigilância sanitária, quando se tratar de estabelecimento que comercialize produto alimentício de consumo imediato.

§ 3.º O requerimento de que trata o § 2.º será preenchido em três vias e terá a seguinte destinação:

I - a primeira via, ao interessado;

II - a segunda via, ao arquivo da Agência da Receita Estadual da circunscrição do interessado; e

III - a terceira via, ao arquivo da Gerência Regional Fazendária da circunscrição do interessado.

§ 4.º O faturamento mensal de que trata o caput corresponderá ao valor das respectivas entradas no período, acrescido de percentual equivalente a trinta por cento, a título de margem de agregação.

§ 5.º A comprovação do faturamento de que trata o § 4.º far-se-á mediante a apresentação, quando solicitado, das respectivas notas fiscais de aquisição.

Art. 350 revogado pelo Decreto n.º 2.558-R, de 28.07.10, efeitos a partir de 29.07.10:

Art. 350. Revogado

Redação original, efeitos até 28.07.10

Art. 350. Deferido o pedido, o Chefe da Agência da Receita Estadual fará a inclusão do interessado em cadastro especial, ficando este obrigado a afixar, em local visível do estabelecimento, a via própria da autorização que lhe foi concedida.

Parágrafo único. O cadastro especial de que trata o caput será mantido e controlado pelas Gerências Regionais Fazendárias, nas suas respectivas áreas de atuação.

Art. 351 revogado pelo Decreto n.º 2.558-R, de 28.07.10, efeitos a partir de 29.07.10:

Art. 351. Revogado