CAPÍTULO XXXVIII

DAS OPERAÇÕES COM CACAU EM AMÊNDOAS E PIMENTA DO REINO

Nova redação dada ao art. 530-D pelo Decreto n.º 2.712-R, de 24.03.11, efeitos a partir de 25.03.11:

Art. 530-D.  O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de cacau em amêndoas e pimenta do reino, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos a esses produtos, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída:

I - para consumidor final;

II - do produto resultante de sua industrialização; ou

III - para outra unidade da Federação.

Art. 530-D incluído pelo Decreto n.º 1.285-R, efeitos de 19.02.04 até 24.03.11:

Art. 530-D.  O lançamento e o pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas internas de cacau em amêndoas, pimenta do reino, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos a estes produtos, fica diferido para o momento e que ocorrer a saída para:

I - consumidor final;

II - estabelecimento industrial; ou

III - outra unidade da Federação.