Capítulo XLII-R incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 21.09.15:

CAPÍTULO XLII-R

DAS REMESSAS DE PETRÓLEO BRUTO PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO

Art. 534-Z-Z-Z-B.  Nas operações de exportação de petróleo bruto com amparo da não incidência de que trata a Lei Complementar n.º 87, de 1996, os estabelecimentos relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15 ficam autorizados a proceder à remessa de mercadorias da área de produção para a formação de lotes na modalidade transbordo em áreas marítimas localizadas nos Estados signatários do Protocolo ICMS 64/15, com suspensão do imposto, observada a Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, e o seguinte:

I - considera-se:

a) transbordo (Ship to Ship), a transferência direta de mercadoria de um navio para outro, posicionado lado a lado, estejam em berço, fundeados ou em movimento;

b) carga, o ato de ingresso de mercadorias no navio;

c) descarga, o ato de retirada de mercadorias no navio;

d) navio-mãe, a embarcação destinada ao transporte internacional das mercadorias exportadas; e

e) navio aliviador, a embarcação que transborda mercadorias para o navio-mãe na exportação;

II - por ocasião da remessa para formação de lotes em águas de jurisdição de outro Estado, o estabelecimento remetente deverá emitir NF-e em seu próprio nome, indicando o valor da operação sem destaque do imposto, e como natureza da operação, o CFOP 6.504 “Remessa para formação de lote para posterior exportação”, e contendo, além dos demais requisitos, a expressão “Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15”;

III - caso haja reajuste de valor após a emissão da NF-e, deverá ser emitida NF-e complementar, fazendo referência à original;

IV - por ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento remetente deverá:

a) emitir NF-e de entrada, em seu próprio nome, indicando, como natureza da operação, "Retorno Simbólico de Mercadoria recebida para Formação de Lote e posterior Exportação", e contendo, além dos demais requisitos, a expressão “Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15”; e

b) emitir NF-e de saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos:

1. o valor da operação da exportação;

2. a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

3. a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

4. os números das NF-e referidas no inciso II, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo "Informações Complementares"; e

5. a expressão “Emissão autorizada pelo Protocolo ICMS 64/15”;

V - as mercadorias enviadas para formação de lote deverão ser exportadas no prazo máximo de noventa dias, contados da data da emissão do documento fiscal de saída; e

VI - caso a mercadoria não seja exportada em decorrência de sinistro, avaria ou reintrodução no mercado interno, emitir-se-á documento fiscal com destaque do imposto, quando devido, observando-se o disposto neste Regulamento.”