Capítulo XLII-S incluído pelo Decreto n.º 3.916-R, de 22.12.15, efeitos a partir de 01.01.16:

CAPÍTULO XLII-S

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM

BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE

DO IMPOSTO

Nova redação dada ao caput do art. 534-Z-Z-Z-C pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-C.  O contribuinte deste Estado que realizar operações ou prestações interestaduais que destinem bens ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto deverá:

Redação original, efeitos até: 31.12.2015:

Art. 534-Z-Z-Z-C.  Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, o contribuinte deste Estado que as realizar deve, se remetente do bem ou prestador de serviço:

I - utilizar a alíquota interna prevista na unidade da Federação de destino para calcular o imposto total devido na operação ou prestação;

II - utilizar a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação, para o cálculo do imposto devido a este Estado; e

Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

III - recolher, para a unidade da Federação de destino, o imposto correspondente à diferença entre os valores calculados na forma dos incisos I e II.

Redação original, efeitos até: 31.12.2015:

III - recolher, para a unidade da Federação de destino, o imposto correspondente à diferença entre o valor calculado na forma da alínea a e o calculado na forma da alínea b.

§ 1.º  A base de cálculo é única e corresponde ao valor da operação ou do serviço, observado o disposto no art. 13, § 1.º, da Lei Complementar n.º 87, de 1996.

§ 2.º  O imposto devido deverá ser calculado por meio da aplicação das seguintes fórmulas:

ICMS origem = BC x ALQ inter

ICMS destino = [BC x ALQ intra] - ICMS origem

Onde:

BC = base de cálculo do imposto, observado o disposto no § 1º;

ALQ inter = alíquota interestadual aplicável à operação ou prestação;

ALQ intra = alíquota interna aplicável à operação ou prestação no Estado de destino.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 3.º  Considera-se unidade da Federação de destino do serviço de transporte rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário ou aéreo, de passageiro, de carga ou mala postal, aquela onde tenha fim a prestação.

Redação original, efeitos até: 31.12.2015:

§ 3.º  Considera-se unidade da Federação de destino do serviço de transporte aquela onde tenha fim a prestação.

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 4.º  O recolhimento de que trata o inciso III do caput, referente à prestação interestadual de serviço de transporte, não se aplica caso esse tenha sido efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, com cláusula CIF.

Redação original, efeitos até: 31.12.2015:

§ 4.º  O recolhimento de que trata o inciso III do caput não se aplica quando o transporte for efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem, cláusula CIF.

Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 5.º  O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do imposto, nos termos do art. 82, § 1.º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – da Constituição Federal, destinado ao financiamento de Fundo de Combate à Pobreza, será considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto no inciso I do caput.

Redação original, efeitos até: 31.12.2015:

§ 5.º  O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do imposto, destinado ao financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto no inciso I do caput. 

§ 6.º  No cálculo do imposto devido à unidade da Federação de destino, o remetente deve calcular, separadamente, o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas, por meio da aplicação sobre a respectiva base de cálculo de percentual correspondente:

I - à alíquota interna da unidade da Federação de destino sem considerar o adicional de até dois por cento; e

II - ao adicional de até dois por cento.

Nova redação dada ao § 7.º pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 7.º  O imposto de que trata o inciso III do caput deverá ser recolhido por meio de documento de arrecadação definido na legislação da unidade da Federação de destino.

Redação original, efeitos até: 31.12.2015:

§ 7.º  O imposto incidente sobre as operações e prestações de que trata este capítulo, deverá ser recolhido em separado, utilizando documento de arrecadação com o código de receita 386-7.

§ 8.º incluído pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 8.º  A redução da base de cálculo ou a isenção do imposto, constantes de convênios celebrados com base na Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, serão consideradas para os fins de que trata este artigo, observado o seguinte (Convênio ICMS 153/15):

I - no cálculo do valor do imposto de que trata o inciso III do caput será considerado o benefício concedido na operação ou prestação interna, sem prejuízo da aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade da Federação de destino; e

II - O imposto de que trata o inciso III do caput será devido à unidade da Federação de destino, ainda que este Estado tenha concedido benefício na operação interestadual.

Nova redação dada ao art. 534-Z-Z-Z-D pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-D.  O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto de que trata o art. 534-Z-Z-Z-C, II, observado o disposto neste Regulamento.

Parágrafo único.  É vedada a utilização de qualquer crédito para fins de compensação com a parcela do imposto pertencente a este Estado, de conformidade com o disposto no art. 534-Z-Z-Z-K.

Art. 534-Z-Z-Z-D incluído pelo Decreto n.º 3.916-R, de 22.12.15, efeitos de 01.01.16 até 31.01.2016:

Art. 534-Z-Z-Z-D.  O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido a este Estado, observado o disposto neste Regulamento.

Nova redação dada ao art. 534-Z-Z-Z-E pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-E.  As operações de que trata este Capítulo devem ser acobertadas por NF-e, modelo 55, e as prestações de serviço de transporte por CT-e, modelo 57, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, bilhetes de passagem rodoviário, aquaviário, de nota de bagagem ou ferroviário, modelos 13, 14, 15 e 16, respectivamente, ou pelo documento fiscal correspondente.

Parágrafo único.  Na emissão da NF-e e CT-e para acobertar as operações e prestações de que trata o caput, o emitente deverá informar, no campo “Informações Complementares”, os valores descritos no grupo de tributação do imposto para a unidade da Federação de destino, assim como os valores recolhidos no documento de arrecadação, quando aplicável.

Art. 534-Z-Z-Z-E incluído pelo Decreto n.º 3.916-R, de 22.12.15, efeitos de 01.01.16 até 31.01.216:

Art. 534-Z-Z-Z-E.  As operações de que trata este capítulo devem ser acobertadas por NF-e.

Nova redação dada ao caput art. 534-Z-Z-Z-F pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-F.  Na remessa de bem ou prestação de serviço por contribuinte de outra unidade da Federação destinada a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado, o remetente deverá observar, no que couber, as disposições contidas no Convênio ICMS 93/15, e o seguinte:

Art. 534-Z-Z-Z-F incluído pelo Decreto n.º 3.916-R, de 22.12.15, efeitos de 01.01.16 até 31.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-F.  O recolhimento do imposto a que se refere o art. 534-Z-Z-Z-C, III, deve ser efetuado por meio de DUA, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação.

Inciso I  incluído pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

I - o recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual prevista para a operação ou prestação deve ser efetuado por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação, por meio de Documento Único de Arrecadação – DUA –, com o código de receita 386-7, ressalvado o disposto no art. 534-Z-Z-Z-G;

Inciso II  incluído pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

II - o DUA deve acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço, mencionando a chave de acesso da respectiva NF-e ou CT-e ou o número do documento fiscal correspondente à prestação; e

Inciso III  incluído pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

III - o adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do imposto, destinado ao financiamento do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais deve ser recolhido em DUA distinto, com o código de receita 162-7, quando devido.

§ 1.º  revogado pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 1.º - Revogado.

Redação original, efeitos até 31.01.16:

§ 1.º  O DUA deve mencionar o número e a chave de acesso da respectiva NF-e  e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

§ 2.º  revogado pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 2.º - Revogado.

Redação original, efeitos até 31.01.16:

§ 2.º  O recolhimento do imposto de que trata o art. 534-Z-Z-Z-C, § 6.º, II, deve ser efetuado em DUA em separado.

Nova redação dada ao § 3.º pelo Decreto n.° 4.199-R, de 04.01.18, efeitos a partir de 01.01.18:

§ 3.º Os contribuintes localizados em outras unidades da Federação ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA (Ajuste Sinief 12/15, Cláusula terceira, § 3.º).

§3.º incluído pelo Decreto n.º 4.060-R, de 30.01.17, efeitos de 31.01.17 até 31.12.17:

§ 3.º Os contribuintes localizados em outras unidades da Federação ficam dispensados, até 31 de dezembro de 2017, da obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA, instituída pelo Ajuste Sinief 12, de 4 de dezembro de 2015, em relação aos fatos geradores do imposto ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 2017.

§ 4.º incluído pelo Decreto n.° 5.339-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 16.03.23:

§ 4º  Para fins do disposto no caput, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade da Federação diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade da Federação de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o final da prestação do serviço.

Art. 534-Z-Z-Z-G incluído pelo Decreto n.º 3.916-R, de 22.12.15, efeitos a partir de 01.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-G.  A SEFAZ concederá, a requerimento do contribuinte localizado em outra unidade da Federação, nos termos do art. 216, inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, observado o disposto no art. 1.198.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 1.º  O número da inscrição deve ser aposto em todos os documentos destinados a este Estado, inclusive no DUA.

Redação original, efeitos até 31.01.16:

§ 1.º  O número da inscrição deve ser aposto em todos os documentos destinados a este Estado, inclusive nos DUAs.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 2.º  O contribuinte inscrito nos termos deste artigo deve recolher o imposto devido a este Estado, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço, por meio de DUA, englobando o total das operações e prestações realizadas no respectivo período de apuração, com o código de receita 386-7, observado, no que couber, o art. 534-Z-Z-Z-F, III.

Redação original, efeitos até 31.01.16:

§ 2.º  O contribuinte inscrito nos termos deste artigo deve recolher o imposto, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação de serviço.

§ 3.º  Na hipótese de inadimplência do contribuinte inscrito, em relação ao imposto devido, ou de irregularidade de sua inscrição, a SEFAZ  exigirá que o imposto seja recolhido na forma do art. 534-Z-Z-Z-F.

Nova redação dada ao § 4.º pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 4.º  Fica dispensado de nova inscrição o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário, na forma do art. 216, caso em que o recolhimento do imposto deve ser efetuado nos prazos previstos neste Regulamento.

Redação original, efeitos até 31.01.16:

§ 4.º  Fica dispensado de nova inscrição o contribuinte já inscrito na condição de substituto tributário na forma do art. 216, caso em que o recolhimento do imposto deve ser efetuado no prazo previsto neste Regulamento.

Nova redação dada ao art. 534-Z-Z-Z-H pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-H.  Considera-se interestadual, para os fins deste Capítulo, a operação que destine bem ou mercadoria a consumidor final domiciliado em outra unidade da Federação, ainda que entregue ao adquirente no território do Estado de origem, desde que tenha sido acobertada por NF-e.

Art. 534-Z-Z-Z-H incluído pelo Decreto n.º 3.916-R, de 22.12.15, efeitos de 01.01.16 até 31.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-H.  O contribuinte deste Estado, relativamente ao imposto de que trata o art. 534-Z-Z-Z-C, III, deve observar a legislação da unidade da Federação de destino do bem ou serviço.

Art. 534-Z-Z-Z-I incluído pelo Decreto n.º 3.916-R, de 22.12.15, efeitos a partir de 01.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-I.  A fiscalização de contribuinte localizado neste Estado pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades da Federação envolvidas nas operações ou prestações, desde que previamente credenciadas pela SEFAZ.

§ 1.º  A SEFAZ concederá o credenciamento no prazo de dez dias, contado da data do requerimento, configurando anuência tácita a ausência de resposta.

§ 2.º  Fica dispensado o credenciamento prévio na hipótese de a fiscalização ser exercida sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

A aplicabilidade do Art. 534-Z-Z-Z-J encontra-se suspensa, por tempo indeterminado, por força da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5464 MC/DF, que sustou os efeitos da cláusula nona do Convênio ICMS 93/15, aqui regulamentada.

Nova redação dada ao art. 534-Z-Z-Z-J pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-J.  Aplicam-se as disposições deste Capítulo aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em relação ao imposto devido à unidade da Federação de destino, sem prejuízo do recolhimento da parcela pertencente a este Estado, de conformidade com o disposto no art. 534-Z-Z-Z-K.

Art. 534-Z-Z-Z-J incluído pelo Decreto n.º 3.916-R, de 22.12.15, efeitos de 01.01.16 até 31.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-J.  Aplicam-se as disposições deste capítulo aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, em relação ao imposto devido à unidade da Federação de destino.

Nova redação dada ao caput art. 534-Z-Z-Z-K pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-K.  Nos exercícios de 2016 a 2018, o imposto devido a título de diferencial de alíquotas, de que trata este Capítulo, deve ser partilhado de conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 93/15.

Art. 534-Z-Z-Z-K incluído pelo Decreto n.º 3.916-R, de 22.12.15, efeitos de 01.01.16 até 31.01.16:

Art. 534-Z-Z-Z-K.  Nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, o imposto devido na forma deste capítulo deve ser partilhado de conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS n.º 93, de setembro de 2015.

Nova redação dada ao § 1.º pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 1.º  A parcela do imposto de que trata o art. 534-Z-Z-Z-C, III, devida a este Estado nos  exercícios de 2016 a 2018, deve ser recolhida em DUA em separado, englobando o total das operações e prestações realizadas no respectivo período de apuração, no prazo estipulado para as operações ou prestações normais da empresa, com o código de receita 386-7, ressalvado o contribuinte que realizar operações ao abrigo:

I - da Lei n.º 2.508, de 1970, que efetuará o recolhimento na forma do art. 168, § 12;

II - do art. 530-L-R-I, que efetuará o recolhimento na forma do § 3.º desse dispositivo; ou

III - do art. 530-L-R-K, que efetuará o recolhimento na forma do § 1.º desse dispositivo.

Redação original, efeitos até 31.01.16:

§ 1.º  A parcela do imposto devida a este Estado nos  exercícios de 2016, 2017 e 2018   deve ser recolhida em DUA em separado. 

§ 2.º  O adicional de que trata o art. 534-Z-Z-Z-C, § 5.º, deve ser recolhido integralmente para a unidade da Federação de destino.

 § 3.º incluído pelo Decreto n.° 3.940-R, de 01.02.16, efeitos a partir de 01.01.16:

§ 3.º  O disposto nesse artigo não se aplica às operações de que tratam os arts. 231 a 234, com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto a consumidor (Convênio ICMS 147/15).