CAPÍTULO V-A - SEÇÃO I

CAPÍTULO V-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

Seção I

Da Obrigatoriedade

Nova redação dada ao caput do art. 758-A pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

Art. 758-A. Os contribuintes do imposto deverão realizar a EFD, composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, e de outras informações de interesse da Sefaz e da RFB (Ajustes Sinief 02/09 e 08/15).

Redação original, efeitos até 31.10.2015:

Art. 758-A. Os contribuintes do imposto ficam obrigados a realizar a Escrituração Fiscal Digital – EFD –, composta da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, e de outras informações de interesse da Sefaz e da RFB (Ajuste Sinief 02/09).

§ 1.º Para garantir a validade jurídica da EFD, que compreende a autenticidade, a integridade, a privacidade e o não repúdio, as informações a que se refere caput serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil.

Nova redação dada ao § 2.º pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:

§ 2.º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do:

§ 2.º incluído pelo Decreto n.º 2.276-R, de 19.06.09, efeitos de 01.01.09 até 12.05.10:

§ 2.º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração dos seguintes livros fiscais, vedada a escrituração em discordância com o disposto neste Capítulo:

I - livro Registro de Entradas de Mercadorias;

II - livro Registro de Saídas de Mercadorias;

III - livro Registro de Inventário;

IV - livro Registro de Apuração do IPI; e

V - livro Registro de Apuração do ICMS.

Nova redação dada ao Inciso VI pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos a partir de 12.08.10:

VI - CIAP.

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 11.08.10:

VI - CIAP, modelos C ou D.

Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 01.01.14:

VII - livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

§ 3.º O contribuinte que não esteja obrigado à EFD poderá optar por utilizá-la, de forma irretratável, mediante Termo de Adesão dirigido à Gerência Fiscal, observando-se que:

I - o termo de adesão estará disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br;

II - a EFD deverá ser utilizada a partir do mês subsequente à autorização da Gerência Fiscal.

§ 4.º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se estende à empresa incorporadora, cindida ou resultante da cisão ou fusão.

Nova redação dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 01.01.14:

§ 5.º A utilização da EFD será obrigatória para escrituração:

I - do CIAP, a partir de 1.º de janeiro de 2011; e

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste Sinief 08/15 e 01/16):

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos de 01.01.16 até 01.01.23 :

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de (Ajuste Sinief 08/15 e 01/16):

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15 :

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de (Ajuste Sinief 08/15):

Redação anterior dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.710-R, de 02.12.14, efeitos de 03.12.14 até 31.10.2015:

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1.º de janeiro de 2016, para os estabelecimentos industriais ou a esses equiparados pela legislação federal e para os estabelecimentos atacadistas (Ajuste Sinief 17/14).

Incluído pelo Decreto n.º 3.518-R, de 03.02.14, efeitos a partir de 01.01.14:

II - do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 1.º de janeiro de 2015 (Ajuste Sinief 33/13).

Redação anterior dada ao § 5.º pelo Decreto n.º 2.566-R, de 11.08.10, efeitos de 12.08.10 até 31.12.13:

§ 5.º A utilização da EFD para escrituração do CIAP, será obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 2011.

§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos de 13.05.10 até 11.08.10:

§ 5.º A utilização da EFD para escrituração do CIAP, modelos C ou D, será obrigatória a partir de 1.º de janeiro de 2011.

Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:

a) para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), a partir de:

Redação anterior dada a alínea “a” pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos de 01.01.16 até 01.01.23 :

a) 1.º de janeiro de 2017:

Alínea “a” incluída pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15:

a) 1.º de janeiro de 2016:

Nova redação dada ao item 1 pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:

1. de 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K 200 e K 280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE;

Redação anterior dada a alínea “a” pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 01.01.23 :

1. para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a trezentos milhões de reais; e

Nova redação dada ao item 2 pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:

2. de 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

Redação anterior dada a alínea “a” pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 01.01.23 :

2. para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado –Recof – ou a regime alternativo a este;

Item 3 incluído pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:

3. de 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

Item 4 incluído pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:

4. de 1º de janeiro de 2023, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

Item 5 incluído pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:

5. de 1º de janeiro de 2024, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 13, 14, 15, 16, 17, 18, 22, 26, 28, 31 e 32 da CNAE;

Item 6 incluído pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:

6. de 1º de janeiro de 2025, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 19, 20, 21, 24 e 25 da CNAE;

Nova redação dada a alínea “b” pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:

b) a partir de 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), com escrituração completa, conforme escalonamento a ser definido em Ajuste Sinief;

Redação anterior dada a alínea “b” pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos de 01.01.16 até 01.01.23 :

b) 1.º de janeiro de 2018, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a setenta e oito milhões de reais; ou

Alínea “b” incluída pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15:

b) 1.º de janeiro de 2017, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a setenta e oito milhões de reais; ou

Nova redação dada a alínea “c” pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:

c) a partir de 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa, conforme escalonamento a ser definido em Ajuste Sinief, observado o disposto no § 15.

Redação anterior dada a alínea “c” pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:

Redação anterior dada a alínea “c” pelo Decreto n.º 3.982-R, de 16.06.16, efeitos de 01.01.16 até 01.01.23 :

c) 1.º de janeiro de 2019, para os demais estabelecimentos industriais, estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os equiparados a industrial.

Alínea “c” incluída pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.15:

c) 1.º de janeiro de 2018, para os demais estabelecimentos industriais, estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os equiparados a industrial.

§ 6.º incluído pelo Decreto n.º 2.517-R, de 12.05.10, efeitos a partir de 13.05.10:

§ 6.º Ficam vedadas as escriturações mencionadas no § 2.º em discordância com o disposto neste Capítulo.

Nova redação dada ao caput do § 7.º pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13.

§ 7.º Na hipótese de adesão ao Simples Nacional para todos os tributos, o contribuinte fica dispensado da EFD, observado o seguinte:

§ 7.º incluído pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos de 01.01.11 até 31.12.12:

§ 7.º Na hipótese de adesão ao Simples Nacional, o contribuinte fica dispensado da EFD, observado o seguinte:

I - quando a adesão ocorrer no mês de janeiro, o inventário dos estoques existentes em 31 de dezembro do ano anterior deverá ser escriturado no arquivo digital referente ao último mês de obrigatoriedade de realizar a EFD; e

II - a obrigatoriedade relativa à EFD será restabelecida a partir da data em que o estabelecimento for excluído do Simples Nacional.

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 01.01.11:

§ 8.º Na hipótese de a obrigatoriedade de realizar a EFD iniciar no mês de janeiro, inclusive para os contribuintes excluídos do Simples Nacional na forma do § 7.º, II, o inventário dos estoques existentes em 31 de dezembro do ano anterior será escriturado no arquivo digital da EFD referente ao mês de fevereiro subsequente à data do levantamento do estoque, dispensada a escrituração do mesmo no livro Registro de Inventário.

§ 9.º incluído pelo Decreto n.º 2.641-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 01.01.11:

§ 9.º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre dispensa da obrigatoriedade de realizar a EFD.

§ 10.º incluído pelo Decreto n.º 3.189-R, de 27.12.12, efeitos a partir de 01.01.13:

§ 10. A obrigatoriedade estabelecida no caput aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados neste Estado.

§ 11. incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

§ 11. Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação do ICMS e do IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que com alíquota zero ou isento.

Nova redação dada ao caput do § 12 pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23.

§ 12. Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 5º, II e § 15, observar-se-á o seguinte:

§ 12 incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos de 01.11.15 até 31.12.22:

§ 12. Para fins de se estabelecer o faturamento referido no § 5.º, II, observar-se-á o seguinte:

Inciso I incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

I - considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos;

Inciso II incluído pelo Decreto n.º 3.921-R, de 23.12.15, efeitos a partir de 01.11.15:

II - o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

§ 13. incluído pelo Decreto n.º 5.269-R, de 30.12.22, efeitos a partir de 02.01.23:

§ 13 A escrituração completa do Bloco K na EFD pelo contribuinte do imposto desobriga a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

§ 14. incluído pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:

§ 14. A obrigatoriedade prevista nos itens 2 a 6, da alínea “a” do inciso II do § 5°, deste artigo, poderá, a partir de 1º de janeiro de 2023, ser atendida pela escrituração simplificada, de que trata o parágrafo único do artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e implica a guarda da informação da escrituração completa do Bloco K, que poderá ser exigida em procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.

§ 15. incluído pelo Decreto n.º 5.335-R, de 15.03.23, efeitos a partir de 01.01.23:

§ 15. Os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE, pertencentes a empresa com faturamento anual inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ficam dispensados de informar os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280.