CAPÍTULO IV

DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO

Seção III

Dos Prazos

Art. 810. Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 811. A autoridade competente, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para realização de diligências ou perícias.

Seção IV

Da Intimação

Art. 812. As intimações previstas neste Regulamento serão feitas, alternativamente, por uma das seguintes formas:

I - mediante ciência, no respectivo processo, com a aposição de data e assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto;

II - por termo lavrado em qualquer um dos livros fiscais, mediante o "ciente", com a aposição de data e assinatura do sujeito passivo, seu representante legal ou preposto;

III - por meio de comunicação expedida sob registro, com prova de recebimento;

IV - por autoridade fiscal, mediante entrega de cópia do auto de infração, da notificação de débito ou de quaisquer outros documentos de efeito fiscal, contra recibo datado e assinado pelo sujeito passivo, seu representante legal ou preposto, ou, no caso de recusa, por declaração de quem o intimar, confirmada por duas testemunhas; ou

V - por meio de edital, mediante uma publicação no órgão de imprensa oficial do Estado.

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

VI - por meio eletrônico, mediante envio de comunicação ao DT-e do sujeito passivo.

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 3.377-R, de 02.09.13, efeitos de 01.10.13 até 31.08.15:

VI - por meio eletrônico, mediante envio de comunicação ao domicílio tributário do sujeito passivo.

§ 1.º Far-se-á a intimação por edital:

I - quando ignorado o lugar em que se encontra o sujeito passivo; ou

II - nos demais casos previstos em lei.

§ 2.º Presume-se feita a intimação quando a comunicação mencionada no inciso III deste artigo for entregue no endereço cadastral do sujeito passivo.

§ 3.º revogado pelo Decreto n.º 3.571-R, de 13.05.14, efeitos a partir de 14.05.14:

§ 3.º Revogado.

Redação anterior, efeitos até 13.05.14:

§ 3.º As modalidades de intimação, previstas nos incisos I a IV deste artigo, não comportam benefício de ordem.

§ 4.º O comparecimento espontâneo do sujeito passivo supre a falta de intimação.

§ 5.º Considera-se feita a intimação:

I - na data da assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou preposto no auto de infração ou na notificação de débito;

II - na data da ciência, tomada por termo nos autos do processo ou em quaisquer outros documentos de efeitos fiscais;

III - na data da lavratura do respectivo termo no livro fiscal;

IV - na data do recebimento da correspondência pelo sujeito passivo, se o meio utilizado for a via postal; ou

V - dez dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.

Nova redação dada ao inciso VI pelo Decreto n.º 3.846-R, de 19.08.15, efeitos a partir de 01.09.15:

VI - se por meio eletrônico, decorridos dez dias, contados da data registrada:

a) no comprovante de entrega no DT-e do sujeito passivo; e

b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.

Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 3.377-R, de 02.09.13, efeitos de 01.10.13 até 31.08.15:

VI - quinze dias após a data registrada no comprovante de envio da comunicação ao domicílio tributário do sujeito passivo, se o meio utilizado for o eletrônico.

§ 6.º Ocorrendo a omissão da data prevista no § 5.º, IV, considerar-se-á intimado o sujeito passivo, dez dias após a postagem da correspondência.

§ 7º revogado pelo Decreto n.° 1.371-R, de 24.08.04, efeitos a partir de 25.08.04:

§ 7.º Revogado

Redação original, efeitos até 24.08.04

§ 7.º Na hipótese do não atendimento à intimação prevista no § 5.º, V, far-se-á menção do fato no processo, mediante termo de revelia, a ser lavrado pela autoridade que procedeu à intimação.

Nova redação dada ao § 8.º pelo Decreto n.° 3.624-R, de 05.08.14, efeitos a partir de 01.10.13:

§ 8.º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço eletrônico http://agv.sefaz.es.gov.br, autorizado no termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico, conforme modelo constante do Anexo XCV.

§ 8.º incluído pelo Decreto n.º 3.377-R, de 02.09.13, efeitos a partir de 01.10.13:

Nova redação dada ao art. 813 pelo Decreto n.° 1.390-R de 11.11.04, efeitos a partir de 03.11.04:

Art. 813. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou da notificação de débito, nem em agravamento da penalidade.

Redação original, efeitos até 02.11.04:

Art. 813. A assinatura do sujeito passivo não importa em confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou da notificação de débito, nem em agravação da penalidade.