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DECLARAÇÃO
Declaramos, para fins de
inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da
Fazenda do Espírito Santo, que:
- o nosso
estabelecimento sito na ...................................., n.º ...., em
................, não desenvolve com habitualidade operações sujeitas ao
ICMS, nos termos do RICMS/ES;
- estamos cientes
de que não somos contribuintes do ICMS, e de que o fato de termos inscrição
estadual visa apenas à manutenção de controles administrativos;
- comprometemo-nos
a informar aos nossos fornecedores o fato de não sermos contribuintes do
ICMS;
- ao efetuarmos
aquisições de mercadorias, bens, materiais e serviços de transporte e de
comunicação procedentes de outras unidades da Federação, para fins de
aplicação da alíquota interna no cálculo do imposto devido à unidade federada
de origem, comprometemo-nos a instruir os nossos fornecedores ou prestadores
no sentido de que, nos documentos fiscais a serem emitidos em nosso nome,
façam constar, no campo "Informações Complementares", a expressão:
"Mercadoria (ou serviço) destinada (o) a não contribuinte do ICMS";
- concordamos com
que, nas aquisições interestaduais de mercadorias, bens, materiais e
serviços, não sendo adotada a alíquota interna no cálculo do imposto devido à
unidade federada de origem, a regularização seja efetuada na entrada no
território deste Estado, no posto fiscal de divisa, na primeira repartição
fazendária do percurso, ou após a entrada da mercadoria, ou a recepção do
serviço, no estabelecimento, conforme dispuser a legislação;
- concordamos com
que a regularização de que cuida o item anterior seja feita mediante
comprovação do pagamento complementar do imposto devido à unidade federada de
origem ou mediante o pagamento da diferença de alíquotas pelo estabelecimento
destinatário, se devido."
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Assinatura do contribuinte
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