Anexo XIII revogado pelo Decreto n.º 1.652-R, de 11.04.06, efeitos a partir de 12.04.06:

ANEXO XIII - Revogado

Redação original, efeitos até 11.04.06:

ANEXO XIII

(a que se refere o art. 287 do RICMS/ES)

BOLETIM DE ABATE

( Dados de identificação do contribuinte, impressos tipograficamente)

BOLETIM DE ABATE     N.º ___ VIA                                _______ /  _______ /  _______         DATA DO ABATE

TIPO DE ABATE

ABATE PRÓPRIO

ABATE PARA TERCEIROS

ESTABELECIMENTO CONTRATANTE DO ABATE

NOME/RAZÃO SOCIAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL				LOGRADOURO (Avenida, Rua, Praça, etc.)
N.º	COMPLEMENTO (Apt°, sala, andar)				DISTRITO/BAIRRO		MUNICÍPIO		UF
CEP			TELEFONE  PARA  CONTATO			CNPJ/MF
		-						-

DADOS RELATIVOS AO ABATE

CÓD. DE ORIGEM DO GADO	N.º DA    N.F.DE AQUISI-ÇÃO	DATA DE EMISSÃO	QUANTI-DADE DE CABEÇAS	VALOR DA N.F. DE AQUISIÇÃO (SÓ DOS ANIMAIS)	N.º DA N.F. DE REMESSA  OU N.º DA N.F. DE ENTRADA, PARA ABATE	DATA DA EMISSÃO	QUANTI-DADE DE CABEÇAS	N.º DA N.F. DE DEVO-LUÇÃO	DATA DA EMISSÃO
			TOTAL	TOTAL			TOTAL

Declaramos que os dados deste Boletim de Abate são a expressão da verdade. ____________________________ Assinatura do sócio ou representante legal

Recebido pela Secretaria de Estado da Fazenda Em ______/_______/_______   ________________________________      Assinatura /n.º funcional do servidor

Carimbo

Observação: Na coluna “ Cód. de Origem do Gado”, preencher com os códigos abaixo especificados:

 1. Para gado recebido de contribuinte estabelecido neste Estado;

 2. Para gado recebido de contribuinte estabelecido neste Estado, oriundo de outra unidade da Federação;

 3. Para gado recebido de contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federação.

Nome ou a razão social, os números das inscrições, estadual e no CNPJ e o endereço do impressor do boletim; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última via impressa e o número da AIDF.

INSTRUÇÃO PARA PREENCHIMENTO DO BOLETIM DE ABATE

Esta instrução tem por objetivo orientar os estabelecimentos abatedores de gado bovino, suíno, bufalino, caprino e ovino, no preenchimento do boletim de abate.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE:

Dados  impressos tipograficamente, conforme especificações estabelecidas no art. 287, I, do RICMS/ES.

2. NUMERAÇÃO DO BOLETIM DE ABATE:

Dado impresso tipograficamente, conforme especificação estabelecida no  art. 287 do RICMS/ES.

3. VIA DO BOLETIM DE ABATE:

Dado impresso tipograficamente, conforme especificações estabelecidas no art. 287, II e § 3.º  do RICMS/ES.

4. DATA DO ABATE:

Preencher o campo com o dia, o mês e o ano do abate do gado.

5. TIPO DE ABATE:

Assinalar com “x”, conforme o caso:

6. ABATE PRÓPRIO:

Quando o abate for efetuado para o próprio estabelecimento abatedor.

7. ABATE PARA TERCEIROS:

Quando o abate for efetuado para terceiros, no estabelecimento emitente do boletim de abate.

8. ESTABELECIMENTO CONTRATANTE DO ABATE:

Verificada a ocorrência de abate para terceiros, preencher o campo com o nome ou a razão social, os números das inscrições, estadual e no CNPJ, o logradouro (avenida, rua, praça, etc.), o número, o complemento (aptº. sala, andar), o distrito ou o bairro, o município, a sigla da unidade da Federação, o CEP e o número do telefone para contato  com o estabelecimento remetente.

9. DADOS RELATIVOS AO ABATE:

Este campo é destinado ao preenchimento de informações relativas ao abate.

10. CÓDIGO DE ORIGEM DO GADO: 

Preencher a coluna com os códigos abaixo especificados:

1. para gado recebido de contribuinte estabelecido neste estado;

2. para gado recebido de contribuinte estabelecido neste Estado, oriundo de outra unidade da Federação;

3. para gado recebido de contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação.

11. NÚMERO  DA    NOTA   FISCAL DE AQUISIÇÃO:

Preencher a coluna com o número da nota fiscal de aquisição do gado.

12. DATA DE EMISSÃO:

Preencher a coluna com o dia, o mês e o ano da nota fiscal de aquisição.

13. QUANTIDADE DE CABEÇAS:

Preencher a coluna com o número de cabeças indicado na nota fiscal  de aquisição. Ao final da coluna, indicar no campo relativo ao total,  a soma das quantidades.

14. VALOR  DA   NOTA   FISCAL   DE AQUISIÇÃO  (SÓ DOS ANIMAIS):

Preencher a coluna com o valor dos animais indicado na nota fiscal de aquisição, vedada a inclusão do valor do frete e do imposto. Ao final da coluna, indicar no campo relativo ao total, a soma dos valores.

15. NÚMERO DA NOTA FISCAL DE REMESSA OU DA NOTA FISCAL DE ENTRADA, PARA ABATE:

Preencher a coluna com o número da nota fiscal de remessa, quando se tratar de abate para terceiros, ou o número da nota fiscal de entrada, quando se tratar de abate próprio.

16. DATA DA EMISSÃO:

Preencher a coluna com a data de emissão da nota fiscal de remessa ou da nota fiscal de entrada.

17. QUANTIDADE DE CABEÇAS:

Preencher a coluna com o número de cabeças indicado na nota fiscal de remessa ou na nota fiscal de entrada. Ao final da coluna, indicar no campo relativo ao total, a soma das quantidades.

18. NÚMERO DA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO:

Preencher a coluna com o número da nota fiscal de devolução, quando se tratar de abate para terceiros. Caso contrário, esta coluna não deverá ser preenchida.

19. DATA DA EMISSÃO:

Preencher a coluna com a data de emissão da nota fiscal de devolução, quando se tratar de abate  para terceiros. Caso contrário, esta coluna não deverá ser preenchida.

Os dois últimos campos de preenchimento do boletim de abate são destinados às assinaturas do sócio ou representante legal, atestando a veracidade dos dados presentes no boletim de abate e do representante da SEFAZ, bem como o carimbo da repartição fiscal, atestando o recebimento dos documentos.

Serão, também, impressos tipograficamente, no rodapé ou na lateral direita do boletim de abate, o nome ou a razão social, os números das inscrições, estadual e no CNPJ e o endereço do impressor do boletim; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última via impressa e o número da autorização para impressão de documentos fiscais.