DECRETO N.º 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002

REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - RICMS/ES

TÍTULO I

DO IMPOSTO

CAPÍTULO I

DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA - ART. 1.º A 3º

CAPÍTULO I-A

DA INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DO IMPOSTO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - ART. 3º-A A 3º-E

CAPÍTULO II

DA NÃO-INCIDÊNCIA - ART. 4.º

CAPÍTULO III

DAS ISENÇÕES - ART. 5.º A ART. 7.º

CAPÍTULO IV

DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO - ART. 8.º A ART. 10

CAPÍTULO V

DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

SEÇÃO I

DO ESTABELECIMENTO - ART. 11 A ART. 13

SEÇÃO II

DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO - ART. 14

CAPÍTULO VI

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE - ART. 15 A ART. 15-A

SEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL - ART. 16 A ART. 18

SEÇÃO III

DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - ART. 19 E 20

SEÇÃO IV

DO CADASTRO FISCAL E DA INSCRIÇÃO - ART. 21 A ART. 40-J

SEÇÃO V

DA INSCRIÇÃO DE PRODUTOR RURAL - ART. 41 A ART. 47

SEÇÃO VI

DA INSCRIÇÃO DO ATACADISTA - ART. 48 A ART. 49-A

SEÇÃO VII

DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ART. 50

SEÇÃO VIII

DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO - ART. 51 A ART. 54-B

SEÇÃO IX

DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO - ART. 55 A ART. 62-D-B

SEÇÃO X

DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO - ART. 62-E A ART. 62-H

CAPÍTULO VII

DA BASE DE CÁLCULO - ART. 63 A ART 70

CAPÍTULO VIII

DA ALÍQUOTA - ART. 71 E ART. 72

CAPÍTULO IX

DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO IMPOSTO - ART. 73 E ART. 74

SEÇÃO II

DO LANÇAMENTO - ART. 75 E ART. 76

SEÇÃO III

DA APURAÇÃO DO IMPOSTO - ART. 77 A ART. 82-A

SEÇÃO IV

DO CRÉDITO DO IMPOSTO - ART. 83 A ART. 100

SEÇÃO V

DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO - ART. 101 ART. 101-A

SEÇÃO VI

DO ESTORNO DO CRÉDITO - ART. 102 A ART. 104

SEÇÃO VII

DA MANUTENÇÃO DO CRÉDITO - ART. 105 E ART. 106

SEÇÃO VIII

DO CRÉDITO PRESUMIDO - ART. 107 E ART. 108

SEÇÃO IX

DO CRÉDITO RELATIVO ÀS DEVOLUÇÕES, TROCAS E RETORNOS DE MERCADORIAS - ART. 109 A ART. 111

SEÇÃO X

DOS CRÉDITOS ACUMULADOS

SUBSEÇÃO I

DA FORMAÇÃO E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO - ART. 112 A ART. 117

SUBSEÇÃO II

DA APURAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS - ART. 118 A ART. 131

SUBSEÇÃO III

DO REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA, RETRANSFERÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO - ART. 132 E ART. 133

SUBSEÇÃO IV

DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO - ART. 134 A ART. 136

SUBSEÇÃO V

DO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO POR EMPRESAS QUE REALIZAREM PROJETO ECONÔMICO CONSIDERADO DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - ART. 136-A A ART. 136-C

SUBSEÇÃO VI

DA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO EXPORTADOR AFETADO POR SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU DE EMERGÊNCIA - ART. 136-D

SEÇÃO X-A

Da Remessa Interna ou Interestadual de Bens e Mercadorias Entre Estabelecimentos de Mesma Titularidade - ART. 136-E A ART. 136-J

SEÇÃO XI

DOS OUTROS CRÉDITOS - ART. 137 E ART. 137-B

SEÇÃO XII

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS - ART. 138 A ART. 144

CAPÍTULO X

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À MICROEMPRESA - ART. 145 A ART. 162

CAPÍTULO X-A

DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL - ART. 162-A A ART. 162-G

CAPÍTULO XI

DO LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DO LOCAL E DA FORMA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ART. 163 A ART. 167

SEÇÃO II

DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ART. 168

SEÇÃO III

DO REGIME DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO - ART. 168-A A ART. 168-G

CAPÍTULO XII

DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 169 E ART. 170

SEÇÃO II

DO DIREITO À RESTITUIÇÃO - ART. 171 A ART. 173

SEÇÃO III

DO PRAZO - ART. 174 E ART. 175

SEÇÃO IV

DO REQUERIMENTO - ART. 176 A ART. 178

TÍTULO II

DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

CAPÍTULO I

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 179 A ART. 193

SEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 194 E ART. 195

SEÇÃO III

DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO RETIDO - ART. 196 A ART. 204

SEÇÃO IV

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL E DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - ART. 205 A ART. 210

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDOR OU ATACADISTA COM MERCADORIAS RECEBIDAS COM IMPOSTO RETIDO - ART. 211

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR VAREJISTA COM MERCADORIAS RECEBIDAS COM IMPOSTO RETIDO - ART. 212

SEÇÃO VII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COM MERCADORIAS PROCEDENTES DESTE ESTADO - ART. 213 A ART. 215

SEÇÃO VIII

DO CREDENCIAMENTO COMO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO - ART. 216 A ART. 219

SEÇÃO IX

DA RESPONSABILIDADE PELO IMPOSTO DEVIDO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - ART. 220 E ART. 220-A

SEÇÃO X

DA RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PELAS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS - ART. 221

SEÇÃO XI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL ENVASADA E GELO - ART. 222 A ART. 224

SEÇÃO XII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A PRODUTOS FARMACÊUTICOS - ART. 225 E ART. 225-A

SEÇÃO XIII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VEÍCULOS AUTOMOTORES

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 226 A ART. 230-A

SUBSEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO A CONSUMIDOR - ART. 231 A ART. 234

SUBSEÇÃO III

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS EM OPERAÇÕES SIMBÓLICAS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES - ART. 234-A

SEÇÃO XIV

DAS OPERAÇÕES COM AUTOPEÇAS - ART. 235 A ART. 236-E

SEÇÃO XV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL - ART. 237 A ART. 243

SEÇÃO XVI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS ÀS VENDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO

SUBSEÇÃO I

DA RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ART. 244 A ART. 244-B

SUBSEÇÃO II

DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO - ART. 245 A ART. 249-A

SUBSEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DIRETAMENTE DO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO - ART. 250

SUBSEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTE QUE TIVER RECEBIDO O COMBUSTÍVEL DE OUTRO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - ART. 251

SUBSEÇÃO V

DOS PROCEDIMENTOS DA REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES - ART. 252

SUBSEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR - ART. 253

SUBSEÇÃO VII

DAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL-ETÍLICO-ANIDRO-COMBUSTÍVEL OU BIODIESEL B100 - ART. 254

SUBSEÇÃO VII-A

DAS OPERAÇÕES COM BIODIESEL - B100 - ART. 254-A

SUBSEÇÃO VIII

DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEIS - ART. 255 A ART. 258-A

SUBSEÇÃO IX

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA DE COMBUSTÍVEIS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO OBRIGATÓRIO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - ART. 258-A-A

SUBSEÇÃO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 258-B A ART. 264-D

SEÇÃO XVI-A

DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA A SER APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - ART. 264-E A ART. 264-K

SEÇÃO XVII

DAS OPERAÇÕES COM DEMAIS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ART. 265

SEÇÃO XVIII

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 266 A ART. 268-C

SEÇÃO XVIII-A

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM ENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO - ART. 268-D A ART. 268-F

SEÇÃO XIX

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE VINCULADAS A CONTRATO PARA PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ART. 269

SEÇÃO XX

DAS OPERAÇÕES COM APARELHOS CELULARES - ART. 269-A

SEÇÃO XXI

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIA OU BEM A CONSUMIDOR FINAL, COM AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO REMETENTE - ART. 269-B A ART. 269-G

SEÇÃO XXII

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PROMOVIDAS POR EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL - ART. 269-H E ART. 269-I

SEÇÃO XXIII

DAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS QUENTES - ART. 269-J

SEÇÃO XXIV

DAS OPERAÇÕES COM COLCHOARIA - ART. 269-K

SEÇÃO XXV

DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE LIMPEZA - ART. 269-L

SEÇÃO XXVI

DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO - ART. 269-M

SEÇÃO XXVII

DAS OPERAÇÕES COM DISCO FONOGRÁFICO, FITA VIRGEM OU GRAVADA - ART. 269-N

CAPÍTULO II

DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS - ART. 270 A ART. 274

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS - ART. 275 A ART. 285

CAPÍTULO IV

DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP - ART. 286

CAPÍTULO V

DAS INDÚSTRIAS FRIGORÍFICAS - ART. 287 A ART. 288

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 289 A ART. 312

SEÇÃO II

DA COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ CRU EM BOLSA DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS - ART. 313 A ART. 319

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU, EM GRÃO OU EM COCO, ENTRE OS ESTADOS SIGNATÁRIOS DO PROTOCOLO ICMS 55, DE 22 DE MAIO DE 2013 - ART. 319-A A ART. 319-B

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR - ART. 320 A ART. 327

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES - ART. 328 A ART. 331-A

CAPÍTULO IX

DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA , BORRACHA IN NATURA E CARVÃO VEGETAL - ART. 332

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES COM LEITE - ART. 333 A ART. 338-A

CAPÍTULO X-A

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO - ART. 338-B

CAPÍTULO XI

DAS OPERAÇÕES COM FRUTAS FRESCAS IN NATURA - ART. 339

CAPÍTULO XI-A

DA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA OU EQUIPAMENTO PELA INDÚSTRIA GRÁFICA - ART. 339-A

CAPÍTULO XII

DAS MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO - ART. 340 A ART. 345-A

CAPÍTULO XIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ART. 346

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR CONTRIBUINTES DESTE ESTADO - ART. 347 E ART. 348-B

CAPÍTULO XIV

DA PESSOA FÍSICA OU EMPREENDIMENTO FAMILIAR - ART. 349 A ART. 361

CAPÍTULO XV

DAS FEIRAS E DAS EXPOSIÇÕES - ART. 362 A ART. 368

CAPÍTULO XVI

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

SEÇÃO I

DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO- ART. 369 A ART. 370

SEÇÃO I-A

DO SISTEMA DE COMÉRCIO EXTERIOR - SICEX - ART. 370-A

SEÇÃO II

DO TRANSPORTE DE ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS, DO REGIME DE DESPACHO ADUANEIRO SIMPLIFICADO, DO TRÂNSITO ADUANEIRO, DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DO ENTREPOSTO ADUANEIRO E DO ENTREPOSTO INDUSTRIAL - ART. 371

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - ART. 372 A ART. 377-D

SEÇÃO IV

DA NÃO EFETIVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - ART. 378 E ART. 378-B

SEÇÃO V

DA MERCADORIA EXPORTADA SOB O REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO - ART. 379 A ART. 382

CAPÍTULO XVII

DAS SAÍDAS DE MERCADORIAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - ART. 383 A ART. 389

CAPÍTULO XVIII

DO DEPÓSITO FECHADO - ART. 390 A ART. 394

CAPÍTULO XIX

DOS ARMAZÉNS GERAIS - ART. 395 A ART. 410

CAPÍTULO XX

DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS - ART. 411 E ART. 412

CAPÍTULO XXI

DOS BRINDES OU DOS PRESENTES

SEÇÃO I

DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA - ART. 413 A ART. 415

SEÇÃO II

DA ENTREGA DE BRINDES OU DE PRESENTES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - ART. 416

CAPÍTULO XXII

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 417 A ART. 432

SEÇÃO II

DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO - ART. 433

SEÇÃO III

DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ART. 434 E ART. 435

SEÇÃO IV

DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO - ART. 436

SEÇÃO IV-A

DO REGIME ESPECIAL PARA EMPRESAS DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO - ART. 436-A

SEÇÃO V

DO REGIME ESPECIAL PARA TRANSPORTADORES DE VALORES - ART. 437

SEÇÃO VI

DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DOS TRANSPORTADORES - ART. 438 A ART. 448-A

CAPÍTULO XXIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB -

SEÇÃO I

DO REGIME ESPECIAL - ART. 449

SEÇÃO II

DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO - ART. 450 A ART. 452

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO E DA ESCRITA FISCAL - ART. 453

SEÇÃO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 454 A ART. 456

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - ART. 457 E ART. 458

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - PPA - ART. 458-A A ART. 458-E

CAPÍTULO XXIV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

SEÇÃO I

DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ART. 459 A ART. 459-A

SEÇÃO II

DA INCIDÊNCIA E DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - ART. 460 E ART. 461

SEÇÃO III

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ART. 462

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO - ART. 463

SEÇÃO V

DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO - ART. 464 E 465

SEÇÃO VI

DOS DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 466

SEÇÃO VII

DOS LIVROS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL - ART. 467

CAPÍTULO XXV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR OFICINA DE CONSERTO - ART. 468 A ART. 472

CAPÍTULO XXVI

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL E INDUSTRIAL - ART. 473 A ART. 484

CAPÍTULO XXVII

DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA - ART. 485 A ART. 486-C-C

CAPÍTULO XXVII-A

DAS OPERAÇÕES COM GÁS CANALIZADO - ART. 486-D A ART. 486-G

CAPÍTULO XXVIII

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - ART. 487 A ART. 499

CAPÍTULO XXVIII-A

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE - ART. 499-A

CAPÍTULO XXVIII-B

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - ART. 499-B

CAPÍTULO XXVIII-C

DA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO ART. 499-C

CAPÍTULO XXIX

DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - ART. 500 A ART. 505

CAPÍTULO XXX

DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - ART. 506

CAPÍTULO XXX-A

DO VALE-PRESENTE - ART. 506-A A ART. 506-C

CAPÍTULO XXXI

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL - ART. 507 E ART. 507-A

CAPÍTULO XXXII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AGROINDÚSTRIA ARTESANAL RURAL - ART. 508 A ART. 510

CAPÍTULO XXXIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E DE CEREAIS - ART. 511 A ART. 521

CAPÍTULO XXXIV

DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS E COM SEUS ACESSÓRIOS - ART. 522 A ART. 528

CAPÍTULO XXXV

DAS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA AÉREA, AO AMPARO DO AJUSTE SINIEF 05/01 - ART. 529 A ART. 530

CAPÍTULO XXXVI

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO - ART. 530-A E ART. 530-A-A

CAPÍTULO XXXVI-A

DAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE DE ALIMENTOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO PARA PROGRAMAS DE INCENTIVO À PROMOÇÃO SOCIAL - ART. 530-A-B

CAPÍTULO XXXVII

DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES - ART. 530-B E ART. 530-C

CAPÍTULO XXXVIII

DAS OPERAÇÕES COM CACAU EM AMÊNDOAS E PIMENTA DO REINO - ART. 530-D

CAPÍTULO XXXIX

DAS MEDIDAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SEÇÃO ÚNICA

DAS OPERAÇÕES AMPARADAS PELO INVEST-ES - ART. 530-E A ART. 530-L-E

CAPÍTULO XXXIX-A

DOS INCENTIVOS VINCULADOS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPETITIVIDADE

SEÇÃO I

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA METALMECÂNICA. ART. 530-L-F

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PARA O BENEFICIAMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS - ART. 530-L-G

SEÇÃO II-A

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS - ARTS. 530-L-G-A A 530-L-G-D

SEÇÃO III

DAS OPERAÇÕES COM MISTURA PRÉ-PREPARADA PARA BOLOS - ART. 530-L-H

SEÇÃO IV

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS AQÜICULTORES - ART. 530-L-I

SEÇÃO V

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM AÇÚCAR E CAFÉ TORRADO E MOÍDO - ART. 530-L-J

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM MÓVEIS SOB ENCOMENDA - ARTS. 530-L-K

SEÇÃO VII

DAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS PROMOVIDAS PELA INDÚSTRIA GRÁFICA - ARTS. 530-L-L

SEÇÃO VIII

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁGUA MINERAL - ARTS. 530-L-M

SEÇÃO IX

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA MOVELEIRA - ARTS. 530-L-N A 530-L-O

SEÇÃO X

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO, CONFECÇÕES OU CALÇADOS. - ARTS. 530-L-P A 530-L-Q-A

SEÇÃO XI

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INDÚSTRIAS DE EMBALAGEM DE MATERIAL PLÁSTICO, DE PAPEL E PAPELÃO, E DE RECICLAGEM PLÁSTICA - ART. 530-L-R

SEÇÃO XI-A

DAS OPERAÇÕES COM AGUARDENTE DE CANA-DE- AÇÚCAR, MELAÇO E OUTROS - ART. 530-L-R-A

SEÇÃO XI-B

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA - ART. 530-L-R-B

SEÇÃO XI-C

DAS OPERAÇÕES COM ARGAMASSAS E CONCRETOS, NÃO-REFRATÁRIOS - ART. 530-L-R-C

SEÇÃO XI-D

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA DE RAÇÕES - ART. 530-L-R-D

SEÇÃO XI-E

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS INDÚSTRIAS DE TINTAS E COMPLEMENTOS - ART. 530-L-R-E

SEÇÃO XI-F

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES - ART. 530-L-R-F

SEÇÃO XI-G

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA DE MOAGEM DE CALCÁRIOS E MÁRMORES - ART. 530-L-R-G

SEÇÃO XI-H

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA DE TEMPEROS E CONDIMENTOS. ART. 530 L-R-H

SEÇÃO XI-I

DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM MERCADORIA OU BEM A CONSUMIDOR FINAL, COM AQUISIÇÃO NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO REMETENTE - ART. 530-L-R-I

SEÇÃO XI-J

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS- ART. 530-L-R-J

SEÇÃO XI-K

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA - ART. 530-L-R-K

SEÇÃO XI-L

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS REALIZADAS PELAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS RODOVIÁRIAS DE CARGAS - ART. 530-L-R-L

SEÇÃO XI-M

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA DE CERVEJAS ARTESANAIS - ART. 530-L-R-M

SEÇÃO XI-N

DAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV - ART. 530-L-R-N

SEÇÃO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 530-L-S A ART. 530-L-Z-B

CAPÍTULO XL

DAS OPERAÇÕES COM MADEIRA DE EUCALIPTO DESTINADA À PRODUÇÃO DE CELULOSE - ART. 530-M

CAPÍTULO XLI

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CEF - ART. 530-N

CAPÍTULO XLI-A

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE LEILOEIROS OFICIAIS - ART. 530-O A ART. 530-T

CAPÍTULO XLI-B

DA REMESSA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ARMAZENAGEM E POSTERIOR SAÍDA PARA TERCEIROS POR CONTA E ORDEM DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE - ART. 530-U A ART. 530-W

CAPÍTULO XLI-C

DO TRANSPORTE DE COQUE, CARVÃO MINERAL E ANTRACITO, IMPORTADOS E DESEMBARAÇADOS NOS PORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESTINADOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS- ART. 530-X A ART. 530-Z-C

CAPÍTULO XLI-D

DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR - ART. 530-Z-D

CAPÍTULO XLI-E

DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

SEÇÃO I

DAS SAÍDAS E ENTRADAS DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO. ART. 530-Z-E A ART. 530-Z-H

SEÇÃO II

DAS OPERAÇÕES COM PARTES E PEÇAS SUBSTITUÍDAS EM VIRTUDE DE GARANTIA - ART. 530-Z-I A ART. 530-Z-M

CAPÍTULO XLI-F

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM LEITE E PRODUTOS DELE DERIVADOS - ART. 530-Z-N A ART. 530-Z-X

CAPÍTULO XLI-G

DOS ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 530-Z-Y

SEÇÃO II

DA EXTRAÇÃO DE BLOCOS DE ROCHAS ORNAMENTAIS - ART. 530-Z-W

SEÇÃO III

DOS BLOCOS OU CHAPAS DE ROCHAS ORNAMENTAIS ORIUNDOS DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO - ART. 530-Z-Z

SEÇÃO IV

DAS ROCHAS ORNAMENTAIS IMPORTADA DO EXTERIOR - ART. 530-Z-Z-A

SEÇÃO V

DO PROCESSO DE TRANSFORMAÇÃO DE BLOCOS DE ROCHAS ORNAMENTAIS - ART. 530-Z-Z-B

SEÇÃO VI

DAS OPERAÇÕES COM ROCHAS ORNAMENTAIS - ART. 530-Z-Z-C

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - ART. 530-Z-Z-D

CAPÍTULO XLI-H

DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS - ART. 530-Z-Z-H

CAPÍTULO XLII

DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

SEÇÃO I

DO REGIME ESPECIAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ART. 531 A ART.534-A

SEÇÃO II

DO TERMO DE ACORDO SEFAZ - ART. 534-A-A

CAPÍTULO XLII-A

DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO À ÁREAS PORTUÁRIAS - ART. 534-B A ART.534-K

CAPÍTULO XLII-B

DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO E PELOTAS - ART. 534-L A ART. 534-Q

CAPÍTULO XLII-C

DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, MODELO ESPECIAL, PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ART. 534-R A ART. 534-U

CAPÍTULO XLII-D

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - ART. 534-V A ART. 534-W

CAPÍTULO XLII-E

DA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS - ART. 534-X A ART. 534-Z-A

CAPÍTULO XLII-F

DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIRETAMENTE DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO - ART. 534-Z-B

CAPÍTULO XLII-G

DAS REMESSAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A ESTE ESTADO, PARA FORMAÇÃO DE LOTES E POSTERIOR EXPORTAÇÃO - ART. 534-Z-C

CAPÍTULO XLII-H

DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL- ART. 534-Z-D A ART. 534-Z-K

CAPÍTULO XLII-H-A

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL - REPETRO-SPED - ART. 534-Z-K-A A 534-Z-K-C

CAPÍTULO XLII-I

DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ART. 534-Z-L A ART. 534-Z-S-C

CAPÍTULO XLII-J

DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR DUTO - ART. 534-Z-T

CAPÍTULO XLII-K

DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS - ART. 534-Z-U A ART. 534-Z-Z

CAPÍTULO XLII-L

DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA - ART. 534-Z-Z-A.

CAPÍTULO XLII-M

DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA E PESCA - ART. 534-Z-Z-B E ART. 534-Z-Z-C

CAPÍTULO XLII-N

DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS - ART. 534-Z-Z-D

CAPÍTULO XLII-O

DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 534-Z-Z-E

CAPÍTULO XLII-P

DO RECOPI NACIONAL

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - ART. 534-Z-Z-F E ART. 534-Z-Z-G

SEÇÃO II

DAS REGRAS GERAIS

SUBSEÇÃO I

DO CREDENCIAMENTO NO RECOPI NACIONAL - ART. 534-Z-Z-H A ART. 534-Z-Z-J

SUBSEÇÃO II

DO REGISTRO DAS OPERAÇÕES E DO NÚMERO DE REGISTRO DE CONTROLE - ART. 534-Z-Z-K E ART. 534-Z-Z-L

SUBSEÇÃO III

DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL - ART. 534-Z-Z-M E ART. 534-Z-Z-N

SUBSEÇÃO IV

DA TRANSMISSÃO DO REGISTRO DA OPERAÇÃO - ART. 534-Z-Z-H

SUBSEÇÃO V

DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO PELO DESTINATÁRIO - ART. 534-Z-Z-P E ART. 534-Z-Z-Q

SUBSEÇÃO VI

DA INFORMAÇÃO MENSAL RELATIVA AOS ESTOQUES - ART. 534-Z-Z-R

SUBSEÇÃO VII

DO DESCREDENCIAMENTO DE OFÍCIO - ART. 534-Z-Z-S

SUBSEÇÃO VIII

DA TRANSMISSÃO ELETRÔNICA EM LOTES - ART. 534-Z-Z-T

SEÇÃO III

DAS REGRAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS OPERAÇÕES

SUBSEÇÃO I

DO RETORNO, DA DEVOLUÇÃO E DO CANCELAMENTO - ART. 534-Z-Z-U

SUBSEÇÃO II

DA REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - ART. 534-Z-Z-V

SUBSEÇÃO III

DA REMESSA FRACIONADA - ART. 534-Z-Z-W

SUBSEÇÃO IV

DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO - ART. 534-Z-Z-W

SUBSEÇÃO V

DA REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL OU DEPÓSITO FECHADO - ART. 534-Z-Z-Y

CAPÍTULO XLII-Q

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ART. 534-Z-Z-Z-A

CAPÍTULO XLII-R

DAS REMESSAS DE PETRÓLEO BRUTO PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO - ART. 534-Z-Z-Z-B

CAPÍTULO XLII-S

DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - ART. 534-Z-Z-Z-C ATÉ ART. 534-Z-Z-Z-K

CAPÍTULO XLII-T

DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO EM COOPERATIVA DE PRODUTORES - ART. 534-Z-Z-Z-L ATÉ ART. 534-Z-Z-Z-M

CAPÍTULO XLII-U

DO TRATAMENTO DIFERENCIADO APLICÁVEL AOS CONTRIBUINTES PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS RELACIONADAS AO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL - ART. 534-Z-Z-Z-N ATÉ ART. 534-Z-Z-Z-Z-M

CAPÍTULO XLII-V

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À REGULARIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE PREÇO OU QUANTIDADE DE GÁS NATURAL PROCESSADO E NÃO PROCESSADO NAS OPERAÇÕES OCORRIDAS POR MEIO DE MODAL DUTOVIÁRIO - ART. 534-Z-Z-Z-Z-N ATÉ ART. 534-Z-Z-Z-Z-T

CAPÍTULO XLII-W

DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES EM ÁREA AEROPORTUÁRIA - ART. 534-Z-Z-Z-Z-U A ART. 534-Z-Z-Z-Z-Y.

CAPÍTULO XLII-X

DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS ÀS REMESSAS, INTERNAS E INTERESTADUAIS, DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, PARTES, PEÇAS E MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS OU UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MANUTENÇÃO, REPARO OU CONSERTO, REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR DO SERVIÇO, COM DESTINATÁRIO CERTO - ART. 534-Z-Z-Z-Z-Z A ART. 534-Z-Z-Z-Z-Z-G

CAPÍTULO XLII-Y

DAS OPERAÇÕES DO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO E PARCERIA RURAL COM PRODUTORES RURAIS - ART. 534-Z-Z-Z-Z-Z-H A ART. 534-Z-Z-Z-Z-Z-J

CAPÍTULO XLII-Z

DAS OPERAÇÕES COM CHASSI DE ÔNIBUS E DE MICRO-ÔNIBUS QUE ANTECEDEM À EXPORTAÇÃO - ART. 534-Z-Z-Z-Z-Z-K A ART. 534-Z-Z-Z-Z-Z-T

CAPÍTULO XLII-Z-A

DA RETIRADA E DEVOLUÇÃO, PELO ADQUIRENTE, DAS MERCADORIAS NA VENDA NÃO PRESENCIAL DE PRODUTOS POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔNICO OU CANAIS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU DE TERCEIROS - ART. 534-Z-Z-Z-Z-Z-U A ART. 534-Z-Z-Z-Z-Z-W

TÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO I

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEÇÃO I

DOS DOCUMENTOS EM GERAL - ART. 535 A ART. 538-A

SEÇÃO II

DA NOTA FISCAL - ART. 539 A ART. 543-B

SEÇÃO II-A

DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - ART. 543-C A ART. 543-V

SEÇÃO II-B

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - ART. 543-W A ART. 543-Z-N

SEÇÃO II-B-A

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - ART. 543-V-A A ART. 543-V-E

SEÇÃO II-B-B

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - ART. 543-V-F A ART. 543-Z-N

SEÇÃO II-C

DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MDF-E - ART. 543-Z-O A ART. 543-Z-Z-A

SEÇÃO II-D

DA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - NFC-E - ART. 543-Z-Z-B A ART. 543 - Z-Z-U

SEÇÃO II-E

DO BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO - BP-E - ART. 543-Z-Z-V A ART. 543-Z-Z-X

SEÇÃO II-F

DO REGIME ESPECIAL DE SIMPLIFICAÇÃO DO PROCESSO DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS ART. 543-Z-Z-Y A ART. 543-Z-Z-Z-I.

SEÇÃO II-G

DO SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA DA ÁGUA - ART. 543-Z-Z-Z-J A ART. 543-Z-Z-Z-Z-A.

SUBSEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 543-Z-Z-Z-J A ART. 543-Z-Z-Z-L.

SUBSEÇÃO II

DO CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS AUTORIZADAS A FORNECER O SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA (GRÁFICAS) - ART. 543-Z-Z-Z-M A ART. 543-Z-Z-Z-R.

SUBSEÇÃO III

DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS ENVASADORES DE ÁGUA (ENVASADORES) - ART. 543-Z-Z-Z-S A ART. 543-Z-Z-Z-U.

SUBSEÇÃO IV

DA SOLICITAÇÃO DO SELO FISCAL DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA - ART. 543-Z-Z-Z-U A ART. 543-Z-Z-Z-X.

SUBSEÇÃO V

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A EVENTOS SOBRE OS SELOS FISCAIS DE CONTROLE E PROCEDÊNCIA (APONTAMENTOS) - ART. 543-Z-Z-Z-Y A ART. 543-Z-Z-Z-Z-A.

SEÇÃO II-H

Da Obrigatoriedade de Preenchimento do Código de Benefício Fiscal - cBenef - ART. 543-Z-Z-Z-Z-B A ART. 543-Z-Z-Z-Z-C

SEÇÃO III

DA NOTA FISCAL AVULSA - ART. 544 E ART. 545-D

SEÇÃO IV

DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL NA ENTRADA DE MERCADORIA OU DE BEM - ART. 546 A ART. 549

SEÇÃO V

DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR E DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR RURAL SIMPLIFICADA - ART. 550 A ART. 553-B

SEÇÃO VI

DA NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 554 A ART. 557-A

SEÇÃO VI-A

DA NOTA FISCAL/CONTA DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO - ART. 557-B A ART. 557-E

SEÇÃO VII

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - ART. - 558 A ART. 563

SUBSEÇÃO I-A

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - ART. 563-A A ART. 563-B

SUBSEÇÃO II

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E DO MANIFESTO DE CARGAS - ART. 564 A ART. 570

SUBSEÇÃO III

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS - ART. 571 A ART. 577

SUBSEÇÃO IV

DO CONHECIMENTO AÉREO - ART. 578 A ART. 585

SUBSEÇÃO V

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS - ART. 586 A ART. 590

SUBSEÇÃO VI

DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO - ART. 591 A ART. 594

SUBSEÇÃO VII

DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO - ART. 595 A ART. 598

SUBSEÇÃO VIII

DO BILHETE DE PASSAGEM AEROVIÁRIO - ART. 599 A ART. 602

SUBSEÇÃO IX

DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO - ART. 603 A ART. 606

SUBSEÇÃO X

DA GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES - GTV - ART. 606-A

SUBSEÇÃO XI

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS - ART. 606-B A ART. 606-D

SUBSEÇÃO XI-A

DA AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - ART. 606-E A ART. 606-K

SUBSEÇÃO XII

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PRESTADORES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE - ART. 607 A ART. 620-A

SEÇÃO VIII

DOS DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - ART. 621 A ART. 627

SUBSEÇÃO II

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - ART. 628 A ART. 631

SEÇÃO IX

DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - ART. 632

SEÇÃO X

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 633 A ART. 652-B

CAPÍTULO II

DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO

SEÇÃO I

DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO - ART. 653 E ART. 654

SEÇÃO II

DO SISTEMA DE GESTÃO COMERCIAL E DO PROGRAMA APLICATIVO

SUBSEÇÃO I

DO SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO - ART. 655 E ART. 656

SUBSEÇÃO II

DO PROGRAMA APLICATIVO - ART. 657 A ART. 659-B

SUBSEÇÃO III

DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS - ART. 660

SEÇÃO III

DA BOBINA DE PAPEL PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS - ART. 661

SEÇÃO IV

DA UTILIZAÇÃO DE ECF

SUBSEÇÃO I

DA OBRIGATORIEDADE - ART. 662 A ART. 664

SUBSEÇÃO II

DA AUTORIZAÇÃO DE USO DO ECF - ART. 665

SUBSEÇÃO III

DO PEDIDO DE USO - ART. 666 A ART. 666-A

SUBSEÇÃO IV

DA ALTERAÇÃO DE USO E DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO - ART. 667 E ART. 668

SUBSEÇÃO V

DA CESSAÇÃO DE USO EX-OFFICIO - ART. 669

SUBSEÇÃO VI

DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ART. 670

SUBSEÇÃO VII

DO CREDENCIAMENTO, DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS - ART. 671 A ART. 677

SUBSEÇÃO VIII

DOS DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 678 E ART. 679

SUBSEÇÃO IX

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL, DO MAPA RESUMO ECF, DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO E DOS LIVROS FISCAIS - ART. 680 A ART. 684

SUBSEÇÃO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 685 A ART. 699

CAPÍTULO II-A

DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL DO VAREJO

SEÇÃO I

DAS DEFINIÇÕES - ART. 699-A

SEÇÃO II

DO FABRICANTE OU IMPORTADOR DE ECF - ART. 699-B A ART. 699-P

SEÇÃO III

DA EMPRESA INTERVENTORA CREDENCIADA

SUBSEÇÃO I

DO CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF SEM MFB - ART. 699-Q

SUBSEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA EMPRESA INTERVENTORA EM ECF SEM MFB - ART. 699-R A ART. 699-U

SUBSEÇÃO III

DA INTERVENÇÃO TÉCNICA EM ECF COM MFB - ART. 699-V

SUBSEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DA EMPRESA INTERVENTORA EM ECF COM MFB - ART. 699-W

SEÇÃO IV

DA EMPRESA DESENVOLVEDORA DE PAF-ECF

SUBSEÇÃO I

DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - PAF-ECF - ART. 699-X

SUBSEÇÃO II

DO CREDENCIAMENTO PARA DESENVOLVEDOR DE PAF-ECF - ART. 699-Y A ART. 699-Z

SEÇÃO V

DO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF

SUBSEÇÃO I

DA OBRIGATORIEDADE DO USO DE ECF - ART. 699-Z-A A ART. 699-Z-C

SUBSEÇÃO II

DAS AUTORIZAÇÕES DE USO, DE ALTERAÇÃO DE USO E DE CESSAÇÃO DE USO DE ECF - ART. 699-Z-D A ART. 699-Z-E

SUBSEÇÃO III

DAS SAÍDAS DE EQUIPAMENTO ECF PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO USUÁRIO - ART. 699-Z-F

SUBSEÇÃO IV

DAS REGRAS GERAIS DE USO DE ECF - ARTS. 699-Z-G A ART. 699-Z-I

SUBSEÇÃO V

DO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO - ARTS. 699-Z-J A ART. 699-Z-N

SUBSEÇÃO VI

DOS DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 699-Z-O A ART. 699-Z-S

SUBSEÇÃO VII

DA CODIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS - ART. 699-Z-T

SUBSEÇÃO VIII

DA BOBINA DE PAPEL PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS NO ECF - ART. 699-Z-U

SUBSEÇÃO IX

DA FITA-DETALHE - ART. 699-Z-V A ART. 699-Z-W

SUBSEÇÃO X

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DOS DOCUMENTOS EMITIDOS POR ECF NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS - ART. 699-Z-X

CAPÍTULO II-B

DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES POR INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES COM CARTÕES DE DÉBITO, DE CRÉDITO, DE LOJA (PRIVATE LABEL), TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS DO SISTEMA DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO E DEMAIS INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO ELETRÔNICOS, E DAS OBRIGAÇÕES DOS INTERMEDIADORES DE SERVIÇOS E DE NEGÓCIOS REFERENTES ÀS TRANSAÇÕES COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADAS, REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, AINDA QUE NÃO INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - ART. 699-Z-Y A ART. 699-Z-Z-D

CAPÍTULO III

DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS - ART. 700

SEÇÃO II

DO PEDIDO E DA AUTORIZAÇÃO DE USO - ART. 701

SEÇÃO II-A

DO USO E DA ALTERAÇÃO - ART. 701-A

SEÇÃO III

DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA - ART. 702 A ART. 704

SEÇÃO IV

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SUBSEÇÃO I

DA NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A - ART. 705

SUBSEÇÃO II

DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR, MODELO 2 - ART. 706

SUBSEÇÃO III

DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO, DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E AÉREO - ART. 707

SUBSEÇÃO IV

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 708 A ART. 710

SUBSEÇÃO V

DOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 711 A ART. 712

SUBSEÇÃO VI

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 713

SUBSEÇÃO VII

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR PRESTADORES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TELECOMUNICAÇÃO E POR FORNECEDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ART. 713-A A ART. 713-H

SEÇÃO V

DA ESCRITA FISCAL

SUBSEÇÃO I

DO REGISTRO FISCAL - ART. 714 A ART. 717

SUBSEÇÃO II

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL - ART. 718 A ART. 724

SEÇÃO VI

DA FISCALIZAÇÃO - ART. 725

SEÇÃO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - ART. 726 A ART. 728

CAPÍTULO IV

DA IMPRESSÃO E DA EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO - ART. 729 A ART. 730

CAPÍTULO V

DOS LIVROS FISCAIS

SEÇÃO I

DOS LIVROS EM GERAL - ART. 731

SEÇÃO II

DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS - ART. 732

SEÇÃO III

DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS - ART. 733

SEÇÃO IV

DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE - ART. 734

SEÇÃO V

DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE - ART. 735

SEÇÃO VI

DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - ART. 736

SEÇÃO VII

DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA - ART. 737

SEÇÃO VIII

DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO - ART. 738

SEÇÃO IX

DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI - ART. 739

SEÇÃO X

DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - ART. 740

SEÇÃO XI

DO LIVRO MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - ART. 741

SEÇÃO XII

DO LIVRO MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS - ART. 742

SEÇÃO XIII

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS LIVROS FISCAIS - ART. 743 A ART. 758

CAPÍTULO V-A

DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL

SEÇÃO I

DA OBRIGATORIEDADE - ART. 758-A

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES - ART. 758-B A ART. 758-E

SEÇÃO III

DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD - ART. 758-F A ART. 758-L

SEÇÃO IV

DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELO AMBIENTE NACIONAL DO SPED - ART. 758-M A ART. 758-O

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - ART. 758-P A ART. 758-Q

CAPÍTULO VI

DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

SEÇÃO I

DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - DIA/ICMS -, DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - DS - E DA DECLARAÇÃO DE MOVIMENTO DE CAFÉ CRU - ARTS. 759 A 761

SEÇÃO II

DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS - DOT - E DA GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS - GI/ICMS - ART. 762 A ART. 768

SEÇÃO III

DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GIA-ST - ART. 769

SEÇÃO IV

DO SISTEMA DE CONTROLE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - SCIMT - ART. 769-A

SEÇÃO V

DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - DIEF - ART. 769-B

CAPÍTULO VII

DA AGÊNCIA VIRTUAL DA RECEITA ESTADUAL - ART. 769-C A ART. 769-E

CAPÍTULO VIII

DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - ART. 769-F a ART. 769-H