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DECRETO N.º 1.090-R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2002
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – RICMS/ES
TÍTULO I DO IMPOSTO DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA - Art. 1.º a 3º DA NÃO-INCIDÊNCIA - Art. 4.º DAS ISENÇÕES - Art. 5.º a Art. 7.º DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO - Art. 8.º a Art. 10 DO ESTABELECIMENTO E DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO Do Estabelecimento - Art. 11 a Art. 13 Do Local da Operação ou da Prestação - Art. 14 DA SUJEIÇÃO PASSIVADo Contribuinte - Art. 15 Do Responsável - Art. 16 a Art. 18 Do Responsável Solidário - Art. 19 e 20 Do Cadastro Fiscal e da Inscrição - Art. 21 a Art. 40 Da Inscrição de Produtor Rural - Art. 41 a Art. 47 Da Inscrição do Atacadista - Art. 48 a Art. 49-A Da Identificação do Contribuinte - Art. 50Da Suspensão da Inscrição - Art. 51 a Art. 54 Do Cancelamento da Inscrição - Art. 55 a Art. 62-D Da Manutenção da Inscrição – Art. 62-E a Art. 62-H
DA BASE DE CÁLCULO - Art. 63 a Art 70 DA ALÍQUOTA - Art. 71 e Art. 72 DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO Da Não-cumulatividade do Imposto - Art. 73 e Art. 74 Do Lançamento - Art. 75 e Art. 76 Seção IIIDa Apuração do Imposto - Art. 77 a Art. 82-A Do Crédito do Imposto - Art. 83 a Art. 100 Da Vedação do Crédito - Art. 101 Do Estorno do Crédito - Art. 102 a Art. 104 Da Manutenção do Crédito - Art. 105 e Art. 106 Do Crédito Presumido - Art. 107 e Art. 108 Do Crédito Relativo às Devoluções, Trocas e Retornos de Mercadorias - Art. 109 a Art. 111 Dos Créditos Acumulados Da Formação e da Utilização de Crédito Acumulado - Art. 112 a Art. 117 Da Apuração e da Transferência dos Créditos Acumulados - Art. 118 a Art. 131 Do Requerimento para Transferência, Retransferência e Utilização do Crédito Acumulado do Imposto - Art. 132 e Art. 133 Da Apreciação do Pedido - Art. 134 a Art. 136 Do Recebimento e Utilização de Crédito Acumulado por Empresas que Realizarem Projeto Econômico Considerado de Interesse para o Desenvolvimento do Estado - Art. 136-A a Art. 136-C Da Transferência de Crédito Acumulado por Estabelecimento Exportador Afetado por Situação de Calamidade Pública ou de Emergência - Art. 136-D Dos Outros Créditos - Art. 137 e Art. 137-B Das Disposições Comuns - Art. 138 a Art. 144 DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DISPENSADO À MICROEMPRESA - Art. 145 a Art. 162 DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL - Art. 162-A a Art. 162-G DO LOCAL, DA FORMA E DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO Seção IDo Local e da Forma de Recolhimento do Imposto - Art. 163 a Art. 167 Seção IIDo Prazo para Recolhimento do Imposto - Art. 168 Seção IIDo Regime de Antecipação Parcial do Imposto - Art. 168-A a Art. 168-D
DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO Das Disposições Gerais - Art. 169 e Art. 170 Do Direito à Restituição - Art. 171 a Art. 173 Do Prazo - Art. 174 e Art. 175 Do Requerimento - Art. 176 a Art. 178
TÍTULO II DOS REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Das Disposições Gerais - Art. 179 a Art. 193 Da Base de Cálculo do Imposto Relativo à Substituição Tributária - Art. 194 e Art. 195 Do Ressarcimento do Imposto Retido - Art. 196 a Art. 204 Da Escrituração Fiscal e da Emissão de Documentos Fiscais por Contribuinte Substituto - Art. 205 a Art. 210 Das Operações Realizadas por Distribuidor ou Atacadista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido - Art. 211 Das Operações Realizadas por Varejista com Mercadorias Recebidas com Imposto Retido - Art. 212 Das Operações Realizadas fora do Estabelecimento com Mercadorias Procedentes deste Estado - Art. 213 a Art. 215 Do Credenciamento como Contribuinte Substituto - Art. 216 a Art. 219 Da Responsabilidade pelo Imposto Devido pelos Prestadores de Serviços de Transportes - Art. 220 e Art. 220-A Da Responsabilidade dos Prestadores de Serviços pelas Prestações Realizadas por Terceiros - Art. 221 Das Operações Relativas a Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável Envasada e Gelo - Art. 222 a Art. 224 Das Operações Relativas a Produtos Farmacêuticos - Art. 225 e Art. 225-A Das Operações Relativas a Veículos Automotores Das Disposições Gerais - Art. 226 a Art. 230-A Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto a Consumidor - Art. 231 a Art. 234 Das Operações com Autopeças - Art. 235 a Art. 236-E Das Operações Relativas a Vendas por Sistema de Marketing Direto Porta-a-Porta a Consumidor Final - Art. 237 a Art. 243 Das Operações Relativas às Vendas de Combustíveis, Derivados ou não de Petróleo Da Responsabilidade pela Retenção e Recolhimento do Imposto - Art. 244 a Art. 244-B Da Base de Cálculo do Imposto Retido - Art. 245 a Art. 249-ADas Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição - Art. 250 Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído - Art. 251 Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Art. 252 Subseção VIDas Operações Realizadas por Importador - Art. 253 Das Operações com Álcool-etílico-anidro-combustível ou Biodiesel B100 - Art. 254Das Operações com Biodiesel – B100 - Art. 254-ADas Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis - Art. 255 a Art. 258-A Das Disposições Gerais - Art. 258-B a Art. 264-D Das Operações com Demais Mercadorias sujeitas ao Regime de Substituição Tributária - Art. 265 Das Operações Interestaduais Relativas à Aquisição de Energia Elétrica - Art. 266 a Art. 268-C Das Operações Interestaduais com Energia Elétrica não Destinada à Comercialização ou à Industrialização - Art. 268-D a Art. 268-F Das Prestações de Serviços de Transporte Vinculadas a Contrato para Prestações Sucessivas - Art. 269 Das Operações com Aparelhos Celulares - Art. 269-A Das Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente - Art. 269-B a Art. 269-G Das Operações Interestaduais Promovidas por Empresas Optantes do Simples Nacional - Art. 269-H e Art. 269-I Das Operações com Bebidas Quentes - Art. 269-J Das Operações com Colchoaria - Art. 269-K Das Operações com Materiais de Limpeza - Art. 269-L Das Operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou Adorno - Art. 269-M Das Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada DAS OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS - Art. 270 a Art. 274 DO SISTEMA DE SEGURANÇA PARA COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS - Art. 275 a Art. 285 DAS OPERAÇÕES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP - Art. 286 DAS INDÚSTRIAS FRIGORÍFICAS - Art. 287 a Art. 288 DAS OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU Das Disposições Gerais - Art. 289 a Art. 312 Da Comercialização de Café Cru em Bolsa de Mercadorias ou de Cereais - Art. 313 a Art. 319 Das Operações com Café Cru, em Grão ou em Coco, Entre os Estados Signatários do Protocolo ICMS 55, de 22 de maio de 2013 - Art. 319-A a Art. 319-B DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CANA-DE-AÇÚCAR - Art. 320 a Art. 327 DAS OPERAÇÕES COM GADO E AVES - Art. 328 a Art. 331-A DAS OPERAÇÕES COM MANDIOCA , BORRACHA IN NATURA E CARVÃO VEGETAL - Art. 332 DAS OPERAÇÕES COM LEITE - Art. 333 a Art. 338-A CAPÍTULO XIDAS OPERAÇÕES COM FRUTAS FRESCAS IN NATURA - Art. 339 CAPÍTULO XI-ADA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA OU EQUIPAMENTO PELA INDÚSTRIA GRÁFICA - Art. 339-A CAPÍTULO XI-BDAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS COM DIFERIMENTO DO IMPOSTO – Art. 338-B DAS MERCADORIAS EM DEMONSTRAÇÃO - Art. 340 a Art. 345-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS Das Operações Realizadas por Contribuintes de outras Unidades da Federação - Art. 346 Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado - Art. 347 e Art. 348-B Da Pessoa Física ou Empreendimento Familiar - Art. 349 a Art. 361 Das Feiras e das Exposições - Art. 362 a Art. 368 DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE ARREMATAÇÃO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR Do Desembaraço Aduaneiro- Art. 369 a Art. 370 Do Sistema de Comércio Exterior – Sicex - Art. 370-A Do Transporte de Encomendas Aéreas Internacionais, do Regime de Despacho Aduaneiro Simplificado, do Trânsito Aduaneiro, da Admissão Temporária, do Entreposto Aduaneiro e do Entreposto Industrial - Art. 371 Das Operações com o Fim Específico de Exportação - Art. 372 a Art. 377 Da Não Efetivação da Exportação - Art. 378 e Art. 378-A Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado - Art. 379 a Art. 382 Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus - Art. 383 a Art. 389 DO DEPÓSITO FECHADO - Art. 390 a Art. 394 Dos Armazéns Gerais - Art. 395 a Art. 410 Da Devolução e do Retorno de Mercadorias - Art. 411 e Art. 412 Dos Brindes ou dos Presentes Da Distribuição de Brindes por Conta Própria - Art. 413 a Art. 415 Da Entrega de Brindes ou de Presentes por Conta e Ordem de Terceiros - Art. 416 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL Das Disposições Gerais - Art. 417 a Art. 432 Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aéreo - Art. 433 Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferroviário - Art. 434 e Art. 435 Do Regime Especial para Empresas de Transporte Aquaviário - Art. 436 Do Regime Especial para Empresas de Transporte Dutoviário - Art. 436-A Do Regime Especial para Transportadores de Valores - Art. 437 Das Obrigações Especiais dos Transportadores - Art. 438 a Art. 448-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB – Do Regime Especial - Art. 449 Do Diferimento do Imposto - Art. 450 a Art. 452 Da Inscrição e da Escrita Fiscal - Art. 453 Dos Documentos Fiscais - Art. 454 a Art. 456 Das Disposições Finais - Art. 457 e Art. 458 Das Operações Relacionadas com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PPA - Art. 458-A a Art. 458-E DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL Das Empresas de Construção Civil - Art. 459 Seção IIDa Incidência e da Não-incidência do Imposto - Art. 460 e Art. 461Do Recolhimento do Imposto - Art. 462Da Inscrição - Art. 463 a Art. 465 Seção VDos Créditos do Imposto - Art. 464 e 465 Seção VIDos Documentos Fiscais - Art. 466 Dos Livros Fiscais e Da Escrituração Fiscal - Art. 467
Das Operações Realizadas por Oficina de Conserto - Art. 468 a Art. 472 Das Operações Relativas à Consignação Mercantil e industrial - Art. 473 a Art. 484 DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA - Art. 485 a Art. 486-C-A DAS OPERAÇÕES COM GÁS CANALIZADO – Art. 486-D a Art. 486-G DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Art. 487 a Art. 499 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, VIA SATÉLITE - Art. 499-A DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO MEDIDOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET - Art. 499-B DA CESSÃO DE MEIOS DE REDE ENTRE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Art. 500 a Art. 505 DAS VENDAS A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - Art. 506 DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS OBJETO DE SERVIÇO POSTAL - Art. 507 e Art. 507-A DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA AGROINDÚSTRIA ARTESANAL RURAL - Art. 508 a Art. 510 DAS OPERAÇÕES REALIZADAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E DE CEREAIS - Art. 511 a Art. 521 DAS OPERAÇÕES COM INSTRUMENTOS MUSICAIS E COM SEUS ACESSÓRIOS - Art. 522 a Art. 528 DAS PRESTAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA AÉREA, AO AMPARO DO AJUSTE SINIEF 05/01 - Art. 529 a Art. 530 DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS AO PROGRAMA FOME ZERO - Art. 530-A e Art. 530-A-A DAS OPERAÇÕES COM TRANSPORTE DE ALIMENTOS RECEBIDOS EM DOAÇÃO PARA PROGRAMAS DE INCENTIVO À PROMOÇÃO SOCIAL – Art. 530-A-B DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES POR BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES - Art. 530-B e Art. 530-C CAPÍTULO XXXVIIIDAS OPERAÇÕES COM CACAU EM AMÊNDOAS E PIMENTA DO REINO - Art. 530-DDAS MEDIDAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSeção ÚnicaDas Operações Amparadas pelo INVEST-ES – Art. 530-E a Art. 530-L-ECAPÍTULO XXXIX-ADOS INCENTIVOS VINCULADOS À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPETITIVIDADESeção IDas Operações Realizadas pela Indústria Metalmecânica. art. 530-L-FSeção IIDas Operações com Máquinas e Equipamentos Industriais para o Beneficiamento de Rochas Ornamentais - art. 530-L-GSeção II-ADas Operações Realizadas pelos Estabelecimentos Industriais do Segmento de Rochas Ornamentais - Arts. 530-L-G-A a 530-L-G-C.Seção IIIDas Operações com Mistura Pré-preparada para Bolos - art. 530-L-HSeção IVDas Operações Realizadas por Estabelecimentos Aqüicultores - art. 530-L-ISeção VDas Operações Realizadas com Açúcar e Café Torrado e Moído - art. 530-L-JSeção VIDas Operações Realizadas com Móveis sob Encomenda - Arts. 530-L-KSeção VIIDas Operações de Aquisição de Máquinas ou Equipamentos Promovidas pela Indústria Gráfica - Arts. 530-L-LSeção VIIIDas Operações Realizadas com Água Mineral - Arts. 530-L-MSeção IXDas Operações Realizadas pela Indústria Moveleira - Arts. 530-L-N a 530-L-OSeção XDas Operações Realizadas pelas Indústrias do Vestuário, Confecções ou Calçados. - Arts. 530-L-P a 530-L-QSeção XIDas Operações Realizadas pelas Indústrias de Embalagem de Material Plástico, de Papel e Papelão, e de Reciclagem Plástica - art. 530-L-RSeção XI-ADas Operações com Aguardente de Cana-de- açúcar, Melaço e Outros - art. 530-L-R-ASeção XI-BDas Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial Atacadista - art. 530-L-R-BSeção XI-CDas Operações com Argamassas e Concretos, Não-refratários - art. 530-L-R-CSeção XI-DDas Operações Realizadas pela Indústria de Rações - art. 530-L-R-DSeção XI-EDas Operações Realizadas pelas Indústrias de Tintas e Complementos - art. 530-L-R-ESeção XI-FDas Operações Realizadas por Bares, Restaurantes, Empresas Preparadoras de Refeições Coletivas e Similares - art. 530-L-R-FSeção XI-GDas Operações Realizadas pela Indústria de Moagem de Calcários e Mármores - art. 530-L-R-GSeção XI-HDas Operações Realizadas pela Indústria de Temperos e Condimentos. art. 530 L-R-HSeção XI-IDas Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente - art. 530-L-R-ISeção XI-JDas Operações Interestaduais que Destinem Mercadoria ou Bem a Consumidor Final, com Aquisição Não Presencial no Estabelecimento Remetente - art. 530-L-R-JSeção XI-KDas Operações Realizadas por Estabelecimento Comercial AtacadistaSeção XI-LDas Prestações de Serviços Realizadas pelas Empresas Transportadoras Rodoviárias de CargasSeção XI-MDas Operações Realizadas pela Indústria de Cervejas ArtesanaisSeção XIIDas Disposições Gerais - art. 530-L-S a art. 530-L-YDAS OPERAÇÕES COM MADEIRA DE EUCALIPTO DESTINADA À PRODUÇÃO DE CELULOSE - Art. 530-M DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO PARA A CEF - Art. 530-N DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INTERMÉDIO DE LEILOEIROS OFICIAIS - Art. 530-O a Art. 530-T DA REMESSA DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO PARA ARMAZENAGEM E POSTERIOR SAÍDA PARA TERCEIROS POR CONTA E ORDEM DO ESTABELECIMENTO DEPOSITANTE - Art. 530-U a Art. 530-W DO TRANSPORTE DE COQUE, CARVÃO MINERAL E ANTRACITO, IMPORTADOS E DESEMBARAÇADOS NOS PORTOS LOCALIZADOS NESTE ESTADO E DESTINADOS AO ESTADO DE MINAS GERAIS- Art. 530-X a Art. 530-Z-C DAS REMESSAS DE MERCADORIA PARA EXPORTAÇÃO DIRETA, POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS SITUADOS NO EXTERIOR - art. 530-Z-D DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO Seção IDas Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico. art. 530-Z-E a art. 530-Z-HSeção IIDas Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia - art. 530-Z-I a art. 530-Z-MDAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM LEITE E PRODUTOS DELE DERIVADOS - art. 530-Z-N a art. 530-Z-X DOS ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS Seção IDas Disposições GeraisSeção IIDa Extração de Blocos de Rochas OrnamentaisSeção IIIDos Blocos ou Chapas de Rochas Ornamentais Oriundosde Outras Unidades da FederaçãoSeção IVDas Rochas Ornamentais Importada do ExteriorSeção VDo Processo de Transformação de Blocos de Rochas OrnamentaisSeção VIDas Operações com Rochas OrnamentaisSeção VIIDas Disposições FinaisDA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA UTILIZAÇÃO EM ATO CIRÚRGICO POR HOSPITAIS OU CLÍNICAS CAPÍTULO XLIIDOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE Do Regime Especial de Obrigação Acessória - Art. 531 a Art.534-A Do Termo de Acordo SEFAZ - Art. 534-A-A DAS REMESSAS DE CELULOSE E PAPEL COM DESTINO À ÁREAS PORTUÁRIAS - Art. 534-B a Art.534-K DAS OPERAÇÕES COM MINÉRIO DE FERRO E PELOTAS - Art. 534-L a Art. 534-Q DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL-FATURA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES, MODELO ESPECIAL, PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO - Art. 534-R a Art. 534-U DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - Art. 534-V a Art. 534-W DA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO EM RECINTOS ALFANDEGADOS - Art. 534-X a Art. 534-Z-A DAS OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DIRETAMENTE DE LABORATÓRIO FARMACÊUTICO – Art. 534-Z-B DAS REMESSAS DE MERCADORIAS COM DESTINO A ESTE ESTADO, PARA FORMAÇÃO DE LOTES E POSTERIOR EXPORTAÇÃO - Art. 534-Z-C DAS OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL- Art. 534-Z-D a Art. 534-Z-K DAS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – REPETRO-SPED - Art. 534-Z-K-A a 534-Z-K-C DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO E GÁS NATURAL - Art. 534-Z-D a Art. 534-Z-S DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRANSPORTADAS POR DUTO - Art. 534-Z-T DAS OPERAÇÕES COM REVISTAS E PERIÓDICOS - Art. 534-Z-U a Art. 534-Z-Z DAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA - Art. 534-Z-Z-A. DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA E PESCA - Art. 534-Z-Z-B e Art. 534-Z-Z-C DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS EM VOOS DOMÉSTICOS - Art. 534-Z-Z-D DAS OPERAÇÕES COM JORNAIS E PRODUTOS AGREGADOS COM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Art. 534-Z-Z-E DO RECOPI NACIONAL Das Disposições Preliminares - Art. 534-Z-Z-F e Art. 534-Z-Z-G Das Regras Gerais Do Credenciamento no Recopi Nacional – Art. 534-Z-Z-H a Art. 534-Z-Z-J Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle – Art. 534-Z-Z-K e Art. 534-Z-Z-L Da Emissão do Documento Fiscal – Art. 534-Z-Z-M e Art. 534-Z-Z-N Da Transmissão do Registro da Operação – Art. 534-Z-Z-P Da Confirmação da Operação pelo Destinatário – Art. 534-Z-Z-P e Art. 534-Z-Z-Q Da Informação Mensal Relativa aos Estoques – Art. 534-Z-Z-R Do Descredenciamento de Ofício – Art. 534-Z-Z-S Da Transmissão Eletrônica em Lotes – Art. 534-Z-Z-T Das Regras Aplicáveis a Determinadas Operações Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento – Art. 534-Z-Z-U Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro – Art. 534-Z-Z-V Da Remessa Fracionada – Art. 534-Z-Z-W Da Industrialização por Conta de Terceiro – Art. 534-Z-Z-W Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado – Art. 534-Z-Z-Y DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLOREM PETRÓLEO E GÁS NATURAL – Art. 534-Z-Z-Z-A DAS REMESSAS DE PETRÓLEO BRUTO PARA FORMAÇÃO DE LOTE PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO – Art. 534-Z-Z-Z-B DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO – Art. 534-Z-Z-Z-K
TÍTULO III DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS Dos Documentos em Geral - Art. 535 a Art. 538Da Nota Fiscal - Art. 539 a Art. 543-B Da Nota Fiscal Eletrônica - Art. 543-C a Art. 543-V Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - Art. 543-W a Art. 543-Z-N Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – Art. 543-V-A a Art. 543-V-D Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e - Art. 543-Z-O a Art. 543-Z-Z-A Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – Art. 543-Z-Z-B a Art. 543 – Z-Z-U Do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e – Art. 543-Z-Z-V a Art. 543-Z-Z-X Da Nota Fiscal Avulsa - Art. 544 e Art. 545Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadoria ou de Bem - Art. 546 a Art. 549 Da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal de Produtor Rural Simplificada - Art. 550 a Art. 553-B Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - Art. 554 a Art. 557-A Da Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás Canalizado – Art. 557-B a Art. 557-E Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte - Art. - 558 a Art. 563 Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário – Art. 563-A a Art. 563-B Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas e do Manifesto de Cargas - Art. 564 a Art. 570 Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas - Art. 571 a Art. 577 Do Conhecimento Aéreo - Art. 578 a Art. 585 Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas - Art. 586 a Art. 590 Do Bilhete de Passagem Rodoviário - Art. 591 a Art. 594 Do Bilhete de Passagem Aquaviário - Art. 595 a Art. 598 Do Bilhete de Passagem Aeroviário - Art. 599 a Art. 602 Do Bilhete de Passagem Ferroviário - Art. 603 a Art. 606 Da Guia de Transporte de Valores – GTV - Art. 606-A Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - Art. 606-B a Art. 606-D Da Autorização de Carregamento e Transporte - Art. 606-E a Art. 606-K Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte - Art. 607 a Art. 620-A Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Comunicação Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - Art. 621 a Art. 627 Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - Art. 628 a Art. 631 Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Art. 632 Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais - Art. 633 a Art. 652-ACAPÍTULO IIDO PONTO DE VENDA NO ESTABELECIMENTO, DO PROGRAMA APLICATIVO E DO USO DE SISTEMA DE GESTÃO DO ESTABELECIMENTO Do Ponto de Venda no Estabelecimento - Art. 653 e Art. 654 Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo Subseção IDo Sistema de Gestão do Estabelecimento - Art. 655 e Art. 656 Subseção IIDo Programa Aplicativo - Art. 657 a Art. 659-BDa Codificação das Mercadorias - Art. 660 Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos - Art. 661 Seção IVDa Utilização de ECF Da Obrigatoriedade - Art. 662 a Art. 664 Da Autorização de Uso do ECF - Art. 665 Do Pedido de Uso - Art. 666 a Art. 666-A Da Alteração de Uso e Do Pedido de Cessação de Uso - Art. 667 e Art. 668Da Cessação de Uso Ex-officio - Art. 669 Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Art. 670 Do Credenciamento, da Competência e das Atribuições dos Credenciados - Art. 671 a Art. 677 Dos Documentos Fiscais - Art. 678 e Art. 679 Subseção IXDa Escrituração Fiscal, do Mapa Resumo ECF, do Resumo de Movimento Diário e dos Livros Fiscais - Art. 680 a Art. 684Subseção XDas Disposições Gerais - Art. 685 a Art. 699 DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL DO VAREJO Das Definições - Art. 699-A Do Fabricante ou Importador de ECF - Art. 699-B a Art. 699-P Da Empresa Interventora Credenciada Do Credenciamento para Intervenção Técnica em ECF sem MFB - Art. 699-Q Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF sem MFB - Art. 699-R a Art. 699-U Da Intervenção Técnica em ECF com MFB - Art. 699-V Das Atribuições e Responsabilidades da Empresa Interventora em ECF com MFB - Art. 699-W Da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF Do Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF - Art. 699-X Do Credenciamento para Desenvolvedor de PAF-ECF - Art. 699-Y a Art. 699-Z Do Contribuinte Usuário de ECF Da Obrigatoriedade do Uso de ECF - Art. 699-Z-A a Art. 699-Z-C Das Autorizações de Uso, de Alteração de Uso e de Cessação de Uso de ECF - Art. 699-Z-D a Art. 699-Z-E Das Saídas de Equipamento ECF Promovidas por Estabelecimento Usuário - Art. 699-Z-F Das Regras Gerais de Uso de ECF - Arts. 699-Z-G a Art. 699-Z-I Do Ponto de Venda no Estabelecimento - Arts. 699-Z-J a Art. 699-Z-N Dos Documentos Fiscais - Art. 699-Z-O a Art. 699-Z-S Da Codificação das Mercadorias - Art. 699-Z-T Da Bobina de papel para Impressão de Documentos no ECF - Art. 699-Z-U Da Fita-detalhe - Art. 699-Z-V a Art. 699-Z-W Da Escrituração Fiscal dos Documentos Emitidos por ECF no Livro Registro de Saídas de Mercadorias - Art. 699-Z-X DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS Dos Objetivos - Art. 700 Do Pedido e da Autorização de Uso - Art. 701Das Condições para Utilização do Sistema - Art. 702 a Art. 704 Dos Documentos Fiscais Da Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A - Art. 705 Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Modelo 2 - Art. 706 Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, de Transporte Aquaviário e Aéreo - Art. 707 Das Disposições Comuns a todos os Documentos Fiscais - Art. 708 a Art. 710 Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais - Art. 711 a Art. 712 Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais - Art. 713 Da Prestação de Informações por Prestadores de Serviços de Comunicação e de Telecomunicação e por Fornecedores de Energia Elétrica - Art. 713-A a Art. 713-H Da Escrita Fiscal Do Registro Fiscal - Art. 714 a Art. 717 Da Escrituração Fiscal - Art. 718 a Art. 724 Da Fiscalização - Art. 725 Das Disposições Finais - Art. 726 a Art. 728 DA IMPRESSÃO E DA EMISSÃO SIMULTÂNEAS DE DOCUMENTOS FISCAIS POR IMPRESSOR AUTÔNOMO - Art. 729 a Art. 730 DOS LIVROS FISCAIS Dos Livros em Geral - Art. 731 Do Livro Registro de Entradas de Mercadorias - Art. 732 Do Livro Registro de Saídas de Mercadorias - Art. 733 Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque - Art. 734 Do Livro Registro do Selo Especial de Controle - Art. 735 Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais - Art. 736 Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - Art. 737 Do Livro Registro de Inventário - Art. 738 Do Livro Registro de Apuração do IPI – Art. 739 Do Livro Registro de Apuração do ICMS - Art. 740 Do Livro Movimentação de Combustíveis - Art. 741 Do Livro Movimentação de Produtos - Art. 742 Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais - Art. 743 a Art. 758 DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL Da Obrigatoriedade – Art. 758-A Da Prestação e da Guarda de Informações – Art. 758-B a Art. 758-E Da Geração e Envio do Arquivo Digital da EFD – Art. 758-F a Art. 758-L Da Recepção e Retransmissão dos Dados pelo Ambiente Nacional do SPED – Art. 758-M a Art. 758-O Das Disposições Gerais – Art. 758-P a Art. 758-Q DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS Do Documento de Informação e Apuração do ICMS – DIA/ICMS –, da Declaração Simplificada – DS – e da Declaração de Movimento de Café Cru - arts. 759 a 761 Da Declaração de Operações Tributáveis – DOT – e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais – GI/ICMS – Art. 762 a Art. 768 Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária – GIA-ST – Art. 769 Do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito – SCIMT - Art. 769-A Do Documento de Informações Econômico-fiscais – DIEF - Art. 769-B DA AGÊNCIA VIRTUAL DA RECEITA ESTADUAL - Art. 769-C a Art. 769-E DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO – Art. 769-F
TÍTULO IV DAS PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Art. 770 a Art. 774 DO CANCELAMENTO DE REGIMES OU DE CONTROLES ESPECIAIS ESTABELECIDOS EM BENEFÍCIO DO CONTRIBUINTE - Art. 775 – Art. 775-A DA SUSPENSÃO OU DO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Art. 776 a Art. 778 DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO - Art. 779 a Art. 784-A DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - Art. 785 DA APREENSÃO DE DOCUMENTÁRIO, DE MERCADORIA OU DE BEM E DA SUA DESTINAÇÃO - Art. 786 a Art. 795
TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTODA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - Art. 796 e Art. 797 CAPÍTULO IIDA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Art. 798 e Art. 798-A CAPÍTULO IIIDA FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTODa Competência - Art. 799 a Art. 803Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização - Art. 804DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO Da Disposição Preliminar - Art. 805 e Art. 806 Do Processo Fiscal - Art. 807 a Art. 809Seção IIIDos Prazos - Art. 810 e Art. 811 Seção IVDa Intimação - Art. 812 a Art. 813 Seção VDo Auto de Infração - Art. 814 a Art. 819Seção VIDa Impugnação - Art. 820 a Art. 827 Seção VIIDo Julgamento - Art. 828 a Art. 833 Seção VIIIDo Recurso - Art. 834 a Art. 838DO RITO ESPECIAL E SUMÁRIO - Art. 839 a Art. 841DA CONSULTA Das Condições Gerais - Art. 842 a Art. 844 Da Formulação e da Apresentação da Consulta - Art. 845 a Art. 847 Dos Efeitos da Consulta - Art. 848 a Art. 855 Das Disposições Finais - Art. 856 a Art. 858 CAPÍTULO VIIDA DÍVIDA ATIVA Seção IDa Inscrição em Dívida Ativa - Art. 859 a Art. 862Da Cobrança da Dívida Ativa - Art. 863 a Art. 869 DA CERTIDÃO NEGATIVA - Art. 870 a Art. 877 CAPÍTULO IXDOS JUROS DE MORA - Art. 878DO PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL - Art. 879 a Art. 891DO PAGAMENTO COM REDUÇÃO DA MULTA - Art. 891-A.
TÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASDAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 892 a Art. 904-BDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Art. 905 e seguintes
ANEXOS ANEXO IANEXO XIANEXO XIIANEXO XIIIANEXO XXIXANEXO XXXIIIANEXO XXXIXANEXO XLANEXO LIXANEXO LXANEXO LXIANEXO LXVIANEXO LXVIIANEXO LXVIIIANEXO LXIXANEXO LXXANEXO LXXIANEXO LXXIIANEXO LXXIIIANEXO LXXIVANEXO LXXV |