Decreto nº 2.809-N revogado pelo Decreto n.º 3.469-R, de 19.12.13, efeitos a partir de 01.01.14:
Efeitos até 31.12.13.
D.O.E.: 18.05.89
DECRETO N.º 2.803-N, DE 21 DE ABRIL DE 1989
*Alterado pelo decreto n.º 1.069-R, de 04 de setembro de 2002, DOE 05/09/02;
*Alterado pelo decreto n.º 1.580-R, de 10 de novembro de 2005, DOE 11/11/05;
*Alterado pelo decreto n.º 1.980-R, de 10 de dezembro de 2007, DOE 11/12/07;
*Alterado pelo decreto n.º 2.184-R, de 22 de dezembro de 2008, DOE 23/12/08;
*Alterado pelo decreto n.º 2.217-R, de 17 de fevereiro de 2009, DOE 18/02/09;
*Alterado pelo decreto n.º 2.696-R, de 03 de março de 2011, DOE 04/03/11;
*Alterado pelo decreto n.º 3.201-R, de 10 de janeiro de 2013, DOE 11/01/13;
*Alterado pelo decreto n.º 3.225-R, de 05 de fevereiro de 2013, DOE 06/02/13;
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições, que lhe confere o Art. 71, Inciso IV, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), que com este se publica.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 1989.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 de abril de 1989; 168.º da Independência; 101.º da República e 455.º do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.
MAX FREITAS MAURO
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO S/N
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E
DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (RITCD)
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 1.º O imposto tem como fato gerador a transmissão "Causa Mortis" e a doação, a qualquer título, de:
I - propriedade ou domínio de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
II - bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos;
III - direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.
§ 1.º Para os efeitos deste artigo, considera-se:
a) doação, qualquer ato ou fato em que o doador por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se as doações efetuadas com encargos ou ônus;
b) bens imóveis:
1 - o solo, com sua superfície, acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
2 - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e as construções, de modo que não se possam retirar sem destruição, fratura ou dano.
c) bens móveis, para efeito do imposto, todos os objetos materiais que não são bens imóveis, nos termos da lei civil, e todos os direitos a eles inerentes, exceto no caso da isenção prevista no Inciso IV do Art. 3.º deste Regulamento.
§ 2.º Nas transmissões "causa mortis" ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.
§ 3.º Nas transmissões decorrentes de doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários, cessionários ou beneficiários do bem, título ou crédito ou de direito transmitido.
Art. 2.º O imposto é devido quando:
I - os bens imóveis localizarem-se neste Estado;
II - os bens móveis, títulos e créditos forem transmitidos em decorrência de inventário ou arrolamento processado neste Estado;
III - o herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado no caso de transmissão de bens móveis, títulos e créditos, e:
a) inventário ou arrolamento tiver sido processado no exterior;
b) o "de cujus" residente ou domiciliado no exterior, ainda que o inventário ou arrolamento tenha sido processado no País;
IV - os bens móveis, títulos e créditos forem transmitidos em decorrência de doação em que o doador tiver domicílio neste Estado;
V - os bens móveis, títulos e crédito forem transmitidos por pessoa sem residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado neste Estado.
CAPÍTULO II
DAS ISENÇÕES
Art. 3.º São isentos do imposto:
I - a aquisição, por transmissão "causa mortis", do imóvel destinado exclusivamente a moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro desde que outro não possua;
II - a aquisição, por transmissão "causa mortis" de imóvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares, de cuja exploração do solo dependa o sustento da família do herdeiro ou do cônjuge supérstite a que tenha cabido por partilha desde que outro não possua;
III - a doação de imóvel rural com o objetivo de implantar o programa da reforma agrária instituído pelo governo;
Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 1.580-R, de 10.11.05, efeitos a partir de 11.11.05:
IV- a doação e a transmissão causa mortis de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário, até o limite de 10.000 (dez mil)Valores de Referência do Tesouro Estadual - VRTEs, por bem;
Redação original, efeitos até 10.11.2005:
IV - a doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário e sua transmissão "causa mortis";
V - as doações à entidades beneficentes.
Inciso VI incluído pelo Decreto n.º 1.580-R, de 10.11.05. Efeitos a partir de 11.11.05:
VI - a doação dos terrenos devolutos estaduais; e
Inciso VII incluído pelo Decreto n.º 1.580-R, de 10.11.05. Efeitos a partir de 11.11.05:
VII - as doações a pessoas carentes, promovidas pela União, pelo Estado ou pelos Municípios, de acordo com programas de assistência social previstos em suas legislações específicas.
CAPÍTULO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 4.º O contribuinte do imposto é:
I - o herdeiro ou legatário, nas transmissões "causa mortis";
II - o donatário, nas doações;
III - o beneficiado pela desistência ou renúncia de quinhão ou de direitos, por herdeiro ou legatários.
CAPÍTULO IV
DO FATO GERADOR
Art. 5.º Ocorre o fato gerador:
I - na transmissão "causa mortis":
a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto:;
b) na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso;
II - na transmissão por doação:
a) na data da instituição ou reserva do usufruto;
b) na data da partilha do bem por antecipação de legítima;
c) na data das demais transmissões de bens móveis, imóveis, títulos e créditos, ou de direitos a eles relativos, não previstos nas alíneas anteriores.
CAPÍTULO V
DA IMUNIDADE
Art. 6.º São imunes ao imposto.
I - a União, os Estados e os Municípios;
II - os templos de qualquer culto;
III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;
IV - as entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o disposto nos Parágrafos 3.º e 4.º deste artigo;
V - os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1.º A imunidade prevista no Inciso I é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculada às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
§ 2.º A imunidade prevista no Inciso I não se aplica aos casos relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja prestação, ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
§ 3.º A imunidade prevista nos Incisos I a IV, compreende somente os bens relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles relacionadas.
§ 4.º O disposto no Item IV condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nela referidas:
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção de seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades legais.
§ 5.º O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes deste Regulamento.
CAPÍTULO VI
DO LOCAL DE PAGAMENTO
Art. 7.º O imposto é pago:
I - no local da situação do bem, em relação a imóveis e a direitos a eles relativos;
II - tratando-se de bens móveis, títulos e créditos:
a) onde se processar o inventário ou arrolamento; ou
b) onde tiver domicílio o doador.
CAPÍTULO VII
DO RECOLHIMENTO E DA ALÍQUOTA
Nova redação dada ao art. 8.º pelo Decreto n.º 1069-R, de 04.09.02, efeitos a partir de 05.09.02:
Art. 8.º O imposto será recolhido através do Documento Único de Arrecadação – DUA –, conforme modelo disponível na internet, no endereço www.sefaz.es.gov.br, em estabelecimento bancário credenciado pela SEFAZ, nos termos do artigo anterior e nos seguintes prazos:
Redação original, efeitos até 04.09.02:
Art. 8.º. O Imposto será recolhido através do Documento de Arrecadação da Rede Própria (DARP) na Agência da Fazenda Estadual nos termos do artigo anterior e nos seguintes prazos:
I - nas transmissões decorrentes de doações por Escritura Pública ou procuração em causa própria, antes de lavrado o respectivo instrumento;
II - nas transmissões decorrentes de doações por instrumentos particular, 30 (trinta) dias após a sua ocorrência sendo indispensável a apresentação do documento à repartição Fiscal da jurisdição do Contribuinte;
Nova redação dada ao inciso III pelo Decreto n.º 3.240-R, de 01.03.13, efeitos a partir de 04.03.13:
III - na substituição fideicomissária, 30 (trinta) dias após a resolução do direito do fiduciário;
Redação anterior dada ao inciso III pelo Decreto n.º 1069-R, de 04.09.02, efeitos de 05.09.02 até 03.03.13:
III - no testamento e no fideicomisso, 30 (trinta) dias após o registro público ou confirmação;
Nova redação dada ao inciso IV pelo Decreto n.º 2.217-R, de 17.02.09, efeitos a partir de 01.03.09:
IV - nas transmissões causa mortis:
Nova redação dada à alínea “a” pelo Decreto n.º 3.240-R, de 01.03.13, efeitos a partir de 04.03.13:
a) trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a decisão homologatória do cálculo do imposto ou a sentença de partilha amigável; ou
Redação anterior dada pelo Decreto n.º 2.217-R, de 17.02.09, efeitos de 01.03.09 até 03.03.13:
a) trinta dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável; ou
b) antes da lavratura da escritura pública, caso o inventário ou a partilha sejam efetuados com a adoção dessa modalidade de procedimento.
Redação original, efeitos até 28.02.09:
IV - nas transmissões “causa – mortis”, 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homogatória do cálculo ou da partilha amigável;
V - nas transmissões por Escritura ou instrumento particular lavrado em outra unidade da Federação ou decorrente de adjudicação ou qualquer outra sentença judicial, 30 (trinta) dias contados da data do ato ou contrato sendo indispensável a apresentação do documento ao setor competente da Secretaria de Estado da Fazenda, para cálculo do imposto.
VI - nas liberações por alvará de bens inventariados ou arrolados antes da lavratura do instrumento próprio;
Parágrafo único. no caso previsto no Inciso VI, se o inventário processar-se em outra Unidade da Federação, a precatória somente será devolvida com a quitação do imposto.
Art. 9.º A alíquota do imposto é 4% (quatro por cento),em qualquer das hipóteses previstas neste regulamento.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Art. 10. São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelo contribuinte:
I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício ou pelas omissões por que forem responsáveis;
II - a empresa, instituição financeira ou bancária a todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel, de títulos e créditos ou imóvel e respectivos direitos e ações;
III - qualquer pessoa física ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido na forma deste Regulamento.
Inciso IV incluído pelo Decreto n.º 1.580-R, de 10.11.05. Efeitos a partir de 11.11.2005:
IV - o inventariante ou doador, conforme o caso, sem benefício de ordem, nas transmissões causa mortis ou por doação que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido.
.
Art. 11. A fiscalização do imposto compete aos membros do Ministério Público, aos servidores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda e aos Servidores da Justiça, que no desempenho de suas atividades e atribuições conhecerem a ocorrência do fato.
Art. 12. Os serventuários da justiça, empresas, instituições financeiras ou bancárias, os responsáveis por registro ou prática de ato que implique na transmissão de bens móveis, imóveis, títulos e créditos, são obrigados a facilitar à Fazenda Pública Estadual o exame de livros, autos, papéis, registros, fichas e outros documentos.
Parágrafo único. Compete, ainda aos indicados no "caput" deste artigo, expedir gratuitamente, quando solicitado, certidões de atos que tenham sido lavrados, averbados, transcritos ou inscritos, relacionados com o imposto de que trata este Regulamento.
CAPÍTULO IX
DA BASE DE CÁLCULO
Nova redação dada ao art. 13 pelo Decreto n.º 1069-R, de 04.09.02, efeitos a partir de 05.09.02:
Art. 13. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título ou crédito, transmitidos ou doados, determinado pela administração tributária, através de apuração feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo contribuinte.
Parágrafo único. A base de cálculo terá o seu valor revisto ou atualizado, sempre que a Secretaria de Estado da Fazenda constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou doados, ou vício na apuração anteriormente realizada.
Redação original, efeitos até 04.09.02:
Art. 13. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do título o crédito, transmitidos ou doados, determinado pela administração tributária, através de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser e ainda nos declarados pelo contribuinte.
Parágrafo único. A base de cálculo terá o seu valor revisto ou atualizado, sempre que a Secretaria de Estado da Fazenda constatar alteração no valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou doados, ou vício na avaliação anteriomente realizada.
Art. 14. Nas doações com reserva de usufruto ou na sua instituição gratuita a favor de terceiros, o valor venal dos direitos reais do usufruto, vitalício ou temporário, será igual à metade do valor do total do bem, correspondendo o valor restante a nua - propriedade separada daqueles direitos.
Parágrafo único. Quando houver pluralidade de usufrutuários e nu - proprietário, o valor imposto será proporcional à parte conferida a cada usufrutuário ou nu - proprietário.
Nova redação dada ao Capítulo X pelo Decreto n.º. 1069-R, de 04.09.02, efeitos a partir de 05.09.02:
CAPÍTULO X
DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
Art. 15. A apuração da base de cálculo será efetuada no prazo de cinco dias úteis, contados da data da apresentação da Guia de Transmissão, conforme modelo constante do Anexo I deste Regulamento, à Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte.
Art. 16. No processo de apuração da base de cálculo do imposto, observar-se-ão os seguintes procedimentos:
I - o transmitente, ou pessoa que o representante legalmente, preencherá a Guia de Transmissão;
II - a autoridade fiscal preencherá o complemento da Guia, procedendo a apuração da base de cálculo para incidência do imposto.
Parágrafo único. O valor estabelecido na Guia de Transmissão prevalecerá pelo prazo máximo de sessenta dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova apuração da base de cálculo.
Art. 17. O contribuinte que não concordar com o valor previamente fixado poderá instaurar processo contraditório, no prazo de quinze dias, observado o disposto nos parágrafos seguintes:
§ 1.º No requerimento deverão constar o valor da base de cálculo feita pela autoridade fiscal e o valor atribuído pelo contribuinte, consubstanciado em laudo expedido por perito habilitado para tal fim e inscrito no respectivo órgão de classe.
§ 2.º Formalizado o processo, os valores serão submetidos à apreciação do setor competente da Secretaria de Estado da Fazenda para que decida, no prazo de cinco dias, optando por um ou outro, ou, ainda, fixar, em caráter definitivo, um terceiro valor.
Art. 18. A Guia de Transmissão será emitida em três vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª via - processo SEFAZ;
II - 2ª via - contribuinte;
III - 3ª via - Relatório Mensal de Atividades.
Redação original, efeitos até 04.09.02:
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO
Art. 15. A avaliação será efetuada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da apresentação da Guia de Transmissão (Anexo I) à Agência da Fazenda Estadual competente.
Parágrafo único. A guia de transmissão referida no "caput" deste artigo será utilizada a partir do sexagésimo primeiro dia após a publicação deste regulamento, permanecendo em uso, até então, a guia prevista no Regulamento do Código Tributário aprovado pelo Decreto 2.425-N, de 09.03.87.
Art. 16. O contribuinte que não concordar com o valor previamente fixado poderá requerer no prazo de 15 (quinze) dias a avaliação contraditória, observado o disposto nos parágrafos seguintes:
§ 1.º No requerimento constará o valor da avaliação feita pela autoridade fiscal e o valor atribuído pelo contribuinte consubstanciado em laudo expedido por perito habilitado para tal fim e inscritos nos respectivos órgãos de classe.
§ 2.º Formalizando o processo, os valores serão submetidos à apreciação do setor competente da Secretaria de Estado da Fazenda para que decida no prazo de cinco dias, que poderá optar por um ou outro, ou ainda fixar, em caráter definitivo, um terceiro valor.
Art. 17. No processo da avaliação, observar-se-á os seguintes procedimentos:
I - o transmitente ou pessoa que o representante legalmente, preencherá o anverso da Guia de Transmissão;
II - a autoridade fiscal preencherá o verso da Guia, procedendo a avaliação do imóvel a ser transmitido.
Parágrafo único. O valor estabelecido na Guia de Transmissão prevalecerá pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
Art. 18. A Guia de Transmissão será preenchida em 5 (cinco) vias, com a seguinte destinação:
1ª via - Contribuinte;
2ª via - Agência da Fazenda Estadual;
3ª via - Serviço de Apuração e Análise da Receita;
4ª via - Serviço de Imposto de Transmissão; e
5ª via - Fiscalização.
CAPÍTULO XI
DAS PENALIDADES
Art. 19. A falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, ou o atraso no seu recolhimento, acarretará:
I - a atualização monetária do valor devido;
II - a exigência de juros moratórios de 1% (um por cento) a.m. até o recolhimento;
III - a aplicação de penalidade pecuniária.
Art. 20. Ficam sujeitos às multas de:
Nova redação dada ao inciso I pelo Decreto n.º 3.240-R, de 01.03.13, efeitos a partir de 04.03.13:
I - trinta e três centésimos por cento do valor do imposto devido, por dia de atraso, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, até trinta dias após o vencimento;
Redação original, efeitos até 03.03.13:
I - dez por cento do valor ocultado à tributação, os que deixarem de mencionar os frutos pendentes e outros bens transmitidos juntamente com a propriedade e os que sonegarem bens em inventários ou arrolamentos, cumulativamente com a multa prevista no Inciso II, deste artigo.
Nova redação dada ao inciso II pelo Decreto n.º 3.240-R, de 01.03.13, efeitos a partir de 04.03.13:
II - dez por cento do valor do imposto devido, se o recolhimento for efetuado espontaneamente, após 30 (trinta) dias do vencimento;
Redação original, efeitos até 03.03.13:
II - vinte por cento do imposto devido, àqueles que não recolherem nos prazos regulamentares.
Inciso III incluído pelo Decreto n.º 3.240-R, de 01.03.13, efeitos a partir de 04.03.13:
III - cinqüenta por cento do valor do imposto devido, se o recolhimento for motivado por ação fiscal.
Nova redação dada ao §1.º pelo Decreto n.º 2.184-R, de 22.12.08, efeitos a partir de 23.12.08:
§ 1.º Quando o inventário for requerido depois de sessenta dias da abertura da sucessão, o imposto será acrescido de multa de dez por cento, mesmo se recolhido no prazo previsto no Regulamento.
Redação original, efeitos até 22.12.08:
§ 1.º Quando o inventário for requerido depois de trinta dias da abertura da sucessão, o imposto será acrescido de multa de vinte por cento, mesmo se recolhido no prazo previsto neste Regulamento.
§ 2.º A sonegação de bens em inventários ou arrolamento só poderá ser argüida depois de encerrada a descrição dos bens com a declaração de não existirem outros a inventariar.
§ 3.º A Fazenda Estadual, por seu representante, como credora da herança pelos tributos não pagos, requererá a ação de sonegação, de acordo com os Arts. 1.782 e 1.784 do Código de Processo Civil, se outros interessados não o fizerem.
Art. 21. A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possuam influir no cálculo do imposto, com evidente intuito de sonegação, sujeitará o contribuinte à multa de três vezes o valor do imposto sonegado.
Art. 22. O serventuário ou funcionário que não observar os dispositivos legais e regulamentares relativos ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu não pagamento, ficará sujeito às mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuniária.
Art. 23. As penalidades constantes neste capítulo serão aplicadas, sem prejuízo do processo criminal ou administrativo cabível.
Art. 24. As multas previstas neste capítulo poderão ser impostas proporcionalmente aos infratores, ou integralmente a qualquer deles.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Os atos que importem em transmissão de bens móveis e imóveis, previstos neste Regulamento, somente poderão ser praticados com prova de quitação do imposto mediante apresentação do original do documento de arrecadação.
Art. 26. O procedimento relativo ao lançamento de ofício observará, no que couber, o rito do processo administrativo fiscal de instrução contraditória prevista nos Arts. 176 a 200 da Lei 2.964 de 31 de Dezembro de 1974.
§ 1.º incluído pelo Decreto n.º. 3.201-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:
§ 1.º O Auditor Fiscal da Receita Estadual poderá emitir auto de infração, modelo 4, conforme modelo constante do Anexo III deste Regulamento, por meio de processamento eletrônico de dados.
§ 2.º incluído pelo Decreto n.º. 3.201-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:
§ 2.º Quando se tratar de autuação relativa a fatos geradores ocorridos em épocas distintas, far-se-á, em demonstrativos apartados, conforme modelo constante do Anexo IV, a indicação dos valores em moeda e em quantidade de VRTEs, transpondo-se para o corpo do auto de infração os respectivos somatórios.
§ 3.º incluído pelo Decreto n.º. 3.201-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:
§ 3.º O demonstrativo referido no § 2.º será parte integrante do auto de infração e deverá conter, em destaque, o mês e o ano da ocorrência dos fatos geradores, os valores originais, em moeda, do imposto e da penalidade pecuniária, bem como a correspondente quantidade de VRTEs.
§ 4.º incluído pelo Decreto n.º. 3.201-R, de 10.01.13, efeitos a partir de 11.01.13:
§ 4.º Serão apreendidos, mediante lavratura de Auto de Apreensão e Depósito – AAD –, conforme modelo constante do Anexo V, produtos, livros, papéis, documentos, objetos, equipamentos, periféricos, componentes, programas e arquivos apresentados em meio físico, magnético, óptico ou outro, e quaisquer outros dispositivos de armazenamento, removíveis ou não, além de documentos e efeitos fiscais que constituam prova material de infração à legislação de regência do imposto.” (NR)
§ 5.º incluído pelo Decreto n.º 3.240-R, de 01.03.13, efeitos a partir de 04.03.13:
§ 5.º A Secretaria de Estado da Fazenda não realizará procedimento fiscal quando o valor estimado do crédito tributário for inferior a quinhentos VRTEs.
Art. 27. A Secretaria de estado da Fazenda compete resolver os casos omissos.
Art. 28 revogado pelo Decreto n.º 3.240-R, de 01.03.13, efeitos a partir de 04.03.13:
Art. 28. Revogado
Redação anterior dada ao caput do art. 28 pelo Decreto n.º. 1069-R, de 04.09.02, efeitos de 05.09.02 até 03.03.13:
Art. 28. À Agência da Receita Estadual da circunscrição do contribuinte compete:
Redação original, efeitos de 04.09.02:
Art. 28. Ao Serviço do Imposto de Transmissão (SIT) da Secretaria de Estado da Fazenda compete:
Redação anterior dada ao inciso I pelo Decreto n.º 1069-R, de 04.09.02, efeitos de 05.09.02 até 03.03.13:
I – resolver os casos contraditórios referentes à apuração da base de cálculo do imposto;
Redação original, efeitos até 04.09.02:
I - orientar, resolver os casos contraditórios referentes à avaliação e responder a consultas sobre o imposto de que trata este Regulamento.
II - estabelecer pauta de valores, sempre que necessário, para efeito de base de cálculo do imposto, referendado pelo Coordenador da Administração Tributária.
Parágrafo único. As respostas às consultas serão como orientação geral aos órgão da Secretaria de Estado da Fazenda, não sendo passível de multa os contribuintes que praticarem atos baseados nas respectivas respostas não ilidindo, todavia, a parcela do crédito tributário relativo ao imposto, constituído e exigível em decorrência das disposições deste Regulamento.
Art. 29 revogado pelo Decreto n.º 3.240-R, de 01.03.13, efeitos a partir de 04.03.13:
Art. 29. Revogado
Redação original, efeitos até 03.03.13:
Art. 29. Quando os imóveis doados com a cláusula de reversão ao doador por morte do donatário forem descritos no inventário deste não poderá o juiz ordenar a baixa da inscrição nem entregar os bens ao doador, sem que este prove haver pago o imposto.
Art. 30. O imposto regularmente pago, só será restituído, quando:
I - não se completar o ato ou contrato sobre o que houver sido pago;
II - for declarada por decisão judicial, passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato;
III - reconhecida, posteriormente, a não incidência ou direito à isenção;
IV - erro de fato, como definido em lei.
Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.696-R, de 03.03.11. Efeitos a partir de 04.03.2011:
Parágrafo único. O requerimento para restituição do imposto, nas hipóteses de que trata este artigo, deverá ser apresentado em qualquer Agência da Receita Estadual ou no Protocolo Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, de acordo com o modelo constante do Anexo II, e será instruído com:
I - comprovante de desfazimento do negócio jurídico – distrato;
II - cópia da decisão judicial, passada em julgado, referente à nulidade do ato ou contrato;
III - cópia da guia de transmissão;
IV - documento comprobatório do reconhecimento da não incidência ou isenção;
V - documento comprobatório da ocorrência de erro de fato, como definido em lei;
VI - o documento comprobatório do pagamento;
VII - no caso de pagamento em duplicidade, cópia do documento de arrecadação referente ao primeiro pagamento e comprovante de quitação do documento de arrecadação referente ao segundo pagamento; e
VIII - informações relativas aos seguintes dados bancários do requerente:
a) número do banco;
b) número da agência;
c) número da conta e, conforme o caso, número de inscrição no CNPJ ou CPF do seu titular; e
d) na hipótese de conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal, a identificação ou código da operação.
Art. 30-A incluído pelo Decreto n.º 1.980-R, de 10.12.07. Efeitos a partir de 11.12.2007:
Art. 30-A. As disposições dos arts. 1.041 a 1.043 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, aplicam-se, extensivamente, aos débitos fiscais relacionados com o ITCD, vencidos até 31 de dezembro de 2006, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, para os fins do parcelamento de que trata a Lei n. º 8.673, de 28 de novembro de 2007.
Art. 31. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Março de 1989, revogando-se as disposições em contrário.
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
ANEXO I
(A que se refere o art. 15 do RITCD/ES, aprovado pelo Dec. n.º 2.803-N, de 21 de abril de 1989)
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Governo do Estado do Espírito Santo Secretaria de Estado da Fazenda Subsecretaria de Estado da Receita |
GUIA DE TRANSMISSÃO N.º
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POSSUI ANEXO ÚNICO
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NÃO |
SIM |
QUANTAS FOLHAS? |
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FATO GERADOR
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CESSÃO NÃO ONEROSA |
HA MEAÇÃO SIM NÃO |
INSTITUIÇÃO/ EXTINÇÃO DE USUFRUTO |
FIDEICOMISSO |
DECLARAÇÃO
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Para efeitos de recolhimento do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a eles relativos - ITCD, o(s) abaixo(s) assinado(s), declarando, sob pena da lei, serem verdadeiras as informações constantes nesta Guia de Transmissão, solicita(m) que seja(m) procedida(s) a(s):
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Apuração(ões) da(s) base(s) de cálculo do ITCD referente ao(s) bem(ns) abaixo descrito(s). |
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Isenção do ITCD conforme |
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Imunidade do ITCD conforme |
(PREENCHER A BASE LEGAL) |
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(PREENCHER A BASE LEGAL)
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ASSINATURA DO ADQUIRENTE |
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ASSINATURA DO TRANSMITENTE |
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ASSINATURA DO TITULAR DO CARTÓRIO |
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LOCAL |
DATA |
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IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
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NOME DO ADQUIRENTE / INVENTARIANTE |
CPF / CNPJ |
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NOME DO TRANSMITENTE |
CPF / CNPJ |
ENDEREÇO DO ADQUIRENTE
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LOGRADOURO(Avenida, Rua, etc.) |
N.º
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COMPLEMENTO |
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BAIRRO
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MUNICÍPIO |
TELEFONE DE CONTATO |
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IDENTIFICAÇÃO DO BEM MÓVEL OU IMÓVEL (PODE SER UTILIZADA MAIS DE UMA LINHA PARA CADA ITEM)
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ITEM (N.º) |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM / LOCALIZAÇÃO |
TIPO DO BEM |
PERCENTUAL DO BEM OU DIREITO A SER TRANSMITIDO |
VALOR ATUAL DO BEM OU DIREITO A SER TRANSMITIDO - ESTIMADO- (R$) |
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Características físicas: Estado de conservação Idade aproximada do imóvel Tipo de cobertura do imóvel Tipo de imóvel (casa, apartamento...) |
Benfeitorias Área total do imóvel Área construída Localização quando o bem for imóvel |
RURAL |
URBANO |
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1ª Via – Processo SEFAZ 2ª Via – Contribuinte 3ª Via - Relatório do ATE
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Governo do Estado do Espírito Santo Secretaria de Estado da Fazenda Subsecretaria de Estado da Receita |
ANEXO ÚNICO DA GUIA DE TRANSMISSÃO N.º
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IDENTIFICAÇÃO DO BEM MÓVEL OU IMÓVEL (PODE SER UTILIZADA MAIS DE UMA LINHA PARA CADA ITEM)
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ITEM (N.º) |
DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM / LOCALIZAÇÃO |
TIPO DO BEM |
PERCENTUAL DO BEM OU DIREITO A SER TRANSMITIDO |
VALOR ATUAL DO BEM OU DIREITO A SER TRANSMITIDO - ESTIMADO- (R$) |
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Características físicas: Estado de conservação Idade aproximada do imóvel Tipo de cobertura do imóvel Tipo de imóvel (casa, apartamento...) |
Benfeitorias Área total do imóvel Área construída Localização quando o bem for imóvel |
RURAL |
URBANO |
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1ª Via – Processo SEFAZ 2ª Via – Contribuinte 3ª Via - Relatório do ATE
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
OBSERVAÇÃO: - O preenchimento poderá ser à máquina, no computador ou em letra de forma legível e sem rasuras em três vias.
Apor um travessão nos campos que não forem preenchidos
Anular com um traço o restante das linhas não preenchidas do campo “IDENTIFICAÇÃO DO BEM MÓVEL OU IMÓVEL” .
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GUIA DE TRANSMISSÃO N.º |
Numero a ser dado pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
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POSSUI ANEXO ÚNICO |
Marcar “X” no boxe desejado. Se a resposta for positiva, deve informar a quantidade de folhas anexas.
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FATO GERADOR |
Marcar “X” no boxe a que se refere a solicitação. Poderá ser marcada mais de uma opção.
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DECLARAÇÃO |
Neste campo o requerente poderá marcar mais de uma opção, quando o mesmo estiver solicitando a apuração da base de cálculo e ao mesmo tempo desejar a isenção ou imunidade do ITCD. No caso de Imunidade ou Isenção deverá preencher a base legal a que se refere o pedido observando o Decreto abaixo:
Decreto 2.803 – N, de 21 de abril de 1989.
DA ISENÇÃO:
Art. 3º São isentos do imposto: I – o herdeiro ou legatário nas transmissões “Causa Mortis” do imóvel destinado exclusivamente a moradia do cônjuge supérstite ou herdeiro desde que outro não possua; II – na transmissão por doação de móvel rural com área não superior a vinte e cinco hectares de cuja exploração do solo dependa o sustento da família do herdeiro ou do cônjuge supérstite a que tenha cabido por partilha desde que outro não possua; III – a doação de imóvel rural com o objetivo de implantar o programa da reforma agrária instituído pelo governo; IV – a doação de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário e sua transmissão “Causa Mortis”; V – as doações à entidades beneficentes.
DA IMUNIDADE:
Art. 6º São imunes ao imposto: I – a União, os Estados e os Municípios; II – os templos de qualquer culto; III – os partidos políticos, inclusive suas fundações; IV – os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.
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IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES |
Preencher com o nome completo e o número do CPF ou CNPJ.
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ENDEREÇO DO ADQUIRENTE |
Colocar o endereço completo e o número do telefone caso a SEFAZ queira entrar em contato com o requerente.
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IDENTIFICAÇÃO DO BEM MÓVEL OU IMÓVEL |
ITEM Numerar a partir do numeral 01 para cada bem descrito, podendo ser utilizada mais de uma linha.
DESCRIÇÃO DETALHADA DO BEM / LOCALIZAÇÃO Descrever o bem de maneira detalhada
TIPO DO BEM Marcar “X” na coluna que condiz com o Tipo do Imóvel, e se o bem for móvel colocar um travessão nas duas colunas.
PERCENTUAL DO BEM OU DIREITO A SER TRANSMITIDO Informar qual o percentual de participação no Bem/Direito que está sendo transmitido
VALOR ATUAL DO BEM OU DIREITO A SER TRANSMITIDO Informar o valor estimado do bem/direito em moeda corrente (R$). |
USO EXCLUSIVO DA SEFAZ
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PROCESSO N.º |
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Governo do Estado do Espírito Santo Secretaria de Estado da Fazenda Subsecretaria de Estado da Receita |
APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCD |
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GUIA DE TRANSMISSÃO N.º__________ |
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ITEM DO BEM DECLARADO NA GUIA DE TRANSMISSÃO |
PERCENTUAL DO BEM OU DIREITO A SER TRANSMITIDO |
VALOR DECLARADO PELO ADQUIRENTE / TRANSMITENTE NA GUIA DE TRANSMISSÃO (R$) |
VALOR ATRIBUÍDO PELA SEFAZ PARA BASE DE CÁLCULO DO ITCD (R$) |
PRIVATIVO DO CHEFE DA ARE |
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VALOR DO ITCD (R$) |
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TOTAL |
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OBSERVAÇÕES:
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Procedi a apuração da base de calculo do(s) bem(ns) relacionado(s) na Guia de Transmissão e baseado nas anotações acima descritas.
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NOME DO ATE: |
MATRÍCULA / N.º FUNCIONAL |
DATA E ASSINATURA
EM / / |
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HOMOLOGAÇÃO PELO CHEFE DA ARE |
SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA
ISENTO IMUNE
TRIBUTADO TRIBUTADO COM REDUÇÃO
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BASE LEGAL
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VALOR DO ITCD RECOLHIDO
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NÚMERO DA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA: |
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Em / / |
CARIMBO E ASSINATURA DO CHEFE DA ARE |
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1ª Via – Processo SEFAZ 2ª Via – Contribuinte 3ª Via - Relatório do ATE
(anexo a que se refere o art. 15 alterado pelo dec. 1069-R, de 04.09.02)
anexo original:
ANEXO I
Modelo da Guia de Transmissão
COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
GUIA DE TRANSMISSÃO - PROTOCOLO Nº .................................../.......................
1 - Para efeito de recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, o (s) abaixo assinados (s) solicita (m) que seja procedida a avaliação do (s) bem (ns) seguinte (s):
Em que _________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________
adquire de________________________________________________________________________________________
por escritura de ___________________________________________________________________________________
(natureza da operação)
pela importância de NCz$__________________________________________________(________________________
________________), valor real da operação
Declaramos, sob as penas da lei, serem verdadeiras as declarações inseridas na presente Guia de Transmissão.
CARIMBO
DO
CARTÓRIO
____________,_____de______________de_______________
___________________________________________________
(Adquirente)
___________________________________________________
(Transmitente)
___________________________________________________
(Cartório Responsável)
Sr.___________________________________________________________________________________para apurar a veracidade das declarações retro e proceder a avaliação do (s) bem (ns).
________________________________________________________________________________________________
Localidade e data Chefe da Escrivania
3 - Atendendo a solicitação do Sr. Chefe da Escrivania, procedi a avaliação do (s) bem (ns) descrito (s) na guia da forma seguinte:
_______________________________________________________________________________________________
Descrição NCz$
_______________________________________________________________________________________________
Total
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Localidade e data Funcionário - nome e cargo - matrícula
4 - Recolhidos impostos e taxas, pelo DARP nº______________________________________________________
em, ____/____/____.
Imposto de Transmissão NCz$________________
Taxa de Avaliação NCz$_________________
Multa NCz$_________________
Correção Monetária NCZ$_________________
TOTAL NCz$_________________
ANEXO II incluído pelo Decreto n.º 2.696-R, de 03.03.11. Efeitos a partir de 04.03.2011:
ANEXO II
(a que se refere o art. 30, parágrafo único do RITCD/ES)
MODELO DE REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE ITCD
EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
____________________________________Endereço ________________________________________________________
(Nome ou Razão Social)
Tel__________ E-mail __________________ CNPJ(MF) / CPF__________________ Inscrição Estadual _______________,
vem requerer a V. Exa., a restituição da importância de R$ __________ (______________________________________),
em decorrência de:(Marcar com um “x” o fato motivador do pedido)
|
não haver completado o ato (ou contrato) sobre o valor que foi pago; ter sido declarada por decisão judicial, passada em julgado, a nulidade do ato (ou contrato); reconhecimento posterior da não incidência (ou direito à isenção); erro de fato, como definido em lei; Recolhimento a maior; ou Recolhimento em duplicidade. |
Fundamentação do pedido / informações complementares (para uso do requerente):
|
___________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________
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Dados bancários do requerente:
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1. Banco:_____________________/ Código: ____________ 2. Agência:_____________________/ Código: __________
3. Nome do titular da conta: _________________________________________ 4. Número da conta: ________________
5. CPF ou CNPJ do titular: ___________________ 5. Conta da Cx. Econ. Federal: indicar o código da operação: ________
|
Documentos a serem anexados, conforme o caso:
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1. Comprovante de desfazimento do negócio jurídico – distrato. 2. Cópia da decisão judicial, passada em julgado, referente à nulidade do ato ou contrato. 3. Cópia da guia de transmissão. 4. Documento comprobatório do reconhecimento da não incidência ou isenção. 5. Documento comprobatório da ocorrência de erro de fato, como definido em lei. 6. o documento comprobatório do pagamento. 7. No caso de pagamento em duplicidade, cópia do documento de arrecadação referente ao primeiro pagamento e a via original do documento de arrecadação referente ao segundo pagamento. |
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
____________________/ES , em ____ de _____________ de 201_
(Local) (Data)
_________________________________________
(Assinatura do signatário)
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OBSERVAÇÃO: Caso o signatário do pedido seja procurador, deverá ser anexado instrumento procuratório com poderes de representação específicos para o requerimento de restituição de indébito perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo. |
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Espaço destinado a uso exclusivo da Repartição Fazendária
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ANEXO III incluído pelo Decreto n.º 3.201-R, de 10.01.13. Efeitos a partir de 11.01.13:
“ANEXO III
(a que se refere o art. 26, § 1.º, do RITCD/ES)
ANEXO IV incluído pelo Decreto n.º 3.201-R, de 10.01.13. Efeitos a partir de
11.01.13:
“ANEXO IV
(a que se refere o art. 26, § 2.º, do RITCD/ES)
ANEXO V incluído pelo Decreto n.º 3.201-R, de 10.01.13. Efeitos a partir de
11.01.13:
“ANEXO V
(a que se refere o art. 26, § 4.º, do RITCD/ES)
