DOE: 14/02/17

PORTARIA N.º 07-S, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.

Designa Auditores Fiscais da Receita Estadual para integrar Turma de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, nos termos da Lei n.º 10.370, de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3.º da Lei n.º 10.370, de 22 de maio de 2015;

RESOLVE:

 Art. 1.º Ficam designados para integrar Turma de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária, nos termos do art. 3.º da Lei n.º 10.370, de 2015, na qualidade de membro Julgador de Primeira Instância, os Auditores Fiscais da Receita Estadual: Allan Dias Lacerda; Antônio Carlos de Oliveira Júnior; Elaine de Araújo; Eliezer Antônio Libardi; Erika Jamile Demoner; Fernanda Bortolini; Flavio Saiter Ferreira; Francisco Tadeu dos Reis Alves; Getúlio Ramos Pimentel; Gustavo Juliano Leitão da Cruz; Hamilton Martinelli; Henrique Barros Duarte; Herval José Borini Cezarino; João Antônio Nunes da Silva; Jonathas de Oliveira Cerqueira; José Luiz Borges de Menezes Filho; Katia Maria Caetano Valotto; Leonor Rodrigues da Silva; Lívia Delboni Lemos; Luciano José da Silva; Luís Roberto Silva Cunha; Marcelo da Silva Ramos; Marcelo Silva Mekdec; Marcos Freitas Gueiros, Milton Cypriano da Costa Filho; Nahim Alcure Júnior; Nelson Afonso Duarte; Paulo Renato Guimaraes Muniz; Pedro Gomes de Sá Junior e Rogério Zanon da Silveira.

Art. 2.º Delego ao Subsecretário de Estado da Receita, dentro do limite e na forma legal prevista, competência para doravante designar Auditores Fiscais da Receita para exercer o mandato de Julgador de Primeira Instância.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos até 31 de dezembro de 2018.

Vitória, 13 de fevereiro de 2017.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da Fazenda

*Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.