O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, do inciso III da Constituição Estadual

Art. 1º - Fica substituído o anexo III a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 3.927-N, de 28 de dezembro de 1995, pelo que se publica em anexo.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

ANEXO III

TABELA DE PRAZOS PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS

E PAGAMENTO DE IPVA - EXERCÍCIO DE 1996.

DIA			MÊS	DO	VENCI	MENTO
DO	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT
VENC.		DEZEN	A FINA	L DO N	ÚMERO	DA PLA	CA
11	- - -	02 e 03	- - -	06	- - -	- - -	- - -	- - -
12	- - -	12 e13	- - -	16	- - -	08	- - -	- - -
13	- - -	- - -	04 e 05	26	- - -	18	- - -	- - -
14	- - -	- - -	14 e 15	36	- - -	28	- - -	10
15	- - -	- - -	24 e 25	- - -	07	38	- - -	20
16	- - -	22 e 23	34 e 35	- - -	17	48	09	30
17	- - -	32 e 33	44 e 45	46	27	- - -	19	40
18	01	42 e 43	- - -	56	37	- - -	29	50
19	11	52 e 53	- - -	66	47	58	39	- - -
20	21	- - -	54 e 55	76	- - -	68	49	- - -
21	31	- - -	64 e 65	86	- - -	78	- - -	60
22	41	62 e 63	74 e 75	- - -	57	88	- - -	70
23	- - -	72 e 73	84 e 85	- - -	67	98	59	80
24	- - -	82 e 83	94 e 95	96	77	- - -	69	90
25	51	92 e 93	- - -	- - -	87	- - -	79	00
26	61	- - -	- - -	- - -	97	- - -	89	- - -
27	71	- - -	- - -	- - -	- - -	- - -	99	- - -
28	81	- - -	- - -	- - -	- - -	- - -	- - -	- - -
29	91	- - -	- - -	- - -	- - -	- - -	- - -	- - -