O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,

- Considerando a situação de emergência decretada nos municípios de Pinheiro, Nova Venécia, Pedro Canário, Pancas, Mucurici, Alto Rio Novo, Ecoporanga e Boa Esperança, em decorrência das prolongadas estiagens que vêm assolando os referidos municípios;

- Considerando que a matéria foi objeto de discussão na Câmara Setorial de Política Fiscal, cujo pleito há isonomia com as diretrizes do Decreto nº 4.015-N, de 08 de agosto de 1996, publicado no Diário Oficial de 09 de agosto de 1996;

- Considerando o que consta do processo nº10819045, de 23 de agosto de 1996;

Art. 1º - Fica reduzida, até 31 de dezembro de 1996, a base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com gado bovino e bufalino em pé, oriundos dos municípios de Pinheiro, Nova Venécia, Pedro Canário, Pancas, Mucurici, Alto Rio Novo, Ecoporanga e Boa Esperança, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Parágrafo único - Na hipótese de aquisição da mercadoria de que trata o "caput", o crédito somente será admitido até o limite de 7% (sete por cento).

Art. 2º - O benefício de que trata o artigo anterior, fica condicionado a que o imposto seja recolhido antes de iniciada a remessa da mercadoria, através da Agência da Receita ou repartição fiscal do município do estabelecimento produtor rural vendedor.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, aos 05 dias de setembro de 1996; 174º da Independência; 107º da República e 461º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

VITOR BUAIZ
Governador do Estado

ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda