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Governo do Estado do Espírito Santo |
D.O.: 11/09/96
DECRETO Nº 4.023-N, de 10 de setembro de 1996.
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 3.704-N, de 07 de junho de 1994, que dispõe sobre a concessão de benefício de dilatação de prazo para recolhimento do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 1º,do Decreto nº 3.704-N, de 07 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 1º - Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, autorizada a conceder prazo especial para recolhimento do ICMS e a reduzir a base de cálculo de modo que a carga tributária corresponda a 12% (doze por cento) à empresa sediada ou que venha se instalar no Estado do Espírito Santo que realize investimentos em ativo fixo."
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 de setembro de 1996; 175º da Independência, 108º da República e 462º do inicio da Colonização do Solo Espírito-Santense
VITOR BUAIZ
Governador do Estado
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda
* Reproduzido por ter sido publicado com incorreção.