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Governo do Estado do Espírito Santo |
D.O.E.: 15/08/97
DECRETO Nº 4.154-N, DE 14 DE AGOSTO DE 1997.
Revoga o Decreto Nº 4.138-N, de 11 de julho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e conforme autorização da Lei nº 5.406, de 01 de julho de 1997;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogado o Decreto Nº 4.138-N, de 11 de julho de 1997.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 14 dias de agosto de 1997; 176º da Independência; 109º da República e 463º da Colonização do Solo Espírito-santense.
VÍTOR BUAIZ
Governador do Estado
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda