O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 05/95, de 04 de abril de 1995,

Art. 1°. As empresas prestadoras de serviço de televisão por assinatura, incluído o serviço de televisão a cabo, poderão se debitar do ICMS pela aplicação direta do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da prestação.

Parágrafo único . Considera-se valor da prestação, o valor de assinatura que for cobrado do assinante pelo fornecimento da programação, não incluindo valores referentes à taxa de adesão, bem como à prestação de serviço diverso, cobrados em separado.

Art. 2º. O contribuinte que optar pelo procedimento previsto no art. 1º emitirá nota fiscal de serviço de comunicação - modelo 21 - instituída pelo Convênio SINIEF nº 06/89, fazendo referência ao número deste decreto, e indicando nos campos:

I - base de cálculo do ICMS: o valor da assinatura;

II - alíquota: o percentual de 5% (cinco por cento);

III - valor do ICMS: o resultado da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da assinatura; e

IV - data ou período da prestação a que se refere a cobrança.

Parágrafo único. O contribuinte que não optar pelo procedimento acima indicado preencherá a nota fiscal mencionando, no campo reservado à base de cálculo, o valor da assinatura reduzido de 80% (oitenta por cento), e no campo reservado à alíquota, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 3º. O imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia subsequente ao do mês a que se referir a cobrança.

Parágrafo único. Na hipótese do valor cobrado se referir a mais de um mês de assinatura, o imposto será recolhido até o 10º (décimo) dia subsequente ao primeiro mês que estiver sendo cobrado.

Art. 4°. A utilização do benefício de que trata este decreto é opcional e sua adoção implicará vedação ao aproveitamento de quaisquer créditos.

Parágrafo único. O contribuinte declarará a opção em termo lavrado no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", devendo a renúncia a esta ser objeto de novo termo.

Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de setembro de 1997, 176° da Independência, 109° da República e 463° da Colonização do Solo Espírito-santense.