O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, e conforme autorização contida na Lei nº 3.829, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei nº 4.194, de 13 de dezembro de 1988,

Art. 1º. Fica concedida redução de 15% (quinze por cento), da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, dos carros de passeio, de esporte e de corrida, bem como camionetas de uso misto e utilitários, aeronaves e embarcações, motocicletas e ciclomotores.

§ 1º. O benefício previsto no "caput" somente será concedido se o recolhimento do imposto for efetuado com 30 (trinta) dias antecedentes à data do seu vencimento.

§ 2º. O benefício de que trata o "caput" não se aplica a veículos novos.

Art. 2º. Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a baixar normas complementares para cumprimento do disposto neste decreto.

Art. 3º. Este decreto entra vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias de janeiro de 1998; 177º da Independência, 110º da República e 464º da Colonização do Solo Espírito-santense.