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Governo do Estado do Espírito Santo |
D. O . E 07/0798
DECRETO N° 4.429-N, DE 06 DE Junho DE 1998.
Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI ao art. 27 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987:
"Art. 27. ...........................................................................................................
VI - certificado de regularidade profissional do contabilista, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo."
Art. 2º O número "3", do § 3º, do art. 149, do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 149. .........................................................................................................
3 - o contabilista comprove o registro e o pleno direito ao exercício da profissão, mediante a apresentação do certificado de regularidade profissional, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade."
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 dias de JUNHO de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito -santense.
VITOR BUAIZ
Governador do Estado
ROGÉRIO SARLO DE MEDEIROS
Secretário de Estado da Fazenda