O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e, conforme autorização contida no art. 2º da Lei nº. 5.585, de 19 de janeiro de 1998,

Considerando o disposto no processo nº 13441728, de 17 de abril de 1998,

DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida redução de base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, de modo que a carga tributária efetiva resulte nos seguintes percentuais:

I - 4% (quatro por cento), no fornecimento de energia elétrica consumida exclusivamente na produção agrícola, inclusive de irrigação;

II - 7% (sete por cento), no fornecimento de energia elétrica para o consumo mensal de até 50 KW.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos ......... dias de ................ de 1998; 177º da Independência; 110º da República e 464º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.