DOE: 11.11.1998

DECRETO N.° 4.357-N,  DE 10 DE NOVRMBRO DE1998

* Alterado pelo Decreto nº 4515-N, de 06 de outubro de 1999, DOE 07/10/99;

* Alterado pelo Decreto nº 1295-R, de 11 de março de 2004, DOE 12/03/04;

* Alterado pelo Decreto nº 1308-R, de 14 de abril de 2004, DOE 15/04/04;

* Alterado pelo Decreto nº 2445-R, de 19 de janeiro de 2010, DOE 20/01/10;

* Alterado pelo Decreto nº 2505-R, de 20 de abril de 2010, DOE 22/04/10;

* Alterado pelo Decreto nº 2565-R, de 11 de agosto de 2010, DOE 12/08/10;

* Alterado pelo Decreto nº 2571-R, de 26 de agosto de 2010, DOE 27/08/10;

* Alterado pelo Decreto nº 2642-R, de 27 de dezembro de 2010, DOE 28/12/10;

* Alterado pelo Decreto nº 2825-R, de 11 de agosto de 2011, DOE 12/08/11;

* Alterado pelo Decreto nº 3050-R, de 12 de julho de 2012, DOE 13/07/12;

* Alterado pelo Decreto nº 3087-R, de 24 de agosto de 2012, DOE 27/08/12;

* Alterado pelo Decreto nº 3144-R, de 14 de novembro de 2012, DOE 19/11/12;

Regulamenta o art. 3.º da Lei n.º 4.761, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias – FUNDAP .

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Art. 1.º  Os produtos a que se refere o art. 3.º da Lei n.º 4.761, de 18 de janeiro de 1993, são os constantes das posições e subposições da Nomenclatura Comum do Mercosul, discriminadas no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único incluído pelo Decreto n.º 2.825-R, de 11.08.11, efeitos a partir de 01.08.11: Ret.: 18.08.11

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos produtos constantes das posições 7203 e 7205, da Nomenclatura Comum do Mercosul, na hipótese de inexistência de produto similar produzido no país, atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do respectivo setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional.

Art. 2.º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Anchieta,, em Vitória, aos 10 dias de novembro de 1998, 177.° da Independência, 110.° da República e 464.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

VITOR BUAIZ

Governador do Estado

ROGERIO SARLO DE MEDEIROS

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 4.357-N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998

LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI N.º 4.761, DE 1993 E ART. 1º DO DEC. N.º 3.708-N, DE 14 DE MAIO DE 1994, BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM

POSIÇÃO – SUBPOSIÇÃO CÓDIGO NCM	MERCADORIAS
0901	Café, mesmo torrado ou descafeinado; cascas e películas de café; sucedâneos do café contendo café em qualquer proporção.
1101.00	Farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio.
1801 a 1806	Cacau e suas preparações.
2101.1	Extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café.
2515	Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.
2516.1	Granito.
2519.90.90	Olivina (Redação dada pelo Dec. 2.642-R, de 27.12.10, efeitos a partir de 28.12.10)
2523	Cimentos hidráulicos (incluídos os cimentos não pulverizados, denominados "clinkers" mesmo corados).
2601.1	Minérios de ferro e seus concentrados, exceto as piritas de ferro ustuladas (cinzas de piritas).
2617.90.00	Revogado pelo Dec. 2571-R, de 26.08.10, efeitos a partir de 27.08.10 Olivina (Redação  dada pelo Dec. n.º 2.565-R , de 11/08/2010, efeitos de 01.09.2010 até 26.08.10)
2701.1	Hulhas, mesmo em pó, mas não aglomeradas (Redação dada pelo Dec. n.º 2.505-R , de 20/04/2010, efeitos a partir de 22.04.2010)
2701.11.00	Antracita (Redação dada pelo Dec. n.º 2.505-R , de 20/04/2010, efeitos a partir de 22.04.2010)
2701.12.00	Hulha betuminosa    (Redação dada pelo Dec. n.º 2.445-R , de 19/01/2010, efeitos a partir de 20.01.2010)
2701.19.00	Outras Hulhas          (Redação dada pelo Dec. n.º 2.445-R , de 19/01/2010, efeitos a partir de 20.01.2010)
2702.10.00	Linhitas, mesmo em pó, mas não aglomeradas (Redação dada pelo Dec. n.º 2.505-R , de 20/04/2010, efeitos a partir de 22.04.2010)
2702.20.00	Linhitas aglomeradas (Redação dada pelo Dec. n.º 2.505-R , de 20/04/2010, efeitos a partir de 22.04.2010)
2710.00.2 a 2710.00.4	Gasolinas, querosenes e outros óleos combustíveis.
2710.19.3	Óleos lubrificantes(Redação dada pelo Dec. n.º 3.050-R,  de 12/07/2012, efeitos a partir de 13.07.2012)
2710.11.49	Nafta		(Redação dada pelo Dec. n.º  1.308-R , de 14/04/2004, efeitos a partir de 15.04.2004)
2709.00.10	Óleo bruto de petróleo ou minerais betuminosos
2902.30.00	Tolueno
2707.20.00	Tolueno
4402	Carvão vegetal (incluído o carvão de cascas ou caroços), mesmo aglomerado.
4403	Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.
4701 a 4705	Pastas de madeiras	Ficam excluídas deste item: (Redação dada pelo Dec. n.º 4.515-N,  de 06/10/1999, efeitos a partir de 07.10.1999)
		I - pasta química de madeira à soda ou ao sulfato, branqueada, de conífera (celulokraft  branqueada fibra longa) em bobinas sendo de 50 cm de largura, diâmetro entre 100/120 cm, core 7,6 cm. - Código NCM -  4703.21.00 ;
		II - pasta química de madeira ao bissulfito, branqueada, de conífera em bobinas sendo de 50,8 cm, diâmetro 120 cm, tubete 7,6 cm - Código NCM  - 4704.11.00; e
		III - pasta química de madeira ao bissulfito, branqueada, de conífera em largura de 50,8 cm e diâmetro de 140 cm - Código NCM  - 4704.21.00
7201	Ferro fundido bruto e ferro "spielgel" (especular), em lingotes, linguados ou outras formas primárias.
7203	Produtos ferrosos obtidos por redução direta dos minérios de ferro e outros produtos ferrosos esponjosos, em pedaços, esferas ou formas semelhantes; ferro de pureza mínima, em peso, de 99,94%, em pedaços, esferas ou formas semelhantes.
7204	Desperdícios e resíduos de ferro fundido, ferro ou aço; desperdícios de ferro ou aço, em lingotes.
7205	Granalhas e pós, de ferro fundido bruto, de ferro "spielgel" (especular), de ferro ou aço.
7206	Ferro e aços não ligados, em lingotes ou outras formas primárias, exceto o ferro da posição 7203.
7207	Produtos semimanufaturados, de ferro ou aços não ligados.
	Item  7208  incluído pelo Dec. n.º 3.144-R,  de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.12
7208	PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE FERRO OU AÇO NÃO LIGADO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM, LAMINADOS A QUENTE, NÃO FOLHEADOS OU CHAPEADOS, NEM REVESTIDOS
7208.10.00	Em rolos, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo
7208.36.10	Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm, com um limite mínimo de elasticidade de 355MPa
7208.36.90	Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm
7208.37.00	Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm
7208.38.10	Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm, com um limite mínimo de elasticidade de 355MPa
7208.38.90	Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm.
7208.39.10	Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm, com um limite mínimo de elasticidade de 275MPa
7208.39.90	Outros, em rolos, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm.
7208.40.00	Não enrolados, simplesmente laminados a quente, apresentando motivos em relevo.
7208.51.00	Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura superior a 10mm.
7208.52.00	Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 4,75mm mas não superior a 10mm.
7208.53.00	Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura igual ou superior a 3mm mas inferior a 4,75mm.
7208.54.00	Outros, não enrolados, simplesmente laminados a quente: De espessura inferior a 3mm.
7209.16.00	Revogado pelo Dec. 3.144-R, de 14.11.12, efeitos a partir de 01.12.12 Redação anterior dada  pelo Dec. n.º 3.087-R,  de 24/08/2012, efeitos a partir de 01.09.2012 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1mm mas inferior a 3mm
7209.16.00	Revogado pelo Dec. 2571-R, de 26.08.10, efeitos a partir de 27.08.10 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1mm mas inferior a 3mm (Redação dada pelo Dec. n.º 2.565-R , de 11/08/2010, efeitos de 01.09.2010 até 26.08.10)
7209.17.00	Revogado pelo Dec. 3.144-R, de 14.11.12, efeitos a partir de 01.12.12 Redação anterior dada  pelo Dec. n.º 3.087-R,  de 24/08/2012, efeitos a partir de 01.09.2012 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5mm mas não superior a 1mm
7209.17.00	Revogado pelo Dec. 2571-R, de 26.08.10, efeitos a partir de 27.08.10 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5mm mas não superior a 1mm (Redação dada pelo Dec. n.º 2.565-R , de 11/08/2010, efeitos de 01.09.2010 até 26.08.10)
7209.18.00	Revogado pelo Dec. 3.144-R, de 14.11.12, efeitos a partir de 01.12.12 Redação anterior dada  pelo Dec. n.º 3.087-R,  de 24/08/2012, efeitos a partir de 01.09.2012 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 0,5mm
7209.18.00	Revogado pelo Dec. 2571-R, de 26.08.10, efeitos a partir de 27.08.10 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 0,5mm (Redação dada pelo Dec. n.º 2.565-R , de 11/08/2010, efeitos de 01.09.2010 até 26.08.10)
	Item  7214  incluído pelo Dec. n.º 3.144-R,  de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012
7214	BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS, SIMPLESMENTE FORJADAS, LAMINADAS, ESTIRADAS OU EXTRUDADAS, A QUENTE, INCLUÍDAS AS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDAS A TORÇÃO APÓS LAMINAGEM.
7214.20.00	Dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após a laminagem
7214.91.00	De seção transversal retangular (outras).
7214.99.10	De seção circular (outras)
7214.99.90	Outras
	Item  7215  incluído pelo Dec. n.º 3.144-R,  de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012
7215	OUTRAS BARRAS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS
7215.50.00	Outras, simplesmente obtidas ou acabadas a frio
	Item  7216  incluído pelo Dec. n.º 3.144-R,  de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012
7216	PERFIS DE FERRO OU AÇOS NÃO LIGADOS.
7216.10.00	Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm
7216.21.00	Perfis em L (B30Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura inferior a 80mm).
7216.31.00	Perfis em U (Perfis em U, I ou H, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm).
7216.32.00	Perfis em I
7216.40.10	Perfis em L ou T, simplesmente laminados, estirados ou extrudados, a quente, de altura igual ou superior a 80mm - De altura inferior ou igual a 200mm
	Item  7224  incluído pelo Dec. n.º 3.144-R,  de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012
7224	OUTRAS LIGAS DE AÇO, EM LINGOTES OU OUTRAS FORMAS PRIMÁRIAS; PRODUTOS SEMIMANUFATURADOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO
7224.90.00	Outros
	Item  7225  incluído pelo Dec. n.º 3.144-R,  de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012
7225	PRODUTOS LAMINADOS PLANOS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇO, DE LARGURA IGUAL OU SUPERIOR A 600MM
7225.30.00	Outros, simplesmente laminados a quente, em rolos
7225.40.10	Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados, De aço segundo normas AISI D2, D3 ou D6, de espessura inferior ou igual a 7mm
7225.40.90	Outros, simplesmente laminados a quente, não enrolados
	Item  7228  incluído pelo Dec. n.º 3.144-R,  de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012
7228	BARRAS E PERFIS, DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS; BARRAS OCAS PARA PERFURAÇÃO, DE LIGAS DE AÇOS OU DE AÇOS NÃO LIGADOS
7228.30.00	Outras barras, simplesmente laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente
7228.70.00	Perfis
	Item  7308  incluído pelo Dec. n.º 3.144-R,  de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012
7308	CONSTRUÇÕES E SUAS PARTES (POR EXEMPLO, PONTES E ELEMENTOS DE PONTES, COMPORTAS, TORRES, PÓRTICOS, PILARES, COLUNAS, ARMAÇÕES, ESTRUTURAS PARA TELHADOS, PORTAS E JANELAS E SEUS CAIXILHOS, ALIZARES E SOLEIRAS, PORTAS DE CORRER, BALAUSTRADAS), DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, EXCETO AS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DA POSIÇÃO 94.06; CHAPAS, BARRAS, PERFIS, TUBOS E SEMELHANTES, DE FERRO FUNDIDO, FERRO OU AÇO, PRÓPRIOS PARA CONSTRUÇÕES.
7308.90.10	Chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, próprios para construções
	Item  8202  incluído pelo Dec. n.º 3.144-R,  de 14/11/2012, efeitos a partir de 01.12.2012
8202	SERRAS MANUAIS; FOLHAS DE SERRAS DE TODOS OS TIPOS (INCLUÍDAS AS FRESAS-SERRAS E AS FOLHAS NÃO DENTADAS PARA SERRAR).
8202.99.10	Retas, não denteadas, para serrar pedras
9504.30.00	Outros jogos funcionando por introdução de uma moeda, de papel-moeda, de uma ficha ou de outros artigos similares, exceto os jogos de balizas (paulitos) automáticas (boliche, por exemplo) (Redação dada pelo Dec. n.º 1.295-R , de  11/03/2004, efeitos a partir de 12.03.2004)