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Governo do Estado do Espírito Santo |
D.O. E 18/03/99
DECRETO Nº 4.424 -N, de 17 de MARÇO de 1999
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373 – N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, inciso III, da Constituição Estadual,
Considerando a denúncia do Protocolo ANP nº 09/98, de 31 de agosto de 1998;
Considerando o disposto no Protocolo nº 19/85, de 25 de julho de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o artigo 242 fica acrescido do § 10:
" Art. 242. ...................................................................................................
§ 10. Fica diferido o pagamento do imposto devido nas saídas de álcool-etílico-hidratado-combustível, promovidas pela usina, destilaria ou importador, para o momento da saída da companhia distribuidora de combustível, observando-se o seguinte:
a) para fins de apuração da base de cálculo aplicar-se-á o disposto no § 6º do art. 243, deste Regulamento;
b) o diferimento de que trata este parágrafo, aplica-se às saídas de álcool-etílico-hidratado-combustível, realizadas pelas usinas a partir de 1º de fevereiro de 1999, devendo os lançamentos efetuados até data de vigência deste decreto serem submetidos à homologação do fisco." (NR)
II - o inciso XXI do anexo V, a que se refere o artigo 203, § 2º :
"Anexo V - .................................................................................................
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XXI - Disco fonográfico, fita virgem ou gravada, classificados no código NBM/SH 92.12.00.00; |
25%
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25% |
9 |
.........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Fica suspensa, por prazo indeterminado, a aplicabilidade do inciso XCIII do art. 5º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposição em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos ....... dias de .....................de 1999, 178º da Independência, 111º da República e 465º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda