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Governo do Estado do Espírito Santo |
D.O:07.04.2000
DECRETO Nº 040 -R, DE 06 DE ABRIL DE 2000
Cria o Posto Fiscal José Rafael Gomes, localizado na divisa entre os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, no município de Mucurici.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,
Considerando o disposto no processo nº 17133475, de 03 de janeiro de 2000,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Posto Fiscal de Pequeno Porte "José Rafael Gomes", que localizar-se-á na divisa entre os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, no município de Mucurici.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos .......... dias de .................... de 2000, 179° da Independência, 112° da República e 466° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda