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Governo do Estado do Espírito Santo |
DOE: 12/07/2000
DECRETO Nº 198-R, DE 11 DE JULHO DE 2000
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 – N, de 02 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 19:
"Art. 19. ........................................................................................................................
§ 8º .................................................................................................................................
I - por meio de autorização do Coordenador Regional da Receita da circunscrição do estabelecimento interessado;
............................................................................................................................." (NR)
II - o art. 102:
"Art. 102.........................................................................................................................
§ 3º Os benefícios de que tratam os incisos XV, "a ", XIX, XX, XXI e XXII ficam condicionados ao não aproveitamento de quaisquer outros créditos.
............................................................................................................................." (NR)
III - o art. 237:
"Art. 237. ....................................................................................................................
Parágrafo único. Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será o valor da operação de remessa, acrescido do valor do frete, do IPI e das demais despesas debitadas ao comprador, acrescido do percentual constante no item X do Anexo V, deste Regulamento." (NR)
IV - o art. 333:
"Art. 333. Observado o disposto no artigo anterior, nos balneários do Estado e nos Pontos de Venda, o Chefe da Agência da Receita poderá autorizar, mediante requerimento do interessado, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias por ano, o exercício de atividade comercial em local determinado.
........................................................................................................................................
§ 2º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado a critério do Coordenador Regional da Receita.
............................................................................................................................." (NR)
V – o art. 731:
"Art. 731.........................................................................................................................
§ 4º O contribuinte que não entregou a Declaração Simplificada –DS–MEE/EPPE –, referente às operações realizadas até 31 de dezembro de 1999, poderá, independente de qualquer pagamento, proceder a entrega até 30 de setembro de 2000." (NR)
Art. 2º Ficam alterados a margem de valor agregado, inclusive lucro, com os produtos de que trata o item IX, bem como o prazo de recolhimento do imposto incidente sobre as operações previstas no item XV do Anexo V, a que se refere o artigo 203, § 2° do RICMS, na forma do Anexo Único que integra este decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto o inciso II do art. 1º, que produzirá efeitos a partir de 1º de maio de 2000.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos ........ dias de de 2000, 179° da Independência, 112° da República e 466° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS DA FONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º -R, DE DE DE 2000
"ANEXO V
(A que se refere o art. 203, § 2º do RICMS/ES)
RELAÇÃO DOS PRODUTOS, MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO, E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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PRODUTOS |
MARGEM DE VALOR AGREGADO, INCLUSIVE LUCRO |
CONVÊ-NIO E
PROTO-COLO |
ALÍQUOTA
INTERNA |
PRAZO DE RECOLHI-MENTO |
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INDUSTRIAL Importa- dor OU FABRICANTE |
DISTRI-BUIDOR |
DIAS APÓS O ENCERRA- MENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO |
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..................................... |
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IX - Aditivos, agentes de limpeza, anticorrosivos, desengraxantes, desinfe-tantes, fluidos, graxas, removedores, exceto nº 381400.0000 da NBM/SH, óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, bem como Aguarás mineral nº 2710.009902 NBM/SH; |
30% |
30% |
Conv. 3/99 |
17% |
10 |
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..................................... |
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XV – Veículos novos com seus respectivos acessórios (NBM/SH): ............................................ |
.................. |
.............. |
............ |
................ |
09 |
..........................................................................................................................................." (NR)