O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,

Art. 1º Fica acrescido do parágrafo único o art. 857 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2000.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos dias de de 2000, 179° da Independência, 112° da República e 466° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

Vitória (ES), de de 2000.

Ofício n.º

Senhor Governador,

Encaminho a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento parcelado do ICMS, relativo ao mês de outubro de 2000, que poderá ser efetuado até o dia 23 do referido mês.

Trata-se de medida necessária devido problemas operacionais nos procedimentos de remessa, impressão e distribuição das parcelas.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme minuta, apresento meus protestos de elevada estima e consideração.

Minuta de decreto: que dispõe sobre a prorrogação do prazo para recolhimento parcelado do ICMS, relativo ao mês de outubro de 2000, que poderá ser efetuado até o dia 23 do referido mês.

Trata-se de medida necessária devido problemas operacionais nos procedimentos de remessa, impressão e distribuição das parcelas.

Em 16 de outubro de 2000.