"Art. 59-B. Os estabelecimentos de qualquer natureza que promoveram operações ou prestações sujeitas à incidência do ICMS até 31 de dezembro de 1995, poderão requerer o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, independentemente de qualquer pagamento, desde que comprovem que não realizaram operações ou prestações após aquela data."

.......................................................................................................................(NR)

"Art. 59-D. O disposto nos artigos 59-A, 59-B, e 59-C , produzirão efeitos até o dia 31 de dezembro de 2001."

"Art. 86. Para fins de concessão de crédito ao produtor rural, o Chefe da Agência da Receita Estadual fará aposição de carimbo, na frente das 1ª^s vias das notas fiscais de aquisição mencionadas no artigo anterior, com a expressão " O crédito do imposto constante desta nota foi utilizado em ...../......./.......," devolvendo-a ao produtor." (NR)

IV - o artigo 234-G:

"Art. 234-G. Os estabelecimentos de que trata o artigo anterior, relacionarão, discriminadamente, os estoques dos produtos de que trata esta subseção, existentes em 31 de março de 2001, valorizados ao custo de aquisição mais recente, devendo adotar as seguintes providências:

I - adicionar ao valor total da relação o respectivo percentual da margem de valor agregado, inclusive lucro, constante do Anexo V deste Regulamento, aplicando a alíquota vigente para as operações internas e deduzindo o valor do crédito fiscal disponível;

II - registrar, no mês de abril de 2001, o valor encontrado, no quadro "Observações", do livro Registro de Apuração do ICMS, com a expressão "Imposto Devido sobre o Estoque Apurado nos termos do artigo 234-G do RICMS/ES";

III- escriturar os produtos arrolados no livro Registro de Inventário, com a observação " levantamento de estoque para efeitos do artigo 234-G do RICMS-ES" ;

IV - remeter, até o dia 15 de maio de 2001, à Coordenação de Fiscalização, a relação do estoque inventariado, nos termos deste artigo.

§ 1.º O valor do imposto apurado no inciso I deste artigo, convertido em Valor de Referência do Tesouro Estadual - VRTE , poderá ser pago em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e consecutivas, nunca inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), vencendo a primeira em 09 de junho de 2001.

§ 2.º O recolhimento do imposto, integral ou em parcelas, deverá ser feito em documento de arrecadação distinto, com o código de atividade 138-4."(NR)

V - o inciso V do § 12 do art. 528:

V - a Nota Fiscal de Produtor em uso, cujo prazo de validade esteja expirado, inclusive aquela confeccionada até 30 de junho de 1998, excepcionalmente, poderá ser utilizada, em operações internas, até 31 de julho de 2001." (NR)

VI - o inciso II do § 4.º do Art. 765:

"Art. 765................................................................................................................

§ 4º .................................................................................................................................

II - o Coordenador Regional da Receita da circunscrição onde se verificar a ocorrência do ilícito fiscal, ou de onde estiver depositada a mercadoria;" (NR)

§ 2.º O recolhimento da parcela relativa ao mês de janeiro de 2001, poderá ser efetuado até o dia 22 do referido mês."(NR)

"Art. 860-D. Observadas as regras para parcelamento previstas neste capítulo, os débitos fiscais das Cooperativas de Produtores Rurais, de empresas agro-industriais e das indústrias produtoras de máquinas para uso industrial, decorrentes de ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 1999, constituídos ou não, inclusive aqueles parcelados ou ajuizados, poderão ser pagos em até 60 ( sessenta) parcelas iguais, mensais e consecutivas, com redução de 100 % (cem por cento) dos valores relativos à multa e juros, desde que requerido ao Chefe da Agência da Receita até 31 de janeiro de 2001."

"Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2001." (NR)