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Governo do Estado do Espírito Santo |
DOE: 17.07.2001
DECRETO N° 771– R, 16 DE JULHO DE 2001.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373 - N, de 02 de dezembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 856 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 4.373-N, de 02 de dezembro de l998, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 856. .....................................................................................................................
§ 1º Será permitida, para cada estabelecimento, a celebração de até 03 (três) termos de acordo para recolhimento parcelado, em datas distintas.
§ 2º O Secretário de Estado da Fazenda poderá autorizar, após manifestação do Coordenador Regional da Receita, que seja concedido parcelamento de débitos em até 120 (cento e vinte parcelas)." (NR)
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos ....... dias de 2001, 180° da Independência, 113° da República e 467° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ IGNACIO FERREIRA
Governador do Estado
JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR
Secretário de Estado da Fazenda