LXXVII - recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda, observado o disposto no § 16 deste artigo, ficando dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS 18/95 e 106/95);

.......................................................................................................................................

CVIII - recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao regime de tributação simplificada, desde que não haja contratação de câmbio, ficando dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS na entrada de mercadoria estrangeira (Convênios ICMS 18/95 e 106/95);

.............................................................................................................................."(NR)

§ 3º O imposto recolhido em favor deste Estado, no desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação, não poderá ser compensado com o imposto devido na saída das mercadorias importadas e desembaraçadas com o benefício do diferimento do imposto, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.668, de 15 de maio de 2001." (NR)

"Art. 175. Na hipótese do inciso I do artigo anterior, se a operação estiver alcançada por isenção ou não-incidência do ICMS, a mercadoria será liberada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS ." (NR)

IV – o art. 264:

"Art. 264. .............................................................................................................

§ 1° Ao serem entregues as mercadorias, deverá ser emitida nota fiscal de série distinta, que contenha, além das indicações usuais, o número e a série da nota fiscal originária; ou cupom fiscal.

.........................................................................................................................................

§ 3º Em substituição aos números e à série de notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega das mercadorias de que trata o caput, poderá ser utilizado Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF – para o mesmo fim, hipótese em que deverá constar na nota fiscal de remessa o número do ECF. " (NR)

"Art. 332. .....................................................................................................................

§ 1º Da nota fiscal relativa à remessa constará, ainda, a indicação dos números e da respectiva série das notas fiscais a serem emitidas por ocasião das entregas neste ou em outro Estado, ou o número do ECF a ser utilizado para emissão de cupom fiscal por ocasião das entregas neste Estado;

.........................................................................................................................................

§ 9º Em substituição aos números e à série de notas fiscais a serem emitidas por ocasião da entrega das mercadorias de que trata o § 1º, nas operações realizadas neste Estado, poderá ser utilizado Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF–, para o mesmo fim, hipótese em que deverá constar na nota fiscal de remessa o número do ECF." (NR)

§ 4° Quando a operação estiver isenta ou não sujeita ao imposto, o contribuinte utilizará o formulário da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, de conformidade com o modelo constante do Anexo LXXX deste Regulamento, a ser preenchido pelo contribuinte, em 4 vias, as quais, depois de visadas pelo Fisco deste Estado, terão a seguinte destinação:

"Art. 355. .......................................................................................................................

§ 2° Quando do preenchimento da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, deverão constar, no campo "Outras Informações":

.............................................................................................................................."(NR)

II - nas importações de valor superior a US$ 50 (cinqüenta dólares dos EUA) ou o seu equivalente em outra moeda, quando não devido o imposto, o transporte também será acompanhado da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, que poderá ser providenciada pela empresa de courrier;

I - ....................................................................................................................................

c) proceder à entrega de mercadorias ou de bens importados aos respectivos destinatários somente mediante comprovação do recolhimento do imposto ou, caso não devido o imposto, mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, quando exigida, na entrada de mercadoria estrangeira;

VIII- constatando-se que mercadorias ou bens contidos em remessas postais internacionais sem exigência do comprovante do recolhimento do imposto ou, sendo o caso, da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, quando exigida, na entrada de mercadoria estrangeira, serão adotados contra a ECT os procedimentos fiscais previstos neste Regulamento.

"Art. 730-A. As empresas que realizam operações amparadas pela Lei nº 2.508, de 22 de maio de 1970, deverão escriturar, separadamente, nos livros Registro de Entrada e Saída de Mercadorias e de Apuração do ICMS, as operações em que o imposto foi recolhido no momento do desembaraço aduaneiro e aquelas em que o imposto foi desonerado para pagamento após a saída da mercadoria em razão do diferimento." (NR)