O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Art. 1.º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguintes alterações:

I - o art. 5.º:

"Art. 5.º .................................................................................................................................................

LVII - recebimento, até 30/04/2004, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, e por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, extensivo aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado, observado o seguinte (Convênios ICMS 104/89 e 21/02):

a) as mercadorias se destinem a atividades de ensino, pesquisa ou prestações de serviços médico-hospitalares;

b) o benefício seja concedido individualmente, pelo Secretário de Estado da Fazenda;

c) a inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional;

d) fica dispensada a apresentação do atestado de inexistência de similaridade, de que trata a alínea anterior, nas importações beneficiadas pela Lei federal n.º 8.010, de 29 de março de 1990, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq –, e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino;

e) o disposto neste inciso aplica-se, também, sob as mesmas condições, desde que contemplados com isenção ou redução a zero da alíquota do Imposto de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados:

1. a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2. a reagentes químicos destinados à pesquisa médico-hospitalar;

3. aos seguintes medicamentos, com seus nomes genéricos: aldesleukina, interferon alfa 2.ª, domatostatina cíclica sintética, tamoxifeno, teixoplanin, paclitaxel, imipenem, tramadol, iodamida meglumínica, vancomicina, vimblastina, etoposide, teniposide, idarrubicina, ondansetron, doxorrubicina, albumina, citarabina, acetato de ciproterona, ramitidina, pamidronato dissódico, bleomicina, clindamicina, propofol, cloridrato de dobutamina, midazolam, dacarbazina, enflurano, fludarabina, 5-fluoro uracil, isoflurano, ceftazidima, ciclofosfamida, filgrastima, isosfamida, lopamidol, cefalotina, granisetrona, molgramostima, ácido folínico, cladribina, cefoxitina, acetato de megestrol, methotrexate, mesna (2-mercaptoetano-sulfonato sódico), mitomicina, vinorelbine, amicacina, vincristina, carboplatina e cisplatina;

........................................................................................................................................................................................

LX - .................................................................................................................................................................................

n) gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

................................................................................................................................................................

XCVI - até 30.11.2003, saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes; e, até 31.12.2003, saídas promovidas por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, observado, em ambas as hipóteses, o disposto nos §§ 2.° e 20 deste artigo, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convênios ICMS 83/97, 23/98, 38/01 e 115/02):

.......................................................................................................................................................................................

CXV - ...........................................................................................................................................................................

e) ...................................................................................................................................................................................

16. DDT 4,0% apresentado em forma de papel impregnado, classificado no código 3808.10.29;

17. malathion 0,8%, apresentado em forma de papel impregnado, classificado no código 3808.10.29;

18. cipermetrina 0,1%, apresentado em forma de papel impregnado, classificado no código 3808.10.22;

f) ..................................................................................................................................................................................

10. papel para controle de piretróide (silicone), classificado no código 4811.90.90;

11. papel para controle de organofosforado (óleo), classificado no código 4811.90.90;

12. cones plásticos para prova de parede (mosquitos), classificado no código 3917.29.00;

...............................................................................................................................................................

CXXXIX - até 31/12/2002, operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir (Convênios ICMS 140/01 e 119/02):

................................................................................................................................................................

CXLII - até 31/07/2005, operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo CXVII deste Regulamento, destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e às fundações públicas, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 87/02 e 126/02):

................................................................................................................................................................

§ 24. A aplicação do beneficio previsto no inciso CXXXIX fica condicionada a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas com os produtos listados neste inciso esteja desoneradas das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, dispensada a exigência do imposto incidente sobre as operações realizadas no período de 1.º a 30 de setembro de 2002 e vedada a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

§ 25. A aplicação do beneficio previsto no inciso CXL fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS." (NR)

II - o art. 67:

"Art. 67. ................................................................................................................................................

XIII - .....................................................................................................................................................

k) enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da NBM/SH, e gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

....................................................................................................................................................." (NR)

III - o art. 227:

"Art. 227. .............................................................................................................................................

§ 3.º Nas operações interestaduais realizadas com os produtos classificados nas posições da TIPI, 40.11 - pneumáticos novos de borracha e 40.13 – câmaras-de-ar de borracha, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores, deduzindo-se da base de cálculo do imposto o valor das contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS referente às operações subseqüentes, cobradas englobadamente na respectiva operação, de forma que a redução corresponderá ao valor obtido pela aplicação do percentual de 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento) sobre a base de cálculo de origem, observado o seguinte:

I - o documento fiscal que acobertar as operações indicadas neste inciso deverá, além dos demais requisitos, conter:

a) a identificação dos produtos pelos respectivos códigos da TIPI;

b) no campo "Informações Complementares", a expressão "Base de cálculo com dedução do PIS/COFINS", seguida do número deste convênio;

II - o disposto neste parágrafo terá eficácia durante o período de vigência da Lei Federal n°. 10.485, de 03 de julho de 2002." (NR)

IV - o art. 242-E:

"Art. 242-E. .........................................................................................................................................

§ 2.º A indicação, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição tributária na unidade federada de origem, será feita com base no valor unitário médio da base de cálculo da retenção apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa." (NR)

V - o art. 243-B:

"Art. 243-B. ..........................................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................................................

a) indicar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino; o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99;

....................................................................................................................................................." (NR)

VI - o art. 243-C:

"Art. 243-C. ..........................................................................................................................................

I - ..........................................................................................................................................................

a) indicar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino; o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";

....................................................................................................................................................." (NR)

VII - o art. 243-E:

"Art. 243-E. ..........................................................................................................................................

I - indicar, no campo "Informações Complementares" da nota fiscal, a base de cálculo utilizada para a retenção do imposto por substituição tributária na operação anterior e a utilizada em favor da unidade da Federação de destino; o valor do ICMS devido à unidade da Federação de destino e a expressão "ICMS a ser repassado nos termos da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 03/99";

....................................................................................................................................................." (NR)

VIII - o art. 245-A:

"Art. 245-A. ..........................................................................................................................................

§ 2.º Tratando-se de gasolina, da quantidade do produto referida no inciso I do parágrafo anterior será deduzida a parcela correspondente ao volume de álcool etílico-anidro-combustível a ela adicionado, se for o caso.

...................................................................................................................................................." (NR)

IX - o art. 248:

"Art. 248. Em razão da aplicação do disposto nas subseções IV, V, VII e IX, e observado o disposto no art. 242, poderá ser exigida a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, como contribuinte substituto, da empresa distribuidora de combustíveis, do importador, do TRR e da concessionária de gás natural, localizados em outras unidades da Federação, que efetuem remessa de combustíveis para o território deste Estado ou que adquiram álcool etílico-anidro-combustível com diferimento ou suspensão do imposto.

....................................................................................................................................................." (NR)

X - o art. 472-D:

"Art. 472-D. ..........................................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, às empresas de Serviço Limitado Especializado – SLE –, Serviço Móvel Especializado – SME – e Serviço de Comunicação Multimídia – SCM –, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo LXXXII do RICMS/ES." (NR)

Art. 2.º O Anexo V-A, de que trata o art. 242 do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo I, que com este se publica.

Art. 3.º O Anexo CXVII, de que trata o art. 5.º, CXLII, do RICMS/ES, fica alterado na forma do Anexo II, que com este se publica.

Art. 4.º Ficam ratificados o inteiro teor e a vigência do Anexo V, de que trata o art. 203, § 2.º do RICMS/ES, publicado na forma do Anexo III do Decreto n.º 1.067-R, de 29 de agosto de 2002.

Art. 5.º Ficam ratificadas, até 25 de setembro de 2002, as margens de valor agregado, inclusive lucro, previstas no Anexo V-A, de que trata o art. 242 do RICMS/ES, publicado na forma do Anexo II do Decreto n.º 1.057-R, de 26 de julho de 2002.

Art. 6.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação aos dispositivos abaixo enumerados, retroagindo seus efeitos a:

I - 1.º de outubro de 2002, em relação às disposições de que tratam os incisos IV a VIII do art. 1.º;

II - 1.º de maio 1999, em relação às disposições de que tratam o inciso LVII do art. 5.º;

III - 26 de setembro de 2002, em relação ao disposto no art. 2.º.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2002; 181.º da Independência,114.º da República e 468.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNACIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da Fazenda