Decreto nº 1.126-R

DOE: 03.02.2003

DECRETO N.º 1.126 - R, DE 31 DE JANEIRO DE 2003.

Ratifica os Convênios ICMS n.º 01/03 e 03/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 01/03 e 03/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na 68ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2003; 182.º da Independência,115.º da República e 469.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

 

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 01/03

Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 68ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Álcool Hidratado

Óleo Combustível

Internas

Interesta-duais

Internas

Interestaduais

Internas

Interesta-duais

Alíquota 7%

Alíquota 12%

PE

22,32%

63,10%

36,36%

69,08%

59,99%

16,28%

40,15%

SP

70,19%

126,92%

25,00%

-

46,67%

10,48%

34,73%

TO

21,78%

62,37%

39,01%

72,37%

63,10%

13,34%

36,55%

ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF

Gasolina

Automotiva

Óleo

Diesel

GLP

Óleo

Combustível

Gás

Natural

Veicular

Internas

Interesta-

Duais

Internas

Interesta-

Duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

Duais

Internas

BA

60,03%

119,22%

11,70%

41,39%

98,32%

138,97%

31,46%

58,38%

203,53%

ES

70,58%

127,44%

99,65%

126,87%

88,94%

127,64%

-

-

156,63

PE

70,65%

127,53%

33,76%

63,12%

118,11%

147,85%

30,00%

57,00%

192,13%

SP

70,19%

126,92%

32,32%

50,36%

103,01%

130,70%

-

-

-

TO

68,51%

124,68%

15,79%

39,51%

53,94%

85,47%

36,54%

64,50%

30%

ANEXO III DO CONVÊNIO ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF

Gasolina

Automotiva

Óleo

Diesel

GLP

QAV

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

Duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

BA

166,72%

265,37%

86,16%

135,65%

120,39%

150,45%

84,83%

122,69%

ES

70,58%

127,44%

99,65%

126,87%

88,94%

127,64%

41,17%

88,23%

PE

70,65%

127,53%

33,76%

63,12%

118,11%

147,85%

48,31%

85,17%

SP

70,19%

126,92%

32,32%

50,36%

103,01%

130,70%

40,76%

87,67%

TO

190,27%

277,52%

116,28%

129,49%

66,05%

92,53%

174,30%

230,48%

Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis à unidade federada indicada, ficam alterados como segue:

ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva

e álcool anidro

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

SP

131,67%

208,89%

13,80%

38,79%

ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina

Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

Duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

SP

131,67%

208,89%

43,31%

62,85%

103,01%

130,69%

-

-

ANEXO III DO CONVÊNIO ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva

E álcool anidro

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

SP

113,26%

184,35%

15,15%

40,43%

ANEXO IV DO CONVÊNIO ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina

Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

Duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

SP

113,26%

184,35%

54,27%

75,30%

104,35%

132,22%

-

-

ANEXO V DO CONVÊNIO ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva

e álcool anidro

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

SP

190,31%

287,08%

19,11%

45,25%

ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

SP

190,31%

287,08%

67,08%

89,86%

142,73%

175,83%

-

-

ANEXO VII DO CONVÊNIO ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

SP

131,67%

208,89%

43,31%

62,85%

103,01%

130,69%

40,76%

87,69%

 

 

ANEXO VIII DO CONVÊNIO ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

SP

113,26%

184,35%

54,27%

75,30%

104,35%

132,22%

43,36%

91,14%

ANEXO IX DO CONVÊNIO ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

Internas

Interesta-

duais

SP

190,31%

287,08%

67,08%

89,86%

142,73%

175,83%

47,97%

97,29%

Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 11 de janeiro de 2003 até a data da vigência deste convênio, pelo Estado de São Paulo, no tocante às margens de valor agregado da gasolina automotiva, do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo de que tratam os Anexos do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, e do Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 17 de janeiro de 2003.

 

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 03/03

Revoga cláusula do Convênio ICMS 135/02, de 13.12.02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 68ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica revogada a cláusula segunda do Convênio ICMS 135/02, de 13 de dezembro de 2002.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 17 de janeiro de 2003.