Decreto nº 1.126-R
DOE: 03.02.2003
DECRETO N.º 1.126 - R, DE 31 DE JANEIRO DE 2003.
Ratifica os Convênios
ICMS n.º 01/03 e 03/03, celebrados no âmbito
do Conselho Nacional de Política Fazendária
– CONFAZ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º Ficam ratificados os Convênios ICMS n.º 01/03 e 03/03, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na 68ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, na forma dos Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2003; 182.º da Independência,115.º da República e 469.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I
CONVÊNIO ICMS 01/03
Altera os Convênios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 68ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:
ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS
UF |
Gasolina Automotiva e Álcool Anidro |
Álcool Hidratado |
Óleo Combustível |
Internas |
Interesta-duais |
Internas |
Interestaduais |
Internas |
Interesta-duais |
Alíquota 7% |
Alíquota 12% |
PE |
22,32% |
63,10% |
36,36% |
69,08% |
59,99% |
16,28% |
40,15% |
SP |
70,19% |
126,92% |
25,00% |
- |
46,67% |
10,48% |
34,73% |
TO |
21,78% |
62,37% |
39,01% |
72,37% |
63,10% |
13,34% |
36,55% |
ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
UF |
Gasolina
Automotiva |
Óleo
Diesel
|
GLP
|
Óleo
Combustível
|
Gás
Natural
Veicular |
Internas |
Interesta-
Duais |
Internas |
Interesta-
Duais |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas |
Interesta-
Duais |
Internas |
BA |
60,03% |
119,22% |
11,70% |
41,39% |
98,32% |
138,97% |
31,46% |
58,38% |
203,53% |
ES |
70,58% |
127,44% |
99,65% |
126,87% |
88,94% |
127,64% |
- |
- |
156,63 |
PE |
70,65% |
127,53% |
33,76% |
63,12% |
118,11% |
147,85% |
30,00% |
57,00% |
192,13% |
SP |
70,19% |
126,92% |
32,32% |
50,36% |
103,01% |
130,70% |
- |
- |
- |
TO |
68,51% |
124,68% |
15,79% |
39,51% |
53,94% |
85,47% |
36,54% |
64,50% |
30% |
ANEXO III DO CONVÊNIO ICMS 03/99
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES
UF |
Gasolina
Automotiva |
Óleo
Diesel |
GLP |
QAV |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas |
Interesta-
Duais |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas |
Interesta-
duais |
BA |
166,72% |
265,37% |
86,16% |
135,65% |
120,39% |
150,45% |
84,83% |
122,69% |
ES |
70,58% |
127,44% |
99,65% |
126,87% |
88,94% |
127,64% |
41,17% |
88,23% |
PE |
70,65% |
127,53% |
33,76% |
63,12% |
118,11% |
147,85% |
48,31% |
85,17% |
SP |
70,19% |
126,92% |
32,32% |
50,36% |
103,01% |
130,70% |
40,76% |
87,67% |
TO |
190,27% |
277,52% |
116,28% |
129,49% |
66,05% |
92,53% |
174,30% |
230,48% |
Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX do Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis à unidade federada indicada, ficam alterados como segue:
ANEXO I DO CONVÊNIO ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF |
Gasolina Automotiva
e álcool anidro |
Óleo Combustível |
Internas |
Interestaduais |
Internas |
Interestaduais |
SP |
131,67% |
208,89% |
13,80% |
38,79% |
ANEXO II DO CONVÊNIO ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
UF
|
Gasolina
Automotiva |
Óleo Diesel |
GLP |
Óleo Combustível |
Internas
|
Interesta-
duais |
Internas
|
Interesta-
Duais |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas
|
Interesta-
duais |
SP |
131,67% |
208,89% |
43,31% |
62,85% |
103,01% |
130,69% |
- |
- |
ANEXO III DO CONVÊNIO ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF |
Gasolina Automotiva
E álcool anidro |
Óleo Combustível |
Internas |
Interestaduais |
Internas |
Interestaduais |
SP |
113,26% |
184,35% |
15,15% |
40,43% |
ANEXO IV DO CONVÊNIO ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
UF
|
Gasolina
Automotiva |
Óleo Diesel |
GLP |
Óleo Combustível |
Internas
|
Interesta-
duais |
Internas
|
Interesta-
Duais |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas
|
Interesta-
duais |
SP |
113,26% |
184,35% |
54,27% |
75,30% |
104,35% |
132,22% |
- |
- |
ANEXO V DO CONVÊNIO ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
UF |
Gasolina Automotiva
e álcool anidro |
Óleo Combustível |
Internas |
Interestaduais |
Internas |
Interestaduais |
SP |
190,31% |
287,08% |
19,11% |
45,25% |
ANEXO VI DO CONVÊNIO ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL
UF |
Gasolina Automotiva |
Óleo Diesel |
GLP |
Óleo Combustível |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas |
Interesta-
duais |
SP |
190,31% |
287,08% |
67,08% |
89,86% |
142,73% |
175,83% |
- |
- |
ANEXO VII DO CONVÊNIO ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
UF
|
Gasolina Automotiva |
Óleo Diesel |
GLP |
QAV |
Internas
|
Interesta-
duais |
Internas
|
Interesta-
duais |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas
|
Interesta-
duais |
SP |
131,67% |
208,89% |
43,31% |
62,85% |
103,01% |
130,69% |
40,76% |
87,69% |
ANEXO VIII DO CONVÊNIO ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
UF
|
Gasolina Automotiva |
Óleo Diesel |
GLP |
QAV |
Internas
|
Interesta-
duais |
Internas
|
Interesta-
duais |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas
|
Interesta-
duais |
SP |
113,26% |
184,35% |
54,27% |
75,30% |
104,35% |
132,22% |
43,36% |
91,14% |
ANEXO IX DO CONVÊNIO ICMS 140/02
OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS
UF
|
Gasolina Automotiva |
Óleo Diesel |
GLP |
QAV |
Internas
|
Interesta-
duais |
Internas
|
Interesta-
duais |
Internas |
Interesta-
duais |
Internas
|
Interesta-
duais |
SP |
190,31% |
287,08% |
67,08% |
89,86% |
142,73% |
175,83% |
47,97% |
97,29% |
Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados desde 11 de janeiro de 2003 até a data da vigência deste convênio, pelo Estado de São Paulo, no tocante às margens de valor agregado da gasolina automotiva, do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo de que tratam os Anexos do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, e do Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002.
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 17 de janeiro de 2003.
ANEXO II
CONVÊNIO ICMS 03/03
Revoga cláusula do Convênio ICMS 135/02, de 13.12.02, que harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 68ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de janeiro de 2003, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira Fica revogada a cláusula segunda do Convênio ICMS 135/02, de 13 de dezembro de 2002.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 17 de janeiro de 2003.
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