Decreto nº 1.167-R

DOE: 25.06.2003

DECRETO N.º 1.167-R, DE 24 DE JUNHO DE 2003.

Cancela tratamentos tributários concedidos em regime especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 921, com a seguinte redação:

"Art. 921. Ficam cancelados todos os tratamentos tributários concedidos em regime especial setorial, contidos ou não neste Regulamento, bem como os termos de acordo e atos administrativos referentes à concessão de regimes especiais setoriais, contidos nos processos relacionados no Anexo L.

Parágrafo único. Os contribuintes beneficiários dos tratamentos tributários cancelados na forma deste artigo deverão lavrar termo de cessação do respectivo regime especial, no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência." (NR)

Art. 2.º Este decreto entra em vigor em 1.º de agosto de 2003.

Art. 3.º Ficam revogados os dispositivos abaixo relacionados, do RICMS/ES:

I - incisos X, XVIII, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI do art. 70; e

II - os incisos I, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV e XV do art. 107.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2003, 182.º, da Independência, 115.º, da República e 469.º, do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO L

(a que se refere o art. 921, do RICMS/ES)

N.º	PROC	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	ATO REGULATÓRIO
	23566655	08149023-2	ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25/10/02
	21662509	-	ACADES	RESOLUÇÃO GTEET Nº 002 DE 247/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	22497617	-	ACADES	RESOLUÇÃO GTEET Nº 002 DE 247/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	23563591	08183943-0	AKLA-INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 08/10/02
	23680695	08186975-4	ALL ALIMENTOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 31/10/02
	23626747	08206740-6	ANDALUZ INDUSTRIA METALURGICA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18/10/02
	23680873	08199874-0	ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 31/10/02
	23745622	08214146-0	ATACADO LOPES LTDA	TERMO DE ACORDO EM 14/11/02
	23675012	08097729-4	ATACADO SÃO PAULO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18/10/02
	18898599	08126857-2	ATO & AÇÃO IND COM CONFECÇÕES LTDA	TERMO DE ACORDO EM 29/11/02
	23609931	08087844-0	AUTO PEÇAS PLANETA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 17/10/02
	23642807	08005302-5	BAP-BRESSAN AUTO PEÇAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/10/02
	23865288	08188596-2	BELMAX COMERCIO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/11/02
	21633223	08212186-9	BOZI COMERCIO ATACADISTA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18/10/02
	23756284	08198555-0	BRESSAN DISTRIBUIDORA PEÇAS MOTORES LTDA	TERMO DE ACORDO EM 15/11/02
	23757426	08141676-8	BRESSAN ELETRODIESEL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 15/11/02
	23655666	08051178-3	CADIS CAMPINEIRA DIST ALIMENTICIOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25/10/02
	23965517	08207640-5	CAETANO TUBOS COMERCIO E ENGENHARIA	TERMO DE ACORDO EM 19/12/02
	23123591	08167019-2	CAPUABA COMERCIAL IMP E EXP LTDA	TERMO DE ACORDO EM 15/11/02
	19528000	08123439-2	CATIVA IND COM REPRESENTAÇÕES LTDA	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 011 DE 13/11/02 PARECER DRBI VTC Nº 097/2002
	23566744	08086343-4	CEDISA CENTRAL DE AÇO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 10/10/02
	23674695	08137880-7	CENTRAL DE ABASTECIMENTO ICONHENSE LTDA	TERMO DE ACORDO EM 29/10/02
	23645024	08044563-2	CESCOM CESCONETO COMERCIAL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/10/02
	23879815	08218438-0	COMDIP COMERCIAL DISTRIB DE PEÇAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 09/12/02
	23642599	08102544-0	COMERCIAL CEREALISTA PRETTI LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/10/02
	23680911	08111586-5	COMERCIAL DISTRIBUIDORA CAP LTDA	TERMO DE ACORDO EM 31/10/02
	23718480	08167601-8	COMERCIAL DUAS RODAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 12/11/02
	23610387	08134180-6	COMERCIAL GASPERAZZO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 17/10/02
	23563303	08081298-8	COMERCIAL MOTOCICLO S/A	TERMO DE ACORDO EM 09/10/02
	23610360	08209706-2	COMERCIAL PLAN LTDA	TERMO DE ACORDO EM 17/10/02
	23642521	08168800-8	COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/10/02
	23563508	08041201-7	COMPROFAR-COM PRODUTOS FARMACEUTICO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 09/10/02
	23674784	08145366-3	CONTI DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 29/10/02
	23923334	08183792-5	D C COMERCIO PAPELARIA E AVIAMENTO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 20/12/02
	23642742	08225005-1	DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 24/10/02
	23798262	08204891-6	DIFILTRO INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25/11/02
	23691611	08075189-0	DIJAL DISTRIBUIDORA PEÇAS VEICULOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 31/11/02
	23665491	08206738-4	DISRIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 29/10/02
	23757310	08130188-0	DISTRIBUIDORA DE PEÇAS NOVO MUNDO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 13/11/02
	23645946	08171529-3	DISTRIBUIDORA GOLFINHO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/10/02
	23664967	08184274-0	DISTRIBUIDORA HENTZY LTDA	TERMO DE ACORDO EM 29/10/02
	23566981	08040118-0	DISTRIBUIDORA LUNAR LTDA	TERMO DE ACORDO EM 09/10/02
	23680903	08206745-7	DISTRIBUIDORA NACIONAL AUTO PEÇAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 31/10/02
	23580038	08094056-0	DISTRIBUIDORA NUTRIAL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 11/10/02
	23563222	08106903-0	DISTRIBUIDORA PARAISO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 09/10/02
	23680970	08157199-2	DISTRIMAX LTDA	TERMO DE ACORDO EM 31/11/02
	21468133	08178002-3	DUQUEPLAST COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25/10/02
	23745533	08025617-1	ELETRICAL ELETRICA COMERCIAL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 12/11/02
	23566620	08098073-2	ELETROMIL COMERCIAL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 10/10/02
	23610280	08042334-5	ELSONS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 17/10/02
	23810645	08116249-9	ENCOPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 27/11/02
	23837667	08174214-2	ES PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 29/11/02
	23391103	08215488-0	EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25/11/02
	16915291	081.227.620	EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A	TERMO DE ACORDO EM 25/10/02
	23717416	08186748-4	FERRAZ DISTRIBUIDORA FILTROS PEÇAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 12/11/02
	23745720	08213055-8	FERREIRA E ARAUJO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 14/11/02
	23880988	08208441-6	FERVIT FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 09/12/02
	23566698	08104048-2	FIO E FERRO MAT SERV E CONSTRUÇÕES LTDA	TERMO DE ACORDO EM 10/10/02
	23645547	08061239-3	FIOROT-COMERCIO IMP E EXP LTDA	TERMO DE ACORDO EM 24/10/02
	23610450	08064058-3	FORNECEDORA COMERCIAL MAR LTDA	TERMO DE ACORDO EM 16/10/02
	23802880	08202708-0	FORT FLEX COMERCIAL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 28/11/02
	23744863	08050295-4	FRACALOSSI E VENTURINI LTDA	TERMO DE ACORDO EM 12/11/02
	19001983 23532327	08140113-2	GIOVANA ALMEIDA VIEIRA	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 007 28/10/02 PARECER DRBI VTC Nº 078/2002
	23627522	08207352-0	GRAVOPEL VITORIA PAPEIS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18/10/02
	23715880	08176404-9	GRAVOPEL VITORIA PAPEIS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18/10/02
	23625473	08123226-8	GRAVOPEL VITORIA PAPEIS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18/10/02
	23665149	08214438-2	ICRO ROLAMENTOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 29/10/02
	19004745	08071282-7	INCOVEL INDUSTRIA COM VESTUARIA S/A	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 001 DE 28/10/02 PARECER DRBI VTC Nº 015/2000
	23563117	08145366-3	ITA REPRESENT DE PROD FARMACEUTICOS S/A	TERMO DE ACORDO EM 09/10/02
	23642904	08172614-7	ITALAC COMERCIO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/10/02
	23642440	08207751-7	LABORVIT C PROD INSTR LABORATORIOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/10/02
	19404662	08205930-6	LIBRA COMÉRCIO PRODUTO FARM LTDA	TERMO DE ACORDO EM 22/11/02
	23644990	08204381-7	LUBE DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/10/02
	19000952 23539577	08132200-3	MANUFATORA DE ROUPAS LEVECRIR LTDA	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 003 DE 28/10/02 PARECER DRBI VTC Nº 016/2000
	23680830	08171477-4	MARDOCE DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 31/10/02
	23610000	08196024-7	MASTERGRARF COMERCIAL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 17/10/02
	19001185 23539747	08077166-1	MAZIM CONFECÇÕES LTDA	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 004 DE 28/10/02 PARECER DRBI VTC Nº 018/2000
	23513209 23121882	08216249-2	MEGAFORT DISTRIB IMPORT EXPORTAÇÃO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 28/11/02
	23625570	08116533-1	MENEGATTI MATERIAL ELETRICO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 21/10/02
	23656271	08096599-7	MERC DIESEL MEC PEÇAS E ACESSORIOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25/10/02
	23563400	08215010-9	MINAS RIO-DISTRIBUIDO ATACADISTA S/A	TERMO DE ACORDO EM 11/10/02
	22453075	08210463-8	MINERBRAZ MINERAÇÃO BRAS GRANITOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18/12/02
	21703701	08164231-8	MIRAMAR ALIMENTICIOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 06/12/02
	23755059	08217448-2	MUTLTSUPRE DIST MAQ FERRAMENTAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 28/11/02
	23566930	08207597-2	NETES DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 10/10/02
	23727853	08204499-6	NIB FERRAGENS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 28/11/02
	19002041 23532297	08083902-9	P W E INDUSTRIA COMERCIO VESTUARIO LTDA	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 005 DE 28/10/02 PARECER DRBI VTC Nº 063/2000
	23956518	08215500-3	PERFIL COM DE ALUMINIOS ACESSORIOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 18/12/02
	23581239	08177559-8	PROFARMA DIST PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A	TERMO DE ACORDO EM 31/10/02
	23644800	08215445-7	ROTA 5 DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/10/02
	23717521	08199642-0	S P BRASIL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 12/11/02
	23645776	08211834-5	S S G COMERCIO EQUIP SEGURANÇA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25/10/02
	19001371 23539062	08097662-0	SANDERS CONFECÇÕES LTDA	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 002 DE 28/10/02 PARECER DRBI VTC Nº 072/2000
	23668571	08144555-5	SENSOR COMERCIAL ELETRICA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 28/10/02
	23563184	08091604-0	SERVIPEÇAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 08/10/02
	23610050	08166188-6	SFERA ROLAMENTOS COM E IMPORTAÇÃO LTDA	TERMO DE ACORDO EM 17/10/02
	23439807	-	SINDIBARES	RESOLUÇÃO GTEET Nº 006 DE 06/12/2002 DO E DE 02/01/2003
	23384867	-	SINDIBEBIDAS	RESOLUÇÃO GTEET Nº 003 DE 27/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	23386770	-	SINDICAFÉ	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002 DO E DE 06/11/2002
	23386894	-	SINDICALÇADOS	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	22827595 23391278	-	SINDIFRIO –ES	RESOLUÇÃO GTEET Nº 002 DE 247/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	23386568	-	SINDIFER	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	23386436	-	SINDIMADEIRA	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	23385030	-	SINDIMOL	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	23386835	-	SINDIOLARIA/SUL	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	23401915	-	SINDIROCHAS	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	23384948	-	SINDIPÃES	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	23385081	-	SINDUTEX	RESOLUÇÃO GTEET Nº 001 DE 17/09/2002 DO E DE 30/09/2002
	20403372	08064703-0	SOORETAMA COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25/10/02
	23566973	08216756-7	SUDESTEFARMA S/A PROD FARMACEUTICOS	TERMO DE ACORDO EM 10/10/02
	23655909	08210707-6	T BRASIL DISTRIBUIDORA ELETRO PEÇAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25/10/02
	23642661	08167927-0	TEM TEM COMERCIAL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 23/10/02
	23745746	08153663-1	TERRA RIOS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 14/11/02
	23729996	08161399-7	TORRES DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 08/11/02
	23682744	08121065-5	TUBOVAL COMERCIAL LTDA	TERMO DE ACORDO EM 31/10/02
	23627450	08196900-7	UNIÃO COMERCIO DE PEÇAS LTDA	TERMO DE ACORDO EM 21/10/02
	19001452 23540915	08095198-8	UNIROUPAS S/A UNIÃO INDUSTRIAL DE ROUPAS	COMUNICAÇÃO GTEET Nº 006 DE 28/10/02 PARECER DRBI VTC Nº 062/2000
	23656336	08189161-0	VIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA	TERMO DE ACORDO EM 25/10/02