Decreto nº 1.181-R

DOE: 07.07.2003

DECRETO N.º 1.181- R, DE 04 DE JULHO DE 2003

Ratifica o Convênio ICMS n.º 49/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º Fica ratificado o Convênio ICMS 49/03, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ –, na cidade de Brasília- DF, em 12 de junho de 2003, na forma do Anexo Único deste decreto.

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2003, 182.º da Independência, 115.º da República e 469.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CONVÊNIO ICMS 49/03

Altera o Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e 140/02, de 13.12.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 72ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2003, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

 

Cláusula primeira Os percentuais constantes dos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I do CONVÊNIO ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e

Álcool Anidro

Álcool Hidratado

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Alíquota 7%

Alíquota 12%

AL

34,28%

79,03%

12,23%

39,16%

31,68%

16,94%

40,89%

AP

39,23%

85,64%

15,04%

42,65%

34,98%

32,52%

59,67%

BA

27,96%

75,29%

31,69%

63,30%

54,53%

10,30%

37,27%

CE

21,80%

62,40%

34,17%

66,37%

57,43%

9,62%

36,42%

DF

21,45%

61,93%

35,02%

67,42%

58,42%

9,94%

46,58%

ES

66,57%

122,10%

37,48%

70,47%

61,31%

66,57%

122,10%

MA

26,18%

68,24%

14,95%

42,54%

34,87%

9,62%

36,42%

MG

90,92%

154,56%

114,83%

-

152,07%

15,47%

40,82%

PA

21,09%

72,98%

20,44%

60,01%

51,41%

9,62%

36,42

PE

38,23%

84,30%

36,37%

69,09%

60,00%

16,28%

40,10%

PI

22,14%

62,85%

45,79%

80,78%

71,06%

11,89%

34,81%

PR

72,79%

133,50%

38,41%

56,98%

48,54%

20,23%

46,67%

RJ

31,92%

88,46%

34,36%

81,09%

71,35%

11,35%

23,46%

RN

28,24%

70,99%

31,91%

63,57%

54,78%

13,23%

36,42%

RO

34,26%

79,01%

32,81%

64,68%

55,83%

9,97%

36,86%

RS

41,62%

88,83%

34,52%

66,80%

57,84%

9,97%

32,49%

SE

25,11%

71,39%

11,47%

42,01%

34,38%

10,48%

39,23%

SP

69,29%

125,72%

25,00%

-

46,67%

10,48%

34,73%

TO

33,32%

77,76%

71,19%

112,28%

100,87%

58,60%

91,09%

ANEXO II do CONVÊNIO ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Gás Natural Veicular

Internas

Interes-taduais

Internas

Interes-taduais

Internas

Interes-

taduais

Internas

Interes-taduais

Internas

AL

86,45%

148,60%

27,18%

53,23%

73,36%

97,00%

35,10%

62,77%

204,97%

AP

93,33%

157,77%

79,95%

116,81%

125,55%

156,31%

33,17%

60,45%

30% 

BA

60,03%

119,22%

11,70%

41,39%

98,32%

138,97%

31,46%

58,38%

203,53%

CE

69,07%

125,43%

12,78%

50,38%

95,61%

135,68%

29,76%

56,34%

269,81%

DF

68,25%

124,34%

31,09%

48,97%

73,88%

97,59%

9,94%

46,58%

30% 

ES

66,57%

122,10%

86,36%

111,78%

52,01%

83,15%

-

-

136,61%

MA

75,19%

133,59%

26,76%

52,72%

68,25%

102,72%

-

-

30%

MG

90,92%

154,56%

27,74%

55,78%

73,07%

111,06%

-

-

207,40%

PA

68,00%

140,00%

37,92%

66,17%

97,38%

137,81%

29,76%

56,34%

30%

PE

84,30%

145,74%

19,34%

45,54%

92,76%

119,05%

30,31%

57,00%

192,13%

PI

69,15%

125,54%

26,08%

51,90%

53,40%

84,82%

100,00%

100,00%

30%

PR

75,01%

136,49%

27,54%

44,93%

115,03%

144,35%

38,29%

68,69%

30%

RJ

83,08%

161,54%

42,83%

64,17%

48,30%

68,53%

49,45%

84,50%

-

RN

78,02%

137,36%

34,90%

62,53%

119,34%

164,27%

31,43%

58,35%

236,40%

RO

86,26%

148,35%

34,75%

62,35%

108,54%

136,98%

29,76%

58,34%

-

RS

96,55%

162,07%

29,05%

46,65%

105,31%

133,30%

30,70%

57,47%

-

SE

66,82%

128,52%

26,75%

52,71%

83,34%

120,89%

35,63%

63,41%

212,01%

SP

69,29%

125,72%

32,32%

50,36%

103,01%

130,69%

-

-

-

TO

84,86%

146,48%

26,67%

52,61%

84,06%

109,15%

58,60%

91,09%

30%

ANEXO III do CONVÊNIO ICMS 03/99

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

123,74%

198,32%

52,61%

83,87%

108,03%

136,40%

88,89%

127,58%

AP

93,33%

157,77%

79,95%

116,81%

125,55%

156,31%

194,33%

292,44%

BA

166,72%

265,37%

86,16%

135,65%

120,39%

150,45%

84,83%

122,69%

CE

87,86%

150,48%

32,69%

87,98%

130,13%

194,60%

62,48%

116,64%

DF

68,25%

124,34%

31,09%

48,97%

73,88%

97,59%

-

-

ES

66,57%

122,10%

86,36%

111,78%

52,01%

83,15%

61,80%

115,74%

MA

75,19%

133,59%

26,76%

52,72%

68,25%

102,72%

101,11%

142,30%

MG

125,63%

200,85%

50,97%

84,11%

88,80%

130,24%

117,89%

190,53%

PA

68,00%

140,00%

37,92%

66,17%

97,38%

137,81%

217,46%

353,51%

PE

84,30%

145,74%

19,34%

45,54%

92,76%

119,05%

38,88%

85,17%

PI

69,15%

125,54%

26,08%

51,90%

53,40%

84,82%

65,53%

120,70%

PR

75,01%

136,49%

27,54%

44,93%

115,03%

144,35%

42,86%

90,48%

RJ

83,08%

161,54%

42,83%

64,17%

48,30%

68,53%

42,37%

77,96%

RN

97,81%

163,74%

49,88%

80,58%

143,70%

193,62%

37,80%

83,73%

RO

86,26%

148,35%

34,75%

62,35%

108,54%

136,98%

45,89%

94,53%

RS

96,55%

162,07%

29,05%

46,65%

105,31%

133,30%

-

-

SE

66,82%

128,52%

26,75%

52,71%

83,34%

120,89%

46,29%

76,26%

SP

69,29%

125,72%

32,32%

50,36%

103,01%

130,69%

40,76%

87,69%

TO

84,86%

146,48%

26,67%

52,61%

84,06%

109,15%

258,06%

331,39%

Cláusula segunda Os percentuais constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Convênio ICMS 140/02, de 13 de dezembro de 2002, aplicáveis às unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:

ANEXO I do Convênio ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

88,11%

150,81%

28,63%

54,97%

AP

95,01%

160,02%

32,88%

60,10%

BA

79,13%

145,32%

10,30%

32,89%

CE

69,61%

126,15%

9,62%

32,07%

DF

64,91%

119,88%

9,94%

46,58%

ES

85,18%

146,90%

-

-

MA

76,36%

135,14%

18,98%

32,18%

MG

169,61%

259,48%

27,02%

54,90%

PA

67,86%

139,80%

-

-

PE

99,83%

166,44%

16,28%

40,10%

PI

65,38%

120,51%

11,89%

34,81%

PR

150,63%

238,69%

-

66,61%

RJ

83,37%

161,96%

0,00%

23,46%

RN

78,75%

138,33%

13,31%

36,51%

RO

85,15%

146,87%

9,62%

36,42%

RS

96,55%

162,06%

13,04%

36,19%

SE

79,64%

146,09%

32,52%

59,67%

SP

137,87%

217,17%

18,73%

44,80%

TO

82,49%

143,32%

58,60%

91,09%

ANEXO II do Convênio ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

169,63%

259,51%

40,90%

69,76%

73,36%

97,00%

36,95%

65,00%

AP

179,52%

272,70%

120,82%

166,05%

125,55%

156,31%

34,92%

62,55%

BA

153,16%

246,79%

23,99%

65,32%

98,35%

138,97%

31,46%

58,38%

CE

142,87%

223,83%

24,00%

65,33%

95,61%

135,68%

35,44%

63,19%

DF

132,40%

209,87%

43,78%

63,39%

73,88%

97,59%

9,94%

46,58%

ES

136,95%

215,94%

105,79%

133,85%

52,49%

83,72%

 

 

MA

152,69%

236,92%

40,79%

69,63%

68,25%

102,72%

81,11%

141,48%

MG

169,61%

259,48%

52,76%

86,29%

73,07%

111,06%

-

-

PA

136,60%

237,99%

35,39%

63,12%

99,33%

140,16%

-

-

PE

166,44%

255,25%

30,08%

58,63%

92,76%

119,05%

30,31%

57,00%

PI

132,27%

209,69%

38,80%

67,23%

53,40%

84,82%

100,00%

100,00%

PR

150,63%

238,69%

39,32%

58,32%

137,43%

169,81%

-

66,61%

RJ

158,61%

269,45%

54,99%

78,15%

48,30%

68,53%

50,13%

85,34%

RN

155,99%

241,33%

46,90%

76,99%

119,34%

164,27%

34,01%

61,46%

RO

164,68%

252,91%

46,28%

76,24%

108,54%

136,98%

-

-

RS

181,27%

275,03%

39,44%

58,45%

105,31%

133,30%

38,88%

67,33%

SE

139,52%

228,12%

41,19%

70,11%

83,34%

120,89%

-

-

SP

137,87%

217,17%

46,35%

66,31%

103,01%

130,69%

-

-

TO

159,75%

246,34%

38,70%

67,10%

84,06%

109,15%

60,07%

92,85%

ANEXO III do Convênio ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

68,27%

124,35%

32,42%

59,55%

AP

74,47%

132,63%

38,62%

67,01%

BA

61,48%

121,21%

13,36%

36,58%

CE

52,63%

103,51%

13,11%

36,28%

DF

52,19%

102,93%

9,94%

46,58%

ES

56,55%

108,74%

-

-

MA

58,12%

110,83%

3,06%

37,41%

MG

139,25%

219,00%

30,55%

59,20%

PA

54,53%

120,76%

-

-

PE

73,22%

130,95%

17,85%

41,99%

PI

53,06%

104,07%

14,99%

38,54%

PR

120,06%

197,38%

-

68,65%

RJ

68,36%

140,51%

-

25,76%

RN

60,71%

114,27%

18,44%

42,70%

RO

68,24%

124,33%

-

-

RR

77,47%

136,63%

15,01%

38,57%

SE

57,88%

116,27%

36,08%

63,95%

SP

112,14%

182,85%

19,11%

45,25%

TO

67,07%

122,76%

58,63%

91,12%

ANEXO IV do Convênio ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Internas

Interes-taduais

Internas

Interes-taduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

133,65%

211,53%

49,77%

80,45%

76,74%

100,84%

41,32%

70,26%

AP

142,26%

223,02%

111,92%

155,33%

126,27%

157,12%

39,30%

67,83%

BA

124,38%

207,37%

35,05%

80,06%

110,51%

153,62%

33,62%

60,99%

CE

111,87%

182,50%

35,39%

80,52%

110,06%

153,09%

38,84%

67,28%

DF

110,84%

181,13%

52,84%

73,68%

79,86%

104,39%

9,94%

46,58%

ES

108,74%

178,32%

117,28%

146,90%

83,92%

121,59%

 -

-

MA

119,54%

192,71%

49,28%

79,85%

74,15%

109,82%

86,59%

148,79%

MG

139,25%

219,00%

64,47%

100,57%

76,91%

115,75%

-

-

PA

114,40%

206,29%

43,56%

72,97%

111,02%

154,24%

-

-

PE

130,95%

207,94%

40,85%

71,77%

93,00%

119,32%

30,65%

57,41%

PI

111,97%

182,63%

48,48%

78,89%

59,44%

92,10%

100,00%

100,00%

PR

120,06%

197,38%

48,70%

68,98%

171,91%

208,99%

-

68,65%

RJ

133,65%

233,79%

66,84%

91,77%

54,72%

75,82%

56,50%

93,21%

RN

123,09%

197,45%

58,87%

91,40%

122,23%

167,75%

37,47%

65,63%

RO

133,41%

211,22%

58,68%

91,18%

109,02%

137,52%

-

-

RS

146,30%

228,40%

50,46%

70,98%

105,32%

133,31%

36,71%

64,71%

SE

110,51%

188,36%

49,26%

79,84%

85,76%

123,81%

-

-

SP

112,14%

182,85%

54,27%

75,30%

142,73%

175,83%

-

-

TO

131,65%

208,87%

49,17%

79,72%

88,88%

114,64%

65,90%

99,87%

ANEXO V do Convênio ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

135,72%

214,30%

34,55%

62,10%

AP

144,38%

225,83%

38,99%

67,46%

BA

106,03%

174,71%

37,50%

65,67%

CE

112,55%

183,40%

14,66%

38,15%

DF

106,66%

175,54%

9,94%

46,58%

ES

132,05%

209,40%

-

-

MA

121,00%

194,67%

90,37%

153,83%

MG

237,85%

350,47%

32,94%

62,12%

PA

114,22%

206,03%

-

-

PE

150,41%

233,88%

21,63%

46,54%

PI

107,25%

176,33%

17,04%

41,01%

PR

215,15%

325,88%

-

74,28

RJ

134,02%

234,32%

0,00%

29,29%

RN

124,00%

198,66%

18,52%

42,79%

RO

132,02%

209,36%

0,00%

0,00%

RS

146,30%

228,40%

18,24%

42,46%

SE

126,69%

210,53%

38,62%

67,01%

SP

198,09%

297,45%

24,26%

51,54%

TO

128,68%

204,91%

65,90%

99,88%

ANEXO VI do Convênio ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

Óleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

237,89%

350,52%

65,93%

99,92%

107,28%

135,54%

43,25%

72,59%

AP

250,28%

367,04%

160,05%

213,31%

169,68%

206,46%

41,13%

70,03%

BA

219,45%

337,61%

48,83%

98,44%

139,98%

189,14%

37,50%

65,67%

CE

204,35%

305,80%

48,84%

98,46%

136,68%

185,15%

41,67%

70,69%

DF

191,23%

288,31%

67,63%

90,49%

107,90%

136,25%

9,94%

46,58%

ES

196,93%

295,91%

139,93%

172,64%

84,50%

122,29%

 -

-

MA

216,65%

322,21%

65,80%

99,76%

103,57%

145,27%

90,37%

153,83%

MG

237,85%

350,47%

80,28%

119,86%

109,93%

156,01%

-

-

PA

201,95%

331,35%

59,44%

92,10%

141,18%

190,57%

-

-

PE

233,88%

345,18%

53,52%

87,22%

130,48%

161,91%

36,30%

64,22%

PI

191,06%

288,08%

63,46%

96,94%

85,60%

123,62%

100,00%

100,00%

PR

215,15%

325,88%

62,43%

84,58%

178,31%

216,27%

-

74,28%

RJ

230,04%

371,49%

81,04%

108,10%

77,32%

101,50%

57,21%

94,09%

RN

220,79%

327,73%

72,99%

108,43%

165,38%

219,74%

40,17%

68,88%

RO

231,68%

342,24%

72,27%

107,55%

149,34%

183,34%

-

RS

252,47%

369,96%

62,57%

84,74%

145,48%

178,95%

45,27%

75,03%

SE

202,25%

314,04%

66,27%

100,33%

121,83%

167,26%

-

-

SP

198,09%

297,45%

70,62%

93,89%

142,73%

175,83%

TO

225,51%

334,01%

63,33%

96,79%

120,07%

150,08%

67,43%

101,72%

ANEXO VII do Convênio ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

223,56%

331,41%

69,07%

103,70%

108,03%

136,40%

99,27%

140,09%

AP

179,52%

272,70%

120,82%

166,05%

125,55%

156,31%

205,32%

307,09%

BA

550,71%

791,38%

215,02%

279,54%

356,50%

418,81%

84,33%

122,69%

CE

169,85%

259,81%

24,00%

65,33%

95,61%

135,68%

30,00%

73,33%

DF

132,40%

209,87%

43,78%

63,39%

73,88%

97,59%

ES

136,95%

215,94%

105,79%

133,85%

52,49%

83,72%

61,80%

115,74%

MA

152,69%

236,92%

40,79%

69,63%

68,25%

102,72%

112,00%

155,42%

MG

194,12%

292,16%

65,49%

101,81%

88,80%

130,24%

122,59%

196,79%

PA

136,60%

237,99%

35,39%

63,12%

99,33%

140,16%

-

-

PE

166,44%

255,25%

30,08%

58,63%

92,76%

119,05%

41,72%

88,95%

PI

132,27%

209,69%

38,80%

67,23%

53,40%

84,82%

72,52%

130,03%

PR

150,63%

238,69%

39,32%

58,32%

137,43%

169,81%

39,17%

85,73%

RJ

158,61%

269,45%

54,99%

78,15%

48,30%

68,53%

45,69%

82,11%

RN

212,27%

316,37%

67,46%

101,76%

145,13%

195,33%

40,88%

87,84%

RO

164,68%

252,91%

46,28%

76,24%

108,54%

136,98%

-

-

RS

181,27%

275,03%

39,44%

58,45%

105,32%

133,31%

-

-

SE

139,52%

228,12%

41,19%

70,11%

83,34%

120,89%

54,34%

85,95%

SP

137,87%

217,17%

46,35%

66,31%

103,01%

130,69%

47,69%

96,92%

TO

159,75%

246,34%

38,70%

67,10%

84,06%

109,15%

276,91%

354,11%

ANEXO VIII do Convênio ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

180,37%

273,83%

79,72%

116,53%

112,08%

141,00%

97,58%

138,05%

AP

142,26%

223,02%

111,92%

155,33%

126,27%

157,12%

209,39%

312,51%

BA

230,51%

352,76%

152,45%

204,15%

356,55%

418,81%

84,83%

122,69%

CE

135,41%

213,88%

35,39%

80,52%

110,06%

153,09%

33,41%

77,88%

DF

110,84%

181,13%

52,84%

73,68%

79,86%

104,39%

ES

108,74%

178,32%

117,28%

146,90%

83,92%

121,59%

65,44%

120,59%

MA

119,54%

192,71%

49,28%

79,85%

74,15%

109,82%

110,36%

153,45%

MG

161,00%

248,00%

78,17%

117,28%

93,00%

135,36%

129,04%

205,39%

PA

114,40%

206,29%

43,56%

72,97%

111,02%

154,24%

-

-

PE

130,95%

207,94%

40,85%

71,77%

93,00%

119,32%

45,98%

94,64%

PI

111,97%

182,63%

48,48%

78,89%

59,44%

92,10%

73,99%

131,99%

PR

120,06%

197,38%

48,70%

68,98%

171,91%

208,99%

42,23%

84,75%

RJ

133,65%

233,79%

66,84%

91,77%

54,72%

75,82%

49,18%

86,47%

RN

147,88%

230,50%

76,51%

112,66%

194,86%

255,25%

44,84%

93,13%

RO

133,41%

211,22%

58,68%

91,18%

109,02%

137,52%

-

-

RS

146,30%

228,40%

50,46%

70,98%

105,32%

133,31%

-

-

SE

110,51%

188,36%

49,26%

79,84%

85,76%

123,81%

53,02%

84,36%

SP

112,14%

182,85%

54,27%

75,30%

142,73%

175,83%

47,97%

97,29%

TO

131,65%

208,87%

49,17%

79,72%

88,88%

114,64%

274,53%

351,24%

 

ANEXO IX do Convênio ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEL

UF

Gasolina Automotiva

Óleo Diesel

GLP

QAV

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

AL

305,46%

440,62%

99,11%

139,89%

148,73%

182,65%

108,44%

151,13%

AP

250,28%

367,04%

160,05%

213,31%

169,68%

206,46%

220,93%

327,91%

BA

268,67%

405,03%

140,31%

189,53%

224,97%

269,29%

84,83%

122,69%

CE

238,16%

350,88%

48,84%

98,46%

136,68%

185,15%

36,65%

82,20%

DF

191,23%

288,31%

67,63%

90,49%

107,90%

136,25%

ES

196,93%

295,91%

139,93%

172,64%

84,50%

122,29%

70,08%

126,77%

MA

216,65%

322,21%

65,80%

99,76%

103,57%

145,27%

121,75%

167,17%

MG

268,57%

391,42%

95,31%

138,18%

129,02%

179,29%

133,98%

211,97%

PA

201,95%

331,35%

59,44%

92,10%

141,18%

190,57%

-

-

PE

233,88%

345,18%

53,52%

87,22%

130,48%

161,91%

48,97%

98,62%

PI

191,06%

288,08%

63,46%

96,94%

85,60%

123,62%

81,35%

141,80%

PR

215,15%

325,88%

62,43%

84,58%

178,31%

216,27%

45,73%

94,84%

RJ

230,04%

371,49%

81,04%

108,10%

77,32%

101,50%

52,6%

90,82%

RN

291,32%

421,76%

97,20%

137,60%

196,58%

257,33%

48,09%

97,45%

RO

231,68%

342,24%

72,27%

107,55%

149,34%

183,34%

-

-

RS

252,47%

369,96%

62,57%

84,74%

145,48%

178,95%

-

-

SE

202,25%

314,04%

66,27%

100,33%

121,83%

167,26%

61,43%

94,50%

SP

198,09%

297,45%

70,62%

93,89%

142,73%

175,83%

55,25%

107,00%

TO

225,51%

334,01%

63,33%

96,79%

120,07%

150,08%

294,25%

375,00%

ANEXO X do Convênio ICMS 140/02

OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS

UF

Álcool hidratado

Internas

Interestaduais

7%

12%

AP

25,32%

60,16%

51,55%

BA

37,97%

81,77%

72,00%

DF

47,08%

87,97%

77,87%

ES

49,76%

91,40%

81,11%

MA

25,22%

60,04%

51,43%

MG

134,02%

-

183,01%

PI

58,81%

102,97%

92,06%

RS

46,53%

87,27%

77,20%

SE

21,43%

59,98%

51,38%

SP

36,17%

-

64,67%

TO

86,48%

138,34%

125,52%

Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados até a data da vigência deste Convênio, pelas unidades federadas, no tocante às margens a que se refere este convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor no quinto dia após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 12 de junho de 2003.