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DOE: 28.02.2005
DECRETO N.º 1.451-R , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
Altera o Decreto n.º 748-R, de 11 de junho
de 2001.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III,
da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1.º O art. 3.º do Decreto n.º 748-R, de 11 de
junho de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3.º ...........................................................................................................................
II - .................................................................................................................................
b) Declaração ou Declarações
de Transporte Aduaneiro – DTAs – ; e
c) Comprovação da conclusão
do trânsito (Fluxo da Declaração);
d) Revogada;
e) Revogada." (NR)
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 de
fevereiro de 2005, 184.° da Independência, 117.° da República
e 471.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
* Este texto não substitui
o publicado no Diário Oficial.
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