DOE: 09.02.2006

DECRETO N.º 1.630-R , DE  08 DE FEVEREIRO  DE 2006.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no processo n.º 32625332, de 10 de janeiro de 2006, que contém a renúncia do contribuinte CAPUABA COMERCIAL IMPORTADORA & EXPORTADORA S/A - inscrição estadual 081.670.19-2 - ao tratamento diferenciado para apuração e recolhimento do ICMS, concedido por Termo de Acordo constante do processo n.º 23123591, de 26 de julho de 2002,

DECRETA:

Art. 1.º O Anexo LV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espirito Santo – RICMS/ES –,  aprovado pelo Decreto n.º  1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único, que com este se publica.

Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 2006.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos  08 de fevereiro de 2006, 185.° da Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 1.630-R , DE  08 DE FEVEREIRO  DE 2006.

“ANEXO LV

(a que se refere o art. 927 do RICMS/ES)

N.º	RAZÃO SOCIAL	PROCESSO	INSCRIÇÃO ESTADUAL	VIGÊNCIA ATÉ
1	BRAMETAL BRANDÃO METALÚRGICA S/A	17036518	082.028.90-7	20.10.2014
2	CELLOFARM LTDA	21493030 24288276	082.086.67-2	31.12.2015
3	FIESA – FIAÇÃO ESPIRITO SANTO S/A	19703554 21847843 22068759	082.086.43-5	31.12.2015
4	LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL S/A	19404662 20028040	082.178.11-9	31.12.2015
5	LR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA	23404531	082.141.35-5	31.12.2015
6	MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A	19807902	082.078.74-2	30.08.2015
7	NATURES – ALIMENTOS NATURAIS SUPERGELADOS	18560377	081.930.92-5	31.12.2015
8	NEXEN QUÍMICA BRASIL LTDA	16342739	082.022.75-5	15.12.2014
9	NOVAFORMA QUÍMICA E RECICLAGEM LTDA	17761581	082.043.23-0	30.12.2014
10	NUTRIGÁS S/A	11364440 22840230 25177630	081.640.73-0	22.07.2007
11	PERFILADOS RIO DOCE S/A	17073278 20371187	082.020.17-5	30.12.2014
12	SOLESA SOLUÇÕES ESTRUTURAIS S/A	17116180 19723776 19797109	082.078.03-3	31.12.2015
13	TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A	16578660 21577692 23291460	081.619.10-3	30.12.2014
14	TN INDUSTRIAL S/A	18145884 22703802	081.719.56-6	21.06.2010
15	TORRES & CIA LTDA	17761212	081.259.44-1	30.12.2014
16	XEROX  COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA	25954296	081.972.62-8	31.12.2006” (NR)

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.