DOE: 12.05.2006

DECRETO N.º  1.669-R, DE 11 DE MAIO DE 2006

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º  Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES –, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 991:

“Art. 991.  ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

d) cópia do contrato de parceria, arrendamento, comodato ou de qualquer instrumento legal que permita a utilização do imóvel rural.

..................................................................................................................................................

Parágrafo único.  Caso não seja possível o fornecimento do novo número de inscrição no ato do recebimento da documentação exigida para o recadastramento:

I - a Agência da Receita estadual deverá fornecê-lo até o dia 31 de outubro de 2006; e

II - enquanto não for obtido o novo número de inscrição, o contribuinte poderá usar a inscrição antiga nos documentos fiscais que emitir.” (NR)

II - o art. 992:

Art. 992.  Esgotado o prazo previsto no art. 991, o produtor rural que deixar de efetuar o recadastramento:

I  - terá a sua inscrição cadastral cancelada;

II - não poderá emitir notas fiscais, sob pena de serem considerados inidôneos tais documentos; e

III - não poderá obter:

a) autorização para impressão de documentos fiscais; ou

b) revalidação  de documentos fiscais.

.......................................................................................................................................” (NR)

Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º  Fica revogada a alínea a do inciso I do art. 991, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 11 de maio de 2006, 185.° da Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.