DECRETO Nº 1.710-R

DOE: 31.07.2006

DECRETO N.º 1.710-R, DE 28 DE JULHO DE 2006.

 

 

Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, a vigorar no ano de 2007.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

 

DECRETA:

 

Art. 1.°  Os  valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, a vigorarem no ano de 2007, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este decreto, conforme dispõe a Lei n.º 4.288, de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis n.º 4.495, de 28 de dezembro de 1990, e n.º 4.664, de 31 de dezembro de 1993.

 

Art. 2.°  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2007.

 

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 28 de julho de 2006, 185.° da Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

 

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO I DO DECRETO N.º 1.710-R, DE 28 DE JULHO DE 2006.

 

VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO

VAF 2004

VAF 2005

2004

2005

BIÊNIO

RESULTADO

 

(R$)

(R$)

(%)

(%)

(%)

(%)

AFONSO CLÁUDIO

42.656.069

48.211.988

0,155

0,157

0,156

0,11700

AGUA DOCE DO NORTE

16.555.453

20.145.572

0,060

0,066

0,063

0,04725

ÁGUIA BRANCA

24.174.159

24.630.782

0,088

0,080

0,084

0,06300

ALEGRE

40.627.718

45.159.813

0,147

0,147

0,147

0,11025

ALFREDO CHAVES

25.130.692

24.815.986

0,091

0,081

0,086

0,06450

ALTO RIO NOVO

8.931.339

8.834.245

0,032

0,029

0,031

0,02325

ANCHIETA

857.260.265

1.343.428.531

3,110

4,376

3,743

2,80725

APIACÁ

8.599.629

7.879.142

0,031

0,026

0,029

0,02175

ARACRUZ

1.869.054.304

1.499.210.314

6,780

4,883

5,831

4,37325

ATÍLIO VIVACQUA

43.986.515

37.244.709

0,160

0,121

0,141

0,10575

BAIXO GUANDU

269.863.049

210.284.999

0,979

0,685

0,832

0,62400

BARRA DE SÃO FRANCISCO

109.339.360

142.800.678

0,397

0,465

0,431

0,32325

BOA ESPERANÇA

43.011.517

40.909.335

0,156

0,133

0,145

0,10875

BOM JESUS DO NORTE

14.280.054

16.649.178

0,052

0,054

0,053

0,03975

BREJETUBA

57.472.592

62.138.518

0,208

0,202

0,205

0,15375

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

1.090.761.855

1.263.082.945

3,957

4,114

4,035

3,02625

CARIACICA

1.268.489.510

1.238.068.247

4,601

4,033

4,317

3,23775

CASTELO

172.935.495

178.435.550

0,627

0,581

0,604

0,45300

COLATINA

530.662.554

603.675.997

1,925

1,966

1,945

1,45875

CONCEIÇÃO DA BARRA

130.373.907

198.273.657

0,473

0,646

0,559

0,41925

CONCEIÇÃO DO CASTELO

63.254.211

81.683.411

0,229

0,266

0,247

0,18525

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

6.493.879

8.274.566

0,024

0,027

0,026

0,01950

DOMINGOS MARTINS

101.239.240

90.143.857

0,367

0,294

0,330

0,24750

DORES DO RIO PRETO

9.514.809

13.584.486

0,034

0,044

0,039

0,02925

ECOPORANGA

81.174.867

81.116.921

0,294

0,264

0,279

0,20925

FUNDÃO

17.798.174

24.202.923

0,065

0,079

0,072

0,05400

GOVERNADOR LINDENBERG

80.027.790

42.291.568

0,290

0,138

0,214

0,16050

GUAÇUÍ

50.882.834

55.512.465

0,185

0,181

0,183

0,13725

GUARAPARI

176.370.584

191.521.299

0,640

0,624

0,632

0,47400

IBATIBA

43.801.652

37.420.436

0,159

0,122

0,141

0,10575

IBIRAÇU

56.466.652

53.573.395

0,205

0,174

0,189

0,14175

IBITIRAMA

17.116.071

19.595.070

0,062

0,064

0,063

0,04725

ICONHA

41.813.951

57.566.565

0,152

0,188

0,170

0,12750

IRUPI

21.867.752

28.045.839

0,079

0,091

0,085

0,06375

ITAGUAÇU

35.705.377

28.637.504

0,129

0,093

0,111

0,08325

ITAPEMIRIM

201.826.817

267.833.470

0,732

0,872

0,802

0,60150

ITARANA

26.075.046

16.907.941

0,095

0,055

0,075

0,05625

IUNA

54.889.717

54.773.574

0,199

0,178

0,188

0,14100

JAGUARÉ

146.964.371

204.045.009

0,533

0,665

0,599

0,04925

JERÔNIMO MONTEIRO

15.504.136

17.976.299

0,056

0,059

0,058

0,04350

JOÃO NEIVA

95.934.046

64.156.547

0,348

0,209

0,278

0,20850

LARANJA DA TERRA

20.563.192

14.200.705

0,075

0,046

0,061

0,04575

LINHARES

772.584.777

803.761.900

2,802

2,618

2,710

2,03250

MANTENÓPOLIS

15.460.401

16.781.271

0,056

0,055

0,056

0,04200

MARATAÍZES

44.181.029

48.774.781

0,160

0,159

0,159

0,11925

MARECHAL FLORIANO

148.820.060

92.973.029

0,540

0,303

0,421

0,31575

MARILÂNDIA

30.166.961

29.754.863

0,109

0,097

0,103

0,07725

MIMOSO DO SUL

63.590.230

64.265.215

0,231

0,209

0,220

0,16500

MONTANHA

52.522.627

58.054.425

0,190

0,189

0,189

0,14175

MUCURICI

24.659.617

19.572.549

0,089

0,064

0,077

0,05775

MUNIZ FREIRE

37.369.279

42.138.681

0,136

0,137

0,137

0,10275

MUQUI

18.376.293

17.329.920

0,067

0,056

0,062

0,04650

NOVA VENÉCIA

142.902.360

163.206.128

0,518

0,532

0,525

0,39375

PANCAS

24.319.973

29.907.346

0,088

0,097

0,093

0,06975

PEDRO CANÁRIO

75.836.330

66.891.256

0,275

0,218

0,246

0,18450

PINHEIRO

73.759.111

78.335.834

0,268

0,255

0,261

0,19575

MUNICÍPIO

VAF 2004

VAF 2005

2004

2005

BIÊNIO

RESULTADO

 

(R$)

(R$)

(%)

(%)

(%)

(%)

PIUMA

21.192.589

22.695.534

0,077

0,074

0,076

0,05700

PONTO BELO

17.899.061

17.846.550

0,065

0,058

0,062

0,04650

PRESIDENTE KENNEDY

16.037.156

15.814.343

0,058

0,052

0,055

0,04125

RIO BANANAL

46.995.365

46.262.640

0,170

0,151

0,161

0,12075

RIO NOVO DO SUL

32.772.298

33.923.439

0,119

0,110

0,115

0,08625

SANTA LEOPOLDINA

58.493.601

63.007.915

0,212

0,205

0,208

0,15600

SANTA MARIA DE JETIBÁ

153.354.414

174.320.896

0,556

0,568

0,562

0,42150

SANTA TEREZA

63.553.681

55.009.329

0,231

0,179

0,205

0,15375

SÃO DOMINGOS DO NORTE

32.522.061

40.296.002

0,118

0,131

0,125

0,09375

SÃO GABRIEL DA PALHA

76.713.822

100.250.572

0,278

0,327

0,302

0,22650

SÃO JOSE DO CALÇADO

34.060.162

13.500.267

0,124

0,044

0,084

0,06300

SÃO MATEUS

314.917.538

333.433.301

1,142

1,086

1,114

0,83550

SÃO ROQUE DO CANAÃ

30.585.532

28.606.047

0,111

0,093

0,102

0,07650

SERRA

6.247.135.904

6.396.728.138

22,660

20,835

21,747

16,31025

SOORETAMA

55.519.724

50.671.471

0,201

0,165

0,183

0,13725

VARGEM ALTA

67.183.003

71.633.163

0,244

0,233

0,238

0,17850

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

148.586.499

150.496.061

0,539

0,490

0,514

0,38550

VIANA

279.516.504

275.424.600

1,014

0,897

0,955

0,71625

VILA PAVÃO

39.953.505

44.731.075

0,145

0,146

0,146

0,10950

VILA VALÉRIO

49.278.386

42.338.903

0,179

0,138

0,159

0,11925

VILA VELHA

1.961.711.405

2.319.207.834

7,116

7,554

7,335

5,50125

VITÓRIA

8.306.587.712

10.407.169.745

30,131

33,897

32,014

24,01050

TOTAL  -  ESTADO.................

27.568.570.174

30.702.059.059

100,000

100,000

100

75

FONTE: SEFAZ/GEARI/SUDEF/SIPM -  30 / 06 /2006.

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II DO DECRETO N.º  DECRETO 1.710-R, DE 28 DE JULHO DE 2006.

 

 

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – PROVISÓRIO PARA 2007

MUNICÍPIO

CÓD. MUNICÍPIO

2007

AFONSO CLÁUDIO

50.401

0,596

AGUA DOCE DO NORTE

50.210

0,290

ÁGUIA BRANCA

50.212

0,325

ALEGRE

50.701

0,421

ALFREDO CHAVES

50.402

0,396

ALTO RIO NOVO

50.211

0,216

ANCHIETA

50.801

2,981

APIACÁ

50.702

0,240

ARACRUZ

50.301

4,887

ATÍLIO VIVACQUA

50.703

0,309

BAIXO GUANDU

50.201

0,957

BARRA DE SÃO FRANCISCO

50.202

0,841

BOA ESPERANÇA

50.203

0,374

BOM JESUS DO NORTE

50.704

0,179

BREJETUBA

50.310

0,539

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

50.705

3,377

CARIACICA

50.501

3,409

CASTELO

50.601

0,993

COLATINA

50.204

1,982

CONCEIÇÃO DA BARRA

50.302

0,909

CONCEIÇÃO DO CASTELO

50.602

0,575

DIVINO DE SÃO LOURENÇO

50.706

0,187

DOMINGOS MARTINS

50.403

0,878

DORES DO RIO PRETO

50.707

0,199

ECOPORANGA

50.101

0,800

FUNDÃO

50.303

0,257

GOVERNADOR LINDENBERG

50.216

0,480

GUAÇUÍ

50.708

0,419

GUARAPARI

50.802

0,718

IBATIBA

50.605

0,384

IBIRAÇU

50.404

0,320

IBITIRAMA

50.714

0,304

ICONHA

50.803

0,310

IRUPI

50.607

0,307

ITAGUAÇU

50.405

0,389

ITAPEMIRIM

50.804

0,880

ITARANA

50.406

0,290

IUNA

50.603

0,512

JAGUARÉ

50.308

0,902

JERÔNIMO MONTEIRO

50.709

0,235

JOÃO NEIVA

50.410

0,406

LARANJA DA TERRA

50.409

0,338

LINHARES

50.304

3,025

MANTENÓPOLIS

50.205

0,232

MARATAÍZES

50.715

0,320

MARECHAL FLORIANO

50.412

0,656

MARILÂNDIA

50.209

0,325

MIMOSO DO SUL

50.710

0,511

MONTANHA

50.102

0,540

MUCURICI

50.103

0,306

MUNIZ FREIRE

50.604

0,514

MUQUI

50.711

0,274

NOVA VENÉCIA

50.206

1,000

PANCAS

50.207

0,457

PEDRO CANÁRIO

50.309

0,485

PINHEIRO

50.305

0,607

PIUMA

50.805

0,181

MUNICÍPIO

CÓD. MUNICÍPIO

2007

PONTO BELO

50.104

0,245

PRESIDENTE KENNEDY

50.806

0,309

RIO BANANAL

50.307

0,510

RIO NOVO DO SUL

50.807

0,282

SANTA LEOPOLDINA

50.407

0,501

SANTA MARIA DE JETIBÁ

50.411

1,138

SANTA TEREZA

50.408

0,560

SÃO DOMINGOS DO NORTE

50.213

0,312

SÃO GABRIEL DA PALHA

50.208

0,576

SÃO JOSE DO CALÇADO

50.712

0,274

SÃO MATEUS

50.306

1,645

SÃO ROQUE DO CANAÃ

50.413

0,311

SERRA

50.502

16,477

SOORETAMA

50.311

0,382

VARGEM ALTA

50.713

0,435

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

50.606

0,869

VIANA

50.503

0,901

VILA PAVÃO

50.214

0,361

VILA VALÉRIO

50.215

0,494

VILA VELHA

50.504

5,602

VITÓRIA

50.505

24,072

TOTAL  -  ESTADO .............................................................

100,000

FONTE: SEFAZ/GEARI/SUDEF/SIPM -  30 / 06 /2006.

 

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.