DOE: 28.11.2006

DECRETO N.º 1.757-R , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.

Dá nova redação ao art. 2.º do Decreto n.º 1.743-R, de 25 de outubro de 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º  O art. 2.º do Decreto n.º 1.743-R, de 25 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2.º  Este decreto entra em vigor em 1.º de janeiro de 2007.”(NR)

Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 26 de novembro de 2006, 185.° da Independência, 118.° da República e 472.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.