ESTADO

DO ESPÍRITO SANTO

DOE: 13.02.07

DECRETO Nº 1782-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.

Fixa o Índice de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo com o previsto no art. 4º da Lei nº 8.308, de 12.06.2006,

DECRETA:

Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2007, bem como os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único do art.2º da Lei 8.308/06, são os constantes do anexo único que integra o presente Decreto.

§ 1º Pelo critério previsto no inciso III, § único, art. 2º, da Lei 8.308/06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2007, os municípios de Aracruz, Fundão, Itapemirim, Jaguaré, Linhares, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória por terem obtido, no ano de 2006, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de “royalties” da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos Municípios do Estado.

§ 2º Pelo critério previsto no inciso IV, § único, art. 2º, da Lei 8.308/06,não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2007, os Municípios de Serra e Vitória, por terem obtido, neste exercício, índice departicipação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15 dias do mês de janeiro de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ EDUARDO FARIA DE AZEVEDO

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

LUIZ CARLOS MENEGATTI

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 1782-R, DE 15 DE JANEIRO DE 2007

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º : )

Índice de Participação no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais – 2007)
Município	Participação Direta Royalties ANP 2006		População	Índice de Participação (%) ICMS 2007	Índice de Participação (%) no Fundo 2007
	R$	%
Afonso Cláudio	207.442,95	0,21	33.558	0,592	1,911
Água Doce do Norte	157.370,50	0,16	12.782	0,290	1,349
Águia Branca	143.064,08	0,14	9.461	0,317	0,922
Alegre	200.289,76	*0,20	32.523	0,492	2,161
Alfredo Chaves	157.370,50	0,16	14.223	0,390	1,154
Alto Rio Novo	143.064,08	0,14	6.636	0,206	0,958
Anchieta	1.593.659,81	1,58	21.834	2,624	0,455
Apiacá	143.064,08	0,14	8.003	0,222	1,078
Aracruz	13.542.295,58	13,45	72.283	4,846 -	_
Atílio Vivacqua	143.064,08	0,14	9.368	0,339	0,860
Baixo Guandu	193.136,54	0,19	28.256	0,948	1,114
Barra de São Francisco	214.596,17	0,21	38.762	0,839	1,675
Boa Esperança	157.370,50	0,16	14.165	0,368	1,209
Bom Jesus do Norte	143.064,08	0,14	10.017	0,169	1,740
Brejetuba	150.217,31	0,15	12.815	0,528	0,802
Cachoeiro de Itapemirim	286.128,23	0,28	194.605	3,333	3,616
Cariacica	286.128,23	0,28	355.456	3,533	6,438
Castelo	207.442,95	0,21	34.704	0,967	1,349
Colatina	264.668,62	0,26	110.513	110.513	2,674
Conceição da Barra	1.423.490,69	1,41	29.133	0,882	1,212
Conceição do Castelo	150.217,31	0,15	11.146	0,559	0,666
Divino de São Lourenço	143.064,08	0,14	5.272	0,193	0,809
Domingos Martins	200.289,76	0,20	33.368	0,857	1,419
Dores do Rio Preto	143.064,08	0,14	6.766	0,190	1,053
Ecoporanga	185.983,33	0,18	23.695	0,799	1,063
Fundão	3.339.342,92	3,32	14.766	0,249	–
Governador Lindemberg	143.064,08	0,14	9.942	0,549	0,603
Guaçuí	193.136,54	0,19	27.702	0,403	2,184
Guarapari	257.515,40	0,26	105.116	0,706	5,195
Ibatiba	178.830,14	0,18	21.498	0,372	1,818
Ibiraçu	150.217,31	0,15	10.605	0,314	1,042
Ibitirama	143.064,08	0,14	10.186	0,293	1,065
Iconha	150.217,31	0,15	12.301	0,351	1,095
Irupi	150.217,31	0,15	10.866	0,300	1,112
Itaguaçu	164.523,73	0,16	15.185	0,401	1,202
Itapemirim	2.321.792,45	2,31	32.044	0,882	-
Itarana	150.217,31	0,15	12.071	0,311	1,196
Iúna	193.136,54	0,19	28.079	0,509	1,813
Jaguaré	7.422.007,04	7,37	21.098	0,975	-
Jerônimo Monteiro	150.217,31	0,15	10.998	0,225	1,463
João Neiva	164.523,73	0,16	16.447	0,478	1,120
Laranja da Terra	150.217,31	0,15	10.998	0,225	1,463
Linhares	20.796.032,56	20,66	121.418	3,037	–
Mantenópolis	157.370,50	0,16	11.115	0,372	0,940
Marataízes	276.931,40	0,28	35.596	0,307	3,569
Marechal Floriano	157.370,50	0,16	13.858	0,633	0,747
Marilândia	143.064,08	0,14	10.500	0,329	0,990
Mimoso do Sul	193.136,54	0,19	27.551	0,545	1,680
Montanha	171.676,92	0,17	16.718	0,544	1,021
Mucurici	143.064,08	0,14	6.209	0,308	0,621
Muniz Freire	178.830,14	0,18	19.396	0,509	1,252
Muqui	157.370,50	0,16	13.702	0,261	1,591
Nova Venécia	221.749,36	0,22	45.212	1,002	1,712
Pancas	185.983,33	0,18	20.025	0,448	1,441
Pedro Canário	185.983,33	0,18	22.345	0,462	1,566
Pinheiros	185.983,33	0,18	21.328	0,640	1,140
Piúma	164.523,73	0,16	18.469	0,171	3,173
Ponto Belo	143.064,08	0,14	6.475	0,239	0,815
Presidente Kennedy	8.063.950,58	8,01	9.631	0,300	–
Rio Bananal	171.676,92	0,17	16.885	0,527	1,059
Rio Novo do Sul	150.217,31	0,15	12.065	0,274	1,341
Santa Leopoldina	157.370,50	0,16	13.303	0,498	0,875
Santa Maria de Jetibá	200.289,76	0,20	32.224	1,133	1,117
Santa Teresa	185.983,33	0,18	21.109	0,584	1,216
São Domingos do Norte	143.064,08	0,14	8.207	0,319	0,795
São Gabriel da Palha	193.136,54	0,19	28.273	0,563	1,678
São José do Calçado	150.217,31	0,15	10.652	0,290	1,124
São Mateus	18.134.304,08	18,02	101.051	1,671	-
São Roque do Canaã	150.217,31	0,15	10.949	0,304	1,108
Serra	7.343.638,36	7,30	383.220	16,777	-
Sooretama	178.830,14	0,18	20.828	0,428	1,559
Vargem Alta	171.676,92	0,17	20.066	0,474	1,376
Venda Nova do Imigrante	171.676,92	0,17	18.752	0,850	0,802
Viana	228.902,58	0,23	59.458	0,917	2,403
Vila Pavão	143.064,08	0,14	8.464	0,353	0,749
Vila Valério	157.370,50	0,16	14.307	0,509	0,924
Vila Velha	2.549.855,71	2,53	396.323	5,437	-
Vitória	2.549.855,71	2,53	313.312	23,858	-
Total municípios	100.659.220,83	100,00	3.408.365	100,000	100,000

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.