D.O.E.: 02.08.2007

DECRETO N.º 1895-R, DE 01 DE AGOSTO DE 2007.

Introduz alterações no Decreto n.º 1.152-R, de 16 de maio de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1.º  O art. 3.º do Decreto n.º 1.152-R, de 16 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 3.º  ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

IV - outras modalidades de benefícios fiscais, desde que respeitados os limites e as condições previstas nos incisos I a III. ” (NR)

Art. 2.º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 01 de agosto de 2007, 186.° da Independência, 119.° da República e 473.° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.